Resultados para "5001377-04.2023.8.13.0251" – Página 79 de 92

Processo nº 5001377-41.2015.8.13.0394

ID: 319243053

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001377-41.2015.8.13.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001377-41.2015.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento com Sub-rogação] AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA GOMES CPF: 179.020.706-10 RÉU: banco do brasil CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por José de Oliveira Gomes em face de Banco do Brasil S/A, visando à satisfação de crédito oriundo de sentença proferida nos autos da ação de conhecimento, cujo trânsito em julgado foi certificado em 22/06/2021. A parte exequente apresentou planilha de cálculo (ID 9463575049), pleiteando o recebimento do montante de R$ 887.760,13, referente à restituição de valores pagos, honorários de sucumbência e custas processuais. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução e efetuando depósito judicial no valor de R$ 883.607,95, a título de garantia do juízo, além de R$ 4.152,18 correspondentes às custas. Alegou erro nos cálculos quanto à data de início dos juros de mora e da atualização monetária. Em resposta, o exequente manifestou discordância com a impugnação, defendendo a correção dos seus cálculos, conforme fixado na sentença e acórdão. A Contadoria Judicial apresentou demonstrativo técnico apontando diferença atualizada de R$ 31.141,92 (valor apurado para março/2025). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 513 do CPC, o cumprimento de sentença configura fase subsequente à de conhecimento, destinada à efetivação da tutela jurisdicional concedida. Trata-se de desdobramento do processo principal, não se tratando de execução autônoma, prescindindo de citação da parte executada e bastando sua intimação, nos moldes do art. 513, § 2º, do CPC. No presente caso, é incontroverso o trânsito em julgado da decisão, bem como o valor base da condenação. O ponto controvertido reside na apuração dos encargos legais incidentes sobre o montante a ser restituído, especialmente quanto aos juros de mora e honorários advocatícios. Conforme apurado pela Contadoria Judicial, os valores apresentados pelo exequente encontram amparo nos elementos fixados na sentença e no acórdão, respeitando-se os marcos temporais para a incidência da correção monetária (23/11/2012) e dos juros de mora (20/04/2017), data da juntada do mandado de citação, nos termos do artigo 231, II, do CPC. A planilha técnica do juízo evidencia que o valor remanescente atualizado até março de 2025 é de R$ 31.141,92. Não restando comprovado, pela parte executada, erro material evidente ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo exequente e pela Contadoria, afasta-se a alegação de excesso de execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 525, § 7º, do CPC: a) Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. b) Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o valor devido, atualizado até março de 2025, em R$ 31.141,92. c) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para efetuar o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da diferença reconhecida (R$ 31.141,92), conforme previsto no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Cumpra-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001377-80.2016.8.21.0039

ID: 319788076

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001377-80.2016.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE LUIZ DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VICTOR CHIMILOSKI DOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON POMMER CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001377-80.2016.8.21.0039/RS EXECUTADO : DONIZETE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR CHIMILOSKI DOLLA (OAB PR113482) ADVOGADO(A) : JACKSON POMMER CARDOSO (OAB PR087910) DESP… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001377-80.2016.8.21.0039/RS EXECUTADO : DONIZETE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR CHIMILOSKI DOLLA (OAB PR113482) ADVOGADO(A) : JACKSON POMMER CARDOSO (OAB PR087910) DESPACHO/DECISÃO Penhorado valor em conta bancária, a parte reclamou a sua impenhorabilidade, sob alegação de que a quantia possui natureza alimentar e, desta forma, seria impenhorável com base no artigo 833, IV, do CPC. Em que pese o caráter absoluto da impenhorabilidade de que trata o artigo referido, cumpre à parte demonstrar minimamente que tais valores são impenhoráveis, consoante preceitua o § 3º do art. 854 do CPC. Com efeito, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme o art. 833, IV, do CPC. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . VERBAS SALARIAIS . CASO CONCRETO. 1. Os valores percebidos a título de verba salarial são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. O valor percebido a título de salário pela parte agravada não é excessivamente elevado, não autorizando a constrição de parte do salário , a fim de assegurar a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, conforme posição do egrégio STJ. Dessa forma, considerando que a parte devedora não possui elevados vencimentos, não restou demonstrada que a hipótese do caso concreto se enquadra na exceção à impenhorabilidade da verba salarial. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52344095420228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023). No caso concreto, houve o bloqueio do valor de R$ 1.937,70 , de modo que o executado logrou êxito ao comprovar sua impenhorabilidade, restando atendido o disposto no art. 833, IV do CPC. Assim, expeça-se alvará à executada para devolução dos valores bloqueados. Agendada intimação eletrônica das partes. Decorrido o prazo, venham conclusos para apreciação da exceção apresentada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001377-68.2025.4.03.6128

