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Maria Criseuda Andrade De Miranda e outros x Jardel Wilkomm e outros

ID: 276715748

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002210-14.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISEUDA ANDRADE DE MIRANDA TIAGO SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

JARDEL WILKOMM MAYARA CRISTINA ARAUJO WILKOMM

Intimação

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

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MARCOS WAGNER SANTANA VAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002210-14.2020.8.11.0005. AUTOR(A): MARIA CRISEUDA ANDRADE DE MIRANDA, TIAGO SILVA ANDRADE REU: JARDEL WILKOMM, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002210-14.2020.8.11.0005. AUTOR(A): MARIA CRISEUDA ANDRADE DE MIRANDA, TIAGO SILVA ANDRADE REU: JARDEL WILKOMM, MAYARA CRISTINA ARAUJO WILKOMM VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA CRISEUDA ANDRADE DE MIRANDA e TIAGO SILVA ANDRADE em face de JARDEL WILKOMM e MAYARA CRISTINA ARAUJO WILKOMM. A parte autora narra a existência de uma sociedade de fato, de natureza verbal, para exploração de um supermercado no Assentamento Bojuí, nesta Comarca. Alega que investiu vultosa quantia no empreendimento, mas que, após desentendimentos acerca da administração pelos requeridos, a sociedade foi verbalmente dissolvida, sem que houvesse o ressarcimento dos valores investidos. Diante disso, postula a declaração da existência e dissolução da sociedade de fato, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A petição inicial foi recebida e a gratuidade da justiça foi deferida aos autores (ID. 46993896). Foi designada audiência de conciliação perante o CEJUSC, a qual restou infrutífera (ID. 52699023). Os requeridos apresentaram contestação e reconvenção (ID. 53623184). Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID. 54946693), rechaçando as preliminares e o mérito da defesa, bem como impugnando o pedido reconvencional. Certidão de ID. 165742431 atestou o decurso do prazo para a parte requerida/reconvinte apresentar a referida réplica. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, conforme se observa nos ID.s 108414854 e 53627483, requerendo a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, entendo que, no presente momento, a realização da audiência de instrução não se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia. As provas documentais já constantes nos autos, somadas aos elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da matéria em discussão. Desta forma, por não vislumbrar a necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. A parte autora busca a declaração da existência e dissolução de uma sociedade de fato, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que investiu vultosa quantia no empreendimento, mas que, após desentendimentos acerca da administração pelos requeridos, a sociedade foi verbalmente dissolvida, sem que houvesse o ressarcimento dos valores investidos. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que os autores alegam ter investido R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na abertura do mercado, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a compra de um caminhão IVECO. Contudo, a comprovação documental desse investimento é frágil. Os autores juntaram notas fiscais de compras de mercadorias (ID.s 46499230, 46499231, 46499233, 46499236), comprovantes de pagamento de energia (ID. 46499224), e outros documentos que indicam a existência de uma atividade comercial. No entanto, não há provas robustas de que esses valores foram efetivamente investidos pelos autores na sociedade com os réus. Além disso, a procuração outorgada pela requerida Mayara à autora Criseuda (ID. 46499239) e o certificado de microempreendedor individual (MEI) em nome da requerida Mayara (ID. 46499220) demonstram a existência de uma relação comercial entre as partes, mas não comprovam o valor do investimento realizado pelos autores. Quanto ao caminhão IVECO, os autores apresentaram um comprovante de transferência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID. 46499541) para o requerido Jardel. No entanto, não há outros documentos que comprovem o pagamento do restante do valor do veículo. Por outro lado, os requeridos alegam que os autores não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, e que, na verdade, foram os réus quem sofreram prejuízos com a dissolução da sociedade. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte autora não apresentou provas robustas da existência da sociedade de fato, tampouco do valor investido no empreendimento. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a alegada sociedade, bem como os prejuízos sofridos. Ademais, nos termos do artigo 987 do Código Civil, a prova da existência da sociedade, nas relações entre os sócios, deve ser feita por escrito, o que não ocorreu no presente caso. Vejamos: Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. Nesse sentido também assenta a jurisprudência: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PROVA ESCRITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL . ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ À DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Pretensão ao reconhecimento da sociedade de fato comercial; declaração de nulidade do negócio efetivado entre os réus; e dissolução da sociedade, com condenação do sócio no pagamento de R$ 8.544,66 . Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Inadequação à comprovação de sociedade empresarial de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Detectados elementos suficientes nos autos à formação da convicção do juízo, destinatário da prova. Terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer traço de ciência pretérita à realização do negócio acerca de dúvida quanto a propriedade do negócio adquirido. Ilegitimidade passiva mantida. Alegação dos autores de constituição de sociedade de fato com o réu e que este, à revelia dos autores, teria vendido o negócio ao outro réu. Ausência de comprovação escrita da constituição da sociedade, ou de qualquer ato societário no curso do negócio. Não é razoável que a sociedade tenha durado dez meses sem que os autores lograssem produzir qualquer arremedo de prova física e documental sobre os fatos que intendem comprovar. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP 00005790520118260602 SP 0000579-05.2011.8 .26.0602, Relator.: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 11/12/2017, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/12/2017)Ademais, a parte autora não comprovou a ocorrência de danos morais e materiais passíveis de indenização. APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO - PROVA - FATO INCONTROVERSO - ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL CONFIRMADA. A celebração de sociedade empresarial de fato entre os sócios desafia prova escrita, que pode se constituir, por exemplo, ..., de instrumento de contrato não registrado ensejado sociedade irregular, de correspondências enviadas ou recebidas, conforme justa hermenêutica social da norma do artigo 987 do CC. Assim, diante provas escritas cabais de existência de sociedade empresária de fato, e ainda se tratando de fato incontroverso assentado nos autos do processo, derruída a affectio societatis, de rigor a dissolução parcial da sociedade de fato com a apuração de haveres, relativo ao período de efetiva sociedade que assim foi delimitado com acerto pela sentença recorrida. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - SOCIEDADE EM COMUM - DIVISÃO DOS BENS E HAVERES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - PROVA ESCRITA - EXIGÊNCIA DO ART. 987 DO CC/02. A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si. Ante a ausência de provas hábeis a demonstrar a existência da sociedade formada entre as partes, merece reforma a sentença que reconhece a procedência do pedido de dissolução. (TJ-MG - AC: 10000190434647001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) Nesse contexto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Quanto ao pedido reconvencional, verifico que a parte ré/reconvinte também não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a parte ré/reconvinte não apresentou provas robustas da ocorrência de danos morais e materiais passíveis de indenização. Nesse contexto, a improcedência do pedido reconvencional é medida que se impõe. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e na reconvenção. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, o que faço com base no artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em relação à demanda principal, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do §2ª do art. 85 do CPC, em favor do requerido. Quanto à Reconvenção, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do §2ª do art. 85 do CPC, em favor do autor/reconvindo. Ficando suspensa a exigibilidade dos referidos ônus, em face da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem os autos com as cautelas de estilo, baixas e anotações necessárias. Por conseguinte, cancelo a audiência de instrução designada. P.I.C. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1013747-08.2025.8.26.0007

ID: 333538040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013747-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013747-08.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayna Campos Ribeiro - Vistos. 1) A parte autora, apesar da determinação do juízo, não … Processo 1013747-08.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayna Campos Ribeiro - Vistos. 1) A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de suas contas ativas, além de não disponibilizar nos autos suas declarações de imposto de renda, juntando apenas seus extratos de processamento. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento da magistrada sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) - ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) - ausência de destaques no original. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Processo nº 1014962-19.2025.8.26.0007

ID: 335772494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014962-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1014962-19.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio da Silva - Vistos. 1) A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancár… Processo 1014962-19.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio da Silva - Vistos. 1) A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas mediante comprovação pelo sistema REGISTRATO. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento da magistrada sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Outrossim, destaca-se que o objeto da ação é a revisão de contrato de financiamento de veículo automotor avaliado em R$ 75.388,00 (fl. 56), o que indica capacidade econômica do autor, inclusive para arcar com as custas do processo, consignando-se o valor atribuído à causa. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) - ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) - ausência de destaques no original. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Marcos Antonio Ribeiro Melo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308578861

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002379-41.2023.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLICIA PAULA RESENDE

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002379-41.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002379-41.2023.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARCOS ANTONIO RIBEIRO MELO ADVOGADOS DO AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº MG122095G, PEDRO SOUSA MONTEIRO, OAB nº MG183184G, GLICIA PAULA RESENDE, OAB nº MG103038 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MG103082G, Procuradoria - Banco Santander (Brasil) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE MELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do INSS e, ao analisar seu histórico de consignações, constatou a existência de um contrato de Cartão RMC, averbado pela instituição financeira requerida. Aduz a requerente desconhecer totalmente a contratação. Por fim, pugnou que seja declarado a inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$19.800.00 (dezenove mil e oitocentos reais). Requereu ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (id 10138456957). Em id 10148966507, consta decisão inicial do processo, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à requerida. Na sequência, a requerida apresenta contestação, frisando que a contratação do cartão de crédito firmado entre as partes deu-se de forma regular, não cabendo nem repetição de indébito em dobro, nem indenização por danos morais. Ao final, pugna pela improcedência total da ação (id 10219713337). A composição amigável entre as partes não foi possível, conforme termo de audiência acostado no id 10222939645. Impugnação acostada ao id 10236412575. Na sequência, consta decisão de saneamento e organização do processo id. 10260925099. Laudo Pericial acostado ao id. 10366946092 Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ata acostada aos autos ao id 10473281087, onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito propriamente dito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora requer, além da inexistência de relação jurídica e cancelamento do contrato junto à empresa demandada, o pagamento em dobro dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor e do consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), encontrando-se, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio (Súmula nº 297, STJ). Saliente-se que ainda que inexista relação jurídica entre as partes, a autora se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, traçado pelo artigo 17 do CDC. Ademais, em consonância com o artigo 3°, §2°, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado n° 297 do caderno de súmulas, sedimentou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em razão de tal natureza e considerando a hipossuficiência probatória da demandante, foi procedida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, impondo ao réu o ônus de provar a origem e legitimidade das cobranças dirigidas à autora. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor), cumprindo ao requerido comprovar a regularidade do débito imputado à parte autora. É da jurisprudência: “(...) A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual, sendo concedida pelo Magistrado sempre que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a comprovada hipossuficiência. (...)” - (TJMG – 10ª Câmara Cível – APC nº 1.0701.13.040392-9/001 – Rel. (a) Des. (a) Veiga de Oliveira – J. 29/11/2016). Nesse sentido, cabe à requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, haja vista ser aquela a parte detentora da prova no que tange a tal fato. Compulsando os autos, restou comprovada, a partir do documento anexado em id 10219713349 e id. 10366946092, a existência de relação jurídica entre as partes. Conforme título explícito no respectivo contrato, trata-se ele de Termo de Cartão de Crédito Bonsucesso, cujas folhas 01 e ss. guardam informações, documentos pessoais e, sobretudo, a assinatura da parte autora, a qual, inclusive, a contrario sensu, declarou não ser analfabeta. Nota-se que a demandante alega que, na eventual existência de contrato apresentado pela parte requerida, outros são os termos do negócio, haja vista ser costumeira a contratação de empréstimos, e não de cartão consignado, por parte dela. Todavia, nesse ponto, não procurou se desincumbir do ônus da prova da falta de informação clara sobre os termos do contrato a macular a manifestação da vontade. Logo, inadmissível que, após a efetiva assinatura do contrato e realização de saque – movimentos confirmados através dos documentos de ids 10219713338, 10219713339, 10219713340,10219713341, 10219713342, 10219713343, 10219713344, 10219713345 e 10219713346 a parte venha pleitear a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Não é demais apontar que o cancelamento do contrato poderá se dar a qualquer momento, sendo possível à autora optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção do parcelamento mensal. Assim, não restando demonstrado nos autos o vício do consentimento alegado subsidiariamente, nada justifica a pretensa declaração de nulidade do contrato. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.121237-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) - destaquei. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORRÊNCIA. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamentodo valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada.Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados.Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000490-13.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama;Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) - destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM ADOÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO UTILIZADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PARA SAQUE (FL. 118). Facultado ao autor a utilização ou não do cartão de crédito contratado com taxa de juros aquém das praticadas em operações típicas de mercado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Contrato legal e exigível. Não ocorrência de dano moral.Precedentes. Recurso Desprovido.(Apelação nº 1002210-58.2017.8.26.0439,Relator(a): ELÓI ESTEVÃO TROLY, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2018). Desta forma, comprovada a relação jurídica existente entre as partes e não restando demonstrado o pagamento integral dos valores correspondentes ao saque efetivado pela autora, não há como negar a legitimidade e regularidade dos lançamentos a débito constantes do seu salário-benefício, ora consistentes no pagamento mínimo da fatura do cartão. Conclui-se que a instituição ré agiu no exercício regular do direito, ao consignar a dívida junto ao instituto de previdência, uma vez que obteve autorização expressa da demandante para tanto. Não se pode cogitar, portanto, o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e da restituição em dobro do indébito, nem tampouco a incidência de danos morais. Ademais, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé,não se pode admitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, deixo de condená-la, por não vislumbrar o cometimento de tais condutas no caso em testilha. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, tendo em vista que a suplicante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a teor do disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Maria Penha Eva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295767825

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-61.2023.8.13.0499

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PENHA EVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GLICIA PAULA RESENDE

