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Processo nº 5000867-94.2021.4.04.9999

ID: 322975695

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000867-94.2021.4.04.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO TAGLIARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000867-94.2021.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : ADEMIR FRANCISCO TAGLIARI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENT… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000867-94.2021.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERLON SCHVEITZER TRISTÃO APELANTE : ADEMIR FRANCISCO TAGLIARI ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 02/12/1998. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, formados a partir do que foi constatado em inúmeras demandas similares, tem-se que a regra é a indústria calçadista utilizar cola para a industrialização dos seus produtos, sendo que a cola utilizada em época remota era composta por derivados de hidrocarbonetos, cujos vapores acarretavam graves efeitos na saúde do trabalhador. Considera-se, ainda, que os operários são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, entre outros, mas a atividade efetiva consiste no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais. 2. Comprovado o exercício de atividades em empresas do ramo calçadista até 02/12/1998, quando era irrelevante a utilização de EPI eficaz, cabível o enquadramento como tempo especial ainda que não apresentados formulários comprobatórios das condições ambientais, afastado apenas quando a prova técnica juntada demonstrar situação diversa da usualmente constatada. 3. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 4. Conforme decisão proferida pela 3ª Seção deste Tribunal, na Reclamação 5036135-68.2023.4.04.0000, os hidrocarbonetos são cancerígenos para o ser humano, de modo que a simples exposição (qualitativa) enseja o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do nível de concentração no ambiente de trabalho e da existência de EPC e/ou EPI eficaz, sendo inexigível a permanência da exposição. 5. Cabível o deferimento da aposentadoria mediante reafirmação da DER, com aproveitamento do tempo de contribuição posterior ao requerimento concessório, na linha da orientação adotada administrativamente e do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja respeitado o consagrado direito ao melhor benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar integral provimento à apelação do autor e parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000867-47.2023.8.13.0297

ID: 259660053

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-47.2023.8.13.0297

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. A. N. C. LORENA CRISTINA NEVES CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000867-47.2023.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LORENA CRISTINA NEVES CINTRA CPF: 136.026.666-62 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lorena Cristina Neves Cintra em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimada para dizer se concorda com o valor executado ou para apresentar impugnação, a Autarquia Executada manifestou ciência. Ou seja, não há oposição, conforme se infere da petição de ID 10433735981. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da exequente, expressos na planilha de ID 10405212603, e determino seja expedido ofício requisitório com as cautelas de costume. Deixo de fixar honorários nesta fase de cumprimento de sentença, haja vista que não houve apresentação de impugnação pelo executado. Ademais, no presente caso aplica-se, por interpretação teleológica e sistemática, o teor do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Isso porque o procedimento de pagamento de débitos pecuniários pela Fazenda Pública está previsto no art. 100, da Constituição Federal, e esse dispositivo utiliza a expressão “precatório” para tratar das requisições de pagamento em geral, sejam elas formalizadas mediante ofício precatório ou mediante requisição de pequeno valor, o que leva à conclusão de que se aplica o teor do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença cujo montante se insere no conceito de pequeno valor. Além disso, nos termos do art. 1ºD, da Lei n. 9.494/97, “não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”. Reportando esse dispositivo legal para as nomenclaturas do Novo Código de Processo Civil, tem-se que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença não embargados. Nesse sentido saliento que não restam dúvidas da vigência da Lei n. 9.494/97 diante do Novo Código de Processo Civil. Ademais, o STJ, ao decidir sobre a validade da súmula n. 345/STJ, no julgamento do Resp.1648238 (repetitivo) entendeu que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, NÃO inovou no ordenamento jurídico, afirmando que ele diz exatamente o que o art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97 já dizia. Ou seja, se o art. 85, §7º, Código de Processo Civil diz exatamente o que o art. 1º, D, da Lei n. 9.494/97 já dizia, a conclusão é de que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença não impugnados. Além disso, verifico que essa súmula trata de situação fática distinta da aqui tratada, vejamos. Súmula 345 STJ: "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Ora, o título executivo tratado na súmula foi formado em uma ação coletiva e o título executivo em cumprimento nesta ação foi formado em uma ação individual. Portanto, NÃO se aplica o teor da súmula nº 345, do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise. Consequentemente, não há aplicação do tema 973. Além disso, não obstante os posicionamentos e decisões noticiados pela exequente, através das cópias anexas ao ID 5264313010, a decisão deste Magistrado já foi explicitada em diversos processos em curso nesta comarca e este posicionamento será mantido até que sobrevenha decisão com eficácia vinculante prolatada em caso que envolva a mesma situação fática vivenciada nos processos em curso nesta comarca. Acrescento, ainda, que, além de todo o exposto, no meu entender, inexistindo resistência da autarquia federal quanto aos cálculos apresentados pela requerente, não há razões para fixar honorários advocatícios em desfavor dela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