ID: 277297529

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001377-68.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR PEDUTO BORIBELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDECIR CARDOSO DE ASSIS BRÜNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001377-68.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ARTUR PEDUTO BORIBELLO Advogado do(a) IMPETRANTE: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS BRÜNING - SP207759 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001377-68.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ARTUR PEDUTO BORIBELLO Advogado do(a) IMPETRANTE: VALDECIR CARDOSO DE ASSIS BRÜNING - SP207759 IMPETRADO: GERENTE INSS CAMPO LIMPO-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARTUR PEDUTO BORIBELLO, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPO LIMPO/SP, objetivando liminarmente que seja dado andamento ao requerimento de revisão administrativa para concessão do seu benefício previdenciário requerido conforme protocolo nº 204647925. Em síntese, narra o impetrante que requereu a revisão administrativa aposentadoria por idade urbana em 10/02/2025 e, até a presente data não houve análise conclusiva do pedido, em afronta ao art. 49 da lei 9.784/99. É o breve relatório. DECIDO. Do mandado de segurança. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. Pois bem. Em sede de cognição sumária da lide, verifico que há relevância nos fundamentos trazidos pela impetrante, à luz do inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela Emenda Constitucional n.º 45/2004) que elevou o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental. O art. 49 da Lei 9.784/99 estipula prazo de 30 dias para a prolação de decisões nos processos administrativos, já superado, no caso vertente, sem qualquer informação sobre seu andamento. Outrossim, os benefícios previdenciários se revestem de caráter alimentar, fator intrinsecamente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que justifica o periculum in mora na hipótese. Conforme documentos anexados (ID 364313904), o pedido administrativo foi protocolizado em 10/02/2025, encontrando-se em análise (ID 364313905) e não havendo evidência de que tenha sido dado andamento desde então. Por estas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que preste as informações, no prazo de 10 dias (art. 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009). Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009, abrindo-se em seguida vista ao MPF para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Defiro ao impetrante a gratuidade processual. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Afonso Araujo x Banco C6 S.A.

ID: 320545950

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001377-78.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AFONSO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001377-78.2025.8.21.0067/RS AUTOR : LEONARDO AFONSO ARAUJO ADVOGADO(A) : CELSO GONCALVES (OAB MS020050) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001377-78.2025.8.21.0067/RS AUTOR : LEONARDO AFONSO ARAUJO ADVOGADO(A) : CELSO GONCALVES (OAB MS020050) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em cumprimento às disposições do art. 357, §4º, do CPC, determino a intimação das partes para que digam, em 15 dias, fundamentadamente, se têm provas a produzir. Indispensável que haja manifestação pontual sobre a produção de provas, não subsistindo posterior alegação de que houve protesto genérico pela sua produção na petição inicial, considerando que o feito encontra-se saneado a partir desta decisão, modo pelo qual somente agora se poderá vislumbrar o ônus probatório de cada parte e os fatos a serem objeto de prova . Existindo interesse na realização de perícia, a parte postulante deverá indicar o seu objeto e justificar a sua indispensabilidade no prazo aberto de 15 dias para a indicação de provas. Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá apresentar no mesmo ato o rol, observado o limite máximo de três testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC), assim como manifestar-se expressamente acaso tenha interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Vedada a produção de prova documental posterior à petição inicial (autor) e réu (contestação), nos termos do arts. 434 do CPC, exceto quanto à possibilidade disposta no art. 435 do CPC, caso que será analisado pelo julgador se o documento é novo. No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, encaminhe-se para parecer final. Caso contrário, retornem concluso para sentença. Apresentado o rol de testemunhas, registre-se concluso o feito para que seja aprazada audiência de instrução e julgamento. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luajara Campos Canto e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 324528135

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001377-33.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAJARA CAMPOS CANTO MARCEL KNETSCH MARTINY RODRIGUES

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANUZA GUSSOLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001377-33.2024.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : MARCEL KNETSCH MARTINY R… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001377-33.2024.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : MARCEL KNETSCH MARTINY RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUZA GUSSOLLI (OAB RS120530) RECORRENTE : LUAJARA CAMPOS CANTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUZA GUSSOLLI (OAB RS120530) RECORRIDO : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) EMENTA RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. PERDA DA GARANTIA POR DANOS FÍSICOS, decorrentes do uso inadequado apontado pelo LAUDO TÉCNICO DA ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de vício apresentado por aparelho celular. Os autores alegaram que o produto adquirido apresentou vícios dentro do prazo de garantia, mas tiveram o conserto negado sob a justificativa de danos físicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a fabricante pode ser responsabilizada pelos vícios apresentados no aparelho celular, considerando o laudo técnico da assistência autorizada que apontou a existência de danos físicos como causa excludente de sua responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O laudo técnico emitido pela assistência autorizada confirma que os vícios apresentados no aparelho resultam de uso inadequado pelo consumidor, caracterizando causa excludente de responsabilidade da fabricante, nos termos do artigo 12, § 3º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4.No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para a produção de prova pericial. Assim, cabia à parte autora apresentar parecer técnico as conclusões do laudo da assistência autorizada, ônus do qual não se desincumbiu. 5.Diante da inexistência de prova apta a infirmar a conclusão do laudo técnico, mantém-se a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO 6.Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001377-48.2025.4.04.7031

ID: 324173127

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001377-48.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001377-48.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARTUR RIBEIRO ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA SANTOS (OAB PR070060) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001377-48.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARTUR RIBEIRO ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA SANTOS (OAB PR070060) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001377-65.2025.4.03.6323

ID: 329358791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001377-65.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001377-65.2025.4.03.6323 AUTOR: JOSE LUIZ BRAZ ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A aferição da incapacidade profissional descrita na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Desse modo, designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) 28/08/2025 às 14h30min - HERBERT KLAUS MAHLMANN - Clínico Geral; b) local da perícia médica: 1ª Vara Federal com Juizado Especial Juizado de Ourinhos, sediada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, em Ourinhos/SP. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia médica em R$ 362,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A parte autora deverá comparecer no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria OURI-JEF SEJF nº 52/2025. As partes terão o prazo comum de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001377-30.2025.8.13.0349

ID: 331359784

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001377-30.2025.8.13.0349

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001377-30.2025.8.13.0349 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FERNANDA BUENO DE PAIVA CPF: 831.681.336-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se o presente de ação ordinária proposta por Fernanda Bueno de Paiva em face do Banco BMG S.A. Alega, em suma, que foi induzida a erro pela ré, pois contratou cartão de crédito consignado, acreditando estar contratando empréstimo consignado comum. Pede a declaração de nulidade do contrato sub judice; subsidiariamente, pede a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com aplicação dos juros com base na taxa média indicada pelo Banco Central, além da restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Pede ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. De início, verifico na inicial que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contudo, para se conceder o benefício, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como decidiu o TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002. Os documentos anexados à inicial não se prestam para demonstração da situação financeira atual da autora. Ainda, em atenção a certidão de triagem de ID 10471882182, constata-se que o comprovante de endereço sob ID 10470027767 está com imagem de baixa qualidade (ilegível). Na mesma esteira, verifica-se que houve o ajuizamento de ação em que litigam as mesmas partes, processo n° 5001378-15.2025.8.13.0349, no qual há pedidos semelhantes aos contidos na presente demanda. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) juntar aos autos os comprovantes que demonstrem sua hipossuficiência financeira, podendo ser demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Salienta-se, ainda, que, no mesmo prazo mencionado, poderá a parte, caso assim entenda, proceder ao recolhimento das custas processuais; b) juntar aos autos a íntegra do comprovante de endereço atualizado, em nome próprio ou em nome de terceira pessoa, comprovando relação de parentesco, de locação ou outro vínculo, datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser boletos de contas bancárias, boletos de cartão de crédito, tv por assinatura, streaming, linhas de celular ou boletos de associações de classe. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito; c) com fulcro nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil/2015, manifestar-se sobre eventual litispendência em relação ao processo de n° 5001378-15.2025.8.13.0349. Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001377-71.2024.4.03.6106

