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Processo nº 1002521-97.2023.4.01.3501

ID: 305161369

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002521-97.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO JACOME DE MELO CARNEIRO

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002521-97.2023.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002521-97.2023.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:FABIO RODRIGO JACOME DE MELO CARNEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES - DF79223 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de FABIO RODRIGO JACOME MELO objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 77.304,25 (Setenta e sete mil e trezentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), oriundo da inadimplência dos contratos bancários nº 0000993149865473, 0000993164896254, 0000993168764250, 0000993169788449, 0000993189225323 e 0000993193054826. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1736106064. No despacho de ID 1846600658 foi determinada a citação do requerido para pagamento do débito ou oposição de embargos no prazo legal. Frustradas as tentativas de localização do devedor, foi deferida a citação editalícia do réu (ID 2147303134 e 2152493453). Apresentados embargos monitórios por negativa geral sob o ID 2186891178, por meio de curador especial designado. A CEF apresentou impugnação (ID 2192613026). As partes não especificaram provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 77.304,25(Setenta e sete mil e trezentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), oriundo da inadimplência dos contratos bancários nº 0000993149865473, 0000993164896254, 0000993168764250, 0000993169788449, 0000993189225323 e 0000993193054826. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial, Cédulas de Crédito Bancário (ID 1735521556, 1735521557, 1735521558, 1735521559, 1735521560, 1735521561), Demonstrativo de Débito (ID 1735521562, 1735521562, 1735521563, 1735521564, 1735521565, 1735521566, 1735521567), Instrumento de Cessão de Créditos (ID 1735521568), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. No caso em análise, verifica-se que o embargante, utilizando-se da negativa geral para manejar os embargos à monitória, não consubstancia nenhuma das hipóteses legais de defesa delineadas pelo Código de Processual Civil. Apesar da defesa por negativa geral ser permitida nos casos em que o réu é representado por curador especial, deverá ser demonstrado pelo embargante que houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. Nesse sentido, se faz necessário, ao menos, que sejam apontadas algumas das hipóteses previstas no art. 702 do CPC, ou que seja indicado com veemência, qualquer defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A defesa por negativa geral é permitida em casos em que o réu é representado por curador especial; todavia, o caso presente a sentença demonstrou que não houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. (TRF-4 - AC: 50011363520104047117 RS 5001136-35.2010.404.7117, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 Desse modo, diante da inexistência de fatos e argumentos no sentido de desconstituir o crédito alegado pela parte autora, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 77.304,25 (Setenta e sete mil e trezentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender que a atuação do curador especial não pode ensejar ônus à parte curatelada, citada por edital. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Rinaldo Augusto Rego Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311287562

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002521-98.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO AUGUSTO REGO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002521-98.2022.4.01.3900 AUTOR: RINALDO AUGUSTO REGO DA SILVA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002521-98.2022.4.01.3900 AUTOR: RINALDO AUGUSTO REGO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1002521-26.2025.4.01.3502

ID: 318064724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002521-26.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002521-26.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA GUIA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240) (Auxílio-acidente) Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Nadir Aparecida Pereira Vitorino x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 276971481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-46.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA PEREIRA VITORINO

Polo Passivo:

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1002521-46.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir Aparecida Pe… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1002521-46.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir Aparecida Pereira Vitorino - Reqdo: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Vistos. Fls. 107: Com efeito, da melhor análise dos autos, verifica-se que não houve apreciação do pedido de Justiça Gratuita, notadamente porque, antes, porém, a autora deveria regularizar sua representação processual, nos termos das rr. decisões de fls. 76, 88 e 92. A propósito, a teor das alegações de fls. 95/97, verifica-se que o instrumento de procuração de fls. 17/19 foi assinado suposta e digitalmente pela parte autora por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do(a) outorgante. A propósito, como já decidiu este E. Tribunal de Justiça Bandeirante (grifamos): APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Enunciados 04 e 05: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo e Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. Emolumento módico para o reconhecimento de firma neste Estado. Ausência de motivo para afastar o entendimento do Egrégio Juízo a quo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1023991-30.2024.8.26.0007). De se anotar que, conforme o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, as procurações digitais não terão validade quando assinadas com utilização de ferramenta digital não credenciada. A propósito, eis a ementa: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. De todo modo, já houve a homologação do acordo de fls. 98/110 (fls. 103), bem como, nesse ínterim, foi comprovado o pagamento do valor avençado (fls. 101/102). Sendo assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e do respectivo cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e do respectivo cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de inscrição em DÍVIDA ATIVA, sem nova intimação. Intime-se. Monte Mor, 19 de maio de 2025.