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Processo nº 5000867-67.2025.4.03.6318

ID: 256938713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-67.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DIAS FERNANDES APOLINARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-67.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISABETE DIAS FERNANDES APOLI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-67.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISABETE DIAS FERNANDES APOLINARIO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Designo o dia 06 de JUNHO de 2025, às 13:45 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 29, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000867-17.2022.8.21.0117

ID: 309548073

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000867-17.2022.8.21.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ERLEI MENDES DE MENDES ADRIANA RODRIGUES DILELIO DE MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON DA SILVA COSTA

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USUCAPIÃO Nº 5000867-17.2022.8.21.0117/RS RÉU : ADAO ERLEI MENDES DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) RÉU : ADRIANA RODRIGUES DILELIO DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA… USUCAPIÃO Nº 5000867-17.2022.8.21.0117/RS RÉU : ADAO ERLEI MENDES DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) RÉU : ADRIANA RODRIGUES DILELIO DE MENDES ADVOGADO(A) : GILSON DA SILVA COSTA (OAB RS031712) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do Ministério Público recusando novas intervenções no feito ( evento 65, PROMOÇÃO1 ), determinei sua exclusão. 1. Do pedido de gratuidade de justiça pelos réus. Pleiteia a parte ré a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ainda que se trate de pessoa física, a presunção do direito à gratuidade da justiça não é absoluta. É entendimento deste Juízo de que a mera declaração de hipossuficiência econômica é insuficiente para demonstrar a necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não traz elementos informativos que a confirmem. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da benesse, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Assim, para análise do pedido, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar seus comprovantes de rendimentos (contracheques, carteira de trabalho, recibos de pagamento de autônomo, declaração de IR referente aos últimos dois anos, cópia dos extratos de cartão de crédito, etc.). Tratando-se os requerentes de produtores rurais, deverão juntar as notas fiscais de venda de produtor rural, em números sequenciais, referentes aos últimos dois anos, com a respectiva contranota, além da sua última Declaração de IRPF, sob pena de indeferimento. 2. Das provas. Intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, os réus, e em dobro os autores, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão indicar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, atentando-se para o limite legal, e especificando a quais pontos fáticos controvertidos referir-se-ão, a fim de possibilitar a análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC), pois a produção de prova oral na hipótese é indispensável para a comprovação da posse ad usucapionem.

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Processo nº 5000867-33.2025.8.24.0083

ID: 299572966

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-33.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO ROSA TARUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000867-33.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SALVIO ROSA TARUN ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça G… Procedimento Comum Cível Nº 5000867-33.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SALVIO ROSA TARUN ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Rodrigo Silva x Uniben Associacao De Beneficios

ID: 295687821

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002851-93.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA

Polo Passivo:

UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Acórdão

Advogados:

