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Processo nº 1017540-80.2025.8.26.0224

ID: 301911136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017540-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INGRID TETZLAFF MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017540-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ingrid Tetzlaff Macedo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1017540-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ingrid Tetzlaff Macedo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A autora é Agente de SegurançaPenitenciária IV e pretende que a verba "Bonificação por Resultado" instituída pela Lei nº 1.361/2021 integre a base de cálculo de seu décimo terceiro salário (Código 230010), férias acrescidas do terço constitucional (Código 160050) e licença-prêmio (Código 160430), com o pagamento das diferenças vencidas. Como é cediço, a Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021, instituiu a Bonificação por Resultado, conforme segue: Artigo 2° -A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá deacordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único -A Bonificação por Resultados - BR nãointegra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventosou pensões para qualquer efeito e não será considerada paracálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3° -A Bonificação por Resultados - BR será paga, respeitado o montante global anual destinado ao seu pagamento, na proporção direta do cumprimento das metas definidas para o órgão ouentidade em que o servidor estiver desempenhando suas funções,observado o disposto nos artigos 9° a 12 desta lei complementar. Parágrafo único -O montante global referido no "caput"deste artigo poderá, na forma e condições estabelecidas peloPoder Executivo, ser alocado a cada órgão ou entidade. Artigo 4° -A Bonificação por Resultados - BR será pagaem conformidade com o cumprimento das metas definidas pelaAdministração. Das disposições transcritas acima, verifica-se que a Bonificação por Resultados constitui gratificação conferida ao servidor em razão de sua condição pessoal de ter alcançado, no exercício de suas funções, as metas previamente fixadas pela Administração. Logo, tem caráter propter laborem, sendo um benefício àqueles que cumpriram com suas metas. Nesses termos, a verba em comento é paga em decorrência da obtenção de resultados positivos pelo servidor, pelo cumprimento de metas administrativas previamente estabelecidas e estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Nessa linha, é devida àqueles que de fato oferecem contraprestação de serviço de acordo com metas definidas e pré-fixadas para cada unidade administrativa, variando de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Portanto, é vedada sua incorporação aos vencimentos, salários, proventos ou pensões, 13º e férias, conforme artigo 2.º, parágrafo único. Nesse sentido: "2.3. Segundo o art. 2º da LEC 1245/14, a Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. O art. 3º diz que a vantagem será paga em conformidade como cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. Prosseguindo o §1ºdo dispositivo estabelece que para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. Como se vê, trata-se de vantagem pro labore faciendo, dependendo da efetiva prestação do serviço, ou seja, do cumprimento de metas pelo servidor público, com o propósito de estimular o trabalho e melhorar os serviços prestados à população" (Apelação Cível nº 1003712-89.2017.8.26.0032; Relator Des. Coimbra Schmidt; Data do Julgamento: 17/11/2017). Dessa forma, considerando que a verba Bonificação por Resultado possui caráter propter laborem, é vedada sua incorporação aos vencimentos, salários, proventos ou pensões, 13º, férias e benefícios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados porINGRID TETZLAFF MACEDOem face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 0013202-80.2025.8.26.0224

ID: 306384142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0013202-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARDEN DE SOUZA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ DA SILVA