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Fatima Aparecida Silva e outros x Elite Facility Servicos Profissionais Ltda e outros

ID: 322454464

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002521-49.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA SILVA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002521-49.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA SILVA RECLAMADO: ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002521-49.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA SILVA RECLAMADO: ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1a6d5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002521-49.2024.5.02.0204 Ao dia 10 do mês de junho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FATIMA APARECIDA SILVA contra ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI. I - RELATÓRIO FATIMA APARECIDA SILVA ajuizou reclamação contra ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 14.10.2019 a 22.11.2023, exerceu a função de Auxiliar de Limpeza, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 1.481,56; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 101.746,97, juntou documentos (fls. 19/110). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre as defesas e documentos. Testemunhas ouvidas à fl. 1049. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 12.11.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 12.11.2024. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da ré. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. A reclamante protestou contra a oitiva da testemunha da reclamada, contraditada sob o argumento de interesse na causa. A testemunha foi ouvida em audiência em razão da ausência de comprovação de interesse. O patrono da reclamada protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: “Qual o horário de trabalho da reclamante" "QUal o padrão de marcação dos cartões de ponta", e da reclamante de “Se o municipio fiscalizava o trabalho". As perguntas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental ou irrelevante ao deslinde do feito. Incabível a sustentação de que o juiz deve realizar todos os questionamentos que as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava “de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 20h00, usufruindo de somente 20 (vinte) minutos de intervalo” (fl. 9). A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 972/1004) e extratos de pagamento (fls. 912/967), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto verifico pequenas variações nas entradas e saídas e DSR aos domingos. Verifico que eles dizem respeito aos seguintes meses: Fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “17 HORAS EXTRAS 50%”. Embora as anotações constantes do cartão de ponto gozem de presunção relativa de veracidade, a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmá-los. Isso porque, embora tenha negado o preenchimento do controle de jornada, a autora confirmou sua assinatura nos documentos. Ademais, a testemunha indicada pela autora forneceu informações contraditórias, declarando em seu depoimento horários de funcionamento distintos de seu local de trabalho, com clara intenção de apresentar jornada elastecida. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido em relação aos meses especificados. Já em relação às demais períodos, a análise é distinta. Isso porque o empregador que conta com mais de 20 empregados têm a obrigação de manter registros com anotação fidedigna da jornada de trabalho. Sob este prisma, uma vez não apresentados os cartões de ponto há presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, veracidade essa que pode ser elidida por outro meio de prova. Assim, reputo válido o horário indicado na exordial e fixo o horário de trabalho da autora como sendo: de segunda a sexta, das 07:00 horas às 20:00, com 20 minutos de intervalo. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, por todo o período contratual exceto os meses identificados (Fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023). As horas extras, por habituais, geram reflexos em: DSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Com escopo de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extras constantes nos recibos de pagamento de salários anexados com a defesa da ré (fls. 912/967). Intrajornada A autora alegou que não gozava de intervalo intrajornada, conseguindo usufruir de apenas 20 minutos de intervalo. Inicialmente destaco que nos períodos em que há controle de jornada, há a indicação de uma hora de intervalo intrajornada. Destaco que o depoimento da testemunha sra. Helen pouco socorreu a este juízo, face a evidente intenção de favorecer a autora. Saliento que a pré-assinalação dos períodos de repouso é plenamente válida e em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Indefiro o pagamento de intervalos do período de fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023. Já em relação aos períodos em que não há cartões de ponto, outra sorte socorre o juízo, sendo considerada válida a jornada indicada na exordial. Assim, reputo que em relação aos períodos em que não há controles de jornada, o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 20 minutos diários. Nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 40 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 1025/1036), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres em grau máximo: Pelo exposto anteriormente, pude concluir que a reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposto a agentes insalubres de forma a caracterizar insalubridade, conforme análise (insalubridade em grau máximo – 40%). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 1037/1040). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 1042/1044). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Não há falar em reflexos em DSR e feriados, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Saliento que as verbas de natureza salarial integram a remuneração, motivo pelo qual não se interrompe seu pagamento durante as férias. Responsabilidade subsidiária In casu, Município de Barueri, pessoa jurídica de direito público, pactuou, após procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Assim sendo, por se tratar de ente da Administração Pública direta, a responsabilidade não decorre pura e simplesmente do inadimplemento da empresa prestadora, consoante item V da Súmula nº. 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Da análise dos autos, confirmo que os documentos anexados com a defesa são suficientes para comprovar a efetiva fiscalização do contrato. Verifico relação de pagamentos em que há verificação das certidões; solicitações de repasse de verba mediante confirmação da conclusão dos trabalhos específicos e confirmação dessa quitação; certidões positivas de efeitos negativos de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; certidões negativas de débitos trabalhistas; e certificados de regularidade da 1ª ré com o FGTS. Toda essa documentação abarca o período de contrato de trabalho da reclamante. Nessa senda, indefiro o pedido de condenação subsidiária da tomadora dos serviços. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação as reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. Indenização complementar e perdas e danos Não há que se falar em indenização suplementar, posto que a questão dos juros e correção monetária já foram apreciadas, não há que se falar em enriquecimento ilícito do empregador e, portanto, indevida qualquer indenização neste sentido. Da mesma forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em razão da necessidade de se contratar advogado, tendo em vista que para tanto há expressa previsão legal de pagamentos de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em indenização, sob pena de se incorrer em bis in idem. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI, o segundo subsidiariamente, a pagarem à reclamante FATIMA APARECIDA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, pelo período indicado na fundamentação, e reflexos em DSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;40 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor pelo período indicado na fundamentação;adicional de insalubridade em grau máximo, com em saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: intervalo intrajornada; reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA SILVA

