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Processo nº 0804554-24.2023.8.14.0017

ID: 255874390

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804554-24.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804554-24.2023.8.14.0017 APELANTE: A. D. C. N. H. L. APELADO: S. S. G. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804554-24.2023.8.14.0017 APELANTE: A. D. C. N. H. L. APELADO: S. S. G. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão movida contra Samuel Salomão Garcia, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para a constituição em mora do devedor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto-Lei nº 911/69 exige a constituição em mora do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, permitindo que tal comprovação seja feita por meio de notificação enviada com aviso de recebimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS), firmou entendimento de que a constituição em mora do devedor ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. O retorno da correspondência com a anotação "não procurado" não impede a caracterização da mora, sendo irrelevante para a regularidade da notificação extrajudicial. No caso concreto, a apelante enviou a notificação ao endereço informado no contrato, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação "não procurado", o que, à luz do entendimento pacificado pelo STJ, é suficiente para comprovar a constituição em mora. A sentença recorrida contrariou a jurisprudência consolidada, razão pela qual deve ser reformada para permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor. O retorno da notificação com a anotação "não procurado" ou similares não impede a caracterização da mora e o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio Noronha, Tema 1.132; TJ-RJ, AI 0056264-32.2023.8.19.0000, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio; TJ-SC, APL 5001377-32.2022.8.24.0930, Rel. Des. Stephan K. Radloff. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo nº: 0804554-24.2023.8.14.0017 Classe: Apelação Cível Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Apelado: Samuel Salomão Garcia Relatora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão movida contra Samuel Salomão Garcia. Transcrevo excerto da sentença recorrida, no Id 25404438: (...) Diante exposto, destacando a oportunidade obtida pela parte Autora em constituir devidamente a mora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, inciso IV do CPC. Custas, se houver, pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito – TJEPA Inconformado, o banco Autor interpôs a presente Apelação, no Id 25404438 alegando em suas razões recursais os seguintes pontos: 1. Fatos e Fundamentação Jurídica A apelante ajuizou ação de busca e apreensão fundamentada em alienação fiduciária, mas teve a demanda extinta sem resolução do mérito, sob a justificativa de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. Argumentos da apelante: A notificação de constituição em mora foi enviada ao endereço informado no contrato, acompanhada de aviso de recebimento (AR). A jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.132) entende que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, não sendo necessário comprovar que o destinatário a recebeu. O entendimento adotado pela sentença de 1º grau contraria o Decreto-Lei 911/69, que prevê a mora ex re, ou seja, a inadimplência decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. A ausência de recebimento da notificação pelo devedor não pode prejudicar o credor, pois é dever do devedor manter seu endereço atualizado (REsp nº 1.592.422-RJ). 2. Pedido de Reforma da Sentença A apelante requer a reforma da decisão para: Reconhecimento da validade da constituição em mora do devedor. Prosseguimento da ação de busca e apreensão. Concessão da liminar para apreensão do bem financiado, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Imposição das custas processuais ao recorrido. Junta documentos. Sem contrarrazões. É o relatório VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Adianto que assiste razão à parte Apelante Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Explico. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença de Id 25404438, proferida pelo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia - PA, nos presentes autos de ação de busca e apreensão, movida contra SAMUEL SALOMAO GARCIA, que julgou o pedido extinto, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora. Argumenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do contrato, conforme permitido pelo Tema 1.132 do STJ (REsp 1.951.662/RS) e que que não é necessária a prova do recebimento pelo destinatário, bastando o envio da correspondência registrada. Pois bem. O mérito recursal trata da extinção indevida da ação de busca e apreensão por falta de comprovação da mora, contrariando o Tema 1.132 do STJ, que considera suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do contrato, mesmo que o aviso de recebimento seja devolvido como "NÃO PROCURADO", motivo pelo qual a apelante busca a reforma da sentença. In casu, resta inconteste que os litigantes celebraram Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança (id. 25404428), estando a parte demandada inadimplente com as parcelas pactuadas, consoante narra a própria exordial. É sabido que a mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e deve estar perfectibilizada antes da propositura da ação. A Súmula nº 72 do C. STJ preconiza que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O Decreto-Lei nº 911/69 que também trata acerca da constituição do devedor em mora como pressuposto para a ação de busca e apreensão, prevê em seu artigo 2º, §2º que a mora poderá ser comprovada "por carta registrada com aviso de recebimento". No contrato em questão, a mora é ex re, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela, pelo que esta Relatora, acompanhando entendimento anteriormente esposado pelo C. STJ, manifestava-se no sentido de que para a comprovação da mora bastava o envio de carta registrada ao endereço do devedor constante no contrato e o efetivo recebimento da correspondência, ainda que por terceira pessoa. Entretanto, devido à controvérsia jurisprudencial existente quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia fixando o Tema 1.132, in verbis: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Assim, o C. STJ, modificando entendimento anterior, manifestou-se por não mais ser necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Neste diapasão, o motivo do retorno do aviso de recebimento - AR por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, ‘desconhecido”, etc. torna-se irrelevante para a constituição em mora, consoante fundamentos esposado pelo relator Min. João Otávio Noronha – condutor da tese fixada: “... Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato...” Seguindo a uniformização do entendimento proferido pela Corte Cidadã, colaciono recentes julgados dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM O MOTIVO "AUSENTE". ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1951662/RS E 1951888/RS, PARA OS FINS REPETITIVOS, TEMA 1.132. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE DEFERE. REFORMA DA DECISÃO. (TJ-RJ - AI: 00562643220238190000 202300278403, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A instituição autora, ora agravante, cumpriu o requisito necessário para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0077787-03.2023.8.19.0000 2023002108245, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 17/11/2023) AGRAVO. Busca e apreensão em alienação fiduciária – Prévia constituição em mora – Ocorrência – Notificação enviada para o endereço indicado no contrato – Aviso de recebimento com anotação de "endereço sem entrega domiciliar" – Irrelevância – Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) – Art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, é compatível com a Constituição Federal – Precedente do STF – Decisão reformada para reconhecer a mora e deferir a busca e apreensão do veículo objeto dos autos. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2070522-18.2023.8.26.0000 Ibiúna, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 17/11/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Da detida análise do caderno processual, no Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança (id. 25404428), resta consignado o endereço do devedor à VC DA VINTE, NÚMERO 0, SÍTIO 5 IRMÃOS, Santa Maria das Barreiras, PA, CEP 68565000, mesmo endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial (id. 25404432, pág. 1/4), cujo aviso de recebimento (AR) retornou com o motivo “NÃO PROCURADO” (id. 25404432, PÁG 4). Assim, considerando o posicionamento do C. STJ (Tema 1.132) no sentido de que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sendo prescindível a sua efetiva entrega para caracterizar a mora do devedor, o provimento do RECURSO é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, desconstituindo-se integralmente a sentença prolatada, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para dar prosseguimento ao feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como VOTO. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data conforme registro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 07/04/2025

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Processo nº 0808088-56.2025.8.14.0000

ID: 332054332

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808088-56.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILVANDER REIS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808088-56.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA – PA AGRAVANTE:… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808088-56.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA – PA AGRAVANTE: GILVANDER REIS DA CONCEICAO AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento contratual em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica no contrato apresentado; (ii) aferir a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora; e (iii) examinar, em caráter preliminar, suposta abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica apresentada no contrato é válida, nos termos da legislação aplicável (MP nº 2.200-2/2001) e da jurisprudência consolidada, sendo suficiente para a formalização do negócio jurídico. 4. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a exigência de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 5. A análise de suposta abusividade de cláusulas contratuais demanda dilação probatória, sendo incabível no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “É válida a assinatura eletrônica nos contratos, desde que preenchidos os requisitos legais.” 2. “Para a constituição em mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor, conforme fixado no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJSP, AI nº 2175255-69.2022.8.26.0000; TJSC, APL nº 5001377-32.2022.8.24.0930; TJRJ, AI nº 0077787-03.2023.8.19.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilvander Reis da Conceição em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0807041-29.2025.8.14.0006, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, sob a alegação de inadimplemento contratual. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com fundamento em alienação fiduciária, visando à apreensão do bem financiado, em razão do suposto inadimplemento do agravante. A decisão do juízo a quo, em caráter liminar, concedeu a busca e apreensão do veículo, considerando configurada a mora, nos seguintes termos (id 140191309 – autos de origem): "Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o PERIGO DA DEMORA – possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado - e a PROBABILIDADE DO DIREITO – documentação acostada à inicial e legislação aplicável a matéria, justifica-se a intervenção judicial e o deferimento da medida liminar é a medida que se impõe. III – Posto isto, DEFIRO a LIMINAR, determinando a BUSCA e APREENSÃO do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, à pessoa indicada pela Parte Requerente para recebê-lo." Em suas razões recursais (id 26349478), o agravante, preliminarmente, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Argumenta, em síntese, que há vícios maculadores no processo, especificamente a indispensabilidade da notificação extrajudicial válida para a propositura da ação de busca e apreensão. Afirma que a notificação apresentada nos autos demonstra que não houve recebimento pelo destinatário, conforme consta no aviso de recebimento dos Correios, que indica entrega a pessoa diversa do destinatário. Alega que, sem a válida constituição em mora, ausente está pressuposto processual para a propositura da ação. Aponta ainda ausência de validade no contrato eletrônico apresentado, sustentando que a assinatura digital não atende aos requisitos legais exigidos pela legislação brasileira, particularmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil). Argumenta que o contrato apresenta apenas assinatura digitalizada, obtida por escaneamento, a qual não possui validade jurídica. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, tais como: (i) capitalização diária de juros, sem previsão contratual clara e específica da taxa diária; (ii) juros de mora capitalizados diariamente, alegando ausência de amparo legal e violação do limite de 1% ao mês; (iii) taxa de juros acima da média de mercado, sustentando que a taxa nominal mensal de 2,60% excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o segmento de aquisição de veículos, que em fevereiro de 2023 era de 2,14% ao mês. O agravante pleiteia, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, sob o argumento de que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando que necessita do veículo para exercer suas atividades diárias. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais e a invalidade da notificação extrajudicial, bem como a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista os documentos juntados no id 26775277 (contracheque). Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. A insurgência recursal baseia-se, essencialmente, em três aspectos: (i) a suposta invalidez da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira; (ii) a irregularidade da notificação extrajudicial, a qual não teria sido recebida pessoalmente pelo agravante; e (iii) a abusividade de determinadas cláusulas contratuais. De início, é preciso lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita a uma análise secundu eventum litis, ou seja, restrita ao exame da adequação da decisão interlocutória à luz dos elementos e provas disponíveis ao juízo de origem no momento em que a decisão foi proferida. Dessa forma, compete a este tribunal apenas verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão. No que concerne ao primeiro ponto, ao analisar o contrato juntado aos autos de origem (id 139946469 – autos de origem), verifico que não se trata de assinatura mediante selfie e geolocalização, o que amplamente aceito pela jurisprudência pátria. Ora, se o agravante pretende discutir a validade de sua assinatura em contrato de aquisição de veículo, é necessário que este suscite fraude na contratação e, assim sendo, prove que não foi beneficiado pelo contrato, com a entrega do bem. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA DIGITAL – VALIDADE – EMENDA À INICIAL - DESCABIMENTO – I – Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, emendar a inicial para reformular a sua petição inicial, adaptando-a ao rito comum, sob pena de indeferimento, considerando que a assinatura digital constante do contrato não tem força probante – II – Documentos eletrônicos que são admitidos por lei, desde que observada a legislação específica aplicável à espécie – Inteligência do art. 441, do NCPC - Reconhecida a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não emitidas pelo ICP, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento – Observância ao art. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, c.c. o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-02/01 - Inexistência de elementos que, em princípio, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou aceite digital – Ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade da assinatura constante no referido título – Precedentes deste E.TJSP e desta C. Câmara – Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21752556920228260000 SP 2175255-69.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, não há que falar em nulidade quanto à assinatura constante do contrato firmado entre as partes. Ademais disto, a declaração de nulidade ensejaria o retorno das partes ao status quo ante, com a entrega do bem, o que penso não ser o interesse da parte agravante. Com relação à validade da notificação extrajudicial, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sendo assim, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula 72). Neste aspecto, devido à controvérsia jurisprudencial que existia quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça encerrou-a, fixando o Tema 1.132, in verbis: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o C. STJ, modificando entendimento anterior, manifestou-se por não mais ser necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Neste diapasão, o motivo do retorno do aviso de recebimento - AR por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, ‘desconhecido” etc., torna-se irrelevante para a constituição em mora, consoante fundamentos esposado pelo relator Min. João Otávio Noronha – condutor da tese fixada, in verbis: (...) Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...)” Seguindo a uniformização do entendimento proferido pela Corte Cidadã, colaciono recentes julgados dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM O MOTIVO "AUSENTE". ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1951662/RS E 1951888/RS, PARA OS FINS REPETITIVOS, TEMA 1.132. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE DEFERE. REFORMA DA DECISÃO. (TJ-RJ - AI: 00562643220238190000 202300278403, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A instituição autora, ora agravante, cumpriu o requisito necessário para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0077787-03.2023.8.19.0000 2023002108245, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 17/11/2023) No caso em questão, a notificação foi entregue no endereço do contrato juntado aos autos (id 139946469 – autos de origem), conforme informado pelo devedor, consoante comprova o AR juntado no id 139946471, motivo pelo qual deve ser mantida a liminar de busca e apreensão. Por fim, a análise acerca da alegada abusividade das cláusulas contratuais demandaria dilação probatória, sendo incabível neste momento processual. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão como lançada. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0808088-56.2025.8.14.0000

ID: 332054336

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808088-56.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808088-56.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA – PA AGRAVANTE:… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808088-56.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA – PA AGRAVANTE: GILVANDER REIS DA CONCEICAO AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento contratual em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica no contrato apresentado; (ii) aferir a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora; e (iii) examinar, em caráter preliminar, suposta abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica apresentada no contrato é válida, nos termos da legislação aplicável (MP nº 2.200-2/2001) e da jurisprudência consolidada, sendo suficiente para a formalização do negócio jurídico. 4. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a exigência de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 5. A análise de suposta abusividade de cláusulas contratuais demanda dilação probatória, sendo incabível no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “É válida a assinatura eletrônica nos contratos, desde que preenchidos os requisitos legais.” 2. “Para a constituição em mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor, conforme fixado no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJSP, AI nº 2175255-69.2022.8.26.0000; TJSC, APL nº 5001377-32.2022.8.24.0930; TJRJ, AI nº 0077787-03.2023.8.19.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilvander Reis da Conceição em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0807041-29.2025.8.14.0006, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, sob a alegação de inadimplemento contratual. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com fundamento em alienação fiduciária, visando à apreensão do bem financiado, em razão do suposto inadimplemento do agravante. A decisão do juízo a quo, em caráter liminar, concedeu a busca e apreensão do veículo, considerando configurada a mora, nos seguintes termos (id 140191309 – autos de origem): "Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o PERIGO DA DEMORA – possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado - e a PROBABILIDADE DO DIREITO – documentação acostada à inicial e legislação aplicável a matéria, justifica-se a intervenção judicial e o deferimento da medida liminar é a medida que se impõe. III – Posto isto, DEFIRO a LIMINAR, determinando a BUSCA e APREENSÃO do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, à pessoa indicada pela Parte Requerente para recebê-lo." Em suas razões recursais (id 26349478), o agravante, preliminarmente, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Argumenta, em síntese, que há vícios maculadores no processo, especificamente a indispensabilidade da notificação extrajudicial válida para a propositura da ação de busca e apreensão. Afirma que a notificação apresentada nos autos demonstra que não houve recebimento pelo destinatário, conforme consta no aviso de recebimento dos Correios, que indica entrega a pessoa diversa do destinatário. Alega que, sem a válida constituição em mora, ausente está pressuposto processual para a propositura da ação. Aponta ainda ausência de validade no contrato eletrônico apresentado, sustentando que a assinatura digital não atende aos requisitos legais exigidos pela legislação brasileira, particularmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil). Argumenta que o contrato apresenta apenas assinatura digitalizada, obtida por escaneamento, a qual não possui validade jurídica. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, tais como: (i) capitalização diária de juros, sem previsão contratual clara e específica da taxa diária; (ii) juros de mora capitalizados diariamente, alegando ausência de amparo legal e violação do limite de 1% ao mês; (iii) taxa de juros acima da média de mercado, sustentando que a taxa nominal mensal de 2,60% excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o segmento de aquisição de veículos, que em fevereiro de 2023 era de 2,14% ao mês. O agravante pleiteia, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, sob o argumento de que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando que necessita do veículo para exercer suas atividades diárias. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais e a invalidade da notificação extrajudicial, bem como a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista os documentos juntados no id 26775277 (contracheque). Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. A insurgência recursal baseia-se, essencialmente, em três aspectos: (i) a suposta invalidez da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira; (ii) a irregularidade da notificação extrajudicial, a qual não teria sido recebida pessoalmente pelo agravante; e (iii) a abusividade de determinadas cláusulas contratuais. De início, é preciso lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita a uma análise secundu eventum litis, ou seja, restrita ao exame da adequação da decisão interlocutória à luz dos elementos e provas disponíveis ao juízo de origem no momento em que a decisão foi proferida. Dessa forma, compete a este tribunal apenas verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão. No que concerne ao primeiro ponto, ao analisar o contrato juntado aos autos de origem (id 139946469 – autos de origem), verifico que não se trata de assinatura mediante selfie e geolocalização, o que amplamente aceito pela jurisprudência pátria. Ora, se o agravante pretende discutir a validade de sua assinatura em contrato de aquisição de veículo, é necessário que este suscite fraude na contratação e, assim sendo, prove que não foi beneficiado pelo contrato, com a entrega do bem. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA DIGITAL – VALIDADE – EMENDA À INICIAL - DESCABIMENTO – I – Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, emendar a inicial para reformular a sua petição inicial, adaptando-a ao rito comum, sob pena de indeferimento, considerando que a assinatura digital constante do contrato não tem força probante – II – Documentos eletrônicos que são admitidos por lei, desde que observada a legislação específica aplicável à espécie – Inteligência do art. 441, do NCPC - Reconhecida a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não emitidas pelo ICP, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento – Observância ao art. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, c.c. o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-02/01 - Inexistência de elementos que, em princípio, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou aceite digital – Ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade da assinatura constante no referido título – Precedentes deste E.TJSP e desta C. Câmara – Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21752556920228260000 SP 2175255-69.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, não há que falar em nulidade quanto à assinatura constante do contrato firmado entre as partes. Ademais disto, a declaração de nulidade ensejaria o retorno das partes ao status quo ante, com a entrega do bem, o que penso não ser o interesse da parte agravante. Com relação à validade da notificação extrajudicial, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sendo assim, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula 72). Neste aspecto, devido à controvérsia jurisprudencial que existia quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça encerrou-a, fixando o Tema 1.132, in verbis: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o C. STJ, modificando entendimento anterior, manifestou-se por não mais ser necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Neste diapasão, o motivo do retorno do aviso de recebimento - AR por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, ‘desconhecido” etc., torna-se irrelevante para a constituição em mora, consoante fundamentos esposado pelo relator Min. João Otávio Noronha – condutor da tese fixada, in verbis: (...) Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...)” Seguindo a uniformização do entendimento proferido pela Corte Cidadã, colaciono recentes julgados dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM O MOTIVO "AUSENTE". ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1951662/RS E 1951888/RS, PARA OS FINS REPETITIVOS, TEMA 1.132. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE DEFERE. REFORMA DA DECISÃO. (TJ-RJ - AI: 00562643220238190000 202300278403, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A instituição autora, ora agravante, cumpriu o requisito necessário para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0077787-03.2023.8.19.0000 2023002108245, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 17/11/2023) No caso em questão, a notificação foi entregue no endereço do contrato juntado aos autos (id 139946469 – autos de origem), conforme informado pelo devedor, consoante comprova o AR juntado no id 139946471, motivo pelo qual deve ser mantida a liminar de busca e apreensão. Por fim, a análise acerca da alegada abusividade das cláusulas contratuais demandaria dilação probatória, sendo incabível neste momento processual. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão como lançada. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0808106-77.2025.8.14.0000

ID: 308770012

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808106-77.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAMPAIO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808106-77.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM – PA AGRAVANTE: ROD… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808106-77.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM – PA AGRAVANTE: RODRIGO SAMPAIO GOMES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento contratual em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica no contrato apresentado; (ii) aferir a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora; (iii) analisar eventual nulidade processual em razão do segredo de justiça e (iv) examinar, em caráter preliminar, suposta abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica apresentada no contrato é válida, nos termos da legislação aplicável (MP nº 2.200-2/2001) e da jurisprudência consolidada, sendo suficiente para a formalização do negócio jurídico. 4. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a exigência de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 5. Não há nulidade em razão do segredo de justiça, uma vez que as partes tiveram pleno acesso aos autos, não havendo cerceamento de defesa. 6. A análise de suposta abusividade de cláusulas contratuais demanda dilação probatória, sendo incabível no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “É válida a assinatura eletrônica nos contratos, desde que preenchidos os requisitos legais.” 2. “Para a constituição em mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor, conforme fixado no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJSP, AI nº 2175255-69.2022.8.26.0000; TJSC, APL nº 5001377-32.2022.8.24.0930; TJRJ, AI nº 0077787-03.2023.8.19.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Sampaio Gomes em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0818055-95.2025.8.14.0301, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, sob a alegação de inadimplemento contratual. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Pan S.A., com fundamento em alienação fiduciária, visando à apreensão do bem financiado, em razão do suposto inadimplemento do agravante. A decisão do juízo a quo, em caráter liminar, concedeu a busca e apreensão do veículo, considerando configurada a mora, nos seguintes termos (id 140385208 – autos de origem): "Quanto ao pedido de liminar, entendo que merece prosperar. Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado sempre que demonstrado o inadimplemento ou a mora do devedor. Veja-se: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." No caso em tela, subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes. Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004. Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado. O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito. Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios). Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem." Em suas razões recursais (id 26355677), o agravante, preliminarmente, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sustenta que houve erro de forma, pois o processo tramita indevidamente sob segredo de justiça, violando o princípio da publicidade dos atos processuais. Afirma que tal prática desequilibra a relação entre as partes e desrespeita o contraditório e a ampla defesa. Argumenta que a notificação que teria constituído o agravante em mora não foi válida, pois não foi entregue ao destinatário, configurando ausência de pressuposto processual para a propositura da ação de busca e apreensão. Aponta que o documento de notificação foi entregue a pessoa diversa do devedor, conforme se verifica do aviso de recebimento dos Correios anexado aos autos. Aponta a ausência de assinatura digital válida no contrato anexado, conforme os requisitos exigidos pela legislação brasileira e jurisprudência. Alega que o contrato apresenta apenas assinatura digitalizada, sem certificação digital válida, o que compromete sua autenticidade. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, tais como: (i) Registro do contrato, sem comprovação efetiva do serviço; (ii) Tarifa de cadastro, sem demonstração de realização do serviço respectivo; (iii) Capitalização diária de juros, sem previsão contratual clara e específica; (iv) Juros de mora capitalizados diariamente, alegando ausência de amparo legal e violação do limite; (v) Taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado. Argumenta que houve imposição de contratação de seguro como condição para a liberação do financiamento, caracterizando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor, configurando venda casada. O agravante pleiteia, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais por tramitação indevida em segredo de justiça, a invalidade da notificação extrajudicial, bem como a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista os documentos juntados no id 26662574 (contracheque). Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. A insurgência recursal baseia-se, essencialmente, em três aspectos: (i) a suposta invalidez da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira; (ii) a irregularidade da notificação extrajudicial, a qual não teria sido recebida pessoalmente pelo agravante; e (iii) a abusividade de determinadas cláusulas contratuais. De início, é preciso lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita a uma análise secundu eventum litis, ou seja, restrita ao exame da adequação da decisão interlocutória à luz dos elementos e provas disponíveis ao juízo de origem no momento em que a decisão foi proferida. Dessa forma, compete a este tribunal apenas verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão. No que concerne ao primeiro ponto, ao analisar o contrato juntado aos autos de origem (id 138474309 – autos de origem), verifico que não se trata de assinatura mediante selfie e geolocalização, o que amplamente aceito pela jurisprudência pátria. Ora, se o agravante pretende discutir a validade de sua assinatura em contrato de aquisição de veículo, é necessário que este suscite fraude na contratação e, assim sendo, prove que não foi beneficiado pelo contrato, com a entrega do bem. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA DIGITAL – VALIDADE – EMENDA À INICIAL - DESCABIMENTO – I – Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, emendar a inicial para reformular a sua petição inicial, adaptando-a ao rito comum, sob pena de indeferimento, considerando que a assinatura digital constante do contrato não tem força probante – II – Documentos eletrônicos que são admitidos por lei, desde que observada a legislação específica aplicável à espécie – Inteligência do art. 441, do NCPC - Reconhecida a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não emitidas pelo ICP, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento – Observância ao art. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, c.c. o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-02/01 - Inexistência de elementos que, em princípio, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou aceite digital – Ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade da assinatura constante no referido título – Precedentes deste E.TJSP e desta C. Câmara – Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21752556920228260000 SP 2175255-69.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, não há que falar em nulidade quanto à assinatura constante do contrato firmado entre as partes. Ademais disto, a declaração de nulidade ensejaria o retorno das partes ao status quo ante, com a entrega do bem, o que penso não ser o interesse da agravante. Com relação à validade da notificação extrajudicial, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sendo assim, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula 72). Neste aspecto, devido à controvérsia jurisprudencial que existia quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça encerrou-a, fixando o Tema 1.132, in verbis: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o C. STJ, modificando entendimento anterior, manifestou-se por não mais ser necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Neste diapasão, o motivo do retorno do aviso de recebimento - AR por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, ‘desconhecido” etc., torna-se irrelevante para a constituição em mora, consoante fundamentos esposado pelo relator Min. João Otávio Noronha – condutor da tese fixada, in verbis: (...) Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...)” Seguindo a uniformização do entendimento proferido pela Corte Cidadã, colaciono recentes julgados dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM O MOTIVO "AUSENTE". ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1951662/RS E 1951888/RS, PARA OS FINS REPETITIVOS, TEMA 1.132. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE DEFERE. REFORMA DA DECISÃO. (TJ-RJ - AI: 00562643220238190000 202300278403, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A instituição autora, ora agravante, cumpriu o requisito necessário para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0077787-03.2023.8.19.0000 2023002108245, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 17/11/2023) No caso em questão, a notificação foi entregue no endereço do contrato juntado aos autos (id 138474309 – autos de origem), conforme informado pelo devedor, consoante comprova o AR juntado no id 138474313, motivo pelo qual deve ser mantida a liminar de busca e apreensão. No que tange a alegação de cerceamento de defesa em razão do segredo de justiça, verifica-se que foi dado acesso aos autos sigilosos por meio da secretaria da vara, já tendo sido apresentada a contestação, bem como este recurso, restando evidente que não houve cerceamento de defesa. Por fim, a análise acerca da alegada abusividade das cláusulas contratuais demandaria dilação probatória, sendo incabível neste momento processual. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão como lançada. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0808106-77.2025.8.14.0000

ID: 308770019

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808106-77.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808106-77.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM – PA AGRAVANTE: ROD… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808106-77.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM – PA AGRAVANTE: RODRIGO SAMPAIO GOMES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento contratual em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica no contrato apresentado; (ii) aferir a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora; (iii) analisar eventual nulidade processual em razão do segredo de justiça e (iv) examinar, em caráter preliminar, suposta abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica apresentada no contrato é válida, nos termos da legislação aplicável (MP nº 2.200-2/2001) e da jurisprudência consolidada, sendo suficiente para a formalização do negócio jurídico. 4. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a exigência de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 5. Não há nulidade em razão do segredo de justiça, uma vez que as partes tiveram pleno acesso aos autos, não havendo cerceamento de defesa. 6. A análise de suposta abusividade de cláusulas contratuais demanda dilação probatória, sendo incabível no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “É válida a assinatura eletrônica nos contratos, desde que preenchidos os requisitos legais.” 2. “Para a constituição em mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor, conforme fixado no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJSP, AI nº 2175255-69.2022.8.26.0000; TJSC, APL nº 5001377-32.2022.8.24.0930; TJRJ, AI nº 0077787-03.2023.8.19.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Sampaio Gomes em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0818055-95.2025.8.14.0301, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, sob a alegação de inadimplemento contratual. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Pan S.A., com fundamento em alienação fiduciária, visando à apreensão do bem financiado, em razão do suposto inadimplemento do agravante. A decisão do juízo a quo, em caráter liminar, concedeu a busca e apreensão do veículo, considerando configurada a mora, nos seguintes termos (id 140385208 – autos de origem): "Quanto ao pedido de liminar, entendo que merece prosperar. Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado sempre que demonstrado o inadimplemento ou a mora do devedor. Veja-se: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." No caso em tela, subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes. Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004. Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado. O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito. Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios). Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem." Em suas razões recursais (id 26355677), o agravante, preliminarmente, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sustenta que houve erro de forma, pois o processo tramita indevidamente sob segredo de justiça, violando o princípio da publicidade dos atos processuais. Afirma que tal prática desequilibra a relação entre as partes e desrespeita o contraditório e a ampla defesa. Argumenta que a notificação que teria constituído o agravante em mora não foi válida, pois não foi entregue ao destinatário, configurando ausência de pressuposto processual para a propositura da ação de busca e apreensão. Aponta que o documento de notificação foi entregue a pessoa diversa do devedor, conforme se verifica do aviso de recebimento dos Correios anexado aos autos. Aponta a ausência de assinatura digital válida no contrato anexado, conforme os requisitos exigidos pela legislação brasileira e jurisprudência. Alega que o contrato apresenta apenas assinatura digitalizada, sem certificação digital válida, o que compromete sua autenticidade. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, tais como: (i) Registro do contrato, sem comprovação efetiva do serviço; (ii) Tarifa de cadastro, sem demonstração de realização do serviço respectivo; (iii) Capitalização diária de juros, sem previsão contratual clara e específica; (iv) Juros de mora capitalizados diariamente, alegando ausência de amparo legal e violação do limite; (v) Taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado. Argumenta que houve imposição de contratação de seguro como condição para a liberação do financiamento, caracterizando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor, configurando venda casada. O agravante pleiteia, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais por tramitação indevida em segredo de justiça, a invalidade da notificação extrajudicial, bem como a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista os documentos juntados no id 26662574 (contracheque). Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. A insurgência recursal baseia-se, essencialmente, em três aspectos: (i) a suposta invalidez da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira; (ii) a irregularidade da notificação extrajudicial, a qual não teria sido recebida pessoalmente pelo agravante; e (iii) a abusividade de determinadas cláusulas contratuais. De início, é preciso lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita a uma análise secundu eventum litis, ou seja, restrita ao exame da adequação da decisão interlocutória à luz dos elementos e provas disponíveis ao juízo de origem no momento em que a decisão foi proferida. Dessa forma, compete a este tribunal apenas verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão. No que concerne ao primeiro ponto, ao analisar o contrato juntado aos autos de origem (id 138474309 – autos de origem), verifico que não se trata de assinatura mediante selfie e geolocalização, o que amplamente aceito pela jurisprudência pátria. Ora, se o agravante pretende discutir a validade de sua assinatura em contrato de aquisição de veículo, é necessário que este suscite fraude na contratação e, assim sendo, prove que não foi beneficiado pelo contrato, com a entrega do bem. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA DIGITAL – VALIDADE – EMENDA À INICIAL - DESCABIMENTO – I – Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, emendar a inicial para reformular a sua petição inicial, adaptando-a ao rito comum, sob pena de indeferimento, considerando que a assinatura digital constante do contrato não tem força probante – II – Documentos eletrônicos que são admitidos por lei, desde que observada a legislação específica aplicável à espécie – Inteligência do art. 441, do NCPC - Reconhecida a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não emitidas pelo ICP, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento – Observância ao art. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, c.c. o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-02/01 - Inexistência de elementos que, em princípio, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou aceite digital – Ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade da assinatura constante no referido título – Precedentes deste E.TJSP e desta C. Câmara – Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21752556920228260000 SP 2175255-69.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, não há que falar em nulidade quanto à assinatura constante do contrato firmado entre as partes. Ademais disto, a declaração de nulidade ensejaria o retorno das partes ao status quo ante, com a entrega do bem, o que penso não ser o interesse da agravante. Com relação à validade da notificação extrajudicial, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sendo assim, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula 72). Neste aspecto, devido à controvérsia jurisprudencial que existia quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça encerrou-a, fixando o Tema 1.132, in verbis: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o C. STJ, modificando entendimento anterior, manifestou-se por não mais ser necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Neste diapasão, o motivo do retorno do aviso de recebimento - AR por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, ‘desconhecido” etc., torna-se irrelevante para a constituição em mora, consoante fundamentos esposado pelo relator Min. João Otávio Noronha – condutor da tese fixada, in verbis: (...) Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...)” Seguindo a uniformização do entendimento proferido pela Corte Cidadã, colaciono recentes julgados dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM O MOTIVO "AUSENTE". ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1951662/RS E 1951888/RS, PARA OS FINS REPETITIVOS, TEMA 1.132. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE DEFERE. REFORMA DA DECISÃO. (TJ-RJ - AI: 00562643220238190000 202300278403, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A instituição autora, ora agravante, cumpriu o requisito necessário para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0077787-03.2023.8.19.0000 2023002108245, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 17/11/2023) No caso em questão, a notificação foi entregue no endereço do contrato juntado aos autos (id 138474309 – autos de origem), conforme informado pelo devedor, consoante comprova o AR juntado no id 138474313, motivo pelo qual deve ser mantida a liminar de busca e apreensão. No que tange a alegação de cerceamento de defesa em razão do segredo de justiça, verifica-se que foi dado acesso aos autos sigilosos por meio da secretaria da vara, já tendo sido apresentada a contestação, bem como este recurso, restando evidente que não houve cerceamento de defesa. Por fim, a análise acerca da alegada abusividade das cláusulas contratuais demandaria dilação probatória, sendo incabível neste momento processual. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão como lançada. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0803192-67.2025.8.14.0000

ID: 334677728

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803192-67.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803192-67.2025.8.14.0000 COMARCA DE ANANINDEUA – PA AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVADA:… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803192-67.2025.8.14.0000 COMARCA DE ANANINDEUA – PA AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AGRAVADA: SUELLEN FIGUEIREDO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PROVA DE RECEBIMENTO DISPENSADA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial em ação de busca e apreensão para: (i) comprovar a constituição em mora por meio de notificação pessoal do devedor com ciência inequívoca; e (ii) apresentar o original do contrato com cláusula de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a constituição em mora do devedor fiduciário por meio de envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sem comprovação de recebimento pelo próprio devedor; e (ii) é exigível a apresentação do contrato original quando se trata de contrato de participação em grupo de consórcio com cláusula de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.132, reconhece que, para fins de constituição em mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo destinatário. 4. O contrato firmado entre as partes refere-se a participação em grupo de consórcio, com cláusula de alienação fiduciária, não possuindo natureza cambial, sendo desnecessária a juntada do título original para instruir a ação de busca e apreensão. 5. A assinatura do aviso de recebimento por terceiro não invalida a constituição em mora, sendo suficiente a comprovação do envio da correspondência para o endereço contratual. 6. A exigência de exibição do título original, nos termos impostos na decisão recorrida, não encontra amparo legal quando se trata de consórcio, cuja executividade é prevista pelo art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora nos contratos de alienação fiduciária se perfectibiliza com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo devedor. 2. Nos contratos de participação em grupo de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, é inexigível a apresentação do título original para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei nº 11.795/2008, art. 10, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132; TJ-RJ, AI 0077787-03.2023.8.19.0000; TJ-SC, APL 5001377-32.2022.8.24.0930. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0801423-40.2024.8.14.0006, que determinou a emenda da petição inicial para juntada de prova da constituição em mora por notificação. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com fundamento em alienação fiduciária, visando à apreensão do bem financiado, em razão do suposto inadimplemento da agravada. A decisão do juízo a quo, determinou a emenda à petição inicial, a fim de que fosse comprovada a efetiva constituição da devedora em mora, nos seguintes termos (decisão nos autos de origem): "Ora, permitir que a constituição em mora seja assinada por terceiro, é um disparate em relação ao texto constitucional que afirma a ampla defesa. Como alguém pode sequer defender-se (sem se discutir amplitude!) se não sabe que está de alguma forma sendo violado em algum direito, ou sendo acusado de haver cometido uma violação? Por toda evidência o §, 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 é inconstitucional no ponto. A constituição em mora somente se perfectibiliza quando demonstrado que o constituído teve efetiva ciência do ato. Assim sendo, por este motivo deve a parte autora, se pretende o deferimento da liminar (concedida anteriormente, como já mencionado), demonstrar que foi o próprio devedor constituído em mora, por meio de inequívoca ciência, ou seja, por meio de carta registrada com aviso de recebimento por mãos próprias, ou outro meio inequívoco de notificação pessoal. D E C L A R O, P O I S, I N C I D E N T A L M E N T E, a INCONSTITUCIONALIDADE do §, 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69 Afora isso, no caso da cédula de crédito bancário (caso dos autos), o artigo 29, § 1º, da Lei 10.931/2004, reza a possibilidade de circulação do título por meio de endosso. Vale dizer: quem estiver com a posse do título, ainda que por endosso, será o titular do seu crédito. Daí, a indispensabilidade da apresentação em juízo, do próprio título em original: certidão alguma, ou cópia, por mais fé que lhe carrega com selos de autenticações de cartórios, tem o condão de afastar a necessidade do original em juízo, porquanto o crédito (enquanto título executivo) emana da cártula! (...) Assim sendo, para o deferimento da busca e apreensão, sustentada em cédula de crédito bancário, é preciso a prova de que o autor é, ao tempo da ação, ainda o titular do crédito, cujo único meio de realizar a prova é a exibição em juízo, do próprio título endossável, sem endosso a terceiros. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que em 15 (quinze) dias demonstre que o devedor foi pessoalmente notificado e regularmente constituído em mora ou então promova a citação daquele para que seja constituído em mora pelo juízo, bem como, para que apresente o original da cédula de crédito bancário em secretaria ou a certidão da empresa certificadora atestando quem assinou o contrato, caso seja contrato digital. RETIRE-SE o segredo de justiça." Em suas razões recursais (id 24985717), a agravante sustenta a validade da notificação para fins de sua constituição em mora. Argumenta, no ponto, que cumpriu referido requisito para a concessão da tutela vindicada na origem, porquanto expediu a notificação extrajudicial ao endereço consignado no contrato. Defende que, ao contrário do determinado na decisão agravada, não ser necessária a emenda da petição inicial, impondo-se o deferimento da liminar de busca e apreensão, já que comprovou a realização da notificação extrajudicial, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Aduz que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço da devedora informado no contrato, sendo suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. Invoca o Tema 1132 do STJ, alegando que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Alega, ainda, que o juízo a quo declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, o que violaria o entendimento jurisprudencial consolidado. A agravante pleiteia, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão que determinou a emenda à inicial. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a validade da notificação extrajudicial enviada, dispensando-se a prova do recebimento desta. Distribuído, coube-me a relatoria do feito. Em decisão de Id. 26075284, deferi o pedido excepcional pleiteado, tendo em vista que a notificação para constituição em mora estaria adequada ao que definiu o Tema 1.132 do STJ, determinando ao juízo a quo que reapreciasse o pedido liminar de busca e apreensão. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 27222572. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Cinge-se a controvérsia recursal ao acerto ou não da decisão do juízo a quo que indeferiu a liminar de busca e apreensão, sob o fundamento de que o aviso de recebimento da notificação extrajudicial, que constitui o devedor em mora, foi assinado por terceiro e que o contrato original deveria ser juntado aos autos. Pois bem. Com relação à validade da notificação extrajudicial, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sendo assim, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula 72). No contrato em questão, a mora é ex re, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela, pelo que esta Relatora, acompanhando entendimento anteriormente esposado pelo C. STJ, manifestava-se no sentido de que, para a comprovação da mora, bastavam o envio de carta registrada ao endereço do devedor constante no contrato e o efetivo recebimento da correspondência, ainda que por terceira pessoa. Entretanto, devido à controvérsia jurisprudencial existente quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça encerrou-a, fixando o Tema 1.132, in verbis: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o C. STJ, modificando entendimento anterior, manifestou-se por não mais ser necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Neste diapasão, o motivo do retorno do aviso de recebimento - AR por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, ‘desconhecido” etc., torna-se irrelevante para a constituição em mora, consoante fundamentos esposado pelo relator Min. João Otávio Noronha – condutor da tese fixada, in verbis: (...) Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...)” Seguindo a uniformização do entendimento proferido pela Corte Cidadã, colaciono recentes julgados dos Tribunais de Justiça pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM O MOTIVO "AUSENTE". ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1951662/RS E 1951888/RS, PARA OS FINS REPETITIVOS, TEMA 1.132. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE DEFERE. REFORMA DA DECISÃO.” (TJ-RJ - AI: 00562643220238190000 202300278403, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/11/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A instituição autora, ora agravante, cumpriu o requisito necessário para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0077787-03.2023.8.19.0000 2023002108245, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 17/11/2023) No caso em questão, como a notificação atendeu tal qual o acima descrito, sendo devidamente remetida no endereço informado pelo devedor, conforme contrato juntado no Id. Num. 107666957 – autos de origem, consoante comprova o AR juntado no id Num. 107666959, verifico que não há necessidade de nova notificação e que a mora foi devidamente constituída. Vale ressaltar que o aviso de recebimento - AR da notificação foi devolvido com assinatura de recebimento por terceiro, portanto, é válida. No que tange à alegação de necessidade de juntada da via original, verifico que, na espécie, trata-se de contrato de participação em grupo de consórcio (Lei nº 11.795/2008), juntado no id 107666957 – autos de origem, com cláusula de alienação fiduciária Nesse aspecto, não há necessidade de juntada do original do contrato de participação em grupo de consórcio, o qual, apesar de ser um título executivo extrajudicial (artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008), não se trata de título cambial, sendo, pois, vedada a sua circulação. Neste sentido são os precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO REGIDO PELA LEI 11.795/2008. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. O contrato de alienação fiduciária que fundamenta a presente demanda não tem natureza cambial, razão pela qual inaplicável ao caso o princípio da cartularidade, sendo desnecessária a apresentação do documento original do contrato de alienação fiduciária para processamento da ação de busca e apreensão. 2. Apelação que visava o arbitramento de honorários foi prejudicada, em razão do provimento do recurso adesivo, com a declaração da nulidade da sentença e determinação do retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.” (TJ-PI - Apelação Cível: 0807414-79.2018.8.18.0140, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) “APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.795/08. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. 1.Em se tratando de pedido de conversão de busca e apreensão em execução de contrato participação em grupo de consórcio, cuja executoriedade é conferida pelo art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08, a cópia do título executivo extrajudicial é satisfatória para a instrução do feito. 2.A necessidade da juntada do original do título que embasa a execução se restringe às execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação. 3. Apelo provido. Sentença cassada.” (TJ-DF 07011354020198070011 DF 0701135-40.2019.8.07.0011, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 12/11/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, tendo em vista que o título que embasa o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução é um contrato de participação em grupo de consórcio, inexigível a via original do respectivo instrumento. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, dou provimento, monocraticamente, ao presente recurso, para reformar a decisão interlocutória e deferir a liminar de busca e apreensão. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Belém-PA, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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