JULIANE PEROTONI

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FÁTIMA MARY DA SILVA

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BIANCA APARECIDA PERIN

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PATRICIA MULLER

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002851-93.2024.8.24.0016/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : RODRIGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545)… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002851-93.2024.8.24.0016/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : RODRIGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) RECORRIDO : UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SEM FINS LUCRATIVOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE DIALOGAM COM A DECISÃO COMBATIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO ASSOCIADO PARA A MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E NO RATEIO DOS PREJUÍZOS COM OS DEMAIS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE: Inaplicabilidade do CDC: A relação entre as partes é associativa (CC, art. 53), não configurando vínculo consumerista, pois a associação atua como entidade mutualista, sem fins lucrativos, conforme jurisprudência consolidada do TJSC (TJSC, Apelação n. 5002987-25.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO DE QUE O ASSOCIADO PERDERÁ o DIREITO AO BENEFÍCIO CASO DEIXE DE DAR CONHECIMENTO IMEDIATO À ASSOCIAÇÃO de PROCESSO JUDICIAL RELACIONADO AO EVENTO A SER INDENIZADO (ARTIGO 60, INCISO XII). DEVER, OUTROSSIM, DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A ASSOCIAÇÃO de TODA E QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, FATO OU EVENTO QUE POSSA RESULTAR EM OBRIGAÇÃO FINANCEIRA A SER DESPENDIDA Pela mesma EM SEU BENEFÍCIO OU DE TERCEIROS (ARTIGO 18, INCISO V). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: TJSC, Apelação n. 5000867-27.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025 . DEPOIMENTO PESSOAL DO requerente, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA COMUNICAÇÃO À REQUERIDA, certo que DEVERIA TER ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR SEUS DIREITOS COMO ASSOCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, deferir o benefício da Justiça gratuita a RODRIGO SILVA, conhecer e negar provimento ao recurso por ele interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000867-08.2025.8.24.0059

ID: 311096960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-08.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULINHO SCHABARUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA JULIA HAMMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-08.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : PAULINHO SCHABARUM ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-08.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : PAULINHO SCHABARUM ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição inicial : intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Manifestar-se sobre a regularidade da cadeia de endosso e/ou sobre a ausência de endosso no(s) cheque(s) emitido(s) em favor de terceira(s) pessoa(s), estranha(s) ao processo, e que embasa(m) a presente demanda (artigo 17, Lei n. 7.357/1985), instituto cambiário que, por força das características da literalidade e da cartularidade dos títulos de crédito, deve ser instrumentalizado na(s) própria(s) cártula(s), sob pena de ilegitimidade da parte ocupante do polo ativo. - Vincular o(s) título(s) de crédito ao processo judicial eletrônico, mediante a inserção de texto ("Título vinculado ao processo n. * [NÚMERO PADRÃO CNJ], em trâmite no Juizado Especial Cível da comarca de *. Em * [DATA]. Assinatura do Advogado [NOME E Nº OAB]"), cuja autenticidade será de responsabilidade pessoal do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(es) (artigo 425, inciso IV, Código de Processo Civil). A referida inscrição deverá constar em local adequado do(s) próprio(s) documento(s) (preferencialmente no anverso), a fim de demonstrar a efetiva vinculação ao processo judicial; não terá validade, portanto, se constar do verso em branco do(s) documento(s) ou em documento(s) apartado(s), e não poderá sobrepor o texto do(s) título(s) ou a(s) assinatura(s) do(s) sujeito(s) da(s) relação(ões) cambial(is). Trata-se, aliás, de providência alinhada com as características da cartularidade (todos os direitos devem estar incorporados no documento) e da literalidade (somente o que está escrito no próprio título é que determina a quantidade do crédito do portador e a extensão da obrigação do devedor) dos títulos de crédito. 2. Consequências de eventual descumprimento ou cumprimento parcial da presente determinação : o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará, conforme o caso: (i) o imediato indeferimento da petição inicial ou do requerimento inicial da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil); (ii) o indeferimento do pedido de tutela provisória relacionado ao documento [não indispensável à propositura da ação] cuja apresentação foi julgada necessária; (iii) a denegação do benefício da gratuidade da justiça. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000867-40.2025.8.24.0113