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Fatima Aparecida Silva e outros x Elite Facility Servicos Profissionais Ltda e outros

ID: 322454471

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002521-49.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA SILVA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002521-49.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA SILVA RECLAMADO: ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002521-49.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA SILVA RECLAMADO: ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1a6d5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002521-49.2024.5.02.0204 Ao dia 10 do mês de junho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FATIMA APARECIDA SILVA contra ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI. I - RELATÓRIO FATIMA APARECIDA SILVA ajuizou reclamação contra ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 14.10.2019 a 22.11.2023, exerceu a função de Auxiliar de Limpeza, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 1.481,56; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; laborava em condições insalubres, sem o pagamento do adicional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 101.746,97, juntou documentos (fls. 19/110). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre as defesas e documentos. Testemunhas ouvidas à fl. 1049. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 12.11.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 12.11.2024. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da ré. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. A reclamante protestou contra a oitiva da testemunha da reclamada, contraditada sob o argumento de interesse na causa. A testemunha foi ouvida em audiência em razão da ausência de comprovação de interesse. O patrono da reclamada protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: “Qual o horário de trabalho da reclamante" "QUal o padrão de marcação dos cartões de ponta", e da reclamante de “Se o municipio fiscalizava o trabalho". As perguntas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental ou irrelevante ao deslinde do feito. Incabível a sustentação de que o juiz deve realizar todos os questionamentos que as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava “de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 20h00, usufruindo de somente 20 (vinte) minutos de intervalo” (fl. 9). A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 972/1004) e extratos de pagamento (fls. 912/967), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto verifico pequenas variações nas entradas e saídas e DSR aos domingos. Verifico que eles dizem respeito aos seguintes meses: Fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “17 HORAS EXTRAS 50%”. Embora as anotações constantes do cartão de ponto gozem de presunção relativa de veracidade, a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmá-los. Isso porque, embora tenha negado o preenchimento do controle de jornada, a autora confirmou sua assinatura nos documentos. Ademais, a testemunha indicada pela autora forneceu informações contraditórias, declarando em seu depoimento horários de funcionamento distintos de seu local de trabalho, com clara intenção de apresentar jornada elastecida. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido em relação aos meses especificados. Já em relação às demais períodos, a análise é distinta. Isso porque o empregador que conta com mais de 20 empregados têm a obrigação de manter registros com anotação fidedigna da jornada de trabalho. Sob este prisma, uma vez não apresentados os cartões de ponto há presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, veracidade essa que pode ser elidida por outro meio de prova. Assim, reputo válido o horário indicado na exordial e fixo o horário de trabalho da autora como sendo: de segunda a sexta, das 07:00 horas às 20:00, com 20 minutos de intervalo. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, por todo o período contratual exceto os meses identificados (Fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023). As horas extras, por habituais, geram reflexos em: DSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Com escopo de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extras constantes nos recibos de pagamento de salários anexados com a defesa da ré (fls. 912/967). Intrajornada A autora alegou que não gozava de intervalo intrajornada, conseguindo usufruir de apenas 20 minutos de intervalo. Inicialmente destaco que nos períodos em que há controle de jornada, há a indicação de uma hora de intervalo intrajornada. Destaco que o depoimento da testemunha sra. Helen pouco socorreu a este juízo, face a evidente intenção de favorecer a autora. Saliento que a pré-assinalação dos períodos de repouso é plenamente válida e em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Indefiro o pagamento de intervalos do período de fevereiro a dezembro de 2020; janeiro, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2021; janeiro, julho a outubro de 2022; e janeiro a abril de 2023. Já em relação aos períodos em que não há cartões de ponto, outra sorte socorre o juízo, sendo considerada válida a jornada indicada na exordial. Assim, reputo que em relação aos períodos em que não há controles de jornada, o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 20 minutos diários. Nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, defiro o pagamento 40 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pela reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Adicional de insalubridade A reclamante sustentou que laborou exposta à agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 1025/1036), que constatou a presença de trabalho em presença de condições insalubres em grau máximo: Pelo exposto anteriormente, pude concluir que a reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposto a agentes insalubres de forma a caracterizar insalubridade, conforme análise (insalubridade em grau máximo – 40%). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 1037/1040). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 1042/1044). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Por serem habituais, defiro os reflexos do adicional de insalubridade em: saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Não há falar em reflexos em DSR e feriados, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. Saliento que as verbas de natureza salarial integram a remuneração, motivo pelo qual não se interrompe seu pagamento durante as férias. Responsabilidade subsidiária In casu, Município de Barueri, pessoa jurídica de direito público, pactuou, após procedimento licitatório, contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Assim sendo, por se tratar de ente da Administração Pública direta, a responsabilidade não decorre pura e simplesmente do inadimplemento da empresa prestadora, consoante item V da Súmula nº. 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Da análise dos autos, confirmo que os documentos anexados com a defesa são suficientes para comprovar a efetiva fiscalização do contrato. Verifico relação de pagamentos em que há verificação das certidões; solicitações de repasse de verba mediante confirmação da conclusão dos trabalhos específicos e confirmação dessa quitação; certidões positivas de efeitos negativos de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; certidões negativas de débitos trabalhistas; e certificados de regularidade da 1ª ré com o FGTS. Toda essa documentação abarca o período de contrato de trabalho da reclamante. Nessa senda, indefiro o pedido de condenação subsidiária da tomadora dos serviços. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação as reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. Indenização complementar e perdas e danos Não há que se falar em indenização suplementar, posto que a questão dos juros e correção monetária já foram apreciadas, não há que se falar em enriquecimento ilícito do empregador e, portanto, indevida qualquer indenização neste sentido. Da mesma forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em razão da necessidade de se contratar advogado, tendo em vista que para tanto há expressa previsão legal de pagamentos de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em indenização, sob pena de se incorrer em bis in idem. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e MUNICIPIO DE BARUERI, o segundo subsidiariamente, a pagarem à reclamante FATIMA APARECIDA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, pelo período indicado na fundamentação, e reflexos em DSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;40 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor pelo período indicado na fundamentação;adicional de insalubridade em grau máximo, com em saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: intervalo intrajornada; reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

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Jacqueline Ribeiro Dos Santos Nogueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257713106