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002313-61.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002313-61.2023.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARIA PENHA EVA ADVOGADOS DO AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº MG122095G, GLICIA PAULA RESENDE, OAB nº MG103038, PEDRO SOUSA MONTEIRO, OAB nº MG183184G Polo Passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO DO REQUERIDO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS, OAB nº RS54014 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA PENHA EVA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do INSS e, ao analisar seu histórico de consignações, constatou a existência de um contrato de Cartão RMC, averbado pela instituição financeira requerida. Aduz a requerente desconhecer totalmente a contratação, esclarecendo ser fraudulenta. Por fim, pugnou que seja declarado a inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$19.800.00 (dezenove mil e oitocentos reais). Requereu ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (id 10132188801). Em id 10133286815, consta decisão inicial do processo, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à requerida. Na sequência, a requerida apresenta contestação, frisando que a contratação do cartão de crédito firmado entre as partes deu-se de forma regular, não cabendo nem repetição de indébito em dobro, nem indenização por danos morais. Ao final, pugna pela improcedência total da ação (id 10162888687). Ao id.10169156294 foi cancelada a audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse de ambas as partes. Impugnação à acostada ao id 10186457674. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da inversão do ônus da prova Dos autos, é inegável a relação de consumo entre as partes pela adequação aos conceitos do artigo 2º e 3º do CDC. Destaca-se que, conforme orientações da Súmula nº 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, defiro a aplicação da legislação consumerista. No que se refere à inversão do ônus da prova dispõe o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente e a hipossuficiência técnica do autor, o ônus da prova, quanto à existência e validade da relação jurídica contratual fica a cargo da instituição financeira ré, porquanto somente ela é que mantém em seus arquivos os dados da contratação. Por tais razões, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da requerente, cabendo ao requerido demonstrar prova positiva da celebração do negócio e do direito creditório. 2.3. Do mérito propriamente dito Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora requer, além da declaração de inexistência de relação jurídica junto à empresa demandada, o pagamento em dobro dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Como mencionado anteriormente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, porquanto se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova disposta no art. 6º, VIII, do CDC, segundo o qual “São direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesse sentido, cabe à requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, haja vista ser aquela a parte detentora da prova no que tange a tal fato. Compulsando os autos, restou comprovada, a partir do documento anexado em id 10162884927 e 10162888345, a existência de relação jurídica entre as partes. Conforme título explícito no respectivo contrato, trata-se ele de Termo de Adesão ao regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, cujas folhas 02 e ss. guardam informações, documentos pessoais e, sobretudo, a assinatura da parte autora, a qual, inclusive, a contrario sensu, declarou não ser analfabeta. Nota-se que a demandante alega que, na eventual existência de contrato apresentado pela parte requerida, outros são os termos do negócio, haja vista ser costumeira a contratação de empréstimos, e não de cartão consignado, por parte dela.. Todavia, nesse ponto, não procurou se desincumbir do ônus da prova da falta de informação clara sobre os termos do contrato a macular a manifestação da vontade. Logo, inadmissível que, após a efetiva assinatura do contrato e realização de saque – movimentos confirmados através dos documentos de id 10162888004, a parte venha pleitear a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Não é demais apontar que o cancelamento do contrato poderá se dar a qualquer momento, sendo possível à autora optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção do parcelamento mensal. Assim, não restando demonstrado nos autos o vício do consentimento alegado subsidiariamente, nada justifica a pretensa declaração de nulidade do contrato. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.121237-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) - destaquei. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORRÊNCIA. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamentodo valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada.Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados.Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000490-13.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama;Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) - destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM ADOÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO UTILIZADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PARA SAQUE (FL. 118). Facultado ao autor a utilização ou não do cartão de crédito contratado com taxa de juros aquém das praticadas em operações típicas de mercado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Contrato legal e exigível. Não ocorrência de dano moral.Precedentes. Recurso Desprovido.(Apelação nº 1002210-58.2017.8.26.0439,Relator(a): ELÓI ESTEVÃO TROLY, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2018). Desta forma, comprovada a relação jurídica existente entre as partes e não restando demonstrado o pagamento integral dos valores correspondentes ao saque efetivado pela autora, não há como negar a legitimidade e regularidade dos lançamentos a débito constantes do seu salário-benefício, ora consistentes no pagamento mínimo da fatura do cartão. Conclui-se que a instituição ré agiu no exercício regular do direito, ao consignar a dívida junto ao instituto de previdência, uma vez que obteve autorização expressa da demandante para tanto. Não se pode cogitar, portanto, o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e da restituição em dobro do indébito, nem tampouco a incidência de danos morais. Ademais, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé,não se pode admitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, deixo de condená-la, por não vislumbrar o cometimento de tais condutas no caso em testilha. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, tendo em vista que a suplicante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a teor do disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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B. S. B. S. A. x T. O. N. S.

ID: 292790562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036044-77.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. O. N. S.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO HENRIQUE GOMES

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Processo 1036044-77.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - Thais Oliveira Nascimento Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.… Processo 1036044-77.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - S.B.S. - Thais Oliveira Nascimento Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.A em face de THAIS OLIVEIRA NASCIMENTO SANTOS. Aduz a parte autora que, no dia 06 de junho de 2022 recebeu ligação de seu cliente ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO E SERV, após ter sido vítima de fraude bancária. Após procedimentos internos, o autor constatou a veracidade das informações, localizando transações financeiras com destinação à conta corrente da ré, totalizando R$ 55.555,55. Informa o autor ressarcimento do valor remanescente à vítima, sub-rogando-se nos seus direitos creditícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 130/135). Como preliminar, alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios. No mérito, frisou a ausência de provas em seu desfavor. Também requereu os benefícios da justiça gratuita. Manifestação à contestação a fls. 144 e ss. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu produção de prova documental (fls. 160/163). Por sua vez, a ré não se manifestou quanto aos documentos juntados, tampouco especificou as provas que deseja produzir, conforme certidões de fls. 164 e fls.199. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não há necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Os fatos controvertidos e relevantes ao julgamento admitem prova exclusivamente documental. Preliminarmente, o tema relativo à apresentação de documentos comprobatórios da veracidade da narrativa inicial diz respeito ao mérito da demanda. Rejeito os benefícios da justiça gratuita à requerida. Apesar da determinação do juízo a fls. 190/192, a ré não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada. Ademais, não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, a autora informa a ocorrência de transação bancária irregular em conta corrente de sua cliente ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO E SERV. A transferência em comento totaliza R$ 55.555,55 e foi realizada em 06 de junho de 2022 para conta da requerida (fls. 168/169). Alega a autora ressarcimento do valor remanescente à vítima, de modo a se sub-rogar nos seus direitos creditícios. Ademais, o requerente expõe tentativa de resolução do impasse extrajudicialmente, tendo notificado a ré (fls. 67/74). Assim, considerando que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, não há dúvidas quanto ao equívoco na transação realizada, destacando-se que a requerida recebeu a quantia em discussão e não justificou a regularidade no recebimento dos valores (fls. 168/169). Nesse sentido, a sub-rogação encontra respaldo legal no Código Civil, que preconiza: Art. 259. [...] Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Portanto, diante da conduta da parte ré em receber valor indevido, o que ocasionou prejuízo material à parte autora, e diante da sub-rogação, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos do art. 884, do CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O TJSP, nesse sentido, já decidiu: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa. Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002108-78.2019.8.26.0079; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$55.555,55 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data da transferência e juros de mora desde a data de recebimento da notificação extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC (22/06/2023 fls. 68). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: EVANDRO HENRIQUE GOMES (OAB 464604/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS (OAB 142255/SP)

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Processo nº 1002210-81.2025.4.01.3907

ID: 325451279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002210-81.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC GERTRUDES DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002210-81.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002210-81.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC GERTRUDES DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RODRIGUES CRUZ - PA26863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: PENSÃO POR MORTE Espécie B21 CPF: 370.266.742-34 DIB: 06/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: - TC: - Cidade do pagamento: TUCURUI - PA RMI: 1 SALÁRIO MÍNIMO Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 9.806,78 , estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Luiz Carlos Pereira De Lima x Lucia Aparecida Ferreira Neves De Lima