ID: 329023990

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000867-40.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000867-40.2025.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pr… Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000867-40.2025.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, promovido por VITOR HUGO SCHMADECKE MACEDO, representado(s) por sua genitor(a), sob a alegação de que o devedor FABIO ROBERTO SILVA MACEDO, por sentença judicial, deveria pagar pensão alimentícia para a parte ativa. Tendo em vista o não cumprimento da obrigação alimentar, foi requerida a intimação do devedor para pagamento, sob pena de prisão. Devidamente intimado (Evento 20), o devedor deixou fluir, sem qualquer manifestação (Evento 21), o prazo para que apresentasse justificativa. Com vista dos autos, o Representante Ministerial opinou pela decretação da prisão civil do devedor (Evento 28). Fundamento e decido Consultando os autos verifico que o devedor, devidamente intimado, deixou de atender aos reclamos judiciais, demonstrando flagrante desinteresse pelas obrigações assumidas. Assim, não tendo o devedor, no tríduo legal, efetuado o pagamento total, provado havê-lo feito, nem apresentado razões suficientes que justificassem o não pagamento, é de lhe ser decretada a prisão. Ressalto que eventual pagamento parcial realizado pela parte passiva deve ser descontado do valor cobrado. Respeitado devidamente o princípio Constitucional do contraditório, ante a completa ausência de manifestação por parte do devedor, presume-se a veracidade dos fatos trazidos à colação pela parte ativa, impondo-se, destarte, a aplicação de medidas severas que levem ao cumprimento da obrigação pela parte passiva. Insta destacar que o regime de cumprimento da prisão deve ser o fechado. Ante o exposto: 1. Decreto a prisão da parte passiva FABIO ROBERTO SILVA MACEDO, em regime fechado (§ 4º), pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o não adimplemento de obrigação alimentar, com base no art. 5º, LXVII da CF, combinado com o art. 528, § 3º, do CPC. 1.1 Deverá a parte ativa apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado e discriminado do débito (mês a mês), de modo a: a) não incluir: a.1) os honorários advocatícios e a multa de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC; a.2: qualquer outra verba não prevista no título executivo judicial; a.3) os juros compensatórios. b) aplicar os juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, e correção monetária pelo índice do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir de 30.8.2024; c) observar que a dívida exigida nesta demanda corresponde ao débito vencido entre 5.11.2024 até 5.1.2025, mais as parcelas vencidas durante o decorrer do processo, as quais deverão constar na planilha; d) abater todos os valores pagos pelo devedor, de forma que os pagamentos devem constar no demonstrativo, de forma expressa e ser atualizados, desde o efetivo pagamento. 2. Após a juntada do cálculo, expeça-se mandado de prisão (com prazo de validade de 1 ano - art. 360, § 2º, IV, do CNCGJ), consignando-se que com o pagamento das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento, mais as que se vencerem no curso desta ação até a data do pagamento, o devedor poderá ser liberado (CPC, art. 528, § 7º). 3. O devedor deverá ser posto em liberdade após o cumprimento do prazo de segregação cível, salvo se por outro motivo estiver preso. 4. Conste do mandado o valor atualizado do débito, sem prejuízo do acréscimo das parcelas que se vencerem entre este cálculo e o cumprimento da ordem prisional. 5. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Tendo em vista os termos da Circular CGJ n. 34/2017, deixo de determinar o encaminhamento do mandado às polícias Civil e Militar. 6. Com base no §§ 1º e 3º do art. 528 do CPC, expeça-se certidão para protesto da verba, devendo ser entregue à parte ativa (na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração). Intimem-se.