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002521-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CASSIO LIMA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002521-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002521-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS NOGUEIRA em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a autora alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Cuiabá-MT – Recife-PE, com partida em 09/05/2024, no entanto, houve alteração do voo para a data de 16/05/2024, sem prévia consulta. A empresa aérea ré rechaça o pedido da inicial, requerendo a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), bem como argumenta que a alteração do voo ocorreu em razão de alteração na malha aérea relativa ao voo contratado no dia 17/04/2024, assim comunicou a autora sobre a referida alteração para esta pudesse aceitar, solicitar cancelamento ou remarcar a passagem. Inicialmente, é relevante destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) nos casos que envolvem a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que foi comprovada a aquisição da passagem aérea e a alteração do voo (ID 182553261), fatos mencionados na petição inicial e reconhecidos pela parte ré em sua contestação, dispensando, portanto, a necessidade de mais provas (art. 374, II, do CPC). No caso em análise, não vejo falha na prestação de serviço, visto que a empresa ré informou a alteração do voo com antecedência de um mês, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No que tange o dano moral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o dano moral por cancelamento de voo não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro, ou seja, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais enquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATRASO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Não houve demonstração de atraso significativo ou de circunstâncias excepcionais que causassem abalo emocional relevante ao passageiro. 5. O dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo não se presume (in re ipsa), exigindo-se prova de situações extraordinárias que caracterizem ofensa aos direitos da personalidade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.796.716/MG). (...) "1. A remarcação de voo, comunicada com antecedência, e a posterior aceitação pelo passageiro afastam o dever de indenizar, salvo comprovação de circunstâncias extraordinárias que ensejem abalo moral. 2. O atraso de voo, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II, 98, § 3º; Resolução ANAC n. 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-MT, AC 1005094-10.2017.8.11.0041, Rel. Dirceu dos Santos; TJ-MT, AC 1000239-02.2022.8.11.0012, Rel. Márcio Vidal. (N.U 1001988-23.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Desta forma, verifico a ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas ao direito da personalidade. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5000792-11.2024.4.03.6141

ID: 332473508

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-11.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 REU: UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório, nos termos da lei. 2. O pleito da parte autora, relacionado à expedição do seu diploma (=obrigação de fazer), foi devidamente satisfeito, conforme atesta o documento ID 349029669. O documento foi expedido pela Faculdade São Vicente em 14.10.2024 e registrado em 05.11.2024, pela Universidade Tuiuti do Paraná. Acerca dessa questão a parte demandante é carecedora da ação. 3. A UNIÃO é, comprovadamente, parte ilegítima para figurar na presente demanda, porquanto, conforme exaustivamente demonstrou em sua contestação ID 344181677, não detém atribuição para expedir e registrar diplomas e, por conseguinte, não tem a obrigação de indenizar por ato comissivo ou omissivo acerca do qual não possui controle legal. É da competência da Instituição de Ensino Superior (IES) a expedição do diploma e, se o caso, o seu registro, consoante ditam os arts. 48 e 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), n. 9394/2019, a saber: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º O s diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Assim, concluo pela ilegitimidade passiva da UNIÃO no presente caso. 4. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, relacionado à suposta omissão na expedição do diploma, pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, merece parcial procedência. A parte autora concluiu seu curso superior, Bacharelado em Administração, e colou grau em 30.03.2022, conforme CERTIFICADO ID 3194259931. Seu diploma foi expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, tão somente em 14.10.2024, mais de dois anos após a colação de grau. A Portaria MEC n. 1.095, de 25 de outubro de 2028, estabelece que o diploma deve ser expedido pela instituição de ensino no prazo de sessenta (60) dias, contados da data de colação de grau; da data da expedição, o diploma deverá ser registrado no prazo de sessenta (60) dias, "verbis": Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Ou seja, comprovadamente a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela expedição do diploma da parte autora, ultrapassou em muito o prazo estabelecido para o cumprimento dessa obrigação. Em sua defesa (ID 349029665), tenta imputar a culpa do atraso na USP, contudo esta universidade não tem a competência, no caso, para expedir o diploma, apenas teria a atribuição de registrá-lo. Não existe nos autos demonstração no sentido de que o diploma da parte autora teria sido expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no prazo estabelecido na Portaria do MEC e encaminhado à USP para o devido registro, de modo que este ato teria dado origem à mora para a entrega do documento à parte interessada. Apenas consta dos autos um diploma expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, em 14.10.2024 e registrado, no prazo regulamentar, pela Universidade Tuiuti, em 05.11.2024. Em outras palavras, concluo que a demora para a entrega do diploma à parte autora foi culpa única e exclusiva da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela emissão do documento, pois, devidamente expedido, foi com brevidade registrado pela outra universidade. Nenhum elemento de prova imputa a morosidade da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, a terceiro, como intenciona em sua contestação. 4.1. Culpada pelo atraso na entrega do diploma devidamente regularizado à parte autora, deve suportar o prejuízo de ordem moral por esta vivenciado. Sim, aguardar, injustificadamente, por mais de dois (2) anos o documento que atesta, perante o mercado de trabalho e a sociedade, sua qualificação profissional, significa sofrimento, ansiedade, isto é, dissabor de ordem psicológica, de natureza moral, não patrimonial. Conforme entendimento jurisprudencial, a seguir citado, que cuida de assunto semelhante ao aqui debatido, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado, quando do pagamento: Acórdão Número 1002521-19.2022.4.01.3506 10025211920224013506 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA Data 21/05/2025 Data da publicação 21/05/2025 Fonte da publicação PJe 21/05/2025 PAG PJe 21/05/2025 PAG Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando a expedição do diploma da parte autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. A apelante sustentou sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, requereu a revisão do valor da indenização em caso de manutenção da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a FETAC possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) verificar se a demora na expedição do diploma de graduação enseja a caracterização de dano moral, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. I II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Confirmada a legitimidade da FETAC para responder à demanda, uma vez que a instituição foi diretamente responsável pelo vínculo educacional da autora, conforme demonstrado nos autos. 5. A Portaria MEC nº 1.095/2018 estabelece que o diploma deve ser expedido no prazo máximo de 60 dias após a colação de grau e registrado em até 60 dias adicionais, podendo haver uma única prorrogação, totalizando o prazo máximo de 270 dias. 6. No caso concreto, a autora colou grau em 2017 e, até o ajuizamento da ação, em 2020, e mesmo por ocasião da apresentação das contrarrazões, em 2024, ainda não havia obtido o diploma de graduação, o que evidencia o descumprimento dos prazos normativos e a inércia injustificada da instituição requerida. 7. O dano moral foi reconhecido como presumido, considerando que a ausência do diploma impediu a comprovação da qualificação acadêmica da autora, violando o princípio da confiança e o direito à informação adequada na prestação do serviço educacional. 8. A responsabilidade objetiva da instituição de ensino decorre do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que impõe o dever de reparação ao fornecedor de serviços pela falha na prestação. 9. Fixada a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor considerado razoável e proporcional ao dano, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente provida para fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A instituição de ensino responde objetivamente pela demora injustificada na expedição e registro de diploma de graduação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A não entrega do diploma dentro do prazo normativo configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais presumidos. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: Portaria MEC nº 1.095/2018, arts. 18, 19 e 20; Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 5. ISTO POSTO: a) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, caracterizada a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo; b) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, evidenciada a carência superveniente da ação, no que diz respeito à obrigação de fazer; e c) julgo encerrado o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral suportado pela parte autora, quantia que deverá ser atualizada, quando do pagamento, pelos índices tratados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, chancelado pelo CJF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste momento processual. 6. PRIC.

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Processo nº 5000792-11.2024.4.03.6141

ID: 332473517

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-11.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA.

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-11.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: PAULA RODRIGUES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VITORIA NIUMEN IGAL SANTOS - SP447535 REU: UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório, nos termos da lei. 2. O pleito da parte autora, relacionado à expedição do seu diploma (=obrigação de fazer), foi devidamente satisfeito, conforme atesta o documento ID 349029669. O documento foi expedido pela Faculdade São Vicente em 14.10.2024 e registrado em 05.11.2024, pela Universidade Tuiuti do Paraná. Acerca dessa questão a parte demandante é carecedora da ação. 3. A UNIÃO é, comprovadamente, parte ilegítima para figurar na presente demanda, porquanto, conforme exaustivamente demonstrou em sua contestação ID 344181677, não detém atribuição para expedir e registrar diplomas e, por conseguinte, não tem a obrigação de indenizar por ato comissivo ou omissivo acerca do qual não possui controle legal. É da competência da Instituição de Ensino Superior (IES) a expedição do diploma e, se o caso, o seu registro, consoante ditam os arts. 48 e 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), n. 9394/2019, a saber: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º O s diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; Assim, concluo pela ilegitimidade passiva da UNIÃO no presente caso. 4. No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, relacionado à suposta omissão na expedição do diploma, pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, merece parcial procedência. A parte autora concluiu seu curso superior, Bacharelado em Administração, e colou grau em 30.03.2022, conforme CERTIFICADO ID 3194259931. Seu diploma foi expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, tão somente em 14.10.2024, mais de dois anos após a colação de grau. A Portaria MEC n. 1.095, de 25 de outubro de 2028, estabelece que o diploma deve ser expedido pela instituição de ensino no prazo de sessenta (60) dias, contados da data de colação de grau; da data da expedição, o diploma deverá ser registrado no prazo de sessenta (60) dias, "verbis": Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Ou seja, comprovadamente a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela expedição do diploma da parte autora, ultrapassou em muito o prazo estabelecido para o cumprimento dessa obrigação. Em sua defesa (ID 349029665), tenta imputar a culpa do atraso na USP, contudo esta universidade não tem a competência, no caso, para expedir o diploma, apenas teria a atribuição de registrá-lo. Não existe nos autos demonstração no sentido de que o diploma da parte autora teria sido expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no prazo estabelecido na Portaria do MEC e encaminhado à USP para o devido registro, de modo que este ato teria dado origem à mora para a entrega do documento à parte interessada. Apenas consta dos autos um diploma expedido pela demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, em 14.10.2024 e registrado, no prazo regulamentar, pela Universidade Tuiuti, em 05.11.2024. Em outras palavras, concluo que a demora para a entrega do diploma à parte autora foi culpa única e exclusiva da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, responsável pela emissão do documento, pois, devidamente expedido, foi com brevidade registrado pela outra universidade. Nenhum elemento de prova imputa a morosidade da parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, a terceiro, como intenciona em sua contestação. 4.1. Culpada pelo atraso na entrega do diploma devidamente regularizado à parte autora, deve suportar o prejuízo de ordem moral por esta vivenciado. Sim, aguardar, injustificadamente, por mais de dois (2) anos o documento que atesta, perante o mercado de trabalho e a sociedade, sua qualificação profissional, significa sofrimento, ansiedade, isto é, dissabor de ordem psicológica, de natureza moral, não patrimonial. Conforme entendimento jurisprudencial, a seguir citado, que cuida de assunto semelhante ao aqui debatido, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado, quando do pagamento: Acórdão Número 1002521-19.2022.4.01.3506 10025211920224013506 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA Data 21/05/2025 Data da publicação 21/05/2025 Fonte da publicação PJe 21/05/2025 PAG PJe 21/05/2025 PAG Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando a expedição do diploma da parte autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. 2. A apelante sustentou sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, requereu a revisão do valor da indenização em caso de manutenção da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a FETAC possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) verificar se a demora na expedição do diploma de graduação enseja a caracterização de dano moral, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. I II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Confirmada a legitimidade da FETAC para responder à demanda, uma vez que a instituição foi diretamente responsável pelo vínculo educacional da autora, conforme demonstrado nos autos. 5. A Portaria MEC nº 1.095/2018 estabelece que o diploma deve ser expedido no prazo máximo de 60 dias após a colação de grau e registrado em até 60 dias adicionais, podendo haver uma única prorrogação, totalizando o prazo máximo de 270 dias. 6. No caso concreto, a autora colou grau em 2017 e, até o ajuizamento da ação, em 2020, e mesmo por ocasião da apresentação das contrarrazões, em 2024, ainda não havia obtido o diploma de graduação, o que evidencia o descumprimento dos prazos normativos e a inércia injustificada da instituição requerida. 7. O dano moral foi reconhecido como presumido, considerando que a ausência do diploma impediu a comprovação da qualificação acadêmica da autora, violando o princípio da confiança e o direito à informação adequada na prestação do serviço educacional. 8. A responsabilidade objetiva da instituição de ensino decorre do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que impõe o dever de reparação ao fornecedor de serviços pela falha na prestação. 9. Fixada a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor considerado razoável e proporcional ao dano, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação parcialmente provida para fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A instituição de ensino responde objetivamente pela demora injustificada na expedição e registro de diploma de graduação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A não entrega do diploma dentro do prazo normativo configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais presumidos. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: Portaria MEC nº 1.095/2018, arts. 18, 19 e 20; Código Civil, art. 186; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 5. ISTO POSTO: a) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, caracterizada a ilegitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo; b) julgo extinto o processo, sem análise do mérito e com fundamento no art. 485, VI, do CPC, evidenciada a carência superveniente da ação, no que diz respeito à obrigação de fazer; e c) julgo encerrado o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte demandada, UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral suportado pela parte autora, quantia que deverá ser atualizada, quando do pagamento, pelos índices tratados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, chancelado pelo CJF. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste momento processual. 6. PRIC.

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Processo nº 5001526-59.2024.4.03.6335

ID: 256847801

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001526-59.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARA RODRIGUES

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IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001526-59.2024.4.03.6335 AUTOR: ADRIANO FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA MARA RODRIGUES - SP265994, IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN - SP406353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Indefiro os quesitos complementares, pois são desnecessários à solução da causa, na medida em que o laudo pericial traz, fundamentadamente, as conclusões científicas necessárias e suficientes ao julgamento do pedido. Dispensado o relatório, na forma da lei. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 345320467) Embora a visão monocular tenha sido classificada como deficiência pela Lei 14.126/2021, destaco que o conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laboral, a qual não restou constatada no momento do ato pericial. A deficiência diz respeito à condição física, mental, intelectual ou sensorial da pessoa, ou seja, se ela possui algum tipo de impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se confunde com incapacidade laborativa, que se refere, propriamente, à inaptidão para o exercício do trabalho de forma habitual. O conceito de deficiência vai além da análise da capacidade para o trabalho. Noutras palavras, uma pessoa pode ter deficiência e, ainda assim, ser capaz de trabalhar e manter vida independente. A incapacidade laboral para fins previdenciários, portanto, não pode ser confundida com deficiência e deve ser analisada em cada caso concreto, mesmo no tocante ao portador de visão monocular, que necessitará, para a obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade no âmbito do RGPS - como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente - comprovar a existência de incapacidade para a atividade habitual. Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual, embora tenha diagnosticado a cegueira monocular. No mesmo sentido, entende o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Civil (198)1002521-03.2023.4.01.9999, sob relatoria do Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto em 18/09/2023: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. Os exames colacionados denotam que a parte autora é portadora de cegueira monocular, decorrente de trauma ocorrido aos 12 anos (Id 290860536 - Pág. 45), Posteriormente, em 2018, sofreu paralisa facial, razão pela qual lhe foi concedido auxílio-doença (Id 290860538 - Pág. 56). 3. A cegueira monocular não enseja a obtenção de aposentadoria por invalidez em atenção à “súmula nº 377 do STJ, in verbis: o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. A cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteiam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos. Se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou (REsp n. 1.649.816/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017) - APREENEC 1008826-42.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 13/04/2023). A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, sustenta, em síntese, que laudo pericial está em contradição com os laudos e exames médicos particulares anexados ao processo (ID 346620379). Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, Parágrafo Único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Outrossim, o fato de o perito reconhecer a existência de moléstia, mas concluir pela ausência de incapacidade laborativa não torna o laudo contraditório. Isso porque há diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz para o trabalho. Destaque-se que contingência coberta pela Previdência Social é a incapacidade, não o fato de ser portador de doença ou moléstia. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Com relação aspectos pessoais e socioeconômicos da parte autora, ressalto que cabe ao perito médico a análise das condições clínicas do periciando e sua correlação com as funções habitualmente exercidas, não sendo sua atribuição analisar questões sociais na definição da capacidade ou incapacidade. Não obstante, é de se ressaltar que a análise de condições socioeconômicas somente seria cabível se ficasse constatada a incapacidade parcial para o trabalho, nos termos da súmula 47 da TNU. No caso, entretanto, não se constatou qualquer grau de incapacidade. Com relação à possibilidade de agravamento da doença, supostamente não considerado pelo expert na análise da incapacidade, ressalto que o trabalho do perito consiste em avaliar as condições clínicas da parte autora no momento da perícia, observados os documentos colacionados ao processo e as queixas da parte. Com efeito, o perito analisa condições de saúde atuais – no momento da perícia – e não condições futuras, não lhe cabendo fazer projeções de agravamento que, além de meramente especulativas, fogem ao objeto do processo, delimitado na inicial. Eventual incapacidade futura pode constituir, a depender do caso, nova causa de pedir, a ser discutida em outro feito. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente.] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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