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Processo nº 5001005-41.2025.4.04.7212

ID: 278581558

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-41.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANTONIO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-41.2025.4.04.7212/SC AUTOR : OSMAR ANTONIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-41.2025.4.04.7212/SC AUTOR : OSMAR ANTONIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Considerando que a presente ação não está albergada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, que prevê os casos em que um processo corre em segredo de justiça, retifique-se o grau de sigilo dos presentes autos para ' sem sigilo '. III - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. IV - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. cópia completa do processo administrativo de concessão do benefício que almeja a revisão. Esclareço à parte autora que o processo administrativo pode ser obtido no site "Meu INSS" (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/), em "cópia de processo". Tal documento deve ser juntado na íntegra em um único arquivo ou com o mínimo de partição, caso necessária , adequadamente classificados. Acrescento que cada arquivo poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) . Tal forma de juntada possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 2. Trata-se de ação na qual a parte autora almeja ver incluídos nos salários-de-contribuição do PBC, os valores recebidos a título de vale alimentação/refeição/vale cesta. Nesse sentido, especifique, no formato dia/mês/ano , os períodos exatos em que pleiteia a inclusão das verbas do vale alimentação/refeição/vale cesta. 3. Extraí-se dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a FENTECT que os valores pagos pela empresa a título de Vale Alimentação e Vale Cesta não eram lineares, variando de acordo com o nível salarial, local de lotação, jornada de trabalho e afastamentos e frequências do empregado. Assim, é imprescindível que a parte autora comprove os valores efetivamente recebidos . Isto posto, ciente do ônus da prova que lhe incumbe, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que diligencie junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, apresente: a. relatório das rubricas recebidas pelo autor a título de vale alimentação/vale refeição/vale cesta. b . histórico de pagamento do vale alimentação/refeição/vale cesta. c . Fichas Financeiras. d. outros documentos capazes de comprovar os valores efetivamente recebidos pelo autor da ação, em pecúnia, cartão magnético ou talão/papel. e. Informe se em algum momento e, se sim, até qual data o vale alimentação/refeição/vale cesta foi fornecido através de produtos de cesta básica, como produtos de alimentação e higiene pessoal. f. Informe se os valores pagos a título de vale alimentação/refeição/vale cesta integraram a rubrica "salário" nas fichas financeiras. 4. Por fim, alerto que em caso de eventual negativa de fornecimento dos documentos acima referidos por parte da empresa, a cópia deste despacho servirá como determinação judicial, devendo ser cumprida no prazo de dez dias, sob as penas da lei, podendo a sua autenticidade ser aferida no sítio "http://eproc.jfsc.jus.br", opção "Consulta Pública" (Processo acima referido). V - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º da Lei nº 11.419/2006). 3. Cumpridos todos os itens acima e nada mais requerendo as partes, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5001005-03.2025.8.24.0082

ID: 293625460

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001005-03.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIDADE IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001005-03.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CIDADE IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) DESPACHO/DECISÃO 1) REVOGO a decisão… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001005-03.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CIDADE IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) DESPACHO/DECISÃO 1) REVOGO a decisão do ev. 5. 2) CITE-SE a parte executada, autorizada sua realização pelo aplicativo whatsapp, devendo serem seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 (item 4.10 do parecer), para, em até 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC), INTIMANDO-A , também, para indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§ 2º do mesmo artigo), em caso de não pagamento. INFORME-SE à parte executada que " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial " (enunciado 117 do FONAJE). 2.1) Desde já, DEFIRO a citação via WhatsApp , desde que observadas as orientações da Circular n. 222/2020; e, caso necessário, a expedição de carta precatória, com prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias. 2.2) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretado como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequentes(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretado como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 3) Nomeados bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a indicação, no prazo de até 5 (cinco) dias, voltando, após, os autos conclusos para deliberação 4) Garantido o juízo , DESIGNE a Secretaria audiência de conciliação virtual, a ser realizada pelo sistema "PJSC-Conecta" (art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ 6/2020), INTIMANDO-SE as partes. a) Os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência a ser designada, conforme art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. b) No mesmo prazo dos embargos, poderá a parte executada requerer que seja admitida a pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor da execução (art. 916, caput , do CPC). I) O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, sendo imposta à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (§§ 5º e 6º do art. 916, do CPC). 5) Caso tenha interesse, a parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC), diretamente na capa do processo, campo "Ações">"Certidão para execuções". 6) Sem informação sobre o pagamento da dívida e a indicação de bens à penhora, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito. b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. I) Desde logo, ALERTO que: I.1) Na Circular 258, de 17/8/2020, a Corregedoria-Geral de Justiça comunicou seu entendimento de que a busca de bens é ônus que cabe à parte interessada, nos seguintes termos de seu parecer: " Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)*, conforme anteriormente indicado. " (* atual Registro de Imóveis do Brasil - Seção de Santa Catarina (RIB/SC)). I.2) O rito da Lei 9.099/95 não prevê a hipótese de suspensão do processo. I.3) Nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, "[...] inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto [...]". c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. d) Caso apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requeridas as medidas constritivas já na inicial, DISPENSO , desde logo, o cumprimento deste item. 7) Transcorridos os prazos sem notícia do pagamento, e cumpridos os itens "6, a" e "6, b" pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 8) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a quitação, cientificando-a de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência, e acarretará a extinção do presente processo. 9) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5001005-55.2022.8.13.0133