ID: 333750704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1005497-67.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA FERREIRA NEVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA LEMOS SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005497-67.2023.8.26.0229 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Pereira de Lima - Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima - Vistos. Luiz Carlos Pereira de Lima ajuiz… Processo 1005497-67.2023.8.26.0229 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Luiz Carlos Pereira de Lima - Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima - Vistos. Luiz Carlos Pereira de Lima ajuizou a presente Ação de Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel em face de Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima, alegando, em suma, que as partes foram casadas e, após o divórcio homologado nos autos do processo nº 1004124-74.2018.8.26.0229, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia/SP, o imóvel objeto da lide passou a integrar o regime de condomínio entre os ex-cônjuges, com direitos iguais sobre o bem. Sustenta que a ré passou a utilizar o imóvel de forma exclusiva, locando-o a terceiros e apropriando-se integralmente dos valores dos aluguéis, sem realizar o devido repasse de sua cota-parte como condômino. Requer, assim, o arbitramento dos aluguéis e a condenação da ré ao pagamento da metade dos valores recebidos exclusivamente. A ré, em contestação, impugnou os fatos narrados, afirmando que o imóvel foi ocupado pelos filhos do casal até 2022, sem geração de renda, e que apenas a partir desse ano passou a ser locado, após reformas custeadas exclusivamente por ela. Alegou, ainda, que não houve uso exclusivo do bem antes da locação e requereu a compensação de valores gastos com reformas e impostos, bem como a improcedência do pedido. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (fls. 258/260). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta imediato julgamento, dispensando-se a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a prova oral almejada é desnecessária para o deslinde da causa. O cerne da controvérsia reside na apuração da eventual utilização exclusiva de imóvel comum por um dos condôminos e na consequente obrigação de indenizar o outro pela fruição ou pelos frutos percebidos, bem como na determinação da forma de cálculo de tal indenização. Conforme consta dos autos, o imóvel em questão pertence às partes em regime de condomínio, conforme partilha homologada no processo de divórcio (nº 1004124-74.2018.8.26.0229). Dispõe o artigo 1.320 do Código Civil que: a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Tem-se, desta forma, que a postulação de extinção do condomínio trata-se de direito potestativo que é exercível a qualquer tempo enquanto durar o condomínio, e que dependerá somente da vontade de um dos condôminos que não queira mais permanecer na comunhão, de modo que, contra a extinção, os demais condôminos não podem se opor. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência.Insurgência da requerida. Acordo homologado em juízo por ocasião do divórcio onde o imóvel foi partilhado em 50% para cada um dos ex-cônjuges. Extinção do condomínio baseada em direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos outros condôminos. Acordo no divórcio que não estabeleceu direito real de habitação em favor da requerida. Situação própria do direito sucessório a teor do artigo 1.831 do CC, inaplicável na hipótese dos autos. Reconhecimento de sentença ultra petita de ofício. Inteligência do artigo 141 do CPC. Redução aos limites da lide, sendo devidos alugueres somente a partir da propositura da ação.Sentença reformada, de ofício, na parte que é ultra petita e recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação 1001145-96.2016.8.26.0654;Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara deDireito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data doJulgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) Assim, cada condômino como titular de igual direito, idealmente sobre o todo e cada uma de suas partes pode usar da coisa nos limites compatíveis com o uso dos outros (artigo 1.314 do Código Civil) e se não for possível o uso e gozo em comum, resolverão os condôminos se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada (artigo 1.323 do Código Civil). Não comportando o bem imóvel divisão cômoda, a extinção do condomínio se faz por alienação judicial, uma vez que não há mais interesse das partes em permanecer com o condomínio (art. 1. 322 do Código Civil). O que se verifica no presente caso é que não é mais possível o uso e gozo em comum do bem objeto da demanda. Logo, o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido. Em relação ao valor dos alugueres, não é possível, desde logo, o arbitramento, pelo fato de haver convergência nos valores trazidos pelas partes. Revela-se, nesse contexto, necessária a produção de prova técnica, em sede de liquidação de sentença, para dirimir as divergências apontadas, máxime porque o juiz não pode valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica diversa da jurídica, para dispensar ou substituir perito. Assim, o valor do bem e dos alugueres serão apurados, oportunamente, por perito a ser nomeado pelo juízo, na fase de cumprimento de sentença e alienação do bem. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Nesse sentido: "Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de "arbitramento de aluguel Procedência parcial dos pedidos, declarando-se extinto o condomínio,determinada a alienação do bem, rejeitado o pedido de pagamento de alugueis Sucumbência recíproca. Suficiência da prova pericial produzida para o esclarecimento da matéria Desnecessidade da produção de prova testemunhal.Perícia conclusiva sobre o fato de que o apelado reside no bem, a despeito do imóvel não reunir condições de ocupação e locação Constatação de que o bem reúne diversas condições de infraestrutura. Utilização exclusiva incontroversa Dever do pagamento de aluguel configurado, sob pena de enriquecimento ilícito Incidência dos arts. 479 do Código de Processo Civil e 1.319 do Código Civil.Pretensão de incidência dos alugueis a partir da data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de divórcio, pela qual foi determinada a partilha do bem Descabimento Notificação para desocupação não caracterizada Alugueis devidos desde a citação, momento em que o apelado tomou conhecimento inequívoco do inconformismo da apelante em relação à fruição exclusiva do bem, até a efetiva alienação Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Razoabilidade da adoção do percentual mensal de 0,5% do valor de avaliação Procedência da ação Recurso provido, em parte". (TJSP Apelação Cível nº 1002371-74.2020.8.26.0597; Rel. Des. César Peixoto; 9a Câmara de Direito Privado; dj. 18/03/2022). "ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE.USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. AUTORA QUE POSSUI O DIREITO DE SER INDENIZADA PELA PRIVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO DO BEM. ALUGUEL. TERMO INICIAL DORESSARCIMENTO. ALUGUERES EFETIVAMENTE DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ÉPOCA EM QUE CARACTERIZADA A MORA DO RÉU.ARTIGO 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" ( Apelação Cível 1002210-71.2020.8.26.0045; Rel. Des. VitoGuglielmi; 6a Câmara de Direito Privado; dj. 04/03/2022). Portanto, o pagamento do aluguel é devido somente a partir da citação da ré. No mais, não há que se falar emcompensaçãono presente caso, como pretende a ré, tendo em vista que este se utilizou do bem de forma exclusiva durante os anos, sem qualquer benefício à parte autora, que foi privada de usufruí-los, de modo que nada é devido a tal título. Assim, encontrando-se a ré na posse direta, gratuita e exclusiva do imóvel desde 2016, a ela incumbe arcar com as despesas e tributos incidentes sobre o bem e sua devida manutenção, sob pena de enriquecimento ilícito. A obrigação, nesse caso, decorre da posse e não da propriedade, pelo menos até a extinção do condomínio. Nesse sentido: Extinção de condomínio Despesas deIPTUe de conservação que devem ser atribuídas a quem tem a posse direta e exclusiva do bem, como se dá, normalmente, em qualquer comodato ou locação Recurso do autor/reconvindo provido, improvido o da ré. (TJSP. Apel. nº 1000994-76.2017.8.26.0596. Des. Relator: Luís Mário Galbetti. 7ª Câmara de Direito Privado. D.J: 10/02/2021). De rigor, portanto, o desacolhimento da pretensão da requerida de que deve ser ressarcida por ter suportado as despesas de conservação do imóvel e promovido reforma necessária à manutenção do bem. Destarte, a ré deverá pagar ao autor os aluguéis concernentes à cota-parte que lhe cabe, correspondente a 50% do imóvel, até a efetiva desocupação do imóvel ou o praceamento do bem, o que ocorrer antes. Os aluguéis são devidos desde a data da citação dos réus nestes autos, ocasião em que ficou evidenciada a intenção do autor de reivindicar seu pagamento, e se estender até a efetiva desocupação. Aalienação do bem deverá se dar após avaliação dos bens, momento em que o réu poderá exercer o seu direito de preferência, sendo que, em caso de não opção pela aquisição dos imóveis, fica desde já autorizada a alienação do referido bem imóvel em hasta pública ou a terceiro interessado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Luiz Carlos Pereira de Lima em face de Lucia Aparecida Ferreira Neves de Lima, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes no imóvel da Rua José Correia, 287, Campo Belo, Sumaré/SP, determinando, após a devida avaliação, a alienação judicial do imóvel descrito e caracterizado na inicial, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, cujo preço obtido deverá ser repartido entre os condôminos na proporção de metade para cada um, conforme estabelecido nos autos dedivórcio; (ii) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor desde a citação até a efetiva desocupação do imóvel ou o praceamento do bem o valor mensal correspondente 50% do locativo do imóvel a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a título dealuguelpelo uso exclusivo do bem, que deverá ser acrescido dos juros legais de 1% ao mês, contados da citação; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 325572/SP), ALEXANDRA LEMOS SOUTO (OAB 366788/SP)

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Fátima Aparecida Cancio Schenk x Prefeitura Municipal De Santo Antônio De Posse

ID: 325234707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002001-62.2019.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA CANCIO SCHENK