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Processo 0013202-80.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1502544-54.2024.8.26.0224) (processo principal 1502544-54.2024.8.26.0224) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Marden de Souza A… Processo 0013202-80.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1502544-54.2024.8.26.0224) (processo principal 1502544-54.2024.8.26.0224) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Marden de Souza Alves Ferreira - Cuida-se de requerimento pela RESTITUIÇÃO do veículo PORSCHE CAYENNE CP PHE, Ano Fabricação: 2021, Ano Modelo: 2021, Cor: Vermelha, PLACA REM8B60, RENAVAM 01261437966, Chassi: WP1BE29Y9MDA71225, formulado por MARDEN DE SOUZA ALVES FERREIRA. Alega, em síntese, ser proprietário do bem e tê-lo apenas emprestado ao investigado Luiz Felipe Pereira da Silva. O requerente juntou documentação comprobatória de propriedade (fls. 07). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 28). É a síntese. Fundamento e DECIDO. O requerimento, por ora, não comporta acolhimento. Segundo consta, o referido veículo foi apreendido em posse de Luiz Felipe Pereira da Silva, principal investigado em um suposto esquema de receptação de fios de cobre e lavagem de dinheiro, cometidos por meio de formação de uma organização criminosa. As investigações iniciais apontam indícios de cometimento de crimes graves e ainda estão em estágio inicial. Isso significa que as questões envolvendo investigados e bens apreendidos demanda cautela na análise, sobretudo diante do modus operandi que supostamente teria sido empregado, com pessoas e empresas interpostas. Conquanto a propriedade do bem formalmente recaia sobre o requerente, não está claro, ou comprovado, os motivos dele estar em posse de Luiz Felipe, sendo plausível, por exemplo, fazer ilações no sentido de que a propriedade do veículo em nome de terceiro seja meramente um artifício para dissimular patrimônio obtido de forma ilícita. Portanto, vislumbro interesse à persecução penal que se mantenha o veículo apreendido até que o aclaramento dos fatos, mesmo porque, se comprovado que o veículo pertencia de fato a um dos investigados, é possível seu perdimento ao final da persecução penal, em caso de eventual condenação, seja para evitar o enriquecimento ilícito, seja para reparar prejuízos sofridas pela vítima. Nesse contexto, a manutenção da apreensão é medida que se impõe: PENAL. PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO E VALOR EM DINHEIRO APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OPERAÇÃO TARRAFA. INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES NO ÂMBITO DO INSS. ORIGEM LÍCITA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art . 118 do Código de Processo Penal) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 10138267920224013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG) Vale frisar que a condição de terceiro de boa-fé não é presumida neste átimo processual, devendo ser devidamente comprovada antes do trânsito em julgado da sentença penal, o que não fora feito. Aliás: APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido Ação penal em andamento - Dúvida sobre o eventual uso da motocicleta na prática delitiva - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido. (TJ-SP - APR: 00010882920238260047 Assis, Relator: Roberto Porto, Data de Julgamento: 12/05/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/05/2023) Logo, por não ter sido comprovada tal condição e o bem ainda interessar ao processo, por ora, de rigor a manutenção do veículo no status quo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal. - ADV: CELSO LUIZ DA SILVA (OAB 385358/SP)

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Processo nº 4001066-80.2025.8.26.0224

ID: 307600176

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001066-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDOMINIA ROSARIO LEIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001066-80.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : EDOMINIA ROSARIO LEIVA ADVOGADO(A) : ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB SP250322) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001066-80.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : EDOMINIA ROSARIO LEIVA ADVOGADO(A) : ROBSON LINS DA SILVA LEIVA (OAB SP250322) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 24 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1026076-80.2025.8.26.0224

ID: 307610114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026076-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO FIRMINO DE ANDRADE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026076-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Leopoldo Firmino de Andrade Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundam… Processo 1026076-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Leopoldo Firmino de Andrade Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR as requeridas ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão do autor para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de 01 de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, os juros de mora serão devidos desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)

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Processo nº 4000872-80.2025.8.26.0224

ID: 291284750

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000872-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000872-80.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : WAGNER REINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELLA GARCIA SANDES (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000872-80.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : WAGNER REINALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELLA GARCIA SANDES (OAB SP190404) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 05 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1030732-80.2025.8.26.0224

ID: 314238085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030732-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1030732-80.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça… Processo 1030732-80.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Vistos, 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que, ausente os requisitos legais. Exclua-se do sistema a anotação. 2. Não consta do sistema SAJ que a guia de fls. 44, tenha sido recolhida, assim como, não consta o comprovante de pagamento das guias juntadas a fls. 44, 45 e 46. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que o Banco autor comprove documentalmente o recolhimento das guias juntadas aos autos, mediante juntada dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. 3. Cumprido o item supra e comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: veiculo marca/modelo: Chevrolet/Ônix Joy 1.0 MT, ano fabricação/modelo 2018/2019, cor: Branca, placa: QOZ3H37, RENAVAM: 01163184389, CHASSI: 9BGKL48U0KB124622. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Deve ser utilizado o código apropriado: 38054 - Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 08. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Processo nº 1029568-80.2025.8.26.0224

ID: 315591956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029568-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENAYNE RODRIGUES DE SALES

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Processo 1029568-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Rosa de Oliveira - Vistos. 1- Fls. 78/79: recebo como emenda da inicial. Anote-se. 2- Passo a analisar o pedi… Processo 1029568-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Rosa de Oliveira - Vistos. 1- Fls. 78/79: recebo como emenda da inicial. Anote-se. 2- Passo a analisar o pedido de tutela. Ante os argumentos e documentos apresentados, defiro a tutela de urgência para o fim de autorizar o depósito judicial da quantia creditada indevidamente na conta da autora (R$ 45.199,70), bem como para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas previstas nos contratos impugnados na petição inicial. Assim, determino que o banco requerido se abstenha de efetuar desconto consignado no benefício previdenciário da autora, em razão dos contratos nºs. 808425872, 808425747 e 7322188. Ressalto que a medida se faz necessária considerando notadamente, além da presença dos requisitos legais, que somente o réu pode comprovar a regularidade das cobranças. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo à autora a impressão e o devido encaminhamento. 3- Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4- Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: GENAYNE RODRIGUES DE SALES (OAB 426752/SP)

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Processo nº 1023457-80.2025.8.26.0224

ID: 279949898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023457-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NC IMPORTS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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ADV: Marcos Arruda do Nascimento (OAB 442696/SP) Processo 1023457-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nc Imports - Vistos NC IMPORTS, move ação em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Em sín… ADV: Marcos Arruda do Nascimento (OAB 442696/SP) Processo 1023457-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nc Imports - Vistos NC IMPORTS, move ação em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Em síntese, o autor alega que atua no comércio de peças automotivas e se utiliza do e-comerce do requerido como seu único canal de vendas. Aduz, todavia, que teria tido sua conta junto à plataforma do requerido bloqueada, em 18 de maio de 2025. Sustenta que, em contato com a central de atendimento do requerido, teria obtido a informação de que a suspensão teria decorrido de uma suposta violação ao direito de propriedade intelectual, por vendas de produtos falsificados da marca Hyundai. Narra que, por conta de denúncias da própria empresa Hyundai (cerca de 126 denúncias consecutivas), o réu decidiu desativar a conta de forma permanente. O autor não se conforma com o exposto, na medida em que a decisão foi tomada de forma unilateral, sem oportunizar qualquer chance de defesa e, sem indicação concreta de quais condutas ensejaram a penalidade imposta. Afirma que os títulos de seus anúncios não citavam nenhuma marca de forma indevida, apenas descreviam corretamente o produto à venda, prática comum na plataforma. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, com a consequente intimação do réu para que, em até 24 horas, reative a opção de vendas da conta do autor junto à plataforma do Mercado Livre e Mercado Pago, da mesma forma em que se encontravam na época da suspensão, sob pena de multa diária de R$50.000,00. Eis o resumo do necessário. Decido. O pedido liminar está indeferido pois não é possível saber se a documentação acostada com a peça vestibular realmente está completa para que haja uma perfeita compreensão dos fatos e, como se não bastasse, ainda não é possível saber qual é a natureza do suposto ato praticado pelo autor a ponto de ensejar o bloqueio de sua conta. O próprio autor confirma a existência de cerca de 126 denúncias supostamente efetuadas pelo próprio fabricante Hyundai, relativas à suposta prática de ilícito. Ademais, o autor aderiu aos termos de uso da plataforma quando passou a utilizá-la, de maneira que já tinha conhecimento acerca das regras de utilização do respectivo e-comerce. Por conta do exposto, impõe-se que se aguarde a formação da relação jurídica processual com a citação do réu para que o pedido liminar seja reavaliado, na medida em que não está evidenciada a plausibilidade do argumento. Os transtornos advindos de um indevido bloqueio da conta em testilha, serão levados em consideração na apuração dos eventuais danos sofridos. Por ora, prossiga-se sem a concessão da ordem liminar. No mais, verifico que o valor dado à causa se encontra incorreto. De fato, o critério para atribuição do valor da causa, em qualquer hipótese, deve se basear sempre na pretensão deduzida na inicial, sem qualquer cogitação quanto ao seu cabimento ou eventual improcedência, pois essa questão diz respeito ao mérito. Com efeito, o autor afirma que seu faturamento mensal seria de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), o que equivale a um faturamento anual de R$ 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil reais). Na medida em que a pretensão do autor é retomar seu faturamento por meio da continuidade de uma atividade que lhe proporciona R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) por mês, tal quer dizer que o valor dado à causa deverá corresponder a uma prestação anual,acrescida do valor da indenização por danos morais pretendida, nos moldes no artigo 292, IV e §2º, do Código de Processo Civil. Assim, retifico o valor dado à causa para que passe a constar a quantia de R$ 5.055.000,00 (cinco milhões e cinquenta e cinco mil reais). Anote-se. Concedo o prazo de quinze dias para que o autor efetue o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1006967-80.2025.8.26.0224

ID: 279994023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006967-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIRES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

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ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 1006967-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Pires Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art… ADV: Thais Mathias Florio (OAB 354709/SP) Processo 1006967-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Pires Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento retroativo da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) até a entrada em vigor da LCE n° 1.416/24; 2) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso de 02/2020 até 31/12/2024, observada a prescrição quinquenal. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1011526-80.2025.8.26.0224

ID: 278859358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011526-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1011526-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa… ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1011526-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Aparecida de Faria - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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