ID: 260654731

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001005-55.2022.8.13.0133

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS VENICIO CAETANO

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DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5001005-55.2022.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ANTONIO ROBERTO DE PINHO CPF: 558.067.596-87 RÉU: SANDRA LUIZA LOPES CPF: 057.504.506-00 DECISÃO Com fulcro no art. 854, §5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora e, ato contínuo, procedo à ordem de transferência do valor bloqueado, conforme tela anexa. No mais, tendo em vista a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 1.350/PR/2022, que dispõe sobre a implantação do Sistema Informatizado para Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ-DEPOX), para fins de levantamento do valor pela parte exequente, faço as seguintes ponderações: Em caso de disponibilidade de expedição de alvará através do DEPOX, para emissão do alvará eletrônico, determino a intimação do beneficiário para manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, devendo informar, em cinco dias: a) nome/razão social do beneficiário, CPF/CNPJ do beneficiário; advogado/representante; OAB e CPF; b) se pretende levantar o valor através de comparecimento ao Banco do Brasil ou através de crédito em conta; c) nome/razão social do titular; CPF/CNPJ do titular; Agência, Conta e Operação, caso a conta seja do Banco do Brasil; d) nome/razão social do titular; CPF/CNPJ do titular; Código do Banco; Nome do Banco; Agência, Conta e Operação, caso opte por crédito em conta diversa da do Banco do Brasil. Fica o beneficiário intimado de que será cobrada tarifa pela operação de Transferência Eletrônica Disponível (TED), caso a conta indicada não pertença ao Banco do Brasil. Com a informação, à Secretaria para as providências cabíveis, ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico, em favor da parte exequente e/ou seus procuradores, da(s) quantia(s) transferida(s) via SISBAJUD, cf. tela anexa, mais acréscimos legais proporcionais. Em havendo indisponibilidade do Sistema DEPOX, certifique-se nos autos e prossiga-se nos passos seguintes. Inicialmente, o Aviso Conjunto da Presidência de nº 115 em 10/04/2024 estipulou que, na impossibilidade da expedição de alvará pelo Sistema DEPOX, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, o juiz de direito deveria comunicar o fato à Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ, via SEI Administrativo direcionado à Coordenação de Protocolo, Processamento e Controle de Expedientes da Corregedoria - CORPROT, justificando a excepcionalidade que autoriza a expedição do documento na forma física, conforme hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.350, de 20 de abril de 2022, para análise e eventual validação, com posterior encaminhamento ao Banco do Brasil S/A. Contudo, na data de 19/04/2024, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Aviso Conjunto Nº 116/PR/2024 (íntegra do documento em anexo), que assim dispõe: (…) I – fica reforçada a determinação de que a expedição de alvarás para o levantamento e a transferência de valores depositados em contas judiciais deve ser realizada, na Justiça de Primeira Instância, exclusivamente por meio do Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais – SISONDJ-DEPOX. II – excepcionalmente, ficam autorizados o envio ao Banco do Brasil S/A, pela unidade judiciária, e a retomada dos respectivos pagamentos dos alvarás físicos que não puderam ser expedidos no SISCONDJ-DEPOX, nas seguintes hipóteses: a) se o beneficiário da ordem for pessoa jurídica de direito público, entidade pública, bem como fundos criados por lei; b) no caso de alvarás expedidos nos processos decorrentes da competência delegada da Justiça Federal; c) alvarás para levantamento de pecúlio; d) alvarás relativos a valores que estejam em contas não disponíveis para movimentação pelo SISCONDJ-DEPOX, desde que a documentação esteja acompanhada de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade; e) alvarás para pagamento de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) ou documento de arrecadação estadual ou federal (DAE ou DARF). III - nas hipóteses previstas no item II e em se tratando de processos eletrônicos, os alvarás serão expedidos obrigatoriamente no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe ou no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, sendo diretamente encaminhados pelas unidades judiciárias ao Banco do Brasil S/A pelo e-mail institucional da respectiva unidade ao endereço fornecido pela instituição financeira. (grifei) Nesse ínterim, observa-se que a CGJ autorizou, excepcionalmente, a expedição de alvará físico para levantamento de valores não disponíveis no DEPOX, desde que a documentação esteja acompanhada de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade. Desse modo, em sendo certificado pela Secretaria do Juízo a indisponibilidade, cabível a expedição de alvará via PJe, eis que preenchida a hipótese prevista no art. 2º, §1º, inciso I, da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.350, de 20 de abril de 2022, consistente na “impossibilidade técnica do SISCONDJ-DEPOX, reconhecida e declarada, por certidão, pela Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, que impeça ou dificulte a emissão de alvarás eletrônicos”. Logo, juntada a certidão de indisponibilidade, DETERMINO: (i) a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários; (ii) cumprida a diligência acima, a expedição do alvará judicial via PJe, da(s) quantia(s) transferida(s) via SISBAJUD, cf. tela anexa, mais acréscimos legais proporcionais, em favor da parte exequente e/ou seu procurador; (iii) que a Secretaria promova a inclusão dos dados bancários da parte autora em campo específico de “informações complementares” no documento a ser expedido (alvará), facilitando, assim, a ordem de pagamento a ser emitida pela instituição financeira; (iii) o encaminhamento do respectivo alvará expedido, pela secretaria do Juizado Especial da Comarca de Carangola, ao Banco do Brasil S/A, através do e-mail institucional da unidade, ao endereço fornecido pela instituição financeira, devendo ser anexado de print da tela do sistema contendo dados correspondentes e comprobatórios da indisponibilidade; (iv) com a comunicação da instituição financeira acerca do pagamento, intime-se a parte autora para, em cinco dias, dar quitação. Para tanto, deverá a Secretaria observar os termos do Aviso Conjunto Nº 116/PR/2024. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, decotando eventual valor já recebido e dar prosseguimento ao feito – indicando bens à penhora e requerendo as medidas executivas que entender cabíveis. Levantada a quantia, o feito deve ser arquivado. Isso porque as partes transacionaram quanto ao objeto desta execução/cumprimento de sentença, cujo pagamento se dará em treze parcelas mensais Inicialmente, cumpre ressaltar que não se olvida, aqui, o regramento do art. 922, do CPC, que propugna a suspensão do feito em virtude da homologação de acordo no bojo do processo executivo. Entrementes, tal dispositivo deve ser compatibilizado com a principiologia dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a celeridade e a simplicidade – ex vi do art. 98, inciso I, da CRFB/88 e do art. 2º, da Lei nº 9.099/1995. Nesse mister e, levando em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao microssistema dos Juizados Especiais, entendo que a suspensão dos processos de execução ou cumprimento de sentença, quando da homologação de acordo, não pode ser irrestrita. Pensamento diverso, a meu sentir, acabaria por desvirtuar a essência do rito sumaríssimo. Inclusive, o art. 52, caput, da Lei nº 9.099/1995 diz que o CPC se aplica ao cumprimento de sentença junto ao Juizado Especial apenas no que couber. Mediante esse contexto, tenho que a estipulação do prazo limítrofe de 12 (doze) meses, além de proporcional e razoável, sopesa ambos os interesses em jogo, além de preservar a ratio essendi dos Juizados Especiais Cíveis. No caso em comento, todavia, verifico que o lapso de suspensão solicitado ultrapassa o limite indicado acima, alcançando 13 meses. Desse modo, em atenção aos argumentos supramencionados, entendo que a conclusão que melhor se coaduna com a principiologia dos Juizados Especiais é a determinação de arquivamento do feito. Isso porque a suspensão por longos períodos tende a ser refratária à celeridade por estender o feito por tempo demasiadamente elevado, na contramão do art. 2º, da Lei nº 9.099/1995. Lado outro, remeter os autos ao arquivo não impede a parte de requerer o desarquivamento e a continuidade da execução, acaso sejam descumpridos os termos do acordo. Em havendo descumprimento, dos termos da transação, cabe à parte exequente peticionar nos autos e requerer o desarquivamento do feito, prosseguindo-se nos termos da execução. Cumprido o acordo em sua integralidade, ficam as partes advertidas de que, para a extinção pelo cumprimento (art. 924, inciso II, do CPC), mister se faz o peticionamento nos autos informando ao Juízo. Solicite-se a devolução de mandado e/ou carta precatória, caso expedido. Havendo penhora ainda pendente, venham-me os autos conclusos, antes do arquivamento com promoção da serventuária responsável pelo processamento dos autos. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, à Secretaria para oficiar ao SERASA, através do sistema SERASAJUD, para retirada do cadastro. Não havendo pendências em aberto (alvará, RENAJUD, SISBAJUD, penhora, etc.), o que deverá ser certificado nos autos, arquive-se. Cancele-se a audiência, caso agendada. Intime-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5001005-24.2024.8.08.0004