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOÃO VITOR BARBOSA

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EDGAR ROBERTO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO BISTÃO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002001-62.2019.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Aparecida Cancio Schenk - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Vistos. … Processo 1002001-62.2019.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Fátima Aparecida Cancio Schenk - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que seja reconhecido o seu direito à incorporação do auxílio-alimentação e ao pagamento do adicional de insalubridade, com a integração na base de cálculo pelo ente público e reflexo nas demais verbas salariais. Analisando os autos, verifico que a sentença proferida às fls. 592-604 deve ser mantida em seus próprios termos, confirmando-se a improcedência do pleito inicial. Primeiramente, com relação ao pedido de incorporação do auxílio-alimentação, verifica-se que a ação coletiva n.° 1002210-65.2018.8.26.0296, em trâmite na Primeira Vara desta Comarca, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Santo Antônio de Posse em face do Município, que tinha por escopo o pagamento da incorporação anual do auxílio-alimentação pago aos servidores, foi julgada improcedente e, interposto recurso cabível, foi suscitada questão de ordem, o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade do artigo 4°., parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 09/2007 e, ao final, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença. Assim, considerando que a presente ação versa sobre a mesma controvérsia, me limito a transcrever os fundamentos expostos pelo Ilustre Colega, Marcelo Forli Fortuna, para rechaçar o pleito de incorporação formulado pela autora: O cerne da fundamentação da parte autora é que a fazenda pública Municipal teria criado uma parcela híbrida, salarial e legalmente não-indenizatória, uma vez que a verba tradicionalmente instituída como auxílio-alimentação não se confunde com a parcela criada pela LC 009/2007, que já nasceu desfigurada. Assim, estaríamos diante de verba remuneratória. Em que pese os argumentos expostos, os mesmos não convencem. Em primeiro lugar, dispõe a referida Lei Municipal: Artigo.1º - Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores da ativa, inclusive para os admitidos por prazo determinado. Artigo 2.º - O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, em pecúnia a partir do mês de maio de 2007, em forma de bônus no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) mensais. Parágrafo único - o valor acima refere-se ao mês de maio de 2.007 e será corrigido anualmente pela variação do INPC-IBGE. Artigo 3.º - O benefício ora instituído não será devido nos casos em que o servidor: I - deixar de perceber os vencimentos a qualquer título; II - estiver ocupando cargo de secretário ou diretor; III - estiver afastado em licença-saúde por mais de 120 (cento e vinte) dias. Artigo 4.º - O auxílio-alimentação, em pecúnia, será pago mensalmente ao servidor com os seus vencimentos, em parcela destacada, incorporando-o definitivamente após 12 meses, não incidindo sobre a mesma contribuição previdenciária. Parágrafo único O valor pago a título de Auxílio-Alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13.º salário e férias. Da leitura do artigo em questão, num primeiro momento, sem a reflexão necessária, poríamos até ser levado ao erro de que o artigo 4º implicaria na conclusão de que o auxílio alimentação tem natureza remuneratória e não indenizatória. Todavia, a norma não se produz a partir de uma mera interpretação literal. Ao contrário do que foi exposto no parecer de fls. 123 e seguintes, a norma jurídica não é mera proposição prescritiva imperativa que se antecipa aos fatos. Tal proposição é, no máximo, o enunciado legislativo aprovado pelo parlamento e que se encontra em vigor. A norma é distinta de enunciado normativo. Assim, o teor literal do dispositivo é a ponta do iceberg como já lecionava Friedrich Muller, todo o resto é constituído pela situação normada. O texto da norma não contém a normatividade e a sua estrutura material concreta (Metodologia do Direito Constitucional p. 56-57). Nesse contexto, como nos ensina Muller o teor literal expressa o programa da norma, a ordem jurídica tradicionalmente assim compreendida. Pertence adicionalmente a norma em nível hierárquico igual, o âmbito da norma, i.e, o recorte da realidade social na sua estrutura básica que o programa da norma escolheu para si ou em parte criou para si como seu âmbito de regulamentação (...). O Âmbito da norma pode ser gerado ou não pelo direito. Na maioria dos casos valem as duas coisas: o âmbito da norma apresenta componentes criados pelo direito bem como elementos outros de origem não jurídica. (Metodologia... p.58). É exatamente por isso que, o programa normativo (dimensão jurídica) tem relação necessária com o âmbito da norma (dimensão fática), pois somente a partir de tal conjugação é possível alcançar a normatividade. Chega-se, dessa forma, à norma decisão que é encontrada a partir de um trabalho reflexivo e aberto aos dados jurídicos e fáticos considerados. Concluímos com o referido doutrinador que, o aplicador do direito para fazer justiça à complexidade e magnitude de sua tarefa, deverá considerar não apenas os elementos resultantes da interpretação do programa normativo, que é expresso pelo texto da norma, mas também aqueles que decorram da investigação do seu âmbito normativo, elementos que igualmente pertencem a norma, e com a mesma hierarquia, enquanto representam o pedaço da realidade social que o programa normativo escolheu. Nesse contexto, da leitura do dispositivo legal, especificamente o caput do artigo segundo, observamos que o referido texto expressa que auxílio-alimentação será concedido mensalmente, em pecúnia a partir do mês de maio de 2007, em forma de bônus no valor de R$45,00 (g.n). Da leitura do programa da norma, é preciso investigarmos o seu âmbito normativo, ou seja, a realidade que ele intenta regular. Em outras palavras, é formado por todos os dados que fundamentam os textos normativos. É formado, portanto, por elementos fáticos relacionados ao caso, bem como aos trabalhos da doutrina e da jurisprudência. Isso porque o fato de os dispositivos, em geral, dependerem da interpretação para resultar em normas e em um sistema normativo, faz com que se perceba que inexiste um sistema a priori ou mesmo uma norma jurídica antes da interpretação. (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Manual de processo civil p. 28). Nesse contexto, novamente divergindo do parecer juntado, interpretar não é simplesmente mostrar o que a lei quer dizer, ou melhor, decodificar e identificar o significado daquilo que o legislador disse. A utilização dos referidos métodos citados no parecer nada mais é do que uma possibilidade ofertada ao intérprete de legitimar os resultados previamente desejados, considerando a interpretação que antecipadamente se escolheu como a mais adequada. Conforme Antonio Manuel da Rocha Menezes Cordeiro, surge, assim, a ideia de círculo de entendimento transportada para a hermenêutica jurídica por Friedrich Muller e Josef Esser (...) Explica essa construção que, no Direito, há uma particular relação entre problema e a resposta; na busca desta, recorre-se a normas que se tornem inteligíveis por utilizarem uma linguagem e uma conceitologia pré-conhecidas pelo intérprete aplicador; essas mesmas normas são procuradas pelo pré-julgamento sobre a ordenação e a própria solução que, para o problema, o mesmo intérprete aplicador tenha visualizado, num momento prévio. Surge, assim, a imagem do círculo ou espiral hermenêutico: perante um problema, o intérprete aplicador terá de efetuar tantas idas e vindas entre o pré-entendimento e o entendimento em si quantas as necessárias para a sua integração. (Introdução à obra Pensamento sistemático e Conceito de Sistema na ciência do Direito de Claus-Wilhelm Canaris LV e LVI). Assim, e se a Constituição, leis e outros atos normativos que compõem o sistema jurídico só ganham estrutura normativa depois de devidamente interpretadas, é preciso perceber que as razões constantes das decisões judiciais das Cortes Supremas (do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, art. 102, III CRFB e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional federal, art. 105, III da CRFB) quando concorrentes os requisitos pertinentes, servem como precedentes - isto é, servem para guiar o comportamento dos destinatários desses dispositivos e encarnam o significado dos dispositivos à luz de determinado caso concreto. Vale dizer: os precedentes constituem o resultado da interpretação judicial do direito à luz de determinado caso concreto - e constituem as normas jurídicas que resultam da interpretação. (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Manual de processo civil p. 28). Exatamente por isso, na construção da norma, a partir de seu âmbito normativo, não podemos ignorar os precedentes judiciais, a interpretação de nossas Cortes de Justiça, a doutrina e os próprios fatos em si. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que o auxílio alimentação trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036). No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio-alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas à alimentação do servidor em atividade, não possui natureza remuneratória, mas tão-somente transitória e indenizatória. Como se percebe na petição inicial, a parte autora busca a partir de uma compreensão duvidosa e errônea, retratar que o pagamento deste auxílio se trata de verba com natureza remuneratória. E não se culpa à autora por isso, pelo contrário, trata-se de evidente desvio legislativo na elaboração da lei em questão. Isso porque, independente dos termos legais expostos, quando o caput do artigo 2º da Lei municipal dispõe que o auxílio alimentação é um bônus, e considerando que no âmbito normativo encontramos a jurisprudência consolidada de nossas Cortes, sem dúvida, podemos concluir que independente da nomenclatura utilizada, trata-se de norma que estabelece uma verba indenizatória. Por ser um bônus, como diz o caput do artigo 2º da citada Lei municipal em conformidade com a interpretação de nossas Cortes Constitucionais, diferentemente das verbas remuneratórias, as verbas de natureza indenizatórias e ressarcitórias não apresentam aumento patrimonial ao empregado ou servidor, de forma que exclusivamente recompõe danos ou despesas suportadas. Porém, em verdadeira antinomia interna no próprio dispositivo legal, o artigo 4º dispõe que o auxílio-alimentação, em pecúnia, será pago mensalmente ao servidor com os seus vencimentos, em parcela destacada, incorporando-o definitivamente após 12 meses, não incidindo sobre a mesma contribuição previdenciária. E o parágrafo único arremata que o valor pago a título de Auxílio-Alimentação integrará a base de cálculo para efeitos de pagamento de 13.º salário e férias. A contradição no disposto é manifesta. Primeiro, se cria um auxílio indenizatório, caracterizado por um bônus, porém, posteriormente, em verdadeiro desvio legislativo, o legislador municipal incrementa características de verbas remuneratórias, em verdadeiro desvio de poder legislativo, padecendo, inclusive, de incompatibilidade constitucional. Como leciona Gilmar Mendes, cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à esfera de liberdade da conformação do legislador (Curso de Direito Constitucional p. 1.169 13ª Edição). E continua o eminente Ministro do Colendo STF o conceito de discricionariedade no âmbito da legislação traduz, a um só tempo, a ideia de liberdade e de limitação. Reconhece-se ao legislador o poder de conformação dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. E dentro desses limites, diferentes condutas podem ser consideradas como legítimas. Veda-se, portanto, o excesso de poder em qualquer de suas formas. No caso em questão, como dissemos acima, o texto normativo não contém a situação normada. Essa surge a partir da interpretação, que deve partir sempre da Constituição, levando em conta os precedentes do STF em matéria constitucional e STJ em matéria infraconstitucional. Nesse contexto, por mais que o legislador não se vincule às decisões do STF e do STJ em sua função precípua de legislar, na construção da norma, o seu significado deve considerar todas as razões utilizadas pelas Cortes em suas decisões. Dessa forma, é evidente que o artigo 4º da Lei em questão em seu teor literal, tentou desvirtuar a ideia de que o auxílio alimentação de caráter indenizatório (bônus) teria características de uma verdadeira verba remuneratória. O desvio é tão patente, pois por meio de um atalhamento legislativo, cria-se uma verba indenizatória (art. 2º), mas que seria incorporada ao patrimônio do servidor e, pior, implicaria em revisão automática da remuneração, sem incidência, todavia, de contribuição previdenciária, repercutindo, ainda assim, em outras parcelas da remuneração. E nesse ponto, uma nova divergência quanto ao parecer apresentado. O parâmetro de compatibilidade de uma lei não pode ser meramente formal. A validade puramente formal desprestigia todo o conteúdo normativo constitucional, inclusive o princípio da razoabilidade. Como visto anteriormente, a interpretação constitucional tem, a partir de uma análise jurisprudencial, o STF como detentor da última palavra. Dessa forma, aceitar que o artigo 4º da Lei municipal anule a interpretação constitucional que está, prima facie, estampada no artigo 2º é criar um verdadeiro atalho irrazoável para fazer com que uma verba indenizatória se transforme em remuneratória, incorporando no patrimônio do agente, preservando, porém, todas as vantagens de um auxílio alimentação (como a não incidência de contribuição previdenciária). Dessa forma, é caso de afastar a incidência do artigo 4º e seu parágrafo único da Lei Municipal em questão, por evidente tentativa de burla às regras constitucionais e a própria essência do auxílio em questão. Entre várias decisões já citadas, no AI 738881 / SP - SÃO PAULO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 29/02/2012, em que se analisava Lei Municipal que estendia o pagamento para os servidores inativos (contrariando jurisprudência do STF), ficou consignado que o auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos por força do art. 40, § 8º, da C.F., por tratar-se de verba indenizatória. Precedentes: RE 318.684/RS, RE 301.347, AI 345.898-AgR 2. (...) Auxílio-alimentação: benefício que, dada a sua natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Essa decisão é mais um reforço, no sentido de que, ao contrário do que aludido no parecer, na atual sistemática constitucional, as leis não representam o centro das fontes do direito. O modelo legiscentrista foi substituído pelo modelo Constitucional. A releitura de todos os institutos legais passa por uma necessária filtragem constitucional, levando em conta as razões interpretativas