ID: 332896914

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001377-71.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FEDOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001377-71.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JOSE ALEXANDRIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001377-71.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JOSE ALEXANDRINO DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: DANIEL FEDOZZI - SP310139-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 20ª JUNTA DE RECURSOS - CRPS, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face da r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual concedida a ordem para determinar que a autoridade impetrada cesse a mora e conclua o julgamento do recurso administrativo nº 44235.878067/2022-98. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte Regional. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Não há que ser conhecida a remessa oficial. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado, em 23/04/2024, para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua o julgamento do recurso administrativo nº 44235.878067/2022-98, sem movimentação desde 07/06/2023. Notificada, a autoridade impetrada manifestou-se, em 14/06/2024, para informar que o recurso administrativo nº 44235.878067/2022-98 aguarda inclusão em pauta de julgamento pela 20ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) (ID 315453662). A r. sentença ID 315453674, prolatada em 18/09/2024, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário de benefício do impetrante. Em 23/09/2024, sobreveio manifestação da autoridade impetrada, para informar que o recurso administrativo nº 44235.878067/2022-98 foi julgado em 09/07/2024, pela 20ª Junta de Recursos do CRPS (ID 315435702). Sendo assim, visto que a cessação da mora ocorreu antes de qualquer provimento judicial, reconheço a perda superveniente do objeto, configurando-se a hipótese de não conhecimento do recurso, prevista no art. 932, inc. III do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Nesse sentido, confira-se o julgado desta Eg. Corte Regional: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O apelante impetrou mandado de segurança no intuito de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que dê andamento a processo administrativo previdenciário, cumprindo o acórdão da Junta de Recursos. 2. A autoridade impetrada prestou informações comunicando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi implantado. 3. O pedido de liminar havia sido indeferido e, assim, a autarquia previdenciária não se encontrava jungida a qualquer comando judicial. Configurada a hipótese de perda superveniente de interesse processual. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000040-49.2021.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/01/2022, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022) Ante o exposto, não conheço a remessa oficial, com fulcro no art. 932, inc. III do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001377-67.2021.4.03.6109

ID: 310833977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001377-67.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE DIAS NICOLETTI

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERNANDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001377-67.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: SIMONE DIAS NICOLETTI Advogado do(a)… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001377-67.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: SIMONE DIAS NICOLETTI Advogado do(a) INVESTIGADO: FERNANDO FERNANDES CARNEIRO - SP134830 D E C I S Ã O SIMONE DIAS NICOLETTI foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa nas penas do artigo 183, da Lei 9472/97, pois instalou e utilizou radiodifusão, à míngua da observância dos preceitos legais que regem a espécie, sem autorização dos órgãos competentes. A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2025 (id 361689603). A ré SIMONE DIAS foi citada/intimada (id 364580318), tendo constituído advogado, que apresentou resposta à acusação com preliminares, porém sem testemunhas (id 363840438). É o relato do essencial. Passo a análise da resposta à acusação. A preliminar arguida pela defesa da ré, não configura hipótese de absolvição sumária, e será apreciada ao final quando da prolação da sentença. Nos autos restou comprovada a existência de materialidade penal e de suficientes indícios de autoria, constantes dos documentos que embasaram o inquérito policial e que levaram este Juízo, em análise perfunctória, ao recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal. Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência de manifesta causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.” Ao menos neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente com relação a ré. Da mesma forma, da leitura da inicial observo que os fatos nela narrados constituem crimes previstos no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade em favor desta denunciada. Destarte, da análise do acervo probatório coligido até o momento, e considerando que nesta fase impera o princípio “in dubio pro societatis”, não estando configurada, a meu ver, qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, exsurge dos autos a necessidade de audiência de instrução e julgamento para uma adequada solução do caso, motivo pelo qual DETERMINO o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Assim, designo audiência, de forma VIRTUAL, para a oitiva das testemunhas de acusação e o interrogatório da ré para a data de 19/11/2025, às 14:30 horas, visando a a ser realizada por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: 1 - Marcos Rodrigo Dias, agente da polícia federal, matrícula 11171, lotado na DPF em Piracicaba/SP; 2- Roberto Carlos Soares Campos, agente de fiscalização da ANATEL; RÉ: SIMONE DIAS NICOLETTI, brasileira, natural de Piracicaba/SP, nascida em 13.07.1978, filha de Odenir Galvão Dias e Maria Aparecida Severino Dias, portadora de RG nº 29.002.005-0 SSP/SP, e de CPF nº 268.218.818-47, residente na Rua Diva de Toledo Stella, 49-B, Alto da Pompéia, em Piracicaba/SP, CEP 13.422-606, telefone 19 98841-8583, e-mail simonedn12@gmail.com. INTIMEM-SE a testemunha Marcos e a ré SIMONE, por mandado. O acesso à audiência virtual se dará pelo link abaixo, do qual deverão as partes acessar para efetiva participação na videoaudiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZjZjhmMTMtZTRlNS00MGNkLThiMzUtMmUxYzk0ZGRmMTk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229b54eb95-933e-4d1c-b590-afa2c0fb3b48%22%7d Os participantes devem copiar o link e colá-lo em um navegador de internet (no celular ou no computador), sendo desnecessário, porém recomendável, instalar o aplicativo. FORNEÇA O MPF, no prazo de 15 dias, o endereço correto da testemunha ROBERTO CARLOS SOARES CAMPOS, para sua devida intimação. Cumpra-se. Intimem-se. PIRACICABA, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 917 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes