Resultados para "5000869-02.2025.4.04.7129" – Página 79 de 91

Processo nº 5000869-40.2025.8.24.0103

ID: 329815281

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-40.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MARCOS PSCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000869-40.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARLI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo d… Procedimento Comum Cível Nº 5000869-40.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MARLI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) e/ou certidão do oficial de justiça, devolvido(s) sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Deverá a mencionada parte, na mesma ocasião, eventualmente, informar novo endereço do destinatário ou número de WHATSAPP (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicado outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito dos juizados especiais ou infância, deverá a parte, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado (conforme o caso). Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). -- Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, intime-se pessoalmente, para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. Nos termos do item CV25 da Portaria n. 22/2020 deste Juízo, caso o credor não dê andamento ao feito, os autos deverão ser suspensos após o prazo pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte exequente ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação do exequente, neste último caso, para manifestação em 5 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-82.2025.8.13.0479

ID: 306847944

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-82.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos etc. Claudinei da Silva ajuizou ação em face de Magazine Luíza S/A e Claro S/A. O requerente adquiriu um aparelho celular junto à requerida Magazine Luíza, pelo valor de R$2.109,84. Contudo, ao receber as faturas subsequentes, constatou a incidência de cobranças indevidas, consistentes nos débitos de R$16,90, referentes ao serviço denominado “SegCartão”, vinculado à requerida Magazine Luíza, e de R$44,90, relativos ao serviço “MPL Magamais”, vinculado à requerida Claro S.A. Após reclamação, a requerida Magazine Luíza procedeu ao cancelamento do seguro indevidamente contratado. Por sua vez, a requerida Claro limitou-se a cancelar o serviço, recusando-se a reembolsar os valores já cobrados. O autor buscou resolver a controvérsia pela via administrativa, contudo, não obteve êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Requer indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. A requerida Claro apresentou contestação (ID nº 10430267802). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não participou da contratação questionada, tampouco realizou cobranças ou teve relação direta com o autor. Afirma que os débitos se referem a serviços vinculados exclusivamente à Magazine Luíza, inexistindo qualquer vínculo jurídico ou responsabilidade. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis e impossibilidade do de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Magazine apresentou contestação (ID nº 10431935257). No mérito, alega que o autor aderiu voluntariamente ao plano MAGA+, vinculado ao desconto de R$100,00 na compra do celular, ciente das condições da oferta. A contratação foi legítima e os serviços foram cancelados tão logo o autor solicitou, sem continuidade de cobranças. Quanto ao seguro “SegCartão”, também foi cancelado e estornado. Afirma não haver danos morais a serem indenizáveis. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10432242752). Impugnação (ID nº 10466243792). Audiência de Instrução e Julgamento (ID nº 10466832759). A parte autora informa que não houve descontos posteriores. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Da preliminar de ilegitimidade passiva - De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ingressar com ação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade e que contribuíram para a colocação de produto ou serviço no mercado. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares ou prefaciais de mérito a dirimir, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. O requerente sustenta que não contratou os serviços denominados “MPL Magamais” e “SegCartão”, impugnando, assim, as respectivas cobranças lançadas em sua fatura de cartão de crédito. A requerida Claro, por sua vez, alega não ter realizado as cobranças questionadas. Já a requerida Magazine Luíza afirma que os serviços foram regularmente contratados pelo autor, mas que foram posteriormente cancelados, com estorno dos valores. Para tanto, juntou aos autos documento de cancelamento do cartão (ID nº 10431939401) e uma suposta declaração de adesão assinada pelo autor (ID nº 10431939402). Contudo, observa-se que a assinatura constante da referida declaração diverge significativamente da constante no documento de identificação do autor (ID nº 10377586515), o que compromete a autenticidade do documento e fragiliza a tese defensiva de contratação válida. Ademais, a requerida não apresentou comprovante hábil a demonstrar o efetivo estorno dos valores cobrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Considerando que a responsabilidade pelas cobranças foi assumida exclusivamente pela requerida Magazine Luíza, é ela quem deve responder pelos prejuízos decorrentes. Diante da ausência de comprovação da contratação dos serviços e do reembolso alegado, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida, com a consequente condenação da requerida à restituição do valor de R$61,80, a título de danos materiais, na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou evidenciada má-fé. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias em que se deram a negativação do nome da requerente e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais), suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais no caso em apreço. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação a requerida Claro. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida Magazine Luíza pagar à parte autora a quantia de R$61,80 (sessenta e um reais e oitenta centavos), referentes aos valores indevidamente cobrados nas faturas de seu cartão de crédito. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data do desembolso, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data do desembolso; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno a requerida Magazine Luíza ainda a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da publicação da sentença, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Arbitro ao nobre advogado dativo nomeado a quantia de R$695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), a título de honorários por sua atuação, com oportuna expedição de certidão de atuação. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000869-82.2025.8.13.0479 AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA CPF: 858.459.306-34 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0124-80 RÉU/RÉ: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 18 de junho de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Viviane Patricia Nunes Cavalheiro x Ramon Rodrigues Alves

ID: 306732315

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000869-91.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PATRICIA NUNES CAVALHEIRO

Polo Passivo:

RAMON RODRIGUES ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA GARCIA DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HAMELYS DALPIAZ BORBA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000869-91.2025.8.21.0016/RS AUTOR : VIVIANE PATRICIA NUNES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : HAMELYS DALPIAZ BORBA TEIXEIRA (OAB RS118259) RÉU : RAMON RODRI… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000869-91.2025.8.21.0016/RS AUTOR : VIVIANE PATRICIA NUNES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : HAMELYS DALPIAZ BORBA TEIXEIRA (OAB RS118259) RÉU : RAMON RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS DA ROCHA JOST (OAB SC055923) ADVOGADO(A) : SABRINA GARCIA DAS NEVES (OAB SC059798) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença relativa à partilha de bens julgada nos autos do processo de divórcio das partes. A sentença proferida nos autos da ação principal reconheceu como penhoráveis os seguintes bens: os direitos possessórios sobre o imóvel construído no terreno dos avós do réu, os bens móveis que guarneciam da residência do casal, o veículo Gol placa DCF9000, as dívidas contraídas durante o casamento e, ainda, deferiu o pedido de fixação de aluguéis em favor da autora pelo uso exclusivo do imóvel por parte do réu. Nesse sentido, cabem algumas considerações acerca destes bens. 1) Direitos possessórios do imóvel: verifico que não há nos autos nenhuma avaliação do imóvel construído pelo ex-casal o que impossibilita a aferição do valor correspondente à meação cabível a cada parte. Outrossim, deverá ser esclarecido se o réu continua na posse do referido bem ou se este foi incorporado ao terreno sobre o qual foi construído, caso em que a autora deverá buscar seus direitos de meação em ação própria a ser movida em face do proprietário do terreno. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o acima referido, bem como tragam aos autos três avaliações dos direitos possessórios do bem a ser partilhado, feitas por profissionais da área. 2) Bens móveis: neste item esclareço às partes que não há nos autos qualquer relação dos bens móveis partilháveis, não havendo, portanto, como verificar quais são, nem mesmo seus valores. Intimem-se as partes para trazer aos autos a relação dos bens móveis partilháveis e seus respectivos valores, os quais deverão ser comprovados. 3) Veículo Gol, placa DCF9000: o réu afirma que o veículo está à disposição da autora ( evento 11, PET1 ), sem qualquer oposição por parte do requerido. Intime-se a autora para se manifestar a respeito. 4) Dívidas do ex-casal: estas vieram devidamente comprovadas nos autos do processo de origem, totalizando o valor de R$ 4.134,55 a ser partilhado. 5) Aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel partilhável: da mesma forma que os direitos possessórios a serem partilhados, o aluguel deverá ser objeto de fixação com base no valor de mercado do aluguel do bem. Intimem-se as partes para trazer aos autos três avaliações de profissionais da área com relação ao valor de mercado do aluguel fixado. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-48.2007.8.21.0008