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Processo nº 5000867-65.2025.8.13.0042

ID: 291054989

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-65.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA TEIXEIRA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000867-65.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA GOMES CPF: 098.836.256-26 RÉU: ADELIMAR DOS REIS MACHADO BORGES 50194330630 CPF: 36.737.764/0001-01 DECISÃO Vistos etc. RECEBO a emenda à inicial. CONCEDO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, para o dia 21/07/2025, às 17h, ressaltando que a parte autora será intimada através de seu advogado. Na oportunidade, as partes ficam cientes de que o ato será por videoconferência. A Secretaria deverá agendá-la, através da ferramenta “Cisco Webex Meetings”, que deve ser providenciada pelos procuradores, a fim de que possam acompanhar e participar do ato processual. Saliente-se que a audiência pode ser realizada de forma híbrida, ficando a critério das partes a escolha entre o comparecimento de forma presencial ou de forma virtual. É necessário que todos os envolvidos no ato informem seus endereços de e-mail e telefones celulares. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, observadas as formalidades legais. A citação deverá ser efetivada preferencialmente pelo meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, ou, se for o caso, na forma prevista no §1º-A do mesmo artigo. Tratando-se de pessoa física, a citação deverá ser por carta com AR em mãos próprias ou por mandado. As prerrogativas do art. 212 §2º do CPC independem de autorização judicial. A citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, é ato adstrito ao subjetivismo do Oficial de Justiça que, entendendo pelo caso, deverá procedê-la nos termos da lei. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse de ambas as partes (§5° do art. 334 do CPC), ficam as mesmas cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art.334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última sessão de conciliação, ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, conforme disposto no art. 335 do CPC. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), ressalvada a disposição do art. 345, I, do CPC. Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será, na mesma audiência, fixado um CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. Concomitantemente à citação, deverá a parte requerida ser intimada de todos os termos deste despacho, notadamente no que se refere à possibilidade de revelia ao CRONOGRAMA DE ATOS. INTIME-SE a parte autora de todos os termos deste despacho, inclusive quanto ao CRONOGRAMA DE ATOS. Havendo manifestação de desinteresse de ambas as partes, nos exatos termos dos §§4° e 5° do art. 334, desde já fica autorizado o Sr. Escrivão a cancelar a audiência designada. Na eventual impossibilidade de citação da parte requerida em prazo hábil, de modo a atender o caput do art. 334 do CPC, poderá a Secretaria do juízo redesignar a audiência de conciliação, sem a necessidade de conclusão do feito. Ante a Portaria Conjunta nº 1088/PR/2020 do E. TJMG, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da adoção do “Juízo 100% digital”, pelo qual todos os atos processuais serão exclusivamente realizados por meio eletrônico e remoto. Para tanto, deverão as partes e seus procuradores fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. I. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Henrique Salvany & Cia Ltda x Gabriela Teixeira Salvany

ID: 280067721

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-16.2022.8.21.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SALVANY & CIA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA TEIXEIRA SALVANY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO CANESTRINI PACHECO JUNIOR

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-16.2022.8.21.0085/RS EXEQUENTE : HENRIQUE SALVANY & CIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CANESTRINI PACHECO JUNIOR (OAB RS032680) EXECUTADO : GABRIELA TEIXEIRA SAL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-16.2022.8.21.0085/RS EXEQUENTE : HENRIQUE SALVANY & CIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CANESTRINI PACHECO JUNIOR (OAB RS032680) EXECUTADO : GABRIELA TEIXEIRA SALVANY ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) EXECUTADO : GABRIELA TEIXEIRA SALVANY ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) DESPACHO/DECISÃO 1. SERASAJUD Defiro o pedido e determino a inclusão dos executados no SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, CPC. 2. CNIB Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. Realizei a inclusão da indisponibilidade em nome da parte executada GABRIELA TEIXEIRA SALVANY , CNPJ: 11410410000127 e GABRIELA TEIXEIRA SALVANY , CPF: 99658348068, com valor de R$204.8473,80 (ev. 51.2). À unidade para, após 30 dias, certificar o resultado. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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