ID: 328080394

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001005-24.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMAR RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEO ROMARIO VETTORACI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001005-2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001005-24.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LINDAMAR RODRIGUES DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Em suma, aduz o Requerente em sua inicial que laborou para o Município na função temporária, requerendo o período entre 06/21 a 12/23 (período anterior já declarado nulo junto ao processo n º 0000667-43.2021.8.08.0004). Ato contínuo postula a condenação do Réu ao pagamento das verbas referente ao FGTS, corrigidas e atualizadas. Por fim, fundamentou seu pedido com base na alegação de que o Município tem realizado contratações nulas, pois não foram provenientes de concurso público. Pois bem. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é facultada à Administração Pública a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na forma estabelecida em lei. A propósito do instituto em análise, anota CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “A Constituição prevê que a lei (entende-se: lei federal estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo que não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido “necessidade temporária”, por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar” (Curso de Direito Administrativo, 31ª Edição, Malheiros Editores, p. 290) Assim, a conformidade da contratação temporária, nos termos da Constituição Federal, exige que a própria atividade a ser desempenhada seja de natureza transitória, o que dispensa a necessidade de criação e provimento de cargos para esse fim específico. Alternativamente, mesmo que a atividade seja de caráter permanente, a necessidade de preenchimento da vaga deve ser excepcional à luz do interesse público, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de contratação temporária para a substituição de servidores efetivos em licenças médicas, paternidade ou maternidade. Portanto, o que eiva a contratação temporária de nulidade são prorrogações exageradas ou sucessivas contratações em desconformidade com a natureza temporária e excepcional, com burla ao princípio republicano do preenchimento de cargos de natureza e necessidade permanente mediante aprovação em concurso público, valendo destacar que nosso E. TJES tem precedentes no sentido de admitir a renovação de certos contratos temporários por períodos de até dois ou três anos (Apelação no 024140379868, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO – Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 19/04/2017 – Remessa Necessária no 064140000270, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data da Publicação no Diário: 16/12/2016 - Apelação Cível no 0016710-05.2015.8.08.0024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data do Julgamento: 28/05/2019). Vejamos, pois, o aresto que abaixo destaco: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO PRECEDENTE NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao que se depreende da análise do v. acórdão objurgado, houve manifestação sobre todas as questões postas nos autos e pertinentes ao julgamento do pleito contido no apelo, ao se manifestar expressamente sobre a ausência de nulidade do contrato da embargante, porquanto não houve renovação por longo período de tempo, tendo perdurado por menos de três anos. 2 - Embora a atividade desempenhada seja considerada essencial, a contratação temporária é reputada válida quando realizada de acordo com os ditames do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, ou seja, quando existente situação de caráter excepcional e transitório, não se aplicando ao caso os precedentes invocados pela parte. 3 - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 037160005023, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2018, Data da Publicação no Diário: 14/05/2018). Nesta senda, a contratação temporária em desconformidade com os ditames fixados pelo ordenamento jurídico é ato nitidamente nulo, contudo, quando efetivamente prestados os serviços, tal eiva não obsta o reconhecimento do direito do servidor temporário ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme previsão do art. 19-A da Lei no 8.036/90, com a redação conferida pela Medida Provisória no 2.164- 41/2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º , da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória no 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. A referida norma teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 594.478, julgado sob a sistemática de Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei no 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Este tem sido o posicionamento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o incidente de uniformização de jurisprudência no 0001651-95.2008.8.08.0064, ensejando inclusive a edição do Enunciado no 22 da Súmula de sua jurisprudência: Súmula 22 - “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. Na hipótese dos autos, verifica-se dos documentos coligidos que a parte requerente foi contratado em regime de designação temporária entre 06/2021 a 12/2023 (ID 41796223 e 41796225), com atividade que intrinsecamente é permanente, o que reclama a verificação quanto à excepcionalidade da necessidade à luz dos elementos concretos. No caso dos autos, no entanto, a demandante pleiteia a nulidade do contrato com o MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES para exercer o cargo no período indicado, circunstância que, ao meu sentir, afasta a ocorrência da prorrogação sucessivas, ausente, portanto, o vício contratual pugnado ou macula às normas constitucionais. Não obstante, é perceptível que os contratos perduraram por período não superior a 02 (dois) anos, ou seja, por prazo dentro do limite razoável e, pela interpretação dos arestos antes mencionados, as contratações temporárias da parte Autora devem ser reputadas válidas, pois não há como se discutir acerca da induvidosa presença daquela situação de caráter excepcional e transitória (artigo 37, IX, da Constituição Federal). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Diligencie-se. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Anchieta – ES, data da assinatura eletrônica. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Marcelo Malicheski x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao

ID: 308893657

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002781-49.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MALICHESKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002781-49.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCELO MALICHESKI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIM… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002781-49.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCELO MALICHESKI ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO 1. Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União - CRESOL UNIÃO opôs embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do BACEN em relação aos pedidos constantes das alíneas g e h do pedido inicial. Alegou que a decisão foi omissa, pois, ainda que a autarquia federal não possua legitimidade quanto aos pedidos revisionais e de prorrogação, é totalmente legítima em relação ao pedido indenizatório. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso, visto que o embargado se intitula como produtor rural (evento 113.1 ). Os embargos de declaração são tempestivos, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Permite-se a oposição de embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentenças ou decisões interlocutórias, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo certo que " [n]ão se verifica a existência das hipóteses (...) quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, §2º, do CPC) " (TRF4, AC 5014621-68.2015.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). Assim sendo, resta claro que a lei processual civil não autoriza a oposição de embargos de declaração quando invocadas teses de error in procedendo (vício procedimental, decorrente da inobservância dos requisitos formais necessários para a prática de um ato processual) ou de error in judicando (equívoco na apreciação das matérias de fato e de direito, culminando com incorretos reconhecimento e/ou aplicação de direito). De igual modo, o simples inconformismo com os fundamentos utilizados para decidir não são impugnáveis pela via dos embargos de declaração. No caso concreto, assim constou da decisão embargada: 1. Marcelo Malicheski aforou a presente ação contra o Banco Central do Brasil - BACEN e Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União - CRESOL UNIÃO, com a qual firmou a cédula de crédito bancário nº 5001005-2020.013018-0, com cobertura do PROAGRO, e formulou os seguintes pedidos: e) que reconheça configurada a mora da Ré desde a data de 01/11/2023 referente a expedição da carta de ciência de negativa de cobertura, para fazer incidir juros moratórios sobre a quantia contratada em cédula de crédito rural emitida; f) que reconheça configurada a causalidade entre o sinistro e o risco segurado, bem como reconheça demonstrados e comprovados pelo Autor e declare atendidos os requisitos essenciais de contratação e adesão para condenar a Ré a cobertura securitária, pagando o preço e da obrigação financeira, incidindo sobre ele atualização monetária desde a data de sua mora em 01/11/2023, pelo montante atualizado de R$ 211.099,20 (duzentos e onze mil, noventa e nove reais e vinte centavos), atualizado computados juros remuneratórios de 4% desde a data da contratação e juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de negativa de cobertura e configuração da mora; g) que reconheça a ilegalidade da incidência e cômputo de juros moratórios mensalmente, para declarar a aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 167/1967 e incidir e aplicar juros moratórios à conta de 1% ao ano; h) que, subsidiariamente, reconheça preenchidos os requisitos para prorrogar a data de vencimento da dívida oriunda da abertura de crédito rural destinado ao custeio da produção para declarar prorrogada a data de vencimento para 15/01 do ano subsequente ao trânsito em julgado; (...) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do BACEN em relação ao pleito revisional. Por conseguinte, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos pedidos constantes das alíneas g e h do pedido e declino da competência para o processamento do feito em favor da Vara Cível da Comarca de Clevelândia/PR. Não existem omissão a ser sanada em relação a nenhuma das questões apontadas. Restou claro que, via de regra, o BACEN possui legitimidade passiva exclusiva para responder a ações em que se discute a cobertura securitária do PROAGRO, mas, diante da alegação de desídia pela emissão tardia da cédula de crédito rural, em relação aos pedidos constantes das alíneas e e f, a instituição financeira também deve integrar o polo passivo da demanda . Os alegados vícios indicam, na verdade, a clara intenção de reforma do pronunciamento judicial impugnado, com a atribuição de efeitos infringentes, sem que esteja presente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste caso, a alegação é de error in judicando que, caso existente, só pode ser corrigido pelas instâncias recursais. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do evento 113.1 , cabendo à parte embargante interpor o adequado recurso para apreciação da instância recursal, se assim for de seu interesse. Por fim, não tenho como configurado manifesto intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração aqui rejeitados, pelo que deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 2. Tendo em vista a informação de que o recurso à Comissão Especial de Recursos (CER) - Vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento foi incluído para julgamento “ na próxima pauta, 4ª Sessão de 2025, da Comissão Especial de Recursos, com previsão de finalização do julgamento e publicação para a primeira quinzena do mês de julho de 2025 ” (evento 119.1 ), suspenda-se o processo até 15/07/2025 e, em seguida, renove-se a intimação do BACEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a íntegra do processo administrativo em questão.