ID: 310001756

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-48.2007.8.21.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CRAVEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAM DO AMARAL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-48.2007.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MAURICIO CRAVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS105903) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DUTRA (OAB RS124199… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-48.2007.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MAURICIO CRAVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS105903) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DUTRA (OAB RS124199) ADVOGADO(A) : LILIAM DO AMARAL SOARES (OAB RS061697) DESPACHO/DECISÃO Vistos em substituição. Requereu o exequente a reconsideração da decisão do evento 24, DOC1 , a pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como a inclusão de restrição de bens através do CNIB ( evento 13 e evento 27 ). Inicialmente, mantenho a decisão do evento 24 , por seus próprios fundamentos. Outrossim, a diligência postulada (inclusão de restrição dos bens dos executados junto ao CNIB) é admitida quando comprovadas diligências para a localização de bens pelo interessado. Nesse quadro, não identifico a utilização dos instrumentos à disposição da exequente para a localização de bens da devedora, sobretudo porque as diligências realizadas mostram-se insuficientes para transferir ao judiciário a procura por bens do devedor, providência com evidentes custos e reflexos no funcionamento das unidades judiciais. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. A decretação de indisponibilidade dos bens da parte devedora possui como requisitos: (i) a citação do devedor; (ii) a ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências (Resp nº 1.377.507/SP). Hipótese em que, preenchidos os requisitos para o deferimento da medida pretendida pela parte exequente, a reforma do decisório recorrida é medida impositiva. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084972033, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31-03-2022) ". Por tais razões, indefiro o o pedido de inclusão de restrição dos bens da executada junto ao CNIB. De outro lado, tendo em vista a longa tramitação da execução e em observância ao princípio da razoável duração do processo estampado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, defiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada nos sistemas INFOJUD e RENAJUD ( evento 13, DOC1 ). À Unidade para que cumpra as diligências determinadas, anotando-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos 1 . Com o resultado, intime-se o exequente, inclusive para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Diligências legais. 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-43.2025.4.03.6316

ID: 294041593

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-43.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE BANDECA BARRUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-43.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DENISE CRISTINA MAIA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-43.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DENISE CRISTINA MAIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE BANDECA BARRUCA - SP400237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja considerada insuscetível de reabilitação. Requereu, ademais, antecipação de tutela e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, deve-se ter em vista que a juntada de exames com a indicação de patologias não autoriza, por si só, a conclusão pela existência de incapacidade laboral, pois são inúmeros os casos em que se constatam doenças sem que haja quaisquer restrições para o trabalho ou para as demais atividades habituais do segurado. Ademais, o ato administrativo de indeferimento do benefício goza de presunção relativa de veracidade, do qual a perícia feita pelo INSS é parte integrante, devendo esta presunção vigorar (salvo casos de patentes ilegalidades, inexistentes no caso) até ser confirmada ou ilidida por meio de prova técnica produzida por profissional equidistante das partes. Nesse aspecto, é necessário determinar a extensão (absoluta ou relativa) e a natureza (permanente ou temporária) da incapacidade, bem como a data de seu início (para se aferir a qualidade de segurado e a carência, se exigida), impondo-se a dilação probatória, com a oportunização do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não estarem atendidos os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC/15. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 201/2018/GABPSF/PSFATB/PGF/AGU, encaminhado a este juízo e arquivado em secretaria. Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. Proceda a Secretaria, oportunamente, ao agendamento para a realização de perícia médica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para entrega do laudo pericial, contados da data da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer no endereço, na data e horário estabelecidos para a realização da perícia médica. Faculta-se à parte autora a apresentação, até a data da perícia, de outros documentos médicos que não puderam ser anexados com o ajuizamento da ação, devendo necessariamente ser juntadas aos autos as respectivas cópias. Poderá haver acompanhamento de assistente técnico às partes durante a perícia sem necessidade de prévia solicitação. Antes de emitir seu laudo pericial, deverá o perito judicial analisar todos os documentos médicos constantes nos autos, bem como observar as disposições contidas na PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, arts. 20 a 31, desta Subseção Judiciária de Andradina. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são padronizados e constantes do ANEXO 1 da PORTARIA ANDR-01V Nº 167, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. Com a apresentação do laudo pericial, caso a sua conclusão mantenha o resultado da via administrativa, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se somente a parte autora para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso a conclusão do laudo pericial seja divergente da perícia realizada na via administrativa, cite-se o réu para contestar e manifestar sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo, bem como intime-se a parte autora para manifestação sobre a prova produzida e sobre eventual proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, que arbitro no valor máximo da tabela constante da Resolução 305/2014/CJF. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRADINA, 27 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-06.2021.4.03.6309