de nossa Corte (constitucionalização do direito). Assim, concluir que um dispositivo de lei pode fulminar com toda a ordem constitucional e a interpretação do STF, como faz crer a inicial e o parecer em questão, é desprestigiar a força normativa da Constituição. Portanto, concluímos que: a) não podemos confundir texto da norma com a norma em si, como pretende o parecer anexado; b) a norma nunca é dada a priori, ela é produto da interpretação, que envolve o texto e os fatos (incluindo doutrina, decisões, jurisprudência e precedentes); c) o texto normativo da Lei municipal tem contradição interna entre seus dispositivos; d) a interpretação corretiva e construtiva deve caminhar no sentido de produção da norma em conformidade com a jurisprudência das Cortes de Justiça e Constitucional; e) seria uma burla e atalhamento constitucional, aceitar um auxílio alimentação, com todas as características positivas de uma verba remuneratória, com incorporação e incidência sobre demais verbas, simplesmente ignorando os ônus que incidem sobre as verbas remuneratórias; f) dessa forma, a interpretação mais razoável e corretiva na produção da norma é no sentido de concluirmos pela manutenção da essência do auxílio alimentação como verba indenizatória, nos moldes acima fundamentados. No mais, destaco a ementa da decisão do E. TJSP que manteve a sentença de improcedência, destacando o acolhimento do incidente nº. 0002240-30.2021.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "incorporando-o definitivamente após 12 meses", bem como do parágrafo único, ambos do artigo 4º da Lei Complementar n° 009/2007, do Município de Santo Antônio de Posse: Apelação Cível - Administrativo - Ação Coletiva - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Santo Antônio da Posse - Pleito principal consistente no reconhecimento do direito à incorporação permanente do auxílio-alimentação aos vencimentos dos servidores, bem como reflexo sobre o quinquênio, horas extras, 1/3 constitucional e demais verbas salariais. Sentença de improcedência. Recurso do Sindicato - Retorno dos autos para apreciação do mérito, após a decisão do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na arguição de inconstitucionalidade da lei complementar municipal fundamentadora da verba - Manutenção da r. sentença. Desprovimento de rigor. Inaplicável a disciplina da Lei Complementar Municipal nº 009/2007 - Inteligência havida no referido Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0002240-30.2021.8.26.0000, julgados pelo C. Órgão Especial - Declaração da inconstitucionalidade da expressão "incorporando-o definitivamente após 12 meses", bem como do parágrafo único, ambos do artigo 4º da Lei Complementar n° 009/2007, do Município de Santo Antônio de Posse pelo Órgão Especial deste TJSP. R. Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002210-65.2018.8.26.0296; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). Com relação ao pedido de incorporação do adicional de insalubridade, por sua vez, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio de Posse, vigente à época do ajuizamento da presente ação, previu a concessão de gratificação pela execução de trabalho em condições insalubre, perigosa ou penosa, porém dispôs, especificamente acerca do adicional de insalubridade, objeto da presente demanda, que: "Artigo 148 - Lei Municipal, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, determinará, os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários, no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas. Parágrafo único - O grau de insalubridade, perigo e penosidade, serão determinados por perícia competente". Conforme decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no bojo da ação coletiva n.º 1002193-92.2019.8.26.0296, verifica-se a necessidade de regulamentação legislativa da verba pleiteada, ou seja, a norma não é auto-aplicável, além de exigir a elaboração de perícia para aferição do grau de insalubridade, não sendo cabível no caso em comento as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou orientação jurisprudencial do E. Tribunal Superior do Trabalho. Destacou-se, ainda, no julgamento do processo retro mencionado, que um dos direitos sociais insculpidos no Art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, é a concessão do referido benefício ao trabalhador urbano e rural, na forma da lei, a se concluir que para a sua concessão, necessário observar o princípio da legalidade, de modo que é vedada autorização desse acréscimo remuneratório ao servidor por iniciativa do Poder Judiciário (Súmula nº. 339 do STF), mas apenas e tão-somente por expressa previsão legal. E, no caso do Município de Santo Antônio de Posse, o pagamento do adicional de insalubridade dependia de regulamentação, que somente veio a ocorrer com o advento da Lei Complementar Municipal nº. 14/2019, publicada em 17 de dezembro de 2019 e com início de vigência em 17 de março de 2020. Todavia, no caso dos autos, uma vez realizada perícia para verificar a real condição de trabalho da autora e para aferir o grau de insalubridade eventualmente devido, o perito judicial constatou que ela não exerce atividade ou operação insalubre, não estando exposta a agente biológico (págs. 389-410). Consignou o perito, ainda, que "Em diligência foi confirmado que a Autora manteve contato com substâncias químicas para limpeza das áreas comuns. Sua atividade envolvia o contato frequente com produtos domissanitários adequados para uso domésticos, durante a limpeza dos ambientes. Os produtos químicos apresentaram pH entre 7,0 e 8,0. O termo álcalis cáustico aplica-se ao produto que tem efeito imediato sobre a pele ... A Resolução nº 336 da ANVISA/ No §2° do artigo 5º da resolução supracitada - Os produtos de Risco II - compreendem os saneantes domissanitários e afins que sejam cáusticos, corrosivos, os produtos cujo valor de pH, em solução a 1%, seja igual ou menor que 2 e igual ou maior que 12, aqueles com atividade antimicrobiana, os desinfetantes, os produtos biológicos à base de microrganismos e os produtos com alto poder oxidante ou redutor. O contato com tais agentes não é capaz de produzir danos a saúde da Reclamante. NR 15 - Anexo nº 13 A - Benzeno: Inexistente a presença do Agente no ambiente de trabalho. NR 15 - Anexo nº 14 - Agentes Biológicos: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa: Inexistente a presença do Agente no ambiente de trabalho. (...) 3) O serviço desempenhado pela requerente, assim como o local e o ambiente em que laborava apresentam condições insalubres? Tais como exposição a agentes químicos e/ou agentes biológicos? Resposta: Não há exposição a agentes insalubres. (...) 13. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE NÃO SE CARACTERIZA A INSALUBRIDADE, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, durante o período de labor, pelo efeito da exposição aos Agentes Físicos, químicos e ou Biológicos, considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho de acordo com a NR 15 e seus anexos, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (págs. 403/404 e 409). E porque a conclusão do perito foi devidamente fundamentada, deve ser aceita, de modo que a autora não faz jus ao adicional de insalubridade por ela pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO, observada a gratuidade que ora concedo à autora. P.I. - ADV: EDGAR ROBERTO DE LIMA (OAB 226803/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP), CARLOS EDUARDO BISTÃO NASCIMENTO (OAB 262206/SP), JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP)

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Caixa Economica Federal e outros x Centro Educacional Florescer Ltda - Me e outros

ID: 325566052

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002210-10.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EVA TERESINHA DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER LTDA - ME FIORIRE NUCLEO DE APOIO ESCOLAR E EDUCACIONAL LTDA KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ADELSON MENDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DA CUNHA BENFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002210-10.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: EVA TERESINHA DE JESUS BRITO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002210-10.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: EVA TERESINHA DE JESUS BRITO RECLAMADO: KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3112cfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002210-10.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: EVA TERESINHA DE JESUS BRITO, reclamante e, KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS, FIORIRE NÚCLEO DE APOIO ESCOLAR E EDUCACIONAL LTDA e CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER LTDA – ME, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. EVA TERESINHA DE JESUS BRITO propôs a presente reclamação trabalhista contra KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS, FIORIRE NÚCLEO DE APOIO ESCOLAR E EDUCACIONAL LTDA e CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER LTDA – ME, alegando o trabalho de 01.02.2016 a 11.11.2024. Postula verbas rescisórias, "pagamento em dobro das férias dos períodos de 2019/2020 e 2020/2021, acrescidas do terço constitucional", multas dos artigos 467 e 477 da CLT, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, horas extras "com acréscimo de 50% de segunda-feira a sexta-feira e 100% para as horas extras realizadas aos sábados, domingos e feriados", pagamento de intervalo intrajornada suprimido, vale-alimentação, PLR, multas normativas, indenização por dano moral, responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$96.195,28. Tutela antecipada concedida conforme decisão id 31fac31, às fls. 110 do pdf, para "que o(a) reclamante possa sacar o FGTS e ser encaminhado(a) ao programa do segurodesemprego". Regularmente notificada, compareceram as reclamadas em Juízo e contestou os pedidos conforme id f6c6ee9, às fls. 165 e seguintes do pdf. Invocaram inépcia da petição inicial, prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id e4cdc42 (fls. 231 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando o TRCT, pois não houve pagamento e os valores são insuficientes. Impugna as advertências porque a reclamante as desconhece, não tendo recebido nenhuma punição. Impugna o recolhimento do FGTS de fls 229, pois não indica o beneficiário do recolhimento. Impugna os cartões de ponto, pois não refletem a real jornada.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos – IRR, do c. TST). 2. DA INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia, vez que atendidos os requisitos do art. 840 da CLT. Na petição inicial, a parte reclamante expôs logicamente os fatos dos quais resultaram o dissídio, formulando os pedidos com a indicação de suas causas, o que permitiu a ampla defesa da reclamada. 3. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 23.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis em 20.12.2019, estando, portanto, também prejudicados pela pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 4. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram defesa conjunta e não contestaram o pedido, além de terem sido representadas pelo(a) mesmo(a) preposto(a) em audiência, de tal sorte que se acolhe a responsabilidade solidária em face do grupo econômico na forma do §2º do art. 2º da CLT. 5. DA RESCISÃO A reclamante alega que foi dispensada sem receber as verbas rescisórias. A reclamada não comprovou, como lhe competia, o efetivo pagamento dos títulos rescisórios. Portanto, a reclamante faz jus às seguintes verbas expressamente postuladas: a) saldo de salário 11 dias: R$664,96; b) aviso prévio proporcional indenizado – 54 dias: R$3.264,35; c) férias vencidas 2023/2024 + 1/3: R$2.418,04; d) férias proporcionais + 1/3 (11/12): R$2.216,54; e) 13º salário 2024: R$1.813,53. A reclamante faz jus, ainda, à multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima deferidas, no valor de R$5.188,71, bem como à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor de R$1.813,53. Defiro ainda as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, inclusive sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado e meses expressamente postulados do período imprescrito ("dezembro de 2019; de março a novembro de 2020; agosto, outubro e dezembro de 2021; fevereiro, abril, julho, agosto e dezembro de 2022; março, abril, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2023; janeiro e de março a dezembro de 2024"). Indefiro o pagamento em dobro pleiteado das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos 2019/2020 e 2020/2021, tendo em vista os avisos e recibos de férias dos respectivos períodos juntados pela reclamada a partir do id 22182c0, às fls. 181/182 do pdf, não especificamente impugnados em réplica. 6. DA JORNADA DE TRABALHO De acordo com a petição inicial: "A Reclamante cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 06h30 às 16h30, com intervalo intrajornada média de 30 minutos por dia, sendo esse período de trabalho não registrado nem remunerado como horas extras. A partir de agosto de 2024 laborou das 08:00 às 18:00, com intervalo de 1 hora. Além disso, durante o período letivo, a Reclamante trabalhou em celebrações organizadas pela reclamada, especificamente aos sábados, no horário das 09h às 18h, nas seguintes datas: Dia das Mães Festas Juninas Dia dos Pais, Dia das Crianças, Havai, entres outras. Nessas ocasiões, a jornada aos sábados não era anotada, sequer remunerada.". Não foram trazidos aos autos os controles de jornada, o que implica presunção de veracidade (súmula 338, I, do TST) da jornada descrita na inicial, no limite da prova oral colhida. Reclamante e reclamada concordaram com o horário de entrada e saída. A reclamante confirmou que os feriados eram emendados. Em depoimento pessoal, a reclamante não mencionou o trabalho em sábados, limitando, portanto, sua alegação inicial. A reclamada reconheceu o trabalho em 4 sábados por ano para completar o calendário escolar, havendo a compensação pela emenda dos feriados, o que acolho. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante admite 01 hora no último ano trabalhado na inicial. No restante do período, por não juntados os controles de ponto, acolho a alegação da reclamante de redução para 35 minutos em média, 2 vezes por semana, já que no restante dos dias tinha 1 hora de intervalo. Pela ausência de intervalo válido, a reclamante tem direito ao período suprimido de 25 minutos por 2 dias por semana até dez/23 (exceto por 07 meses de suspensão do contrato de trabalho durante o período pandêmico, conforme depoimento pessoal da autora, arbitrando-se de ago/20 a fev/21), com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Desse modo, arbitro da seguinte forma a jornada média empreendida: – das 06h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de 35 minutos em 2 dias por semana e de 1 hora nos demais dias trabalhados. A partir de jan/24 laborou das 08:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora. Obs.: 07 meses de suspensão do contrato de trabalho durante o período pandêmico, conforme depoimento pessoal da autora, arbitrando-se de ago/20 a fev/21. A reclamante também tem direito às horas extras decorrentes da sobrejornada (1 hora por semana de trabalho, exceto no período de suspensão do contrato de trabalho) No cálculo das horas extras, serão observados os seguintes critérios: -jornada acima fixada, deduzido o intervalo intrajornada que é sempre dedutível da jornada na forma do parágrafo 2º do art. 71 da CLT, e quando não usufruído o intervalo intrajornada mínimo já foi deferido o pagamento da indenização correspondente; -excedentes da 44ª semanal; -adicional de 50%; -divisor de 220 h; -evolução salarial demonstrada nos autos; -dias efetivamente trabalhados, excluídas as faltas, férias e licenças. Habitual o trabalho extraordinário, são devidos seus reflexos em 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, aviso prévio e descansos semanais remunerados. 7. DOS DIREITOS COLETIVOS Tendo em vista a não comprovação do adimplemento e a ausência de impugnação específica, defiro o pagamento do vale-alimentação/cesta básica e da PLR pleiteados na petição inicial e respaldados pelas normas coletivas apresentadas, no limite dos respectivos valores totais de R$7.671,12 e R$1.831,67. Por consequência, defiro ainda o pagamento das multas coletivas postuladas em decorrência da não comprovação das normas coletivas invocadas na inicial, no limite do valor total de R$2.266,91. 8. DO DANO MORAL A parte autora busca indenização por dano moral alegando, em síntese, ter sido vítima do inadimplemento de obrigações trabalhistas. Contudo, o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil). Os títulos rescisórios ensejam ainda os acréscimos dos artigos 467 e 477 da CLT, já deferidos. O descumprimento de direitos trabalhistas, tais como a ausência de anotação do contrato em CTPS e dos depósitos do FGTS e o não pagamento dos títulos rescisórios, são ilícitos que contam com sanção específica na legislação, e apesar de acarretarem inegáveis transtornos ao trabalhador, não se prestam à configuração do dano moral, nem autorizam o deferimento de indenização a esse título. Entendimento diverso implicaria admitir a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado toda vez que se reconhecesse por via judicial o inadimplemento de algum direito trabalhista. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001737-98.2022.5.02.0315; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 9. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 11. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: -juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido" (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". -diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor. 12. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por EVA TERESINHA DE JESUS BRITO contra KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS, FIORIRE NÚCLEO DE APOIO ESCOLAR E EDUCACIONAL LTDA e CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER LTDA – ME, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 23.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por EVA TERESINHA DE JESUS BRITO contra KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS, FIORIRE NÚCLEO DE APOIO ESCOLAR E EDUCACIONAL LTDA e CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER LTDA - ME, para condenar as reclamadas solidariamente a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) saldo de salário 11 dias: R$664,96; b) aviso prévio proporcional indenizado – 54 dias: R$3.264,35; c) férias vencidas 2023/2024 + 1/3: R$2.418,04; d) férias proporcionais + 1/3 (11/12): R$2.216,54; e) 13º salário 2024: R$1.813,53; f) multa do art. 467 da CLT: R$5.188,71; g) multa do art. 477 da CLT: R$1.813,53; h) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, inclusive sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado e meses expressamente postulados do período imprescrito ("dezembro de 2019; de março a novembro de 2020; agosto, outubro e dezembro de 2021; fevereiro, abril, julho, agosto e dezembro de 2022; março, abril, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2023; janeiro e de março a dezembro de 2024"); i) pela ausência de intervalo válido, a reclamante tem direito ao período suprimido de 25 minutos por 2 dias por semana do período imprescrito até dez/23 (exceto por 07 meses de suspensão do contrato de trabalho durante o período pandêmico, conforme depoimento pessoal da autora, arbitrando-se de ago/20 a fev/21), com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT; j) horas extras decorrentes da sobrejornada (1 hora por semana de trabalho, exceto no período de suspensão do contrato de trabalho – de ago/20 a fev/21), com adicional de 50% e reflexos em 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, aviso prévio e descansos semanais remunerados; k) vale-alimentação/cesta básica e PLR pleiteados na petição inicial e respaldados pelas normas coletivas apresentadas, no limite dos respectivos valores totais de R$7.671,12 e R$1.831,67; l) multas coletivas no valor total de R$2.266,91. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: saldo de salário, horas extras, descansos semanais remunerados, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009), inclusive no que se tratarem de reflexos. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$50.000,00, no valor de R$1.000,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS - FIORIRE NUCLEO DE APOIO ESCOLAR E EDUCACIONAL LTDA - CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER LTDA - ME

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