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Banco Do Brasil S/A x Marino Jose Streit

ID: 311455094

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001005-49.2024.8.21.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARINO JOSE STREIT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIA GARDIN PERIPOLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001005-49.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : MARINO JOSE STREIT ADVOGADO(A) : MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS056957) DESPACHO/DECISÃO V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001005-49.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : MARINO JOSE STREIT ADVOGADO(A) : MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS056957) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução em que a parte executada informa a garantia integral do juízo e requer a suspensão do feito executivo, apesar da ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. Após análise detalhada dos autos, verifico que a parte executada efetivamente garantiu o juízo mediante penhora que incidiu sobre uma fração de terrras de cultura com área superficial de 57.695m², da matrícula nº 8.013 do Registro de Imóveis de Ibirubá, conforme se observa da matrícula do evento 62, DOC2 . A penhora efetivada garantia é suficiente para assegurar o pagamento do débito exequendo, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. Ademais, a parte executada interpôs embargos à execução, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se, portanto, com os atos executivos. A questão a ser analisada neste juízo diz respeito à possibilidade de suspensão da execução, mesmo diante da ausência de efeito suspensivo aos embargos à execução, quando o juízo está integralmente garantido. O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo legal permite ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e, essencialmente, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Embora não tenha sido atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessário reconhecer que a garantia integral do juízo é um fator relevante a ser considerado na análise do pedido de suspensão da execução, especialmente quando há risco de dano grave ou de difícil reparação ao executado. A execução tem como finalidade principal a satisfação do crédito exequendo, por meio da expropriação de bens do devedor. Uma vez garantido o juízo, tem-se a segurança de que o resultado útil da execução será alcançado. Nesse contexto, a continuidade dos atos expropriatórios poderia acarretar prejuízos desproporcionais ao executado, sem trazer benefícios concretos ao exequente. A garantia do juízo, por si só, já representa um gravame significativo ao patrimônio do executado, pois o devedor fica privado da livre disposição de seus bens ou valores. A continuidade da execução, com a realização de atos expropriatórios, poderia resultar em constrições excessivas e desnecessárias, contrariando o princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil. Este dispositivo estabelece que, quando houver várias opções para promover a execução, o juiz deverá adotar o meio menos gravoso para o executado. Trata-se de uma norma que consagra o princípio da proporcionalidade no processo executivo, impondo a adoção de medidas igualmente eficazes, mas com menor impacto para o devedor. No presente caso, considerando que o juízo está integralmente garantido, a suspensão da execução até o julgamento dos embargos se apresenta como medida que melhor atende ao princípio da menor onerosidade, sem comprometer a efetividade da tutela executiva, visto que o crédito exequendo já está resguardado pela garantia oferecida. Importante destacar que a suspensão da execução não se fundamenta na atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mas na aplicação direta do princípio da menor onerosidade, diante da constatação de que o prosseguimento dos atos executivos, após a integral garantia do juízo, poderia causar gravame excessivo ao executado, sem gerar benefícios proporcionais ao exequente. O art. 921 do Código de Processo Civil prevê diversas hipóteses de suspensão da execução, incluindo o inciso I, que trata das suspensões previstas em lei. Embora o dispositivo não mencione expressamente a suspensão em razão da garantia do juízo, tal medida encontra respaldo no princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. Além disso, o poder geral de cautela, conferido ao magistrado pela interpretação sistemática dos arts. 297 e 301 do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional e à prevenção de danos, o que inclui a suspensão da execução quando verificado risco de prejuízo desproporcional ao executado. No caso concreto, a parte executada demonstrou de forma convincente que a continuidade da execução, com a realização de atos expropriatórios, poderia acarretar danos graves ao seu patrimônio e à sua atividade econômica, comprometendo sua capacidade financeira e operacional, sem que tal sacrifício fosse necessário para a satisfação do crédito exequendo, já assegurado pela garantia oferecida. Ressalto ainda que a suspensão da execução não implica em prejuízo ao exequente, uma vez que o crédito exequendo está devidamente garantido. Não há risco de deterioração ou desvalorização significativa dos bens constritos durante o período de suspensão. Importante salientar que a suspensão ora determinada não impede a prática de atos urgentes ou necessários à conservação de direitos, conforme previsto no art. 314 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução pelo art. 771 do mesmo diploma legal. Por fim, a suspensão da execução não se confunde com a extinção do processo executivo, sendo uma medida provisória que perdurará até o julgamento dos embargos à execução. Após esse julgamento, será possível avaliar, com maior segurança jurídica, a legitimidade do crédito exequendo e a necessidade de prosseguimento dos atos executivos. Ante o exposto , com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e no poder geral de cautela, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO até o julgamento dos embargos à execução, mantendo-se, contudo, a garantia do juízo já formalizada nos autos. Esclareço que a presente decisão não implica em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, tratando-se de uma suspensão fundamentada no princípio da menor onerosidade, diante da constatação de que o juízo já está integralmente garantido. Intimem-se as partes da presente decisão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução. Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

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Ana Paula Schutz e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao

ID: 314228552

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011814-49.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SCHUTZ SERGIO LUIS BIANCHI DE SA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Sentença

Advogados:

ANDREZA BOTAN DUARTE

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TALITA ADINOLFI BUENO

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JOSE ANTONIO PAVLAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011814-49.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: ANA PAULA SCHUTZ, SERGIO LUIS BIANCHI DE SA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011814-49.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: ANA PAULA SCHUTZ, SERGIO LUIS BIANCHI DE SA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Vistos etc. ANA PAULA SCHUTZ e SERGIO LUIS BIANCHI DE SÁ opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO, todos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em síntese: (i) inépcia da inicial executiva por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título em razão da falta de demonstrativo de débito atualizado com a previsão de índice de correção monetária e taxas de juros aplicadas de forma equivocadas; (ii) excesso de execução no montante de R$ 41.721,47 (quarenta e um mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). Apresentaram laudo técnico e alegaram que o valor efetivamente devido seria de R$ 82.376,52 (oitenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), havendo excesso de execução no montante de R$ 41.721,47 (quarenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o acolhimento das preliminares, com a extinção imediata da ação de execução, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 175040849). A embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 182440225), alegando que: (i) a execução está fundada em título líquido, certo e exigível, tendo sido atendido o disposto no art. 28 da Lei 10.931/2004; (ii) não há excesso de execução, pois os cálculos estão baseados nas cédulas de crédito como pactuadas entre as partes; (iii) o parecer técnico apresentado pelos embargantes é imprestável, pois visa revisar contratos diversos do exequendo e apresenta cálculos matematicamente impossíveis; (iv) descabe a revisão de contratos anteriores, vez que não há encadeamento de operações, sendo a maior parte da operação exequenda relativa à liberação de novos recursos; (v) a taxa de juros pactuada não é abusiva, sendo inferior à média divulgada pelo BACEN. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDMENTO E DECIDO. De pronto, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas. Contudo, previamente a análise do mérito, imprescindível a apreciação da preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA Os embargantes alegam a inépcia da inicial executiva por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, diante da falta de demonstrativo de débito atualizado com a previsão de índice de correção monetária e taxas de juros aplicadas. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica nos autos da execução, a embargada instruiu a inicial executiva com a Cédula de Crédito Bancário n. 5001005-2024.003037-4, acompanhada de planilha de cálculo com o demonstrativo do débito, de modo que o título possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme exige o art. 783 do CPC. A propósito, a Lei n. 10.931/2004, em seu art. 28, estabelece: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Como se vê, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRECEDENTES. LEI N. 10.931/2004. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consolidou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a cédula de crédito bancário, acompanhada de planilha ou demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado na planilha de débito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1757850/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se posicionou: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLANILHA DE CÁLCULO E EXTRATOS – TÍTULO EXECUTIVO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS – ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente." (TJMT - N.U 0007918-54.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Portanto, verificando-se que o título que embasa a execução atende aos requisitos legais, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial executiva. DO MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO Sustentam os embargantes que efetuaram pagamentos no valor de R$ 9.375,50 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) e que a cobrança de juros foi equivocada, havendo excesso de execução no montante de R$ 41.721,47 (quarenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). Nos termos do art. 917, §2º, I, do CPC, há excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à do título. E, conforme estabelece o §3º do mesmo artigo, cabe ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. No caso em tela, embora os embargantes tenham declarado o valor que entendem como devido (R$ 82.376,52) e apresentado laudo para demonstrar o suposto excesso, não demonstraram de forma específica quais seriam as ilegalidades ou abusividades praticadas nos contratos anteriores que justificariam sua revisão, limitando-se a fazer alegações genéricas, o que não atende ao previsto no art. 917, §3º, do CPC. Para comprovar tal alegação, os embargantes apresentaram parecer técnico (id. 167296721) no qual apontam ter havido cobrança indevida e sugerem a aplicação de taxa de juros diversa da pactuada. Entretanto, observa-se que o parecer técnico apresenta a revisão não apenas o contrato que embasa a execução, mas também outros contratos firmados anteriormente, sem demonstrar a efetiva relação entre eles ou apontar especificamente as ilegalidades supostamente existentes nos contratos anteriores. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que, embora seja possível a revisão de contratos anteriores em sede de embargos à execução, conforme Súmula 286 ("A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores"), é necessário que haja impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA Nº 286/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a revisão de contratos anteriores ao que embasa a execução, nos termos da Súmula nº 286 do STJ. 2. A possibilidade de revisão de contratos anteriores ao que embasa a execução exige que a parte demonstre, de forma específica, quais são as ilegalidades dos contratos anteriores que pretende revisar, não sendo possível a alegação genérica de abusividades. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1469816/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Nesse sentido o Tribunal de Justiça também já se manifestou, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 286 DO STJ. LIMITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ. Contudo, para que seja possível a revisão de contratos anteriores, é necessário que a parte indique, de forma específica, as cláusulas que considera abusivas e os motivos de sua insurgência, não sendo admitidas alegações genéricas. Presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, impõe-se a rejeição dos embargos à execução." (TJMT - N.U 1006382-49.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) Portanto, considerando que os embargantes limitaram-se a alegar genericamente excesso de execução, sem demonstrar de forma específica quais seriam as ilegalidades ou abusividades existentes, tanto no contrato executado quanto nos contratos anteriores que pretendem revisar, não há que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ANA PAULA SCHUTZ e SERGIO LUIS BIANCHI DE SÁ em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução (autos n. 1007089-17.2024.8.11.0040). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002724-06.2025.8.11.0000

ID: 256448549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002724-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RETIFICA REI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Sustação/Alte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), RETIFICA REI LTDA - CNPJ: 35.209.379/0001-29 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO - CNPJ: 02.446.089/0001-40 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em sede de tutela de urgência cautelar antecedente, determinou a suspensão dos efeitos da mora relacionados à cédula de crédito bancário sub judice e o sobrestamento de atos expropriatórios referentes ao imóvel dado em garantia fiduciária. A decisão impôs como condição para a eficácia da medida a comprovação de consignação judicial do valor incontroverso das parcelas vencidas. A agravante sustenta que a exigência é indevida, invocando suposta cobrança abusiva vinculada à aplicação do CDI como índice de correção monetária, e defende a inaplicabilidade da mora com base no Tema 28/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítimo condicionar a eficácia da tutela de urgência que suspende os efeitos da mora e os atos expropriatórios à comprovação do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas vencidas do contrato bancário objeto de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a propositura de ação revisional não afasta, por si só, a configuração da mora, conforme enunciado da Súmula 380/STJ. O julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o deferimento da tutela antecipada para afastar os efeitos da mora exige demonstração de encargos abusivos no período de normalidade contratual, além do depósito da parcela incontroversa ou da prestação de caução idônea. A decisão agravada reconheceu indícios de abusividade na aplicação do CDI como índice de correção monetária, mas condicionou, com acerto, a eficácia da medida liminar ao depósito do valor incontroverso, em conformidade com os artigos 300, § 2º, e 305 do CPC, assegurando o equilíbrio entre as partes e a boa-fé objetiva. A exigência de depósito não viola o princípio da legalidade, tampouco afronta o Tema 28/STJ, uma vez que o condicionamento da tutela a garantias mínimas ao credor é medida adequada e compatível com o sistema processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da mora e atos expropriatórios pode ser legitimamente condicionada ao depósito judicial do valor incontroverso, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. A mera propositura de ação revisional não é suficiente para afastar a mora (Súmula 380 do STJ). A exigência de depósito do valor incontroverso não configura ilegalidade, mas sim medida proporcional para resguardar o equilíbrio contratual e processual entre as partes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1002724-06.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário descrita na exordial (Id 175127134) e, por consectário lógico, sobrestar quaisquer atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta decisão, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor do contrato em questão, e condicionou o cumprimento da medida mediante a comprovação da consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais vencidas até o prolação desta decisão, sob pena de revogação, cujo comprovante de depósito deverá vir acompanhado do respectivo cálculo. A agravante alega que firmou com a agravada a cédula de crédito bancário n. 5001005-2023.022389-8, emitida em 24-05-2023, para ser paga em 50 parcelas, com vencimento final em 15-08-2027. Diz que em cumprimento do mútuo comercial, alienou fiduciariamente o imóvel urbano, matrícula n. 107770, do CRI de Sinop. Pontua que foi notificado para a purgação da mora sob pena de leilão do bem. Afirma que há exigência ilegal e abusiva na cobrança, devido a aplicação do CDI como fator de correção monetária acrescido dos juros remuneratórios, o que é vedado. Argumenta que diante disso, não está caracterizada a mora conforme prevê o Tema 28/STJ. Aduz que, em sendo reconhecida a ilegalidade na cobrança, como ocorreu em primeiro grau, não poderia ser exigido o depósito do valor incontroverso. Efeito suspensivo indeferido (ID n.267085282) A agravada, intimada, não apresentou contraminuta (ID n. 275732894). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A agravante se insurge contra o decisum que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente, para suspender os efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário, sobrestar atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado em garantia em alienação fiduciária, porém determinou o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais, proferido nos seguintes termos: (...) 4. “In casu”, em juízo de cognição sumária, verifico que se fazem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida, na medida em que a probabilidade do direito perfaz evidenciada através da cópia da cédula de crédito bancário descrito na exordial, indicando a aplicação de CDI mensal como indexador de correção monetária, bem ainda, pela jurisprudência atinente ao caso que assim preconiza: (...) 5. Por sua vez, o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo está representado pela possibilidade de risco de leilão extrajudicial do imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, podendo, dessa forma, causar danos irreversíveis ao requerente, bem como a eventual terceiro adquirente do bem. 6. Por arremate, é de se consignar que, na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora, bem ainda pelo fato de o cumprimento da medida estará condicionada a consignação em juízo das parcelas contratuais vencidas, assegurando, assim, a inexistência de prejuízos à parte adversa, motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência se impõe. 7. Desta feita, sem delongas, com fundamento nos artigos 300 § 2º e 305, ambos do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário descrita na exordial (Id 175127134) e, por consectário lógico, sobrestar quaisquer atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta decisão, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor do contrato em questão. 8.1. Ressalvo que o cumprimento da presente medida está CONDICIONADO a comprovação da consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais vencidas até a prolação desta decisão, sob pena de revogação, cujo comprovante de depósito deverá vir acompanhado do respectivo cálculo. (Id n. 179101917 – autos em primeiro grau) A insurgência recursal limita-se à parte dispositiva da decisão que vincula a eficácia da medida liminar ao depósito judicial do valor incontroverso. A agravante, alega, em síntese, violação ao princípio da legalidade, ao art. 985 do CPC e à tese firmada no Tema 28 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a mera propositura de ação revisional não é apta a afastar a caracterização da mora (Súmula 380). Ademais, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se, entre outras, a tese de que o deferimento da tutela antecipada para impedir os efeitos da mora, depende da demonstração da existência de encargos abusivos no período da normalidade contratual, comprovada e fundada em jurisprudência consolidada do STJ ou STF e o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. No caso concreto, embora o juízo singular tenha reconhecido indícios suficientes de abusividade na cobrança de encargos contratuais – especialmente no que tange à utilização do CDI como indexador monetário, também foi prudente ao condicionar a eficácia da tutela concedida à consignação judicial do valor incontroverso, observando os §§ 2º e 3º do art. 330 do Código de Processo Civil e os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do mesmo diploma. Tal medida não configura qualquer violação ao princípio da legalidade, pois está amparada na sistemática processual civil vigente e em jurisprudência consolidada (Tema 28 do STJ). Ao contrário, revela-se necessária para o equilíbrio entre os direitos das partes envolvidas, assegurando que a efetividade da tutela estaria condicionada à demonstração de boa-fé do devedor mediante o adimplemento parcial ou garantia do crédito incontroverso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002724-06.2025.8.11.0000

ID: 256448552

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002724-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Sustação/Alte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002724-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), RETIFICA REI LTDA - CNPJ: 35.209.379/0001-29 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO - CNPJ: 02.446.089/0001-40 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA E ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em sede de tutela de urgência cautelar antecedente, determinou a suspensão dos efeitos da mora relacionados à cédula de crédito bancário sub judice e o sobrestamento de atos expropriatórios referentes ao imóvel dado em garantia fiduciária. A decisão impôs como condição para a eficácia da medida a comprovação de consignação judicial do valor incontroverso das parcelas vencidas. A agravante sustenta que a exigência é indevida, invocando suposta cobrança abusiva vinculada à aplicação do CDI como índice de correção monetária, e defende a inaplicabilidade da mora com base no Tema 28/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítimo condicionar a eficácia da tutela de urgência que suspende os efeitos da mora e os atos expropriatórios à comprovação do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas vencidas do contrato bancário objeto de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a propositura de ação revisional não afasta, por si só, a configuração da mora, conforme enunciado da Súmula 380/STJ. O julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o deferimento da tutela antecipada para afastar os efeitos da mora exige demonstração de encargos abusivos no período de normalidade contratual, além do depósito da parcela incontroversa ou da prestação de caução idônea. A decisão agravada reconheceu indícios de abusividade na aplicação do CDI como índice de correção monetária, mas condicionou, com acerto, a eficácia da medida liminar ao depósito do valor incontroverso, em conformidade com os artigos 300, § 2º, e 305 do CPC, assegurando o equilíbrio entre as partes e a boa-fé objetiva. A exigência de depósito não viola o princípio da legalidade, tampouco afronta o Tema 28/STJ, uma vez que o condicionamento da tutela a garantias mínimas ao credor é medida adequada e compatível com o sistema processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da mora e atos expropriatórios pode ser legitimamente condicionada ao depósito judicial do valor incontroverso, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. A mera propositura de ação revisional não é suficiente para afastar a mora (Súmula 380 do STJ). A exigência de depósito do valor incontroverso não configura ilegalidade, mas sim medida proporcional para resguardar o equilíbrio contratual e processual entre as partes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1002724-06.2025.8.11.0000 de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar antecedente, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário descrita na exordial (Id 175127134) e, por consectário lógico, sobrestar quaisquer atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta decisão, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor do contrato em questão, e condicionou o cumprimento da medida mediante a comprovação da consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais vencidas até o prolação desta decisão, sob pena de revogação, cujo comprovante de depósito deverá vir acompanhado do respectivo cálculo. A agravante alega que firmou com a agravada a cédula de crédito bancário n. 5001005-2023.022389-8, emitida em 24-05-2023, para ser paga em 50 parcelas, com vencimento final em 15-08-2027. Diz que em cumprimento do mútuo comercial, alienou fiduciariamente o imóvel urbano, matrícula n. 107770, do CRI de Sinop. Pontua que foi notificado para a purgação da mora sob pena de leilão do bem. Afirma que há exigência ilegal e abusiva na cobrança, devido a aplicação do CDI como fator de correção monetária acrescido dos juros remuneratórios, o que é vedado. Argumenta que diante disso, não está caracterizada a mora conforme prevê o Tema 28/STJ. Aduz que, em sendo reconhecida a ilegalidade na cobrança, como ocorreu em primeiro grau, não poderia ser exigido o depósito do valor incontroverso. Efeito suspensivo indeferido (ID n.267085282) A agravada, intimada, não apresentou contraminuta (ID n. 275732894). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A agravante se insurge contra o decisum que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente, para suspender os efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário, sobrestar atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado em garantia em alienação fiduciária, porém determinou o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais, proferido nos seguintes termos: (...) 4. “In casu”, em juízo de cognição sumária, verifico que se fazem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida, na medida em que a probabilidade do direito perfaz evidenciada através da cópia da cédula de crédito bancário descrito na exordial, indicando a aplicação de CDI mensal como indexador de correção monetária, bem ainda, pela jurisprudência atinente ao caso que assim preconiza: (...) 5. Por sua vez, o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo está representado pela possibilidade de risco de leilão extrajudicial do imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, podendo, dessa forma, causar danos irreversíveis ao requerente, bem como a eventual terceiro adquirente do bem. 6. Por arremate, é de se consignar que, na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora, bem ainda pelo fato de o cumprimento da medida estará condicionada a consignação em juízo das parcelas contratuais vencidas, assegurando, assim, a inexistência de prejuízos à parte adversa, motivo pelo qual a concessão da tutela de urgência se impõe. 7. Desta feita, sem delongas, com fundamento nos artigos 300 § 2º e 305, ambos do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da mora concernentes a cédula de crédito bancário descrita na exordial (Id 175127134) e, por consectário lógico, sobrestar quaisquer atos expropriatórios referentes ao bem imóvel dado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento desta decisão, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao valor do contrato em questão. 8.1. Ressalvo que o cumprimento da presente medida está CONDICIONADO a comprovação da consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas contratuais vencidas até a prolação desta decisão, sob pena de revogação, cujo comprovante de depósito deverá vir acompanhado do respectivo cálculo. (Id n. 179101917 – autos em primeiro grau) A insurgência recursal limita-se à parte dispositiva da decisão que vincula a eficácia da medida liminar ao depósito judicial do valor incontroverso. A agravante, alega, em síntese, violação ao princípio da legalidade, ao art. 985 do CPC e à tese firmada no Tema 28 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que a mera propositura de ação revisional não é apta a afastar a caracterização da mora (Súmula 380). Ademais, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se, entre outras, a tese de que o deferimento da tutela antecipada para impedir os efeitos da mora, depende da demonstração da existência de encargos abusivos no período da normalidade contratual, comprovada e fundada em jurisprudência consolidada do STJ ou STF e o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. No caso concreto, embora o juízo singular tenha reconhecido indícios suficientes de abusividade na cobrança de encargos contratuais – especialmente no que tange à utilização do CDI como indexador monetário, também foi prudente ao condicionar a eficácia da tutela concedida à consignação judicial do valor incontroverso, observando os §§ 2º e 3º do art. 330 do Código de Processo Civil e os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do mesmo diploma. Tal medida não configura qualquer violação ao princípio da legalidade, pois está amparada na sistemática processual civil vigente e em jurisprudência consolidada (Tema 28 do STJ). Ao contrário, revela-se necessária para o equilíbrio entre os direitos das partes envolvidas, assegurando que a efetividade da tutela estaria condicionada à demonstração de boa-fé do devedor mediante o adimplemento parcial ou garantia do crédito incontroverso. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5001005-59.2023.4.03.6106

ID: 294465599

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001005-59.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO MANA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-59.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: VIACAO MANA TRANSPORTES LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-59.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: VIACAO MANA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-59.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: VIACAO MANA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto em sede de ação objetivando afastar a incidência do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem assim de proceder à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em suas razões recursais, insurge-se a parte agravante contra a r. decisão monocrática proferida por esta E. Corte. O efeito modificativo está presente no recurso, requerendo, ademais, a reconsideração do decisum, ou, se houver siso em mantê-la, que se apresentem as razões do agravo à Colenda Turma para julgamento. Decorrido o prazo legal para contraminuta, vieram conclusos os autos para julgamento. É o sucinto relatório. A Desembargadora Federal Giselle França Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito a efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A r. sentença (ID 284283742) julgou o processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não foram fixados honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Nesta Corte Regional, foi dado provimento à apelação do impetrante (ID 292053443). A União Federal interpôs agravo interno (ID 294264013), pugnando pela aplicação do marco temporal. O E. Relator apresentou voto no sentido de negar provimento ao agravo interno. Divirjo, respeitosamente, pelas razões que passo a expor. O Parecer SEI nº. 7.689/2021/ME determina, nos termos dos artigos 19, inciso VI e 19-A, inciso III, da Lei Federal nº. 10.522/02, que a Administração Tributária tome as providências para dar cumprimento à declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, conforme decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 69. Tal parecer foi aprovado pelo Despacho nº. 246 PGFN-ME, de 24/05/2021. A partir de então, é dever da Administração Tributária proceder ao quanto necessário para dar fiel cumprimento à orientação vinculante da Corte Superior. Assim, em ações ajuizada após tal data, o contribuinte apenas terá interesse processual para afastamento da incidência das contribuições sobre o ICMS se provar o descumprimento da orientação administrativa. Cito, a propósito, a orientação da 6ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERESSE-NECESSIDADE. PARECER VINCULANTE À ADMINISTRAÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Interesse-necessidade. Parecer SEI Nº 7.698/2021/ME, aprovado pelo DESPACHO Nº 246/2021/PGFN-ME, de 24/05/2021, que vinculou toda a Administração Tributária à tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 574.706/PR (Tema nº 69). 2. Diante do caráter vinculante do parecer, não mais se revela provável ou previsível a atuação da Administração Fiscal no sentido da não exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. E, não subsistindo fundado receio na concretização do ato ilícito combatido, deixa de existir o interesse-necessidade no mandado de segurança preventivo. 3. Apelação e remessa necessária providas. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5002957-56.2021.4.03.6102, j. 09/07/2024, Intimação via sistema DATA: 15/07/2024, Rel. Des. Fed. MARISA FERREIRA DOS SANTOS). AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DESTACADOS DE ICMS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.Demonstrou a Procuradoria da Fazenda manifesto entendimento administrativo pela aceitação do pedido por meio do Parecer SEI 7.698/2021/ME (posteriormente complementado pelo Parecer SEI 14.483/2021/ME),, cujo conteúdo deve ser obedecido por força do art. 19 e 19-A da Lei 10.522/02. A autoridade coatora se pronunciou de igual modo, delimitando apenas a observância da legislação vigente para fins de compensar os indébitos tributários decorrentes da apuração e pagamento do PIS/COFINS majorado dos valores de ICMS, com fato gerador após 15.03.2017, e a impossibilidade da restituição administrativa de indébitos reconhecidos em juízo por força do regime de precatórios – posição da qual se corrobora e que não se confunde com a questão de fundo, até porque, administrativamente, é admitida a restituição dos indébitos derivados da indevida majoração do PIS/COFINS pelo ICMS. 2.Exigido para a viabilidade da ação mandamental a demonstração do efetivo prejuízo ao direito líquido e certo (assumindo caráter repressivo) ou do risco eminente daquele prejuízo (caráter preventivo), e acomodada administrativamente a pretensão da impetrante, há de se reconhecer a falta do interesse de agir. 3. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5023275-32.2022.4.03.6100, j. 29/01/2024, Intimação via sistema DATA: 31/01/2024, Rel. Juiz Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME. AJUIZAMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União Federal em mandado de segurança impetrado por Bam Comércio e Serviços Ltda em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, por meio do qual se requer seja reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como o à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente recolhidos. 2. Preliminar arguida pela União Federal acolhida. Aplicação do disposto no artigo 485, VI e §3º, do Código de Processo Civil. 3. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. A presente demanda foi ajuizada em 09/09/2021 (id 253869104), ou seja, após o encerramento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que o PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME garante a todo e qualquer contribuinte, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. Precedentes desta E. Sexta Turma. 5. A própria impetrante, por meio da petição id 269413104 afirma que o STF já pacificou a matéria em destaque, de modo que inexistem razões jurídicas para que o presente feito seja suspenso ou tenha deferido seu prosseguimento para análise do recurso extraordinário interposto pela União Federal. 6. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5025595-89.2021.4.03.6100, j. 10/11/2023, Intimação via sistema DATA: 16/11/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada em 09/03/2023, após a aprovação do Parecer SEI nº. 7.689/2021/ME em 24/05/2021. O contribuinte não prova recusa ou descumprimento pela Administração. É devida, portanto, a extinção processual sem a resolução do mérito. Ante o exposto, de ofício, julgo o processo extinto sem a resolução do mérito ou provimento nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicado o agravo interno. Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-59.2023.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: VIACAO MANA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros valores (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (CPRB). No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, faço transcrever a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) " Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 15 de março de 2017. No que concerne à compensação, esta se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. No mais, observa-se que, nos termos do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. No tocante à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, que dispõe, in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Outrossim, a Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. [...] 4. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada à parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de restituição por precatórios ou por compensação. 5. Nesse ponto, cumpre anotar que a inicial pleiteou compensação ou repetição mediante precatório, enquanto a sentença determinou, genericamente, à restituição e compensação. Assim, é imperioso destacar que a repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. Nesse ponto, a sentença merece reparo, na medida em que viabiliza a restituição em espécie e pela via administrativa, o que não se pode admitir sem ofensa ao supramencionado dispositivo constitucional. 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que a presente demanda foi ajuizada. 7. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 9. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 10. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, 11. Remessa necessária parcialmente provida; apelação da União, desprovida." (TRF3, ApelRemNec 5000543-03.2017.4.03.6110, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Conv. DENISE APARECIDA AVELAR , DJe 10/06/2020) "PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. [...] - Quanto à restituição de valores ora pleiteada pela impetrante, tem-se que, apesar de a natureza e os objetivos do mandado de segurança não permitirem a sua utilização como sucedâneo de ação de cobrança (Súmula n. 269 do STF), é certo que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação: Súmula 461. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Em conclusão, à impetrante, após a obtenção de decisum judicial declaratório de seu direito, é facultada a opção pela restituição na via judicial ou pela compensação na via administrativa. - Correção monetária do indébito. Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). - Por fim, considerado o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, bem como o §11, majoro os honorários devidos pela União para 12% do valor da condenação. - Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao apelo da União." (TRF3, ApCiv 5027389-53.2018.4.03.6100, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, DJe 10/06/2020) Por fim, é cediço que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Desta forma, o mandamus é adequado tão somente com relação a declaração de direito a eventual compensação, sujeitando-se a mesma à apuração da administração fazendária, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos e a Súmula nº 460: “Súmula 460 STJ - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.” “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA VIA ADEQUADA PARA DECLARAR O DIREITO À COMPESAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO ADMINSTRATIVA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É pacífico o entendimento nessa Corte segundo o qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus. [...] (AgInt no REsp n. 2.054.245/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO PARA OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO. VEDAÇÃO CONTIDA NAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL NOS ANTERIORES RECURSOS INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 4. Registra-se, por oportuno, que, ao consignar que era incabível a restituição de indébito tributário reconhecido na via mandamental por meio de precatório previsto no art. 100 da Carta Magna, o acórdão ora embargado encontra apoio na compreensão firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021). No mesmo sentido, citam-se estes recentes julgados: REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA. DJe 09/04/2021; AgInt no AREsp 1.945.394/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/03/2022; AgInt no REsp 1.944.999/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/02/2022. 5. Com esses esclarecimentos, mantém-se a fundamentação adotada pelo acórdão ora embargado quanto à impossibilidade de se postular a execução do título judicial a fim de se obter a restituição dos tributos recolhidos indevidamente nos dez anos que antecederam a impetração mediante precatório, haja vista que tal providência, acaso deferida, além de conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao mandamus, o que esbarra na restrição estabelecida na Súmula 271/STF, implicaria também na utilização de mandado de segurança como substituto de ação de cobrança, o que é vedado pelo entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. 6. Embargos de declaração da contribuinte parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.176.713/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023.)” Desta feita, cumpre esclarecer a impossibilidade de repetição do indébito via precatório em sede de mandado de segurança, cabendo, contudo, a compensação administrativa ou a utilização da via judicial própria." No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Por fim, cumpre esclarecer que a presente ação foi ajuizada em 09-03-2023 razão pela qual não se aplicam os critérios estabelecidos na modulação dos efeitos da decisão dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. O Desembargador Federal MAIRAN MAIA: Vênia devida ao entendimento adotado pelo e. Relator, ouso divergir. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. O acórdão está assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) A presente ação foi ajuizada em 2023 ou seja, após o encerramento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da Autora, uma vez que o PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2021, garante a todo e qualquer contribuinte, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. Confira-se, nessa esteira, o entendimento manifestado por esta E. Sexta Turma, in verbis: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO) DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. TESE FIRMADA NO RE Nº 574.706. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000016-75.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 21/12/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PARECER SEI Nº 7698/2021/ME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANTIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. - A parte não submeteu seu pedido diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (esfera administrativa), a qual se encontra vinculada à conclusão do julgamento da repercussão geral (RE nº 574.706 - embargos de declaração julgados na data de 12/05/2021), por meio do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME. Destarte, tratando-se de demanda interposta posteriormente ao julgamento retro mencionado, deve ser mantida a ausência de interesse processual por parte da impetrante, com a consequente extinção da demanda. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008319-17.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 29/01/2024) No mesmo sentido, já se manifestou o C. STJ (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Dos autos em análise, verifica-se que, no decisum hostilizado, o Tribunal de origem entendeu que a pretensão veiculada pela parte recorrente encontrava-se no mesmo sentido que a orientação da Fazenda Nacional na seara administrativa, razão pela qual não se verificou presente o interesse de agir. 3. Hipótese em que o tema - exclusão do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das contribuições do PIS e COFINS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, já se encontrava pacificado no âmbito administrativo, quando da propositura da ação de repetição de indébito. 4. O Tribunal Regional ressaltou a ausência de pretensão resistida por parte do ente fazendário: "sendo essa orientação (administrativa) firmada em momento anterior (18/06/2015) ao ajuizamento desta demanda (19/12/2016) e vinculante para a Administração, evidencia-se a ausência de pretensão resistida a respeito da matéria colocada à apreciação judicial". 5. Não tendo sido requerida administrativamente a repetição do indébito tributário, o entendimento firmado pela Corte Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo pretensão resistida, não há interesse de agir. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.820.774/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Este também foi o entendimento manifestado no REsp nº 2.150.000, pelo e. Ministro Herman Benjamin, DJe de 20/06/2024. Ante o exposto, de ofício, voto por julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o agravo interno. E M E N T A PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ICMS. AÇÃO IMPETRADA APÓS A APROVAÇÃO DO PARECER SEI Nº. 7698 PGFN-ME. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1- Com a aprovação do Parecer SEI nº. 7.689/2021/ME em 24/05/2021, o interesse de agir do contribuinte depende de prova de eventual recusa ou descumprimento administrativo pela Administração. 2- Extinção do processo, sem a resolução do mérito, de ofício. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, proferiram seus votos os Des. Fed. Marisa Santos e Souza Ribeiro, acompanhando o voto da Des. Fed. Giselle França. Assim, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, de ofício, julgou o processo extinto sem a resolução do mérito ou provimento nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. Giselle França, acompanhada pelos votos dos Des. Fed. Mairan Maia, Marisa Santos e Souza Ribeiro. Vencido o Relator, que negava provimento ao agravo interno. Lavrará o acórdão a Des. Fed. Giselle França, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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