ID: 292849051

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-06.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-06.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VALERIA ROMANO CAETAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-06.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-06.2021.4.03.6309

ID: 292849054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-06.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-06.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VALERIA ROMANO CAETAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-06.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-80.2025.4.03.6336

ID: 312464971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-80.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA OLIVIA DA SILVA ARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VITOR FICCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CARINHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-80.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSEFA OLIVIA DA SILVA ARIANO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-80.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSEFA OLIVIA DA SILVA ARIANO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 22/09/2025 às 11h00min - LARISSA CUNHA DE PAULA MARCONDES - Clínico Geral Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – CLÍNICA GERAL – com o(a) médico(a) acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), ante o grau de complexidade do exame, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-44.2021.4.02.5109

ID: 315506234

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-44.2021.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARNEIRO ALMADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000869-44.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : BENEDITO CARNEIRO ALMADA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 154: Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000869-44.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : BENEDITO CARNEIRO ALMADA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 154: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente BENEDITO CARNEIRO ALMADA , oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." . Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça. Afirmam, ademais, que " a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial ". Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário. O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça. No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais. Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça. De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça. Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 154. Intime-se. Após, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

ID: 320903500

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AZEREDO NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNA VASCONCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GUSTAVO AZEREDO NEIVA CPF: 029.345.886-37 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de pensão por morte e requerimento de tutela de urgência, ajuizada por JACQUELINE AZEREDO NEIVA, representada por seu curador GUSTAVO AZEREDO NEIVA, em face de IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora relata, em síntese, que é é pessoa reconhecidamente inválida, permanentemente incapaz para o trabalho desde 1994, atualmente sob curatela do Sr. Gustavo Azeredo Neiva. Relatou que ante o falecimento da sua genitora, que era servidora pública estadual vinculada ao RPPS do Estado de Minas Gerais, em 28/04/2024, a referida jurisdicionada passou a ser detentora do direito à percepção do benefício previdenciário da Pensão por Morte. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte, sob alegação de que é totalmente inválida e desprovida de meios de manutenção desde o falecimento da instituidora da pensão. Parecer favorável do Ministério Público ID 10488048951. É o relatório. Decido. Expõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante desse panorama, entendo que a probabilidade do direito se materializa pelos documentos acostados aos autos que demonstram a capacidade permanente desde 1994, a dependência econômica presumida em razão da condição de invalidez eu óbito da instituidora da pensão (sua mãe), ocorrido em 28/04/2024, além do requerimento administrativo protocolado em 28/08/2024, sem resposta até a data da ação. A pretensão autoral encontra respaldo no direito à vida constitucionalmente garantido pelo art. 5º. O art. 6º, por sua vez, protege os direitos sociais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A urgência é evidente uma vez que se refere a questão de manutenção/sobrevivência da parte autora. Entendo que a medida mais justa, neste momento, é deferir a tutela pleiteada, considerando as características do caso, o relevante fundamento do pedido, a urgente necessidade e o dano irreparável que poderá vitimar a parte autora em face de uma possível demora na tramitação processual. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Considerando a especificidade da matéria, deixo, por ora, de designar audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré, para que fique ciente da presente decisão, devendo cumpri-la, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada contestação, dê-se vista a parta autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. Por fim, defiro à autora a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 902 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes