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Processo nº 5004656-51.2018.4.03.6114

ID: 331039449

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004656-51.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO JASMIM LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CURCIO MACHADO

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FRANKLYN GOMES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, U… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO JASMIM LIMITADA Advogados do(a) APELADO: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO JASMIM LIMITADA Advogados do(a) APELADO: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Jasmim Ltda. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, objetivando obter provimento jurisdicional para declarar a inconstitucionalidade da inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS do ICMS, inclusive do ICMS-ST. Requer, ainda, seja reconhecido o direito de dedução das parcelas do ICMS, inclusive do ICMS-ST, das correspondentes bases de cálculo do PIS e da COFINS, com incidência monofásica na refinaria de petróleo e declarar o direito à repetição do indébito/compensação do indébito. A medida liminar foi indeferida (Id. 21378850). Por meio de sentença, o MM Juízo a quo deixou de resolver o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido para exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, e acolheu o pedido e concedeu a segurança, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para excluir do conceito de receita bruta os valores devidos a título de ICMS, em qualquer regime de recolhimento, para fins de cálculo da COFINS e do PIS, autorizando a compensação do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior à impetração, observadas as disposições legais e infralegais correlatas (Id. 21378864 e 21378874). Apela a União, requerendo, em preliminar, o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração do tema 69 da Corte Suprema. No mérito, defende a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (Id. 21378880). Apela a impetrante, alegando a legitimidade dos postos varejistas para requerer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. Aduz que a sistemática monofásica não a isenta do recolhimento das contribuições, pois continua sendo o sujeito passivo, uma vez que o substituto apenas antecipa o recolhimento do tributo, transferindo o ônus para o substituído. Dessa forma, a sujeição passiva acaba evidenciando o aspecto multifásico da tributação no setor de combustíveis. A incidência é monofásica, mas os efeitos tributários são plurifásicos (Id. 21378984). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 34629537). Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1125 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO JASMIM LIMITADA Advogados do(a) APELADO: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, a despeito da sentença não ter sido submetida ao duplo grau de jurisdição, reconheço como tida por interposta a remessa oficial, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Também em relação ao pedido de sobrestamento feito, resta prejudicado, porquanto o tema 69 do E. Supremo Tribunal Federal já transitou em julgado. Da legitimidade ad causam da impetrante. Constam dos autos que a impetrante é sociedade empresária que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e se sujeita ao regime monofásico de tributação. Pois bem. A tributação do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis é realizada pelo regime monofásico. De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.718/98 e o art. 42 da MP 2158-35/2001, as refinarias foram eleitas como únicas contribuintes das exações e não como substitutas das demais empresas, enquanto que as alíquotas dos distribuidores e varejistas foram reduzidas a zero: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...) Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Com efeito, as empresas que atuam no comércio de combustíveis deixaram de ser contribuintes das exações, mesmo que na forma de substituídas e, embora sofram com a carga econômica dos tributos, que evidentemente é repassado pelas refinarias no preço de seu produto, não são mais sujeitos passivos nessa relação tributária. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras varejistas de combustíveis por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. 3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com não-cumulatividade) para a distribuidora de combustível. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido. 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1206713/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011) Assim, o varejista de combustíveis não tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança questionando a tributação de PIS e COFINS e consequentemente a inclusão ou não do ICMS e ICMS-ST em suas bases de cálculo, considerando que a tributação incide apenas sobre a receita auferida pela refinaria. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. - Quanto ao ICMS-ST, apesar da proximidade, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. - A atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 (que alterou os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), com a concentração da tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98, conforme se vê. - Verifica-se assim que, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, com a desoneração da tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação jurídica tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, razão pelo qual não podem se titularizar da pretensão dela derivada. - A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. - Evidente a ausência de legitimidade da impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis/revendedor, para pleitear os créditos oriundos da eventual indevida inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente em regime monofásico. O comerciante varejista de combustíveis, não é contribuinte nem de direito, nem de fato, das contribuições sociais (PIS e COFINS), visto que suas alíquotas foram reduzidas a zero conforme se verifica dos dispositivos citados. Precedentes. -Preliminar acolhida. Apelação da União e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001738-82.2020.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIRETO E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. VAREJISTA. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os presentes aclaratórios merecem acolhimento. 2. A impetrante possui como objeto social principal, conforme o disposto em seu contrato social, cláusula segunda, o "(...) comércio varejista de derivados de petróleo, álcool e de gás natural veicular (...) , de gás liquefeito de petróleo (...), de lubrificantes, (...)" - Id. 144677263. 3. Nesse andar, importa assinalar que a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 4º a 6º, com a redação conferida pela Lei nº 9.990/00, e finalmente alterada pela Lei nº 10.865/04, atribuiu somente às refinarias e importadoras de petróleo a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, afastando o regime da substituição tributária e instituindo o regime da monofasia, 4. Dessa forma, decorre a conclusão lógica de que o sujeito passivo mirado pelo legislador, dos recolhimentos aqui combatidos, reveste-se exclusivamente na figura das refinarias e importadores de petróleo, excluindo-se, destarte, a incidência nas etapas seguintes da cadeia de comercialização dos produtos. 5. Nesse exato sentido, torrencial jurisprudência, do C. STJ e desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, conforme o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 11/10/2021, DJe 18/10/2021; na ApCiv 5027109-48.2019.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 03/04/2023, p. 13/04/2023; na ApCiv 5001529-96.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, a final, na ApCiv 5006211-49.2022.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/05/2023, p. 31/05/2023. 6. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, acolhidos no sentido de sanar a omissão apontada e julgar improcedente o pedido, denegando-se a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004304-37.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ARTIGO 4º DA LEI N. 9.718/98. SUPRESSÃO DO REGIME. MP N. 1.991-15/00, LEI N. 9.990/00. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. A impetrante atua no mercado varejista de combustíveis (GLP). Nesse contexto, a antiga redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98 atribuía às refinarias a responsabilidade de recolher as contribuições ao PIS/COFINS, devidas pelas distribuidoras e varejistas de combustíveis, por meio da sistemática da substituição tributária. Desse modo, o valor recolhido de forma antecipada pelas refinarias era embutido no preço do produto e, vendido ao distribuidor, este o repassava quando da venda ao varejista que, por sua vez, repassava-o ao consumidor final. 2. Contudo, com a redação dada à Lei nº 9.718/98 pelas Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como pela MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a sistemática de recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS em relação aos combustíveis derivados de petróleo foi alterada, devendo o recolhimento do tributo ocorrer de forma monofásica, incidindo sobre a receita bruta auferida pelas refinarias de petróleo, restando desonerados do pagamento das citadas exações os distribuidores e comerciantes varejistas, cujas receitas decorrentes de suas vendas foram submetidas à incidência de alíquota zero. 3. Assim, tendo em vista in casu que as referidas contribuições incidirão apenas sobre a receita auferida pela refinaria, somente essa tem legitimidade para pleitear a restituição ou compensação de tais exações, inclusive do ICMS que compõe as suas bases de cálculo. Portanto, não havendo mais o regime de substituição tributária progressiva a partir da Lei nº 9.990/00, não há que se falar em legitimidade ativa dos distribuidores e varejistas de combustíveis. 4. Outrossim, o fato de suportar os ônus financeiros decorrentes da incidência da aludida contribuição, embutida no preço do combustível comercializado, não confere legitimidade ativa à impetrante, posto que essa depende de previsão legal, não se aplicando ao caso dos autos porquanto o regime em discussão não contempla qualquer espécie de substituição tributária, nem efetiva nem disfarçada. 5. Desse modo, carece a impetrante de legitimidade ativa para seu pleito, restando o exame de mérito prejudicado e, consequentemente, a análise da apelação por ela interposta. 6. Remessa oficial provida e apelação da impetrante não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009143-04.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024) grifei TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO PREJUDICADO. - Apesar da proximidade, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. - A atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 (que alterou os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), com a concentração da tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98, conforme se vê. - Verifica-se assim que, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, com a desoneração da tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação jurídica tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, razão pelo qual não podem se titularizar da pretensão dela derivada. - A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. -Assim, resta evidente a ausência de legitimidade da impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis/revendedor, para pleitear os créditos oriundos da eventual indevida inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente em regime monofásico. O comerciante varejista de combustíveis, não é contribuinte nem de direito, nem de fato, das contribuições sociais (PIS e COFINS), visto que suas alíquotas foram reduzidas a zero conforme se verifica dos dispositivos citados. Precedentes. - De ofício, legitimidade ativa reconhecida. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009189-90.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 08/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024) grifei Desta feita, considerando que a impetrante não tem relação direta com o fato gerador, nem a obrigação do pagamento da exação, carece de legitimidade ativa para seu pleito, sendo de rigor o reconhecimento de ofício da ilegitimidade ad causam, restando prejudicado o apelo da impetrante. Assim, merece ser reformada em parte a r. sentença para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, também em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, tida por interposta, para reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, restando prejudicados os apelos da impetrante e da União. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A tributação do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis é realizada pelo regime monofásico. De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.718/98 e o art. 42 da MP 2158-35/2001, as refinarias foram eleitas como únicas contribuintes das exações e não como substitutas das demais empresas, enquanto que as alíquotas dos distribuidores e varejistas foram reduzidas a zero. 2. As empresas que atuam na produção e comércio de combustíveis deixaram de ser contribuintes das exações, mesmo que na forma de substituídas e embora sofram com a carga econômica dos tributos, que evidentemente é repassado pelas refinarias no preço de seu produto, não são mais sujeitos passivos nessa relação tributária. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras de combustíveis por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. 5. O varejista de combustíveis não tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança questionando a tributação de PIS e COFINS e, consequentemente, a inclusão ou não do ICMS e ICMS-ST em suas bases de cálculo, considerando que a tributação incide apenas sobre a receita auferida pela refinaria. 6. Remessa oficial, tida por interposta, provida para reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante. Recursos prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, para reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, restando prejudicados os apelos da impetrante e da União, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Serial Engenharia & Estruturas Ltda x Henri Agostinho Teixeira e outros

ID: 311660892

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001737-97.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

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DEIVI TROMBKA

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RENATO DONADIO MUNHOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

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FRANKLIN ABREU SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5001737-97.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5001737-97.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) APELADO : HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Franklin Abreu Silveira (OAB RS083732) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) INTERESSADO : KATERRA INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Renato Donadio Munhoz ADVOGADO(A) : DEIVI TROMBKA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte autora em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em analisar, de forma conjunta e articulada, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa apelante, a eventual responsabilidade da instituição financeira financiadora, a nulidade da sentença por suposta cisão no julgamento das ações conexas, a incidência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil e a legalidade do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, pois restou comprovado nos autos que a apelante atuou como fornecedora do bem imóvel, sendo responsável pela execução do sistema hidrossanitário com falhas técnicas apuradas em perícia. A responsabilidade objetiva e solidária decorre do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A exclusão do Banco do Brasil S/A é adequada, uma vez que sua atuação restringiu-se à liberação dos recursos, com fiscalização meramente financeira, não técnica. A preliminar de nulidade da sentença também é rejeitada, pois houve expressa menção ao julgamento conjunto das ações conexas no corpo da decisão de mérito. No tocante à decadência, inaplicável o artigo 618 do Código Civil, sendo regida a pretensão pelo prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ajuizada a demanda dentro do prazo. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica extrapolação do limite legal previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, pois o percentual arbitrado corresponde ao valor global da condenação, respeitando o teto de 20%. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: A construtora que figura como interveniente em contrato de compra e venda de imóvel e executa sistema construtivo defeituoso responde solidariamente pelos vícios detectados. O agente financeiro de programa habitacional, na ausência de participação técnica na obra, não responde pelos vícios construtivos. A pretensão de reparação por vícios construtivos, em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. A fixação de honorários advocatícios, dentro do limite de 20% sobre o valor da condenação, é válida, ainda que resultante da soma de pedidos conexos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422 e 618; CDC, arts. 18 e 27; CPC, arts. 85, §2º, 206, inc. XXXVI, e 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5326419-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 15.12.2023; TJRS, AI nº 5329461-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31.10.2023; TJRS, AC nº 5000281-94.2014.8.21.0008, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 20.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA em face da sentença una prolatada na ação indenizatória e na ação de obrigação de fazer que julgou procedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 54, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S/A e JULGO EXTINTO o feito quanto a este demandado, sem resolução de mérito, e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA contra SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA para: a) CONDENÁ-LAS , de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na realização dos devidos reparos na unidade habitacional do autor, nos termos do que foi constatado pela perícia judicial, bem como na forma como apurados por meio de liquidação de sentença por arbitramento, no prazo de 90 (noventa) dias; e b) CONDENÁ-LAS ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (artigo 85, §2º do CPC). Todavia, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que já deferido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA ao pagamento do restante das despesas processuais, meio a meio, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, individualmente, no percentual de 20% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Em suas alegações no evento 85, APELAÇÃO1 , suscitou inicialmente preliminares de ilegitimidade passiva. Pugnou a responsabilidade da instituição financeira que financiou a construção, sendo seu dever a fiscalização. Arguiu, também, a nulidade da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil, diante do decurso do prazo legal. Por fim, impugnou o arbitramento da verba honorária, alegando ultrapassar o teto legal. Pediu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 87, CONTRAZ1 e evento 89, CONTRAZ1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, explico que, devido à conexão entre este feito e o tombado sob o n.º 5001738-82.2015.8.21.0023, que tratam das mesmas partes e mesmo contrato, julgo-os conjuntamente, devendo ser esta decisão, ao final, transladada no conexo. Verifico que a contratação havida entre as partes é válida, celebrada por pessoas capazes, com objeto determinado e possível, inexistindo vício que comprometa sua licitude. O contrato de promessa de compra e venda, enquanto instrumento de vinculação das partes à futura aquisição e alienação de um bem imóvel, impõe deveres e obrigações recíprocas que devem ser cumpridas em observância aos princípios da boa-fé objetiva, conforme o artigo 422 do Código Civil e da função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil. Ao analisar as provas documentais, periciais e testemunhais produzidas ao longo da instrução, concluo que a empresa apelante falhou no cumprimento de suas obrigações essenciais, o que acarretou prejuízos ao comprador. Adiando que a sentença proferida pelo magistrado Bruno Barcellos de Almeida não comporta reparos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de recurso de apelação. A empresa apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela infraestrutura externa do lote, incluindo a rede de esgoto e o escoamento de águas pluviais, seria exclusiva da Incorporadora Katerr a. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante dos fatos e da legislação consumerista. Conforme o contrato de compra e venda ( evento 3, PROCJUDIC1 fls. 27-48) e a própria defesa da apelante na origem, a Serial Engenharia & Estruturas Ltda. figurou como interveniente construtora das unidades habitacionais. A perícia técnica realizada no feito, constatou vícios construtivos intrínsecos ao imóvel e ao sistema hidrossanitário (fossa/filtro), os quais são decorrentes da confecção do projeto hidráulico e/ou da execução do sistema. Nesse contexto, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. A construtora, na qualidade de fornecedora do bem imóvel, responde pelos vícios e defeitos de construção que comprometam a habitabilidade e a segurança do bem. A distinção entre a responsabilidade do loteador pela infraestrutura e a responsabilidade da construtora pela edificação não exime a recorrente de sua responsabilidade pelos defeitos que se relacionam diretamente com a construção e o projeto do sistema de esgoto dentro da unidade habitacional. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto a preliminar da responsabilidade da instituição financeira, rejeito, também. Explico. A apelante defende que a sentença seria contraditória ao afastar a legitimidade do Banco do Brasil S/A, argumentando que sua atuação como agente financiador e fiscalizador do Programa "Minha Casa Minha Vida" o tornaria responsável pelos vícios construtivos. No entanto, descabe tal argumento, o papel do agente financeiro do programa habitacional, limita-se à liberação dos recursos financiados, mediante a fiscalização do andamento da obra para assegurar a aplicação dos valores e o controle do estágio da construção, conforme o contrato ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 28ss). Essa fiscalização possui natureza estritamente financeira, e não técnica quanto à qualidade construtiva ou aos detalhes do projeto de engenharia. Os danos decorrentes de vícios na construção ou na qualidade dos materiais empregados não podem ser imputados ao agente financeiro, que não participou da incorporação, planejamento ou execução da obra. Da preliminar de nulidade da sentença por suposto não julgamento conjunto das ações conexas, descabe. Verifico um equívoco na interpretação da apelante quanto ao desenrolar processual. Observo que o despacho proferido em evento 22, DESPADEC1 , o Juízo de origem reconheceu expressamente a conexão entre as demandas e determinou que os feitos seriam julgados em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, servindo a perícia realizada neste processo para o julgamento do outro. Mais importante ainda, a sentença do Evento 47, em seu início, expressamente declara que " procedo ao julgamento em conjunto dos processos n.° 023/1.14.000144-6, Indenização por danos materiais, e n.° 023/1.14.0001440-3, Indenização por danos morais, haja vista a identidade das partes, a mesma causa de pedir, divergindo apenas o pedido principal. Reconhecida a conexão entre os feitos acima, devem ser julgados conjuntamente, sobretudo para evitar possíveis decisões conflitantes ou contraditórias. ". Portanto, a sentença foi proferida de forma conjunta, englobando as ações conexas, e a alegação de nulidade por este motivo é infundada, baseando-se em uma premissa fática equivocada da apelante. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito recursal. A recorrente reitera a tese de decadência do direito do recorrido, com fundamento no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, sustentando que, por se tratar de ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, o prazo decadencial aplicável seria de 180 dias a contar da ciência do vício. Alegando que, tendo o imóvel sido entregue em janeiro de 2013 e a ação ajuizada apenas em julho de 2015, o prazo teria sido amplamente superado. Contudo, por se tratar de relação de consumo, o prazo aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Portanto, verifico que a parte recorrida recebeu o imóvel em janeiro de 2013, tendo realizada diversas tentativas de resolução pela via administrativa e após todas terem sido inexitosas, ajuizou a ação originária em março de 2014, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. Tratando - se de vícios construtivos, não há incidência do prazo de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal pretensão não se sujeita ao prazo decadencial mencionado, tampouco ao do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, o qual se refere à garantia para postulação diante da Construtora; mas sim, ausente previsão específica, ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5326419 - 83.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIFERENÇA DE METRAGEM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Sujeita - se ao prazo prescricional decenal a pretensão indenizatória por vícios construtivos, além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos deixa de ser limitada ao prazo de garantia de cinco anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5329461 - 43.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 31/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) A aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão indenizatória por vícios construtivos em relações de consumo, é majoritária e afasta a decadência invocada pela apelante. A tese recursal, neste particular, não prospera. Quanto aos honorários sucumbenciais, argumenta que a condenação de 20% para cada ação, individualmente, implicaria em um total de 40%, excedendo o limite legal. O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prevê o limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A condenação estabelecida pela sentença significa que o valor total devido ao procurador do recorrido a título de honorários sucumbenciais é de 20% sobre o valor da condenação, logo, não atinge o teto legal. Cito precedente deste Egrégio Tribunal Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROBRAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVAS DE CONTINGÊNCIA. VENCEDORES PLÚRIMOS. SUCUMBÊNCIA. LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. POLO PASSIVO. ERRO MATERIAL. 1. Conforme prevê o art. 87 do CPC, havendo vários autores ou réus, a parte vencida responde proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, o que se aplica igualmente quanto ao recebimento dos honorários pelo vencedor, hipótese em que, embora necessária a fixação de forma proporcional relativamente à quantidade de litisconsortes, reputa-se verba única a ser percebida pela parte ao serem observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC . Assim, a fixação da verba honorária devida pela parte vencida deve observar os limites impostos de 10 a 20%, desimportando se o vencedor, em litisconsórcio, perceberá quantia inferior a 10%, pois os honorários serão repartidos entre os litisconsortes. 2. Evidenciado o erro material relativamente à Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A., a qual, embora considerada em sentença como litisconsorte passivo, não foi efetivamente demandada, devendo ser corrigida a proporcionalidade dos honorários de sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50002819420148210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 20 - 04 - 2023) Diante disso, não há violação ao limite legal, estando a sentença clara na sua estipulação. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos, uma vez que já arbitrados no patamar máximo legal na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Serial Engenharia & Estruturas Ltda x Henri Agostinho Teixeira e outros

ID: 311660895

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001738-82.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEIVI TROMBKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ABREU SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001738-82.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5001738-82.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) APELADO : HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Franklin Abreu Silveira (OAB RS083732) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) INTERESSADO : KATERRA INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DEIVI TROMBKA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em analisar, de forma conjunta e articulada, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa apelante, a eventual responsabilidade da instituição financeira financiadora, a nulidade da sentença por suposta cisão no julgamento das ações conexas, a incidência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil e a legalidade do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, pois restou comprovado nos autos que a apelante atuou como fornecedora do bem imóvel, sendo responsável pela execução do sistema hidrossanitário com falhas técnicas apuradas em perícia. A responsabilidade objetiva e solidária decorre do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A exclusão do Banco do Brasil S/A é adequada, uma vez que sua atuação restringiu-se à liberação dos recursos, com fiscalização meramente financeira, não técnica. A preliminar de nulidade da sentença também é rejeitada, pois houve expressa menção ao julgamento conjunto das ações conexas no corpo da decisão de mérito. No tocante à decadência, inaplicável o artigo 618 do Código Civil, sendo regida a pretensão pelo prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ajuizada a demanda dentro do prazo. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica extrapolação do limite legal previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, pois o percentual arbitrado corresponde ao valor global da condenação, respeitando o teto de 20%. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: A construtora que figura como interveniente em contrato de compra e venda de imóvel e executa sistema construtivo defeituoso responde solidariamente pelos vícios detectados. O agente financeiro de programa habitacional, na ausência de participação técnica na obra, não responde pelos vícios construtivos. A pretensão de reparação por vícios construtivos, em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. A fixação de honorários advocatícios, dentro do limite de 20% sobre o valor da condenação, é válida, ainda que resultante da soma de pedidos conexos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422 e 618; CDC, arts. 18 e 27; CPC, arts. 85, §2º, 206, inc. XXXVI, e 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5326419-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 15.12.2023; TJRS, AI nº 5329461-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31.10.2023; TJRS, AC nº 5000281-94.2014.8.21.0008, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 20.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA em face da sentença una prolatada na ação indenizatória e na ação de obrigação de fazer que julgou procedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 47, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S/A e JULGO EXTINTO o feito quanto a este demandado, sem resolução de mérito, e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA contra SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA para: a) CONDENÁ-LAS , de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na realização dos devidos reparos na unidade habitacional do autor, nos termos do que foi constatado pela perícia judicial, bem como na forma como apurados por meio de liquidação de sentença por arbitramento, no prazo de 90 (noventa) dias; e b) CONDENÁ-LAS ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (artigo 85, §2º do CPC). Todavia, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que já deferido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA ao pagamento do restante das despesas processuais, meio a meio, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, individualmente, no percentual de 20% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Em suas alegações no evento 74, APELAÇÃO1 , suscitou inicialmente preliminares de ilegitimidade passiva. Pugnou a responsabilidade da instituição financeira que financiou a construção, sendo seu dever a fiscalização. Arguiu, também, a nulidade da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil, diante do decurso do prazo legal. Por fim, impugnou o arbitramento da verba honorária, alegando ultrapassar o teto legal. Pediu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 77, CONTRAZ1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, explico que, devido à conexão entre este feito e o tombado sob o n.º 5001737-97.2015.8.21.0023, que tratam das mesmas partes e mesmo contrato, julgo-os conjuntamente, devendo ser esta decisão, ao final, transladada no conexo. Verifico que a contratação havida entre as partes é válida, celebrada por pessoas capazes, com objeto determinado e possível, inexistindo vício que comprometa sua licitude. O contrato de promessa de compra e venda, enquanto instrumento de vinculação das partes à futura aquisição e alienação de um bem imóvel, impõe deveres e obrigações recíprocas que devem ser cumpridas em observância aos princípios da boa-fé objetiva, conforme o artigo 422 do Código Civil e da função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil. Ao analisar as provas documentais, periciais e testemunhais produzidas ao longo da instrução, concluo que a empresa apelante falhou no cumprimento de suas obrigações essenciais, o que acarretou prejuízos ao comprador. Adiando que a sentença proferida pelo magistrado Bruno Barcellos de Almeida não comporta reparos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de recurso de apelação. A empresa apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela infraestrutura externa do lote, incluindo a rede de esgoto e o escoamento de águas pluviais, seria exclusiva da Incorporadora Katerr a. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante dos fatos e da legislação consumerista. Conforme o contrato de compra e venda ( evento 3, PROCJUDIC1 fls. 27-48) e a própria defesa da apelante na origem, a Serial Engenharia & Estruturas Ltda. figurou como interveniente construtora das unidades habitacionais. A perícia técnica realizada no feito, constatou vícios construtivos intrínsecos ao imóvel e ao sistema hidrossanitário (fossa/filtro), os quais são decorrentes da confecção do projeto hidráulico e/ou da execução do sistema. Nesse contexto, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. A construtora, na qualidade de fornecedora do bem imóvel, responde pelos vícios e defeitos de construção que comprometam a habitabilidade e a segurança do bem. A distinção entre a responsabilidade do loteador pela infraestrutura e a responsabilidade da construtora pela edificação não exime a recorrente de sua responsabilidade pelos defeitos que se relacionam diretamente com a construção e o projeto do sistema de esgoto dentro da unidade habitacional. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto a preliminar da responsabilidade da instituição financeira, rejeito, também. Explico. A apelante defende que a sentença seria contraditória ao afastar a legitimidade do Banco do Brasil S/A, argumentando que sua atuação como agente financiador e fiscalizador do Programa "Minha Casa Minha Vida" o tornaria responsável pelos vícios construtivos. No entanto, descabe tal argumento, o papel do agente financeiro do programa habitacional, limita-se à liberação dos recursos financiados, mediante a fiscalização do andamento da obra para assegurar a aplicação dos valores e o controle do estágio da construção, conforme o contrato ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 28ss). Essa fiscalização possui natureza estritamente financeira, e não técnica quanto à qualidade construtiva ou aos detalhes do projeto de engenharia. Os danos decorrentes de vícios na construção ou na qualidade dos materiais empregados não podem ser imputados ao agente financeiro, que não participou da incorporação, planejamento ou execução da obra. Da preliminar de nulidade da sentença por suposto não julgamento conjunto das ações conexas, descabe. Verifico um equívoco na interpretação da apelante quanto ao desenrolar processual. Observo que o despacho proferido em evento 22, DESPADEC1 , o Juízo de origem reconheceu expressamente a conexão entre as demandas e determinou que os feitos seriam julgados em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, servindo a perícia realizada neste processo para o julgamento do outro. Mais importante ainda, a sentença do Evento 47, em seu início, expressamente declara que " procedo ao julgamento em conjunto dos processos n.° 023/1.14.000144-6, Indenização por danos materiais, e n.° 023/1.14.0001440-3, Indenização por danos morais, haja vista a identidade das partes, a mesma causa de pedir, divergindo apenas o pedido principal. Reconhecida a conexão entre os feitos acima, devem ser julgados conjuntamente, sobretudo para evitar possíveis decisões conflitantes ou contraditórias. ". Portanto, a sentença foi proferida de forma conjunta, englobando as ações conexas, e a alegação de nulidade por este motivo é infundada, baseando-se em uma premissa fática equivocada da apelante. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito recursal. A recorrente reitera a tese de decadência do direito do recorrido, com fundamento no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, sustentando que, por se tratar de ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, o prazo decadencial aplicável seria de 180 dias a contar da ciência do vício. Alegando que, tendo o imóvel sido entregue em janeiro de 2013 e a ação ajuizada apenas em julho de 2015, o prazo teria sido amplamente superado. Contudo, por se tratar de relação de consumo, o prazo aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Portanto, verifico que a parte recorrida recebeu o imóvel em janeiro de 2013, tendo realizada diversas tentativas de resolução pela via administrativa e após todas terem sido inexitosas, ajuizou a ação originária em março de 2014, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. Tratando - se de vícios construtivos, não há incidência do prazo de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal pretensão não se sujeita ao prazo decadencial mencionado, tampouco ao do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, o qual se refere à garantia para postulação diante da Construtora; mas sim, ausente previsão específica, ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5326419 - 83.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIFERENÇA DE METRAGEM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Sujeita - se ao prazo prescricional decenal a pretensão indenizatória por vícios construtivos, além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos deixa de ser limitada ao prazo de garantia de cinco anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5329461 - 43.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 31/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) A aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão indenizatória por vícios construtivos em relações de consumo, é majoritária e afasta a decadência invocada pela apelante. A tese recursal, neste particular, não prospera. Quanto aos honorários sucumbenciais, argumenta que a condenação de 20% para cada ação, individualmente, implicaria em um total de 40%, excedendo o limite legal. O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prevê o limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A condenação estabelecida pela sentença significa que o valor total devido ao procurador do recorrido a título de honorários sucumbenciais é de 20% sobre o valor da condenação, logo, não atinge o teto legal. Cito precedente deste Egrégio Tribunal Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROBRAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVAS DE CONTINGÊNCIA. VENCEDORES PLÚRIMOS. SUCUMBÊNCIA. LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. POLO PASSIVO. ERRO MATERIAL. 1. Conforme prevê o art. 87 do CPC, havendo vários autores ou réus, a parte vencida responde proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, o que se aplica igualmente quanto ao recebimento dos honorários pelo vencedor, hipótese em que, embora necessária a fixação de forma proporcional relativamente à quantidade de litisconsortes, reputa-se verba única a ser percebida pela parte ao serem observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC . Assim, a fixação da verba honorária devida pela parte vencida deve observar os limites impostos de 10 a 20%, desimportando se o vencedor, em litisconsórcio, perceberá quantia inferior a 10%, pois os honorários serão repartidos entre os litisconsortes. 2. Evidenciado o erro material relativamente à Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A., a qual, embora considerada em sentença como litisconsorte passivo, não foi efetivamente demandada, devendo ser corrigida a proporcionalidade dos honorários de sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50002819420148210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 20 - 04 - 2023) Diante disso, não há violação ao limite legal, estando a sentença clara na sua estipulação. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos, uma vez que já arbitrados no patamar máximo legal na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5004359-71.2025.8.24.0038

ID: 306183746

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004359-71.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELEY VILMA FAVERO RUDNA APARECIDA MARTINS DA SILVA CUNHA SANDRA SUSANE KAMPHORST WILHELM SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYKO DONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5004359-71.2025.8.24.0038/SC PARTE AUTORA : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE) ADVOGADO… Remessa Necessária Cível Nº 5004359-71.2025.8.24.0038/SC PARTE AUTORA : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC063353) ADVOGADO(A) : Maria Claudia Ferreira Barbosa (OAB SC033397) ADVOGADO(A) : MAYKO DONINI (OAB SC066701) PARTE AUTORA : KELEY VILMA FAVERO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC063353) ADVOGADO(A) : Maria Claudia Ferreira Barbosa (OAB SC033397) ADVOGADO(A) : MAYKO DONINI (OAB SC066701) PARTE AUTORA : RUDNA APARECIDA MARTINS DA SILVA CUNHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC063353) ADVOGADO(A) : Maria Claudia Ferreira Barbosa (OAB SC033397) ADVOGADO(A) : MAYKO DONINI (OAB SC066701) PARTE AUTORA : SANDRA SUSANE KAMPHORST WILHELM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC063353) ADVOGADO(A) : Maria Claudia Ferreira Barbosa (OAB SC033397) ADVOGADO(A) : MAYKO DONINI (OAB SC066701) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Reexame Necessário da sentença prolatada no Mandado de Segurança Cível n. 5004359-71.2025.8.24.0038 , impetrado por SINDACS/SC-Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Estado de Santa Catarina, Keley Vilma Favero , Rudna Aparecida Martins da Silva Cunha e Sandra Suane Kamphorst Wilhelm, contra ato tido como ilegal e abusivo imputado ao Secretário de Gestão de Pessoas do Município de Joinville/SC. Conquanto intimadas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para recurso voluntário. Ascendendo a esta Corte por força de remessa obrigatória, foram os autos por sorteio distribuídos, vindo-me conclusos. É, no essencial, o relatório. Pois bem. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E consoante o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição” , razão pela qual passo a aferir a validade do julgado. Isso colocado, prossigo. A solução dada à controvérsia não merece qualquer reproche. Ante a pertinência e adequação, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, abarco a intelecção professada na sentença, que reproduzo, consignando-a em minha decisão, nos seus precisos termos, como razão de decidir: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDACS/SC e suas diretoras eleitas, KELEY VILMA FAVERO , RUDNA APARECIDA MARTINS DA SILVA CUNHA e SANDRA SUSANE KAMPHORST WILHELM , em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE , que indeferiu o pedido de afastamento remunerado para o exercício de mandatos sindicais. Neste rumo, narram na inicial que em 31 de julho de 2023, foi realizada a assembleia de fundação, eleição e posse da diretoria do SINDACS/SC, cujo mandato estende-se até 31 de julho de 2027. Já a certidão sindical foi emitida pelo Ministério do Trabalho em 09 de dezembro de 2024. As impetrantes, ocupantes dos cargos de Presidente, Secretária-Geral e Tesoureira, protocolaram, em 13 de janeiro de 2025, pedido de licença remunerada para o exercício das funções sindicais, todavia, o Município de Joinville indeferiu o pedido sob o argumento de ausência de previsão legal para concessão de licença remunerada a agentes comunitários de saúde. Assim, as impetrantes sustentam que a decisão viola preceitos constitucionais, notadamente o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, que garante a liberação de servidores para o exercício de mandato sindical sem prejuízo da remuneração. Alegam, ainda, que a Lei Complementar nº 266/2008 do Município de Joinville prevê a possibilidade de afastamento remunerado de até nove servidores indicados pelo sindicato, sem distinção entre servidores estatutários e empregados públicos. Destacam que a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde encontra-se em situação jurídica indefinida, tendo em vista a exigência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para que o Município regulamente o regime jurídico desses profissionais. Outrossim, argumentam as impetrantes que a liberação remunerada para o exercício de mandato sindical já foi concedida em situação semelhante à impetrante Sandra, sem distinção de regime jurídico, caracterizando tratamento desigual e afronta aos princípios da legalidade e impessoalidade. Diante disso, buscam pelo afastamento das impetrantes "para o exercício do cargo de dirigente sindical do SINDACS-SC, sem prejuízo das suas remunerações e benefícios, inclusive com a fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem" . A justiça gratuita foi deferida em favor das impetrantes, mas determinado o recolhimento das custas iniciais pelo Sindicato (evento 12), e intimado o impetrado para apresentação das informações necessárias no prazo de 72h (evento 26). O Município prestou informações preliminares no Evento 51. A liminar foi concedida no Evento 55. A defesa do ato coator foi realizada no Evento 90, sustentando o Impetrado, em síntese, que "os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Joinville estão submetidos à Lei Complementar n.º 123, de 08 de outubro de 2002, de modo que não há previsão legal para concessão de licença para dirigir Sindicato" , o que é reforçado pelos Temas 551 e 1344 do STF. O Ministério Público não manifestou interesse na causa (evento 96). É o relatório . MÉRITO Impõe-se a confirmação da decisão que deferiu o provimento antecipatório, mostrando-se desnecessária nova fundamentação, na medida em que o Impetrado não alegou fatos novos em sua defesa de Evento 90. Daí porque, os argumentos lançados no Evento 55 se mantêm hígidos e são, neste ato, replicados: O mandado de segurança visa a garantia de direito líquido e certo violado ou ameaçado de modo ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade coatora, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; E também no artigo 1º, caput , da Lei n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: a) "quando houver fundamento relevante " do pedido, ou seja, houver plausibilidade do direito invocado ( fumus boni juris ), e b) "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" ( periculum in mora ). E, na espécie, entendo que os impetrantes demonstraram suficientemente a ocorrência de ambos os requisitos. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de sindicato regularmente constituído e devidamente cadastrado no Ministério do Trabalho e Emprego (Evento 1, DOCUMENTACAO8). Por sua vez, as impetrantes Keley, Rudna e Sandra apresentaram a ata que atesta a sua eleição para os cargos diretivos da instituição e comprova que os mandatos estão em curso (Evento 1, ATA9). Esclarecido isso, tenho que a questão sob exame deve ser analisada sob a perspectiva do princípio da isonomia e, nesse contexto, impende aplicar analogicamente o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de Joinville (Lei Complementar n. 266, de 5 de abril de 2008), a teor do artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42), o qual dispõe que " Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito . " O mencionado estatuto estabelece: Art. 106 O servidor do quadro permanente poderá ser licenciado para : I - dirigir o sindicato de representação dos servidores do Município ; II - dirigir a Associação dos Servidores Públicos do Município de Joinville; III - participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. Art. 107 A licença será concedida: I - a 9 (nove) servidores, para dirigir entidade sindical representativa da categoria dos servidores públicos municipais de Joinville, eleitos e indicados por ela, com remuneração , assim divididos : a) 7 (sete) para entidade sindical de primeiro grau; b) 2 (dois) para entidades sindicais de grau superior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 387/2013) II - a 2 (dois) servidores, para dirigir a Associação dos Servidores Públicos do Município de Joinville, eleitos e indicados pela entidade, com remuneração; III - a 1 (um) servidor, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa, indicado pela entidade, sem remuneração. § 1º O servidor será exonerado do cargo em comissão ou função de confiança antes do início da licença. § 2º A remuneração de que tratam os incisos I e II corresponderá ao vencimento, vantagens e auxílios devidos ao quadro permanente. (grifei) Neste ponto, é importante registrar que a atividade sindical possui status constitucional, sendo expressamente referida no artigo 5º, inciso XVII – que assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos – e também nos artigos 8º, caput , e 37, inciso VI, os quais preveem a garantia à livre associação sindical. Tamanha é a relevância do direito à liberdade sindical, que o legislador constituinte cuidou inclusive de elencá-lo entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Essa proteção, aliás, também foi contemplada na Lei Orgânica do Município de Joinville, que em seu artigo 107 dispõe que " É garantido o direito à livre associação sindical . (...) " Diante desse quadro, parece-me que a ausência de previsão específica na lei que rege a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei Complementar nº 123/2002) não pode servir de base para suprimir direito fundamental assegurado pelo legislador constituinte. Na verdade, sendo a legislação de regência omissa quanto à possibilidade afastamento para comandar entidade sindical, tenho que a pretensão inaugural encontra respaldo na interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, notadamente na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, além da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42) e do Estatuto do Servidor Público do Município de Joinville (Lei Complementar n. 266, de 5 de abril de 2008). Por consequência, considerando que o afastamento remunerado dos dirigentes sindicais está previsto no estatuto aplicável aos servidores efetivos, entendo que esse direito deve ser estendido aos agentes comunitários, ao menos até que a questão seja disciplinada pelo legislador municipal. A propósito, " A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. Precedentes: RMS 30.511/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e RMS 15.328/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2.3.2009. " (RMS n. 34.630/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 26/10/2011.) No mesmo passo, mudando o que deve ser mudado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assentou que, " Positivado vazio normativo quanto a direito de servidor temporário, hão de ser-lhe conferidos supletivamente, no que couber, observados o caráter sui generis do reportado regime e sua transitoriedade, os direitos e deveres referentes ao regime jurídico do servidor efetivo , situação ocorrente no caso dos autos, a autorizar a ampliação do prazo de licença-gestação para corresponder àquele concedido a este último. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052206-3, de Balneário Camboriú, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013) (grifei) Também neste sentido: 1. [...] 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E SOCIAL ASSEGURADO PELO ART. 5º, XVII, ART. 8º, CAPUT, E ART. 37, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E PREVISÃO LEGAL NA LEI ORGÂNICA. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA MUNICIPALIDADE. Torna-se irrelevante a ausência de regulamentação pelo Município da licença para o exercício de mandato classista, uma vez que o direito se encontra assegurado na Lei Orgânica Municipal. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.075038-4, de Bom Retiro, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-04-2013). (grifei) E ainda: SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA REMUNERADA – MANDATO SINDICAL – ATO VINCULADO – DECISÃO QUE, FOSSE DISCRICIONÁRIA, ESTARIA EQUIVOCADAMENTE MOTIVADA – REEXAME DESPROVIDO. 1. Interpreta-se a lei ordinária a partir da Constituição. Sindicato, mais do que previsão, tem o prestígio constitucional e é da essência da democracia. Os dirigentes da entidade classe não podem ficar expostos à discricionariedade do Executivo, que poderia optar com grande liberdade entre deferir ou não afastamento remunerado. Dubiedade da legislação ordinária local que se resolvem a partir das premissas maiores, inclusive expostas na Lei Orgânica Municipal. 2. [...] 3. Remessa necessária desprovida. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5000704-63.2019.8.24.0083, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2021).(grifei) Nesse contexto, está configurado o direito líquido e certo que, na lição do professor Hely Lopes Meirelles, " é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso na norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante " (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Malheiros Editores, 39ª ed., p. 38). Posto isso, CONFIRMO a decisão de Evento 55 e CONCEDO a segurança vindicada pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDACS/SC e suas diretoras eleitas, para DETERMINAR à autoridade impetrada que conceda a Licença para Dirigir Sindicato da Categoria, com remuneração integral e sem prejuízo da sua situação funcional, em favor das impetrantes KELEY VILMA FAVERO , RUDNA APARECIDA MARTINS DA SILVA CUNHA e SANDRA SUSANE KAMPHORST WILHELM , na forma dos artigos 105, inciso I, 106 e 107, todos da Lei Complementar Municipal n. 266/2008. Com fulcro no art. 82, § 2º, do CPC, c/c o art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.654/2018, CONDENO o Impetrado a restituir à Impetrante as despesas processuais por ela antecipadas. [...] Legitimando essa compreensão: "[...] O Município de Água Doce, na Lei Municipal Complementar n. 61/2009, em seu art. 33, permite a licença remunerada para exercício de mandato eletivo a servidores do Poder Legislativo; a ausência, no entanto, de legislação permissiva aos demais servidores não lhes pode impedir de exercerem o mesmo direito, sob pena de preferência ilegalmente promovida. Esta Colenda Câmara tem como norte, ao se deparar com casos análogos, de se adotar premissas maiores na solução do caso, como a garantia constitucional da isonomia perante as leis ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001738-60.2021.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 08/12/2021) grifei. Na mesma perspectiva: "[...] a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catara caminha para considerar que a licença remunerada para exercício de mandato sindical é de caráter vinculado. A título ilustrativo, cito dois precedentes: [...] 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E SOCIAL ASSEGURADO PELO ART. 5º, XVII, ART. 8º, CAPUT, E ART. 37, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E PREVISÃO LEGAL NA LEI ORGÂNICA. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA MUNICIPALIDADE. Torna-se irrelevante a ausência de regulamentação pelo Município da licença para o exercício de mandato classista, uma vez que o direito se encontra assegurado na Lei Orgânica Municipal . SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.075038-4, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-04-2013). Isso ocorre porque os dirigentes sindicais, para bem desempenhar essa missão constitucionalmente assegurada como expressão da democracia, não podem ficar expostos à discricionariedade do Executivo, que poderia optar com grande liberdade entre deferir ou não afastamento remunerado." (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5021655-33.2022.8.24.0064, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 29/06/2023) grifei. Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto, porquanto em harmonia com a jurisprudência da nossa Corte. Dessarte, com arrimo no art. 932 CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, nego provimento ao Reexame Necessário , confirmando a sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5075640-08.2023.4.03.6301

ID: 280816356

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075640-08.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA ALEXANDRA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5075640-08.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5075640-08.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RENATA ALEXANDRA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N, JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5075640-08.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RENATA ALEXANDRA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N, JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a segurada Renata Alexandra Souza busca o reconhecimento judicial de sua condição de pessoa com deficiência e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, com fundamento na Lei Complementar 142/2013. Na petição inicial (id 311631736, pág. 1-10), a autora narra que possui grave doença de osteofitose marginal e óssea subcondral no quadril esquerdo, conforme laudos anexados, e que formulou requerimento administrativo para concessão do benefício em 18/01/2023 (DER - NB 42/191.732.866-1). Alega que a Autarquia Previdenciária indeferiu o pedido sob o fundamento de que não havia sido atingido o tempo mínimo exigido de contribuição e não foi reconhecida a existência da deficiência. Sustenta que comprovou período mais que suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em grau leve, nos termos do artigo 3º, III da Lei Complementar 142/2013. Requer a procedência do pedido, com o reconhecimento do exercício de atividade como deficiente e a concessão do benefício previdenciário, bem como a implantação em prazo não superior a 45 dias, pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo, e pagamento das verbas sucumbenciais. Em contestação (id 311631837, pág. 1-8), o INSS alega que na via administrativa não detectou a presença de deficiência, nem mesmo em grau leve, e que o tempo de contribuição aferido – 20 anos, 11 meses e 13 dias até a DER=18/05/2023 – não autorizou a concessão de aposentadoria pelas regras comuns da Lei 8213/91, da EC 20/98 ou da EC 103/19. Sustenta que a avaliação da deficiência deve ser realizada por meio de avaliação médica e funcional, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF e do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para Fim de Aposentadoria, conforme previsto na Portaria Interministerial 1/2014, e que a perícia deve ser realizada por médico e assistente social. Requer a improcedência do pedido. Nos autos do processo administrativo (id 311631752, pág. 1-114), consta o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciária em razão do não cumprimento dos requisitos mínimos necessários para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência (tempo de contribuição: 20 anos para mulher e carência: 180 contribuições). Foi realizada perícia social (id 311631773, pág. 1-19), na qual a perita constatou que a autora é portadora de artrose reumatoide grave de quadril, tem dificuldades para realizar tarefas diárias, devido não conseguir caminhar sem sentir incômodo, não pega ônibus sozinha e não caminha na rua com frequência, pois teme sofrer quedas. O laudo social concluiu que "tecnicamente podemos afirmar que a periciada sra. Renata Alexandra Souza, vive em situação de desvantagens em comparação com o restante da sociedade, vivendo apenas da aposentadoria de sua genitora". Na aplicação dos critérios da Portaria Interministerial nº 1/2014, foi assinalada deficiência motora, com pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais. Foi realizada perícia médica judicial (id 311631834, pág. 1-19), na qual o perito constatou que a autora é portadora de Coxartrose do quadril esquerdo, com limitação da mobilidade do quadril esquerdo, bem como quadro álgico, determinando prejuízo para a deambulação, posições desfavoráveis, longa permanência em pé e agachamentos de repetição. A data provável do início da deficiência, conforme ressonância magnética, foi fixada em 19/08/2016. Na aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy, foi alcançada a pontuação de 3400, o que corresponde a deficiência em grau leve, e não houve variação no grau de deficiência ao longo do tempo. Em sentença (id 311631855, pág. 1-4), o pedido declaratório foi julgado procedente para reconhecer a condição da autora de pessoa com deficiência leve desde 19.08.2016, mas julgou improcedentes os demais pedidos, por entender que a autora não possui tempo de contribuição suficiente para obtenção da aposentadoria. Conforme contagem realizada pela contadoria, a autora atingiu 19 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de contribuição até a DER (18.01.2023), insuficiente para obtenção da aposentadoria requerida, pois o segurado com deficiência leve deve possuir 28 anos de contribuição nesta condição, se mulher (art. 3º, inciso III, da LC 142/2013). A magistrada ressaltou que mesmo com a reafirmação da DER para 31.05.2024, data do último recolhimento constante do CNIS, não haveria tempo suficiente à concessão do benefício (20 anos, 08 meses e 04 dias). A autora interpôs recurso inominado (id 311631869, pág. 1-5), alegando que a perícia médica e social constataram a existência de deficiência, mas que o grau de deficiência deve ser classificado como grave (que exigiria apenas 20 anos de contribuição para mulher) e a concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (que exige 55 anos de idade para mulher e 15 anos de contribuição com deficiência). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5075640-08.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RENATA ALEXANDRA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA - SP388602-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N, JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A aposentadoria especial para pessoas com deficiência foi regulamentada pela LC n 142/2013, em cumprimento à previsão constitucional inserta no art. 201, § 1º da CF. O núcleo da regulamentação está contido nos artigos 2º e 3º da referida lei complementar, nos seguintes termos: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Da leitura dos respectivos dispositivos legais, observa-se que a aposentadoria em questão prevê a contagem diferenciada do tempo trabalhado pela pessoa com deficiência, variando o tempo necessário para a aposentação de acordo com o grau de deficiência apurada em indispensável exame pericial. De especial interesse para o deslinde da questão é a necessidade de observância do regulamento definidor dos graus de deficiência, previsto no parágrafo único do art. 3º, acima transcrito. Atualmente, este regulamento está veiculado pelo Decreto n. 3048/99, em seus artigos 70-A a 70-I. Prevendo a possibilidade de que a deficiência surja ou se altere no curso da vida laboral do segurado, a lei previu a possibilidade de conversão do tempo de contribuição, conforme grau de deficiência, permitindo a contagem proporcional do tempo de atividade de acordo com essa variação da capacidade laboral. É o que disciplina o art. 7º da lei: Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Referido dispositivo foi adequadamente interpretado na edição do decreto regulamentador, conforme se observa nos arts. 70-E e 70-F do Decreto n. 3048/99, assim redigido: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 § 1º O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. § 2º Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput. Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 § 2o É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 3o Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Por fim, a verificação do grau de deficiência deve observar o quanto disposto no art. 70-D do Decreto n. 3048/99, que prevê: Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. Atualmente, este ato é Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1 de 27/01/2014 que, na ausência de qualquer eiva de inconstitucionalidade ou ilegalidade, deve ser observado no deslinde da questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. O recurso da parte autora não comporta acolhimento. A sentença foi assim redigida no ponto em questão: “Do caso concreto Requer o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 191.732.866-1, desde a DER, em 18.01.2023, mediante o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência. Conforme perícia médica (id 317700181) realizada por perito nomeado pelo juízo, restou caracterizado quadro de deficiência leve em virtude do quadro de coxartrose do quadril esquerdo, desde 19.08.2016. Ressalto que o laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança deste juízo que não é infirmado pelos documentos médicos extemporâneos anexos à inicial. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado. A perícia socioeconômica (id 308942534), por sua vez, concluiu: “A autora nos relata que não tem vínculos empregatício desde 2020, quando foi dispensada de suas funções, o que contribuiu para uma situação financeira desfavorável para a família. A autora menciona que mesmo não exercendo atividades laborais, tem diversas limitações que são advindas de seu quadro de doença ortopédica no quadril, ficando por longos períodos com dores crônicas, que não são sanadas, mesmo fazendo uso de medicamentos, que são paliativos, devido quadro de doença degenerativa. Senhora Renata nos relata que na sua teve uma piora significativa, por permanecer por longos períodos em pé ou forçando mais uma perna que outra. Devido essas circunstâncias, hoje ela tem dores em sua coluna, a tendência de forçar mais as pernas, os outros membros. Ao longo dos anos, seu quadro teve uma piora significativa, estando impossibilitado de realizar atividades corriqueiras, desde para conseguir se locomover de forma plena, até em sua vestimenta e subir as escadas de casa. Com base nas informações colhidas e análise dos fatos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos de que a autora sra. Renata Alexandra Souza, de modo geral, no que tange aos sete domínios possui independência modificada para realizar algumas tarefas. Quanto a Identificação das Barreiras Externas, conforme afirmado pela autora, tem dificuldades para realizar tarefas diárias, devido não conseguir caminhar plenamente, o que ocasiona males em sua vida, impossibilitando de ter uma rotina adequado em comparação com o restante da sociedade. A autora não utiliza transporte público, haja visto, sua dificuldade em subir as escadas do ônibus sozinho e não caminha em logradouros sem apoio de terceiros, pois teme sofrer quedas, o que pode acarretar outros males para sua vida. Concluindo a Perícia Social: tecnicamente podemos afirmar que a periciada sra. Renata Alexandra Souza, vive em situação de desvantagens em comparação com o restante da sociedade, vivendo apenas da aposentadoria de sua genitora.”. Verifico, assim, que o laudo sócio econômico tampouco infirmou a conclusão de que a parte autora possui deficiência leve, não apresentando nenhum elemento que permita caracterizar a deficiência como moderada ou grave. Assim, não merece prosperar a impugnação da parte autora ao laudo pericial. Conforme anteriormente exposto, para fazer jus ao benefício pleiteado, o segurado com deficiência leve deve possuir 28 anos de contribuição nesta condição, se mulher (art. 3º, inciso III, da LC 142/2013). Na espécie, conforme contagem realizada pela contadoria, a autora atingiu 19 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de contribuição até a DER (18.01.2023), insuficiente para obtenção da aposentadoria requerida. Ressalte-se que mesmo com a reafirmação da DER para 31.05.2024, data do último recolhimento constante do CNIS, não haveria tempo suficiente à concessão do benefício (20 anos, 08 meses e 04 dias – id 342615348)”. De acordo com a perícia médica (id 311631834) foi constatada situação de deficiência física. Em conclusão, o médico perito considerou: “ V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: A pericianda é portadora de Coxartrose do quadril esquerdo, que no presente exame médico pericial evidenciamos limitação da mobilidade do quadril esquerdo, bem como quadro álgico, determinando prejuízo para a deambulação, posições desfavoráveis, longa permanência em pé e agachamentos de repetição. Cabe ressaltar que a pericianda manifestou vontade de realizar procedimento cirúrgico de artroplastia do quadril esquerdo, portanto, existe reversibilidade do quadro através de procedimento cirúrgico. [...] VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. [...] 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. R: Pelo método Fuzzy foi alcançada a pontuação de 3400 o que corresponde a deficiência em grau leve”. No caso, a prova pericial foi contundente no sentido de que a deficiência é de grau leve e teve início em 19/08/2016. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. Por fim, verifico que nesse ponto o recurso sequer comportaria conhecimento. Isso porque, ao ser intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora não apresentou qualquer impugnação. Apenas após a prolação de sentença decidiu impugnar o teor do laudo pericial, o que caracteriza inovação recursal indevida, haja vista que linha de defesa apresentada no recurso não havia sido realizada no momento processual oportuno, qual seja, por ocasião da manifestação ao laudo pericial. Por seu turno, a reafirmação da DER é o aproveitamento de tempo de contribuição posterior à data do requerimento administrativo (limitado à data de encerramento do processo administrativo), para concessão de benefício de aposentadoria. Trata-se de instituto tradicional do processo administrativo previdenciário, há muito previsto nos regulamentos do INSS. Atualmente, o instituto é previsto no Decreto n. 3048/1999, nos seguintes termos: Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. Já a reafirmação da DER mediante aproveitamento de tempo de contribuição posterior ao término do processo administrativo veio a ser admitida pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do tema repetitivo n. 995, firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Turma Nacional de Uniformização vem estabelecendo teses complementares, visando a aplicação segura do instituto em questão. Confiram-se os precedentes firmados pela TNU: Para a reafirmação da DER, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 995, basta que os recolhimentos referentes ao tempo de contribuição superveniente constem de maneira incontroversa nos registros da autarquia (CNIS), não sendo relevante o fato de se tratar de um novo vínculo de emprego. (PUIL n. 5001121-55.2018.4.04.7127 / RS, julgado em 15/09/2022) A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5004743-98.2015.4.04.7111/RS, julgado em 28/04/2021) Quando o segurado preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria posteriormente à DER e antes da data do ajuizamento da ação, o termo inicial dos retroativos (DIB) deve ser a data da citação da autarquia previdenciária. (PUIL n. 5024211-57.2015.4.04.7108/RS, julgado em 25/10/2017) Quando o segurado preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria posteriormente à DER e antes da data do ajuizamento da ação, o termo inicial dos retroativos (DIB) deve ser a data da citação da autarquia previdenciária (PEDILEF 5024211-57.2015.4.04.7108/RS) (PUIL n. 0001824-92.2011.4.02.5051/ES, julgado em 26/8/2021) O Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça fixa o termo final da comprovação do alegado direito até a data da entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, não sendo o caso de reafirmação da DER, se a mencionada comprovação ocorre depois desse último ato jurisdicional. (PUIL n. 5001738-15.2017.4.04.7009/PR, julgado em 26/8/2021) É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER), com inclusão de tempo de trabalho especial posterior ao requerimento administrativo, desde que devidamente comprovada a atividade especial e respeitados os limites da causa de pedir, o contraditório e a ampla defesa. (PUIL n. 5004019-12.2015.4.04.7009/PR, julgado em 27/05/2021) É possível a reafirmação da DER para a concessão de benefícios previstos nas regras de transição da EC 103/19, mesmo que o requerimento original preceda à vigência da emenda constitucional. (PUIL n. 5003210-40.2020.4.04.7205/SC, julgado em 27/05/2021) Nos casos de reafirmação da DER, somente a partir do 46º dia da intimação é que surgirão parcelas vencidas consideradas em mora, incidindo juros moratórios a partir de então. (PUIL N. 1001795-11.2019.4.01.3810, julgado em 17/03/2022). Dessa forma, para verificação do direito de aposentação em caso de reafirmação da DER, há que se verificar a contagem de tempo de contribuição em 3 diferentes momentos: - até a decisão administrativa, caso tenha havido expresso pedido nesse sentido, situação na qual se cuida da reafirmação da DER administrativa; - na data da citação do réu, na via judicial, para cômputo de tempo posterior à decisão administrativa; - no curso do processo judicial, na data de atingimento dos requisitos para aposentação ou em data expressamente requerida pela parte interessada. Em cada uma dessas situações, a DIB e o cômputo de juros de mora deverão observar os precedentes acima relacionados. Feitas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, o benefício não pode ser deferido porque a autora não atingiu o tempo de contribuição necessário conforme o grau de deficiência reconhecido. Para pessoa com deficiência em grau leve, a legislação exige 28 anos de contribuição para mulher, e a autora só possui 19 anos, 06 meses e 01 dia até a DER, ou 20 anos, 08 meses e 04 dias considerando a reafirmação até 31.05.2024 (conforme planilha de id 311631854, não impugnada pela parte autora). Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. Ementa: Direito Previdenciário. Recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Insuficiência de tempo de contribuição. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que indeferiu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, requerida em 18/01/2023, por insuficiência de tempo contributivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente possui tempo suficiente de contribuição como pessoa com deficiência para a concessão do benefício pleiteado, considerando o grau de deficiência reconhecido e a possibilidade de reafirmação da DER. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial caracterizou deficiência física de grau leve desde 19/08/2016, conclusão que prevalece sobre laudos médicos particulares em razão da isenção e imparcialidade do perito nomeado pelo juízo. 4. Conforme o art. 3º, inciso III, da LC 142/2013, a segurada com deficiência leve necessita de 28 anos de contribuição para obtenção da aposentadoria. 5. A recorrente comprovou apenas 19 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de contribuição até a DER (18/01/2023), ou 20 anos, 08 meses e 04 dias considerando a reafirmação até 31/05/2024, tempo insuficiente para obtenção do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LC 142/2013, art. 3º, III; Lei nº 9.099/95, art. 55; Decreto nº 3.048/1999, art. 176-D. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 0526448-08.2005.4.02.5101

ID: 329389029

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0526448-08.2005.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0526448-08.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO I - RE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0526448-08.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO : PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Evento 92 – Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MASSA FALIDA DE PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA. Alega a excipiente, em síntese, que foi determinada a penhora no rosto dos autos somente em 17/12/2012, porém o processo estava suspenso desde 25/04/2006, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente desde 24/04/2012, e, consequentemente, a extinção do feito, nos termos do art. 40 da LEF e 156, V, do CTN. Requer, ademais, a exclusão das multas e dos juros de mora após a falência e a condenação da excepta nas verbas sucumbenciais. Manifestação da União no evento 103, na qual concorda em parte com a excipiente no que diz respeito à materialização da prescrição intercorrente. Entretanto, não concorda com pedido de condenação em honorários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamento de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em razão disso, é possível suscitar questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. De tal modo, é possível reconhecer de pronto a exigibilidade de cobranças públicas inscritas em certidões de dívida ativa caso extintas por pagamento, prescrição ou inexigíveis por ausência de constituição do crédito, tal como no caso. Reconhecido o cabimento, como se sabe, a segurança jurídica consubstancia vetor principiológico para fins de se preservar a ordem social e a estabilidade das relações com o escopo de pacificação social na esteira do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88. Nesse vértice, a regra na ordem jurídica brasileira segue a estipulação de prazos para o exercício de direitos e correspondentes pretensões. Em relação aos créditos públicos, em especial aos tributários, tem-se que o sistema brasileiro prevê a modalidade de constituição do crédito tributário intitulada “lançamento por homologação” na medida em que o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, calcula e apura o quantum devido e apresenta a forma pela qual o crédito foi extinto ou as condições suspensivas da exigibilidade, sem a interveniência prévia da administração pública. Nos ditames do Código Tributário Nacional, após realizar as tarefas do artigo 142, o contribuinte deve enviar as informações à autoridade fazendária, ressaltando-se que o crédito é constituído pelo sujeito passivo, sem necessidade de ato formal do lançamento da Administração Pública. Coaduna-se com tal argumentação jurídica a possibilidade, reconhecida pelos Tribunais Superiores, da Fazenda Nacional inscrever o débito confessado em dívida ativa e promover a execução fiscal sem procedimento administrativo prévio reconhecendo-se que a transmissão de declaração fiscal sem a indicação da correspondente forma de extinção consiste em confissão de dívida, de modo a concretizar a constituição definitiva do crédito. Nesse passo, fala-se em lustro prescricional a partir da constituição pelo próprio sujeito passivo consoante a redação da 436 Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Noutro lado, caso haja necessidade de lançamento suplementar ou de ofício diante de eventual descumprimento da obrigação instrumental, tem-se que a partir da constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo sem impugnação no prazo legal ou pelo eventual encerramento do procedimento administrativo, inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, artigo 174 do CTN, para a cobrança se inexistentes quaisquer causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas da prescrição. Com efeito, o entendimento está sedimentado nas Súmulas 555 e 622 do STJ, quais sejam: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” Ajuizada a cobrança, há a possibilidade legal de suspensão do feito enquanto não se encontra o devedor ou bens para fins de penhora com base no artigo 40 da Lei 6.830/1980 e 174 do Código Tributário Nacional - CTN. Como pontua o STJ: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF” REsp 1340553-RS. Vale dizer, a partir da ciência da exequente acerca da não localização do executado ou de quaisquer bens para a satisfação da execução, inicia-se o período de suspensão ânua para que o credor diligencie em tal sentido. Nesse passo, ultrapassado o período de suspensão anual, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal relativa à necessária movimentação processual para que os autos não permaneçam sem o impulso do interessado na quitação da dívida. Com efeito, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo lapso prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da União - Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Em sendo assim, transcorrido o lapso previsto em lei sem que haja atuação da exequente para satisfação do crédito público, representada pelo encontro do devedor com penhora de bens, há se de reconhecer a extinção por prescrição intercorrente. Dito de outro modo, transcorridos mais de 05 (seis) anos, constata-se que o credor, sem justificativa, deixou de promover a movimentação do processo da Execução Fiscal e, após sua manifestação, tem-se que este se quedou inerte, não apresentando elementos para o efetivo prosseguimento da cobrança da dívida fiscal. Ressalte-se que a Lei 11.051/2004 apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do artigo 174, do CTN com o artigo 40, da LEF, o que lhe configura caráter processual, tornando incabível qualquer alegação no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria a data da vigência da mencionada lei.Nesse sentido: REsp 1.128.099/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 17/11/2009; EREsp 699.016/PE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Seção, DJe 17/03/2008. Ainda, sobressai a orientação da 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentada por meio da sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1.340.553-RS em 2018 de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. De mais a mais, com a decretação de falência, cabe à parte credora valer-se da especialidade do rito executivo de crédito público ou, ainda, habilitar o crédito no processo coletivo a obstar a prescrição, sobretudo em se reconhecendo a atuação da credora a desconfigurar inércia. Com efeito, "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). No caso dos autos, a MASSA FALIDA DE PROCABO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. Afirma que foi determinada a penhora no rosto dos autos somente em 17/12/2012, porém o processo estava suspenso desde 25/04/2006, pelo que se impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente desde 24/04/2012, e, consequentemente, a extinção do feito, nos termos do art. 40 da LEF e 156, V, do CTN. A excepta não se opõe à alegação do excipiente. In casu , a presente execução fiscal foi ajuizada em 14/03/2006, desde o início em face da sociedade executada ( evento 45, DOC1 ). O cite-se foi exarado em 21/03/2006, restando infrutífera a citação da empresa em 24/04/2006 ( evento 45, DOC1 )- fl. 26. Em 05/06/2006 a Fazenda Nacional tomou ciência da negativa da certidão ( evento 45, DOC1 ) - fl. 28. Iniciou-se, destarte, em tal data o prazo de suspensão ânua da execução, findando-se em 05/06/2007. Em 06/06/2007, iniciou-se o transcurso do lustro prescricional. Na data de 26/05/2011 houve a efetiva citação da executada ( evento 47, DOC3 ), ato processual hábil a interromper o curso de prazo prescricional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO E PENHORA EFETIVAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULAS N. 283 E 284/STF. (...) II - "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, D Je de 16/10/2018). (...) (AgInt no REsp n. 2.161.560/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)” Em 13/12/2012 foi solicitada a reserva de crédito junto ao juízo falimentar ( evento 49, DOC4 ), efetivada em 24/03/2017 ( evento 80, DOC15 ). Percebe-se, portanto, que até a data de efetivação da reserva de crédito nos autos da falência – medida eficaz para satisfação do crédito exequendo - não houve o transcurso do lustro prescricional, de forma que não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Qualquer questão relativa à referida reserva de crédito deve ser solucionada pelo Juízo da Falência, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no CC n. 176.040/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). A excipiente alega, ainda, que devem ser decotados da execução os valores referentes à multa e juros moratórios, já que teve sua falência decretada. Considerando que a falência da excipiente foi decretada em 24/06/2002 ( evento 92, DOC3 ) aplica-se ao caso, por força do art. 192, da Lei nº. 11.101/05, o regramento do Decreto-Lei nº. 7.661/1945. Tal Decreto-Lei, em seu art. 26, caput , prevê que “ contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. ” Percebe-se, portanto, que antes da decretação da falência é possível a incidência de juros moratórios; todavia, após a decretação da falência somente são devidos os juros se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do principal. Nessa linha, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MULTA FISCAL. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) III - Conforme entendimento firmado por esta Corte, são devidos juros moratórios anteriores à decretação da quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos passivos. (...) (REsp n. 1.764.396/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019.)” Especificamente em relação à cobrança de multa, o art. 23, do citado Decreto-Lei assim prevê: "Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência : I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas ." (destaques acrescentados). Nessa mesma linha as Súmulas nº. 192 e nº. 565, ambas do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: “Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.” “A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.” Todavia, conforme entendimento do TRF2, “ o fato de a multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança aos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução .” Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTA. INEXIGIBILIDADE DA MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS APÓS A QUEBRA. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE ATIVOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a incidência de multa e juros moratórios após a decretação da falência da empresa, ocorrida em 14/02/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a multa pode ser exigida da massa falida quando a falência foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45; (ii) estabelecer se os juros moratórios vencidos após a quebra podem integrar o valor a ser reservado à execução; (iii) analisar eventual condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme previsto no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45, norma vigente à época da decretação da falência da empresa executada, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. 4. O fato de a multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança aos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução. 5. Os juros de mora incidentes após a decretação da quebra somente podem ser exigidos se houver suficiência de ativo na massa falida, conforme art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/45. 6. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido deduzido na exceção no tocante à exclusão da multa moratória imposta à massa falida e da limitação dos juros e, por isso, é isenta do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É inexigível da massa falida a multa moratória prevista em CDA, quando a falência foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945, e a cobrança de juros moratórios após a data da falência depende da existência de ativos suficientes. 2. O reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 7.661/1945, arts. 23, parágrafo único, III; 26. Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 192 e 565; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.228/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; TRF2, Agravo de Instrumento, 5008265-68.2024.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Alberto Nogueira Junior, Dje 22/11/2024. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001738-66.2025.4.02.0000, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 27/06/2025, DJe 10/07/2025 15:29:41)” Por fim, considerando que a sucumbência da exequente foi mínima, não há se falar em fixação de honorários em favor da excipiente (art. 86, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, a excipiente também não deve ser condenada ao pagamento dos honorários, já que na parte em que decaiu do pedido houve a rejeição da exceção de pré-executividade. E, conforme entendimento do STJ, não são devidos honorários quando da rejeição de tal incidente processual (AgInt no AREsp n. 2.086.775/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para determinar que seja decotado do valor reservado no processo falimentar a quantia referente à multa moratória e aos juros de mora vencidos após a decretação da falência, neste último caso desde que não constada a existência de ativos para pagamento do principal. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação supra. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a suspensão da execução até a satisfação do débito mediante a reserva de crédito já efetivada nos autos da falência ou até que comprovada a frustração do pagamento em referida via.

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Joao Francisco Alves Branco Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 339168278

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001738-32.2021.8.21.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADSO DE MELK MACHADO CRESPO

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Apelação Cível Nº 5001738-32.2021.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : JOAO FRANCISCO ALVES B… Apelação Cível Nº 5001738-32.2021.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADSO DE MELK MACHADO CRESPO (OAB RS114686) APELADO : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE TELEFONIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais julgada procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, pleiteando o apelante a majoração do quantum de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. III. Razões de decidir 3. A quantificação do dano moral deve considerar o interesse jurídico lesado, os precedentes referentes a casos semelhantes e as particularidades do caso concreto, para garantir tratamento com razoável igualdade. 4. O laudo pericial confirmou a falsidade da assinatura constante do contrato atribuído ao autor, comprovando a inexistência da contratação e a ocorrência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 5. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença a título de danos morais é adequado, proporcional e condizente à lesão sofrida, considerando os parâmetros adotados por este E. Tribunal em casos similares de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 568; TJRS, Apelação Cível nº 50031013820218210074, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth, j. 24-10-2024; TJRS, Apelação Cível nº 50121550720238210026, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 24-10-2024; TJRS, Apelação Cível nº 51361498420228210001, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 23-02-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. , nos seguintes termos ( evento 117, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito no valor de R$ 1.107,85 (um mil cento e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato nº 0358074959. 2. CONFIRMAR a tutela de urgência e DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ 2 ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, estes a contar da data da inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito (Súmula 54 do STJ 3 ) — até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 quando incidirão as regras do art. 406, §1º, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA contra TELEFONICA BRASIL S.A. O autor alegou que, ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome constava nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA), em razão de débito no valor de R$ 1.107,85 (um mil cento e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato nº 0358074959. Apontou que entrou em contato com a ré para esclarecer o ocorrido e que as atendentes informaram que houve solicitação de portabilidade de número da operadora Claro para a operadora Vivo e, nessa oportunidade, foi contratado um plano com a ré. Declarou que jamais contratou tais serviços de telefonia junto à demandada. Referiu que ingressou com ação no Juizado Especial Cível (processo nº 9001342-21.2020.8.21.0004), e que foi deferido o pedido liminar de retirada do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito. Mencionou que o réu juntou um contrato com a assinatura do autor falsificada e, tendo em vista a necessidade de realização de perícia, o processo foi extinto sem resolução do mérito, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. No mérito, pediu a declaração de inexistência da dívida, o cancelamento da relação obrigacional com a ré referente ao contrato nº 0358074959, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova ( evento 1, INIC1 ). Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu ( evento 3, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 14, CONT1 ). Preliminarmente, alegou a falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo. No mérito, mencionou que a dívida decorreu de regular contratação e utilização da linha telefônica de titularidade do autor. Apresentou como provas o contrato firmado entre as partes e registros de pagamentos realizados pela demandante, corroborando a legitimidade da cobrança. Argumentou que a parte autora utilizou os serviços da ré e, ao deixar de pagar as faturas mensais, deu causa à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sustentou a inocorrência de danos morais. Teceu considerações acerca do não cabimento da inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos ( evento 14, CONT1 ). Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). Intimadas as partes para informarem o interesse na produção probatória ( evento 19, DESPADEC1 ), a parte ré não requereu a produção de provas ( evento 24, PET1 ) e o autor poslulou a realização de perícia grafotécnica e o deferimento da tutela de urgência para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito ( evento 25, PET1 ). Deferida a tutela de urgência ( evento 27, DESPADEC1 ). A parte ré informou o cumprimento da liminar ( evento 33, PET1 ). Designada audiência de conciliação ( evento 40, DESPADEC1 ), não houve possibilidade de entendimento ( evento 51, TERMOAUD1 ). Deferida a realização de perícia grafotécnica ( evento 63, DESPADEC1 ). Sobrevieram os quesitos das partes ( evento 67, PET1 e evento 69, QUESITOS1 ). Deferida a inversão do ônus da prova ( evento 78, DESPADEC1 ). Apresentado laudo pericial ( evento 96, LAUDO1 ). Intimadas do laudo, as partes se manifestaram ( evento 100, PET1 e evento 104, PET1 ). Declarado o encerramento da instrução processual ( evento 105, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. Em suas razões recursais ( evento 124, APELAÇÃO1 ), a parte apelante insurgiu-se contra a sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica com a parte ré e declarado a inexigibilidade do débito discutido, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegou que o montante arbitrado é inferior aos padrões adotados por este Tribunal em hipóteses semelhantes de dano moral in re ipsa , sustentando a necessidade de observância ao caráter pedagógico e punitivo da reparação civil. Destacou o laudo pericial que confirmou a falsidade da assinatura constante do contrato atribuído ao autor, reiterando a inexistência da contratação e a ocorrência de dupla negativação indevida pela mesma dívida. Pleiteou, ao final, a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, além da elevação dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional exigido em grau recursal. Apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ( evento 127, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante ( evento 3, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em negar provimento ao recurso. II. MÉRITO Trata-se o caso, em síntese, de demanda ajuizada por JOAO FRANCISCO ALVES BRANCO FERREIRA buscando a condenação da parte ré, TELEFONICA BRASIL S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de alegada inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. A sentença julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar a inexistência da dívida e condenando a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00, decorrendo daí a interposição do recurso de apelação da parte demandante, sem insurgência pela parte requerida. Assim, a matéria devolvida a este grau de jurisdição diz respeito unicamente ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, arbitrada no importe de R$ 5.000,000, buscando o demandante, ora apelante, a majoração do quantum fixado para o montante de R$ 10.000,00. Inicialmente, saliento que, para a quantificação do dano moral, deve-se atentar ao interesse jurídico lesado, considerando grupo de precedentes referentes a casos semelhantes, para garantir o tratamento com razoável igualdade entre eles. Partindo da indenização básica verificada em casos análogos, em um segundo momento, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, tais como a existência ou não de circunstâncias em favor do ofendido, a gravidade do fato, a tentativa de solução administrativa e a duração da ilicitude, condição econômica das partes e o próprio direito infringido, a fim de realizar um arbitramento justo e equitativo. No que concerne à mensuração do valor compensatório por danos morais, é imperioso reconhecer que não se dispõe de parâmetros objetivos que permitam aferir com precisão o dano experimentado pela vítima, pois o sofrimento humano escapa à quantificação estritamente numérica e monetária. Destarte, a imposição de uma penalidade na esfera cível pelo ilícito cometido reveste-se desse desafio de quantificar uma compensação financeira que atenue as consequências da lesão jurídica sofrida pela vítima proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas no caso concreto e dentro de critérios de razoabilidade, tendo-se presente parâmetros adotados pela jurisprudência e visando a tratar com equidade as mais diversas situações submetidas ao crivo do Poder Judiciário. A propósito, sobre a quantificação do dano, pertinentes são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto 1 : Valorado o dano moral e comprovada a sua existência, abre-se a segunda fase, momento em que entra em cena a quantificação do dano moral e com ele a investigação de sua extensão. Neste momento não mais avulta considerar o fato lesivo, porém o seu impacto sobre as peculiaridades da pessoa da vítima, isto é, o antes e o depois do dano. O que se busca é a individualização do dano moral. Uma comparação da condição humana da vítima no momento anterior à lesão com a maior ou menor gravidade do reflexo dela sobre a pessoa. (...) Com a análise deste contexto, a sentença revelará a razoável relação que existe entre as particularidades da vítima e o valor da condenação. No caso concreto, entendo o valor arbitrado em sentença como adequado, proporcional e condizente à lesão sofrida, partindo dos parâmetros adotados em casos similares por esta 6ª Câmara Cível, considerando as particularidades do caso concreto, consubstanciadas no valor do contrato fraudulento. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA . ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMO CONSEQUÊNCIA, A HIPÓTESE É DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-SE À PARTE DEMANDADA O ENCARGO DE DEMONSTRAR A LICITUDE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NO CASO, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, AO JUNTAR, EM CONTESTAÇÃO, APENAS TELAS SISTÊMICAS INTERNAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, AS QUAIS, DE FORMA ISOLADA, NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO NEGATIVA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. DESTARTE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO A ORIGEM DO DÉBITO E O SEU RESPECTIVO INADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR, É DE SER MANTIDA A SENTENÇA NO QUE DIZ COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CASO DOS AUTOS EM QUE O DANO É IN RE IPSA, INDEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, POIS PRESUMÍVEL A LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ À ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR EM NOME DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50031013820218210074, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO INEXIGÍVEL. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA AOS AUTOS PELO RÉU QUE FOI IMPUGNADA PELO AUTOR EM RÉPLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DA AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL RECONHECIDO UM VEZ QUE QUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR OCORRERAM DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFORME O ENTENDIMENTO DA CÂMARA E DO STJ, A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 DEVE SER FEITA EM DOBRO. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50121550720238210026, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELEFONIA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência de débito bem como, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. 2) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Vai rejeitada a preliminar contrarrecursal, pois além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, há indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão. 3) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Ademais, incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC/15, uma vez que alegada inexistência de relação jurídica, incumbindo, desta forma, à parte ré, comprovar a efetiva contratação entre as partes. 4) No caso dos autos, a demandada não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação que deu origem à inscrição negativa do nome da autora, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5) A companhia ré limitou-se a juntar com a contestação telas sistêmicas e tabelas com supostos pagamentos de mensalidades, as quais são documentos unilaterais que não comprovam a relação contratual e a origem do débito (evento 10, CONT1). 6) Logo, impositiva a declaração de inexistência de débito . 7) DANOS MORAIS - Provado que a negativação do nome da demandante foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se de danos morais in re ipsa. 9) QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, fixo o valor de R$ 5.000,00 (...), de molde a ficar de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51361498420228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 23-02-2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo a sentença apelada, com o que resta inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na decisão recorrida. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. 1. in Curso de direito civil: responsabilidade civil. Salvador: JusPodivm, 2017, 4 ed., p. 366-7

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Processo nº 5001738-26.2025.8.24.0063

ID: 307206249

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001738-26.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GAIOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

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RAFAEL ZANINI ROVEDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-26.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : MARIA LUCIA GAIOSKI ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC0559… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-26.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : MARIA LUCIA GAIOSKI ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da existência de título executivo extrajudicial acostado à inicial e demonstrativo atualizado do débito (art. 798, inc. I, do CPC), RECEBO a petição inicial. 2. Preliminarmente, NOMEIO o exequente como fiel depositário da(s) via(s) original(is) do(s) título(s) que acompanha(m) a petição inicial, sendo que não poderá dar qualquer destinação a esse(s) sem prévia autorização do juízo. 2.1 Em observância a Circular n.º 192/CGJ de 2014, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar em Cartório Judicial o(s) respectivo(s) título(s) , a fim de que seja(m) vinculado(s) ao processo mediante a devida aposição de carimbo padronizado, sob pena de indeferimento da inicial. 2.2 Salienta-se que, havendo necessidade e quando solicitados pelo juízo, o(s) título(s) original(is) deverá(ão) ser apresentados pelo fiel depositário. 3. Com a finalidade de dar garantia aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, que norteiam, em especial, os procedimentos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, deixo de determinar a designação de audiência conciliatória no início do processo. 4. Após certificado pelo servidor de Cartório a aposição de carimbo no(s) título(s) original(is) citado(s) no item 2.1, CITE-SE a parte executada, pessoalmente, para pagar o débito ou nomear bens à penhora em 03 (três) dias, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida (artigo 829 do CPC e artigo 53 da Lei 9.099/95). 4.1 No mandado de citação deverá constar que é OBRIGATÓRIA a segurança do juízo pela penhora, depósito ou caução para a apresentação de embargos à execução de título extrajudicial 1 perante o Juizado, nos termos do que dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE, a) procedido à indicação [e comprovação] de bens passíveis de penhora, ao depósito ou à caução para segurança do juízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação, nos termos do artigo 53, parágrafo 1º, da Lei n. 9.099/95, destacando-se a possibilidade de oposição de embargos até a data da solenidade. b) em caso de início dos atos expropriatórios, nos termos dos itens "6" e seguites da presente deliberação, efetivada a penhora integral , os embargos à execução poderão ser apresentados, por escrito, no prazo assinalado à "impugnação à penhora", independentemente da realização de audiência. 4.2 Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC. 4.3 EXPEÇA-SE precatória para cumprimento do ato, caso necessário. 4.4 Em caso de infrutífera a citação pessoal, fica, desde já, DEFERIDO eventual pedido de citação via WhatsApp , com base no art. 246, ‘caput’, do Código de Processo Civil, no Pedido de Providências, autos SEI 0033720-21.2020.8.24.0710, na Circular n.° 222/2020 e na Resolução CNJ n.º 354/2020. 4.4.1 A citação deverá observar rigorosamente as disposições do art. 212 do CPC, os procedimentos estabelecidos na CGJ-Circular n. 222/2020 e os critérios de autenticidade do destinatário, incluindo número de telefone, confirmação escrita e foto individual. 4.4.2 O Cartório deverá incluir no corpo do mandado o número de telefone da parte executada. Caso essa informação não conste nos autos, a parte exequente será intimada a fornecê-las no prazo de 5 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5. Cientifique-se o devedor que reconhecendo o crédito, poderá requerer que seja admitido pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (artigo 916, CPC). 6. Em caso de não pagamento, atualize-se o débito, mediante envio à contadoria, se necessário. 7. A considerar que a processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a necessidade de adequar a tramitação do presente com as demais execuções e cumprimento de sentença, com fulcro no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), DEFIRO as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, uma vez inexitosa ou insuficiente a medida anterior, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 7.1 Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, fica DEFERIDO , desde logo, o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente. Portanto, PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD , de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), observado o cálculo atualizado da dívida exequenda apresentado pelo exequente. Exitosa a diligência: Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE , via SISBAJUD , à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (arts. 836, caput , e 854, § 1º, ambos do CPC). Em sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: [a] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, [b] a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. a) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada , CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Outrossim, o Cartório Judicial deverá, independente de nova conclusão, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará para transferência eletrônica da quantia penhorada, caso ainda não o tenha feito. b) Apresentada impugnação à penhora , REMETAM-SE os autos conclusos no localizador destinado à análise dos processos urgentes para análise. 7.2 Sem êxito a diligência ou em caso de satisfação apenas parcial do débito: 7.2.1 Em havendo requerimento, fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa ao Sistema RENAJUD , a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária , INCLUA-SE , desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito do credor. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD , por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: a. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, INTIMANDO-SE , em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a FIPE do referido automóvel (CPC, art. 871, IV) e juntar aos autos o dossiê do veículo 2 ; b. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada da penhora efetivada, e, se assim requerido, PROMOVA-SE a remoção do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, CPC), cabendo, nesse caso, ao oficial de justiça solicitar previamente a disponibilização dos meios necessários para a perfectibilização da remoção. c. Não localizado o automotivo pelo oficial de justiça, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente para informar seu paradeiro, em cinco dias, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. d. na sequência, INCLUA-SE no RENAJUD o registro de constrição do veículo e DÊ-SE ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória pretendida, também no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária , a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: a. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o dossiê do veículo, bem como indique a instituição financeira [devendo constar CNPJ, nome e endereço]; b. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, sobre notadamente o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, c. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 7.2.2 Outrossim, infrutíferas as medidas supracitadas e havendo requerimento formulado pela parte exequente, DEFIRO a consulta, por meio da ferramenta SIGEN+ , de semoventes registrados em nome da parte executada, nos termos do Provimento n. 32/2021. Sendo localizados os respectivos semoventes, PROCEDA-SE ao seu imediato bloqueio, LAVRE-SE termo de penhora e EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora e avaliação dos animais para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 7.2.3 Igualmente, DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD , do último ano (Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR, de Operações Imobiliárias -DOI, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica - DIRPF e DIRPJ). A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente para ciência, assim como para atualizar o débito e requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, inclusive indicando bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil -, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia , a teor do que disciplina o artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil. 7.2.4 Se ainda infrutíferas as medidas acima deferidas, DEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.2.5 Uma vez requerido, DEFIRO a expedição de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC) - exceto automóveis e imóveis, que podem ser penhorados por termo nos autos, conforme itens abaixo -, observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade da parte devedora indicado pela parte credora – deprecando-se a medida, caso o bem esteja em Comarca de outro Estado. O exequente deverá junto ao pedido recolher a diligência do Oficial de Justiça, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 7.2.6 Na hipótese de possuir a parte devedora ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, cabendo à parte requerente comprovar a existência de tal ação, DEFIRO a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC). Comprovada a existência de ação em que a parte devedora possa receber crédito , fica deferida a supracitada penhora, expedindo-se então ofício ao Juízo onde tramita o feito para efetivação e registro da medida. Cumprida a medida, INTIME-SE a parte devedora para ciência, e a parte credora para requerer o que entender de direito, em 15 dias. 7.2.7 Também, DEFERIDA a penhora de imóvel por termo dos autos (art. 845, § 1º, CPC), desde que a parte credora junte aos autos certidão atualizada do imóvel, em que figure a parte devedora como proprietária. EXPEÇA-SE termo de penhora sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pelo exequente, fazendo constar a(s) parte(s) executada(s), proprietária(s) registral(is) do(s) imóvel(is), como depositária(s), até segunda ordem (art. 845, § 1°, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC, cabe "[...] ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" . Expedido o termo , INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover(em) e comprovar(em) nos autos a respectiva averbação do termo de penhora na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is). Outrossim, em igual prazo, deverá(ão) apresentar o demonstrativo do débito atualizado. Cumprido o determinado , PROCEDA-SE à avaliação do bem, no qual deverá constar: [a] a descrição do imóvel; [b] a indicação de seu estado; [c] a aferição de seu valor; e, [d] se comporta cômoda divisão, consoante disposição dos arts. 870 e 872, I a II e § 1º, do Código de Processo Civil. Perfectibilizada a penhora , com o respectivo auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (art. 841 e 917, § 1º, do CPC). Se o(s) executado(s) não houver(em) constituído advogado nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente, de preferência por AR/MP (art. 841, § 2º, do CPC). Igualmente, INTIME(M)-SE também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Outrossim, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) informar(em) se pretende(em) a adjudicação do bem ou a alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC), ciente de que no silêncio o bem será encaminhado para leilão judicial (art. 879, II, do CPC). 8. Registro que, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de patrimônio da parte devedora (como SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD, por exemplo) ou de diligências próprias da execução (como emissão de mandado de penhora) "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-10-2017). Com efeito, INDEFIRO , desde já, nova utilização dos sistemas já utilizados ou de diligências já tentadas nos autos, caso a última utilização tenha ocorrido há menos de um ano e não exista no caderno processual demonstração, pela parte credora, da modificação da situação financeira da parte devedora. 9. Partindo-se da mesma premissa delineada no início da presente deliberação, desde logo, INDEFIRO as medidas abaixo explicitadas: 9.1 O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( CAGED ) é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Demais disso, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD . Portanto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. 9.2 INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Isso porque, "o CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens, por meio da referida plataforma, conquanto este juízo tenha deferido a medida em alguns casos, observa-se, em análise mais acurada ao propósito da ferramenta, a incompatibilidade e inadequação da medida pretendida. Segundo consta no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...]. Partindo de tal premissa, a utilização da CNIB, em consonância com a finalidade que lhe é precípua, deve circunscrever-se a casos em que há previsão normativa/típica da medida de indisponibilidade de bens e não indiscriminadamente. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25/1/2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" . Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: [a] www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; [b] www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; [c] https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. 9.3 INDEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, porquanto não criado com a finalidade de satisfação dos procedimentos executórios. 9.4 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE DADOS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. POSTULADO DEFERIMENTO DO USO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE ATOS RELATIVOS À PARTE EXECUTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEM CHANCELADO TAL PROVIDÊNCIA, PORQUANTO O ALUSIVO SISTEMA É ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE A PROVIDÊNCIA SEJA DETERMINADA JUDICIALMENTE. PARTE EXEQUENTE QUE DEVE TOMAR AS MEDIDAS AO SEU ALCANCE, PORQUANTO A EXECUÇÃO SE PROCESSA PELO SEU INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066147-45.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). 9.5 INDEFIRO o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) . Isso porque aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br . Logo, não há justificativas plausíveis para transferir tal ônus ao Poder Judiciário. 10. Constatada a desídia do procurador da parte exequente diante das intimações para perfectibilizar os atos constritivos acima deferidos, RETORNEM conclusos para extinção. Salienta-se ser desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora sob a extinção, pois assim dispõe o art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95. 11. Por fim, após o cumprimento das medidas previstas na presente decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, e requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentenç 2. https://www.sc.gov.br/servicos/veiculo-emitir-certidao-de-propriedade-de-veiculos-detran-digital

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Processo nº 5000780-71.2022.4.03.6139

ID: 313301342

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000780-71.2022.4.03.6139

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA FIGUEIRA DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA FERNANDA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000780-71.2022.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: EDICLEIA FIGUEIRA DIAS GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA OLIVEIRA - SP282492-N, PAULA … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000780-71.2022.4.03.6139 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: EDICLEIA FIGUEIRA DIAS GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA OLIVEIRA - SP282492-N, PAULA FERNANDA DE MELLO - SP272972-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela parte autora EDICLEIA FIGUEIRA DIAS GONÇALVES em face de sentença proferida nos seguintes termos: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária de gratuidade da judiciária, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos precedentes das Turmas da C. 3ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF – 3ª Seção, AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 10.05.2006, v.u., DJU 23.06.06, p. 460; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06; Oitava Turma, Apelreex 0017204-38.2005.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, julgado em 17/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/01/2013). A sentença ora prolatada não se subsome às hipóteses previstas no artigo 496, do Código de Processo Civil, e, por isso, não está sujeita à remessa necessária. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o formulário PPP apresentado comprova exposição a agentes biológicos: doenças infectocontagiosas, de modo habitual e permanente, no período de 17/07/2000 a 21/06/2018. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO/PROGRAMADA Como é sabido, após a EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço cedeu lugar à aposentadoria por tempo de contribuição. Em resumo, antes de 16/12/1998 (data da vigência da Emenda 20), bastava o segurado comprovar 30 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 35 anos, se homem, para concessão da aposentadoria integral; ou 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, para concessão da aposentadoria proporcional. Após a EC 20/98, o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, passando a ser necessário comprovar 35 anos de tempo contributivo, se homem, e 30 anos, se mulher, além da carência correspondente a 180 contribuições mensais (art. 25, inciso II, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/1991), deixando de existir a aposentadoria proporcional. Esta última, no entanto, foi assegurada aos já filiados antes do advento da Emenda, mediante os seguintes requisitos: 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, se homem; ou 48 anos de idade e 25 anos de tempo de serviço, se mulher; bem como o adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. A EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, por sua vez, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, estabelecendo a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos: 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; ou 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e segurados especiais (art. 201, § 7º, da Constituição Federal). Restou assegurado, também, no artigo 3º da nova Emenda Constitucional, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para os segurados que tivessem preenchido as condições em data anterior a sua vigência (13/11/2019), os quais podem pedir benefício a qualquer tempo (art. 3º da EC), garantindo-se cálculo e reajuste com base na legislação vigente à época em que foram cumpridos os requisitos (art. 3º, §§ 1º e 2º, da EC). Além disso, restaram estabelecidas 04 (quatro) regras de transição para àqueles que já eram filiados ao RGPS e ainda não tinham implementado os requisitos até 13/11/2019, a saber (arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019): a) sistema de pontos, idade e tempo de contribuição; b)tempo de contribuição e idade mínima; c) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade; d) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, pelo E. STF, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (Precedente: (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009711-60.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 29/06/2023) DO LAUDO EXTEMPORÂNEO O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962-34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023) Na mesma linha, temos a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, cujo enunciado é o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS (VÍRUS E BACTÉRIAS) Como visto, até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. As alíneas do item 3.0.1, do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99 preveem a especialidade pela exposição (de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial) dos “microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas”, nas seguintes atividades: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. DO CASO CONCRETO Na petição inicial, postula a parte autora o reconhecimento de exercício de atividades especiais no período de 17/07/2000 a 21/06/2018, assim como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 05.12.2018, ou mediante reafirmação da DER. A r. sentença julgou o pedido improcedente. Consoante consta na cópia da CTPS, no período controverso a parte autora laborou junto à Associação das Damas de Caridade de S. Vicente de Paulo, no cargo de agente comunitário de Saúde (ID 324985625, fl. 4). A fim de comprovar aduzido exercício de atividade especial, foi juntado aos autos formulário PPP (ID 324985627), no qual suas atividades são descritas como segue: Nesse cenário, observo que a parte autora comprovou o exercício de atividade sob condições especiais, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual consta a exposição habitual a agentes biológicos, especialmente o risco de contato com doenças infectocontagiosas. Tal informação está em plena harmonia com a descrição das funções exercidas no cargo de Agente Comunitária de Saúde, entre as quais se destaca a prestação de atendimento direto a pacientes, atividade que, por sua própria natureza, implica contato frequente com pessoas potencialmente acometidas por doenças transmissíveis. Além disso, a autora realizava visitas domiciliares, promovia ações de orientação e educação em saúde, participava da entrega de insumos a pessoas em situação de vulnerabilidade, e atuava no controle de doenças transmissíveis, em área externa e em contexto comunitário. Essas atribuições caracterizam exposição permanente a agentes biológicos, nos termos exigidos pela legislação previdenciária (Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Em situações similares, já decidiu esta Turma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 16 DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/19. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. TEMA 1018/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CANCELADOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. - (...) - Restando comprovado o exercício da função de agente comunitário de saúde em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações de promoção de saúde e prevenção de doenças, é possível o enquadramento no item 3.0.1 do Decreto 3.048/99. - No tocante aos períodos em que a segurada laborou como auxiliar e técnico de enfermagem, comprova o PPP que desempenhou suas atividades exposta a microrganismos de maneira habitual e permanente devido ao trato com pacientes de diversas patologias no local de trabalho. - Os elementos residentes nos autos revelam que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia como agente comunitário de saúde, auxiliar e técnico de enfermagem, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". - Ademais, tratando-se de agentes biológicos, é inafastável o reconhecimento da especialidade pretendida, porquanto a eficácia do EPI utilizado é absolutamente questionável. - Conforme julgamento do ARE 664335 pelo E. STF, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Diante do conjunto probatório carreado aos autos pela segurada, o reconhecimento dos períodos de 31/03/1997 a 02/12/1998, 06/07/1999 a 08/01/2001, 09/01/2001 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 09/02/2003, 06/11/2006 a 01/09/2014 e de 01/09/2014 a 29/09/2017 é de rigor. - (...) - Extinção de ofício do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15, em relação ao intervalo de 20/11/1978 a 24/11/1991, diante da não comprovação do trabalho rural. Apelação do INSS provida em parte para manter a especialidade apenas dos períodos de 31/03/1997 a 02/12/1998, 06/07/1999 a 08/01/2001, 09/01/2001 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 09/02/2003, 06/11/2006 a 01/09/2014 e de 01/09/2014 a 29/09/2017. Concessão do benefício de aposentadoria conforme o artigo 16 das regras de transição da EC 103/19 a partir de 09/08/2021 (reafirmação da DER). Recurso adesivo do Autor improvido. Alteração de ofício dos critérios de correção monetária e juros de mora. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5157014-15.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024); PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESPECIALIDADE DE PERÍODO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO EM PARTE. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - (...) - Quanto ao período de 02/06/2014 a 25/07/2016, laborado para “Prefeitura do Município de Mauá”, de acordo com o PPP de ID 147552339 – Pág. 17, o autor exerceu a função de “agente comunitário de saúde” – “Realizam suas atividades com visitas domiciliares aos pacientes sendo a maioria famílias de baixa renda, que residem em local de difícil acesso, sem saneamento básico favorecendo a presença de animais sinantrópicos (ratos, baratas, pombos, moscas, etc). Ao adentrarem as residências entram em contato com pacientes portadores de doenças diversas, inclusive infecto contagiosas, ficando exposto de modo habitual e permanente aos riscos do ambiente”, estando exposto a “doenças infecto contagiosas”. Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. - À vista do conjunto probatório, possível o reconhecimento da especialidade do período de 02/06/2014 a 25/07/2016. - (...) - Rejeitada a matéria preliminar. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001738-59.2019.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023); PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ADMISSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INTEGRAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. 1 – (...) 16 - No tocante à 12/07/2004 a 24/04/2007, o PPP de ID 95078577 - Pág. 54/55 comprova que a autora laborou como agente comunitário de saúde junto à Associação das Damas de Caridade do Lar São Vicente de Paulo, exposta à agentes biológicos no desempenho de seu labor. 17 - No que se refere à 23/04/2007 a 22/04/2011, o PPP de ID 95078577 - Pág. 56/57 comprova que a requerente trabalhou como agente de vetor junto à Prefeitura Municipal de Itararé, sob o Regime Geral da Previdência Social, exposta à agentes biológicos. Vale dizer que o agente nocivo citado encontra-se previsto no item 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 18 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do profissional à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. 19 - Foi determinada a realização de prova pericial pelo magistrado de primeiro grau, cujo laudo técnico fora juntado em razões de ID 95078577 - Pág. 175/183. O expert concluiu que “...Empresa CAL "SINHA" SIA: 01/0111991 a 15/04/2000; Autora exerceu atividade especial -insalubre na função de auxiliar de laboratório a por exposição a poeira mineral (Sílica) conforme ANEXO N° 12 Limite de Tolerância para Poeiras Minerais conforme descrito no PPP e no LTCA em sua conclusão pois o EPI não foi eficaz e ultrapassou os limites de tolerância conforme item conclusão do LTCAT que segue na fls. 48. Associação das Damas de Caridade São Vicente de Paulo: 12/07/2004 a 24/04/2007; Autora exerceu atividade especial -insalubre na função de agente comunitário de saúde pois a Autora estava exposta a agentes biológicos conforme Anexo N° 14 da NR 15, pois é descrito pelo empregador como agente de risco - exposição a doenças infecto contagiosas- vide item 15.2 e 15.3 do PPP que segue na fls. 53. Pref. Municipal de Itararé, SP: 23/04/2007 a 22/04/2011; Autora NÃO exerceu atividade especial -insalubre na função de agente de vetor pois a Autora NAO estava exposta a agentes INFECTO CONTAGIOSO e sim agentes biológicos conforme Anexo N° 14 da NR 15, pois é descrito pelo empregador como agente de risco biológico conforme item 15.2 e 15.3 do PPP que segue na fls. 55....” 20 - Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor especial da autora nos lapsos de 01/01/1991 a 15/04/2000, de 12/07/2004 a 24/04/2007 e de 23/04/2007 a 22/04/2011. (...) 27 - Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001670-63.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021). HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, não se exigindo, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual ou permanente, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007303-40.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023. Nessa linha, o Enunciado aprovado de nº 25 da I Jornada do Direito da Seguridade Social do CJF: ENUNCIADO 25: A exposição permanente (não ocasional e nem intermitente) está relacionada à atividade (profissiografia) do segurado e não é necessário que essa informação conste, expressamente, no PPP, por inexistir campo próprio no formulário Justificativa: O critério da permanência passou a ser exigido legalmente a partir da publicação da Lei n. 9.032/1995. Apesar disso, o formulário atual do INSS (o PPP), não traz campo para a empresa informar se a exposição foi permanente, não ocasional ou intermitente. O conceito de permanência encontra-se no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, como sendo a exposição indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Portanto, a permanência não é tempo de exposição e, sim, atividade. Dessa forma, ela consta no campo 14.2 do PPP, que é destinado à descrição das atividades. Portanto, pela leitura da profissiografia constante no campo 14.2, concluir-se-á se a exposição foi permanente, sem que seja necessário que a empresa declare expressamente no PPP. Anoto que, segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Isso estabelecido, reformo a sentença para reconhecer a especialidade do período de 17/07/2000 a 21/06/2018. QUADRO CONTRIBUTIVO Considerando os períodos especiais reconhecidos, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em 05.12.2018, não fazia jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porém que, em 25.12.2021, possuía 30 anos e 18 dias de tempo de serviço comum, consoante tabela abaixo, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição: DA REAFIRMAÇÃO DA DER E DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A reafirmação da DER pode se dar tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A reafirmação administrativa – sobre a qual não havia maiores discussões na doutrina e jurisprudência e que não foi objeto de decisão pelo C. STJ quando do julgamento do tema 995 - ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior à DER original e anterior à propositura da ação. Nesse caso, a data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e o termo inicial dos efeitos financeiros, a data da citação (data em que o INSS tomou ciência da ação). A reafirmação judicial, por sua vez, ocorre quando a DER é reafirmada para uma data posterior ao ajuizamento da ação, o que foi objeto do tema 995 no âmbito do C. STJ: "é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado efetivamente houver implementado os requisitos para o benefício." Nesse caso, a DIB será a data em que preenchidos os requisitos, os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorridos o prazo de 45 dias em que o INSS foi intimado para implantar o benefício, e o INSS não pode ser condenado em honorários advocatícios no tocante à concessão do benefício, se contra isso não se insurgiu. O caso dos autos é de reafirmação administrativa, eis que a data da propositura da ação é 19.10.2022 e a DER restou reafirmada para 25.12.2021. Assim, a data de início do benefício deve ser fixada em 25.12.2021 e o termo inicial dos efeitos financeiros, na data da citação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência mínima da parte autora, incumbe ao INSS o pagamento das despesas processuais. Revendo meu posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício -, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 17/07/2000 a 21/06/2018 e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 25.12.2021 (reafirmação da DER) e o termo inicial dos efeitos financeiros, na data da citação; acrescidas as parcelas vencidas de juros e de correção monetária, também devendo o INSS arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos supra. P.I. /gabiv/... São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5001738-33.2020.8.21.0015

ID: 259319331

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001738-33.2020.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPIDIO PEIXOTO DE BORBA

80

Apelação Cível Nº 5001738-33.2020.8.21.0015/RS … Apelação Cível Nº 5001738-33.2020.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : ALPIDIO PEIXOTO DE BORBA (Sucessão) (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUÁRIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. baixo valor não caracterizado. previsão em LEI local - lei municipal nº 3.934/17, e Decreto Municipal nº 17.633/2019. inaplicabilidade DO TEMA 1184 DO E. STF E Res. nº 547/2024, do CNJ. I - Trata-se de execução fiscal movida por parte do Município de Gravataí, em 18.02.2020, com vistas ao adimplemento do crédito de natureza não-tributária, oriundo de multa administrativa, no valor atualizado de R$ 5.047,93, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 36/2020. II - Tendo em vista o valor do crédito, não caracterizado como irrisório, na disciplina dos arts. 1º, da Lei municipal nº 3.934/2017 e Decreto Municipal nº 17.633/2019, a afastar a incidência do Tema 1184 do e. STF, bem como da Res. nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por parte do MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ contra sentença - 89.1 -, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de ALPIDIO PEIXOTO DE BORBA. Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: (...) Então, pelo exposto, evidenciada a falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. Em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN, em que cabem apenas os recursos de embargos infringentes e de declaração (LEF, art. 34), adverte-se às partes que eventuais aclaratórios voltados tão somente à rediscussão deste julgado poderão ser recebidos por este juízo como embargos infringentes. Com o trânsito, libere-se eventual restrição/penhora/bloqueio constante nos autos, em relação a este feito, a serem indicadas pelo devedor. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (...) Nas razões, o município recorrente assevera o descabimento da extinção do feito, notadamente diante da falta de inércia do ente público na busca da satisfação do crédito, nos termos do art. 3º, da Lei municipal nº 3.934/2017 e art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024-CNJ. Destaca o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, com a apreciação do Poder Judiciário das execuções fiscais ainda que de baixo valor, notadamente em razão da observância dos valores estabelecidos na legislação muinicipal como de pequena monta para fins do ajuizamento do feito executivo, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da desconstituição da sentença e prosseguimento da execução fiscal - 95.1. Decorrido in albis o prazo para contrarrazões - evento 101. Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Jussara Maria Lahude, no sentido do provimento do recurso - 7.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b, do Código de Processo Civil1; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ2; e no art. 206, XXXVI do RITJRS3. A matéria devolvida reside no descabimento da extinção do feito, notadamente diante da falta de inércia do ente público na busca da satisfação do crédito, nos termos do art. 3º, da Lei municipal nº 3.934/2017 e art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024-CNJ; bem como no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, com a apreciação do Poder Judiciário das execuções fiscais ainda que de baixo valor, notadamente em razão da observância dos valores estabelecidos na legislação muinicipal como de pequena monta para fins do ajuizamento do feito executivo, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. Trata-se de execução fiscal movida por parte do Município de Gravataí, em 18.02.2020, em desfavor da Sucessão de Alpídio Peixoto de Borba, com vistas ao adimplemento do crédito de natureza não-tributária, oriundo de multa por infração administrativa - Auto de Infração -, no valor atualizado de R$ 5.047,93, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 36/2020 - 1.3. Peço licença para colacionar a certidão de dívida ativa: Depois, o deferimento do pedido do exequente de suspensão do feito - 20.1; a intimação do exequente para a indicação do adminstrador provisório ou inventariante - 38.1; as tentativas inexitosas de citação em nome da administradora Nilza Leites de Borba - 59.1, 65.1, 66.1, 71.1, 73.1, 74.1, 78.1, 79.1, 83.1, 85.1; e a sentença ora hostilizada - 89.1. No ponto, cumpre frisar o Tema 109 do e. STF: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.(RE 591033, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175 RTJ VOL-00228-01 PP-00652) (grifei) Recentemente, a mudança de posição no âmbito do e. STF, na edição do Tema 1184: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?.(RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifei) E o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. (grifei) Nesse contexto a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: ?1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis?; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I ? comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II ? existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III ? indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. (grifei) Assim, a exegese do Tema 1184 e da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido da extinção da execução fiscal de baixo valor - até R$ 10.000/00 -, nas hipóteses de falta de citação, ou mesmo frustração na localização de bens para a garantia do Juízo, tendo em vista a carência de interesse de agir, em razão do prestígio em favor do princípio da eficiência - art. 37 da C. F -, sobre a alegação de indisponibilidade da verba e presunção de dano do ente púbico, notadamente diante do prejuízo situado nos custos da busca da efetivação do crédito de baixo valor, observada a competência constitucional de cada ente federado, além do preenchimento dos demais requisitos, em especial a oitiva prévia do credor. Ainda, do cabimento de outros meios menos onerosos para a satisfação do crédito. No âmbito do município de Gravataí, a Lei nº 3.934/2017: (...) Art. 1° Fica autorizado o Município de Gravataí a não promover o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com o Município de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs. § 1° O limite estabelecido no caput não se aplica quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial, ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. § 2° Os limites previstos neste artigo não se aplicam aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante previsão em lei específica; aos casos de substituição e retenção tributárias; às multas não tributárias aplicadas pelos órgãos de fiscalização; § 3° Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. § 4° O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no índice de atualização aplicado pelo Poder Executivo. Art. 2° Os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, inferiores ao valor previsto no art. 1° desta Lei, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, não implicando renúncia de receita prevista no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 3° A Procuradoria-Geral do Município, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs, em qualquer das hipóteses abaixo: I - esgotados todos os meios para citação do executado sem que esta tenha, sido realizada; II - não conste dos autos da execução garantia (total ou parcial) útil à satisfação do crédito; III - não sejam localizados bens do devedor passíveis de constrição judicial. § 1° O disposto no caput não implica cm renúncia do crédito, que será reclassificado em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, salvo na hipótese de prescrição do crédito tributário, reconhecida pelo Município ou declarada judicialmente. § 2° A autorização contida no caput deste artigo não abrange os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para a Fazenda Pública Municipal. § 3° As execuções fiscais ajuizadas, uma vez constatada a existência de créditos remanescentes decorrentes de pagamentos, parcelamentos não cumpridos ou conversão de depósitos cm renda realizados a partir da publicação desta Lei, mesmo que inferiores ao valor mínimo estabelecido no artigo 1°, não poderão ser objetos de pedidos de desistência. (...) (grifei) Assim, a previsão legal com vistas ao não ajuizamento de execuções fiscais por parte do município de Gravataí quando o valor da execução à época do aforamento da ação for igual ou inferior a 250 UFMs. Nesse contexto, peço licença para transcrição dos valores relativos aos anos de 2017 a 2024: Ano do ajuizamento Legislação UFM Conversão 2024Decreto Municipal nº 21.156/2023 R$ 5,9385 R$ 1.484,62 2023 Decreto Municipal nº 21.156/2023 R$ 5,9385 R$ 1.484,62 2022 Decreto Municipal nº 19.416/2021 R$ 5,3569 R$ 1.339,22 2021 Decreto Municipal nº 18.392/2020 R$ 4,8374 R$ 1.209,35 2020 Decreto Municipal nº 17.633/2019 R$ 4,6375 R$ 1.159,37 2019 Decreto Municipal nº 17.056/2018 R$4,3220 R$ 1.080,50 2018 Decreto Municipal nº 16.494/2017 R$ 4,0190 R$ 1.004,75 2017 Decreto Municipal nº 15.436/2016 R$ 4,0190 R$ 1.004,75 Portanto, não caracterizado o baixo valor da presente execução. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. 1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a possibilidade de extinção das execuções fiscais por ausência dos requisitos estabelecidos se dá somente para aquelas de baixo valor. 2. No âmbito do Município de Gravataí, através da Lei Municipal nº 3.934/2017 e do Decreto Municipal nº 21.156/2023, foi autorizado ao Município de Gravataí a não promover o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com o Município de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs. 3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes. 4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50149987520238210015, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (TEMA 1184), assentou que: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. O Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº nº 547/2024, estabelecendo que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 3 O Município de Gravataí possui legislação própria (Lei Municipal nº 3.934/2017) que prevê a possibilidade de dispensa do ajuizamento da execução fiscal definindo o seu valor de piso, de forma que não se justifica a extinção, pois no ajuizamento da ação o valor executado (R$11.355,85) era superior ao definido na legislação local (R$1.339,22 - Decreto nº 19.416/2021). 6. Sentença de extinção da execução fiscal reformada. APELO PROVIDO (RT. 932, INC. V, DO CPC E ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50003321620168210015, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 10-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 3.934/17. DECRETO MUNICIPAL Nº 17.056/18. Considerando que a execução fiscal em questão não se enquadra como de baixo valor, incabível a extinção com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50115166120198210015, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 16-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTIVA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO DE BAIXO VALOR. TEMA Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt. nº 1355208 - Tema nº 1.184 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. A eficiência que se busca imprimir na movimentação da máquina judiciária, ao que se extrai da intelecção firmada pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema nº 1.184 da Repercussão Geral, entretanto, deve necessariamente dialogar com a competência constitucional e a autonomia dos Municípios para, na órbita de oportunidade e conveniência administrativa, e à luz da sua realidade econômica, definir o valor pecuniário mínimo que justifica a ação de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a satisfação de seus créditos. 3. Ao menos de acordo com parâmetro adotado pelo legislador do Município de Gravataí, no exercício da competência constitucional que lhe foi deferida pelo artigo 30, I, da Carta Magna, não se pode afirmar que a presente execução fiscal tenha por objeto a cobrança de crédito de baixo valor. Por via de consequência, eventual ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis (Resolução n.º 547/2024, artigo 1º, § 1º) não poderá implicar ausência de interesse de agir, resultando igualmente inaplicáveis as condicionantes fixadas no Tema nº 1.184/STF - observado o julgamento dos respectivos aclaratórios -, e que vieram explicitadas nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Execução fiscal extinta na origem. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50332791620228210015, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 3º DA LEI N° 3.934/2017, MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DESCABIMENTO. RE Nº 1.355.208. TEMA 1.184, STF. § 1º DO ART. 1º, RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. ARTIGO 10, CPC E PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DE PETITÓRIO PENDENTE DE EXAME. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, sabido que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser remitido, total ou parcialmente, por meio de lei expressa do próprio ente tributante, ao que não corresponde previsão contida no artigo 3º, Lei n° 3.934/2017, Município de Gravataí. De acordo com a realidade dos presentes autos e o novel entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, Tema 1.184, STF, chancelando a extinção da execução fiscal de baixo valor, para que se dê cabo ao feito cumpre ao juízo de 1º grau, primeiro, apreciar petitório pendente de exame e, depois, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184 e pela Resolução nº 547, CNJ, em especial o disposto no seu art. 1º, § 1º, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no artigo 10, CPC e o princípio da não surpresa. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50240079520228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-05-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINIU CRITÉRIO PARA A DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. Ao destacar a necessidade de que seja respeitada a competência de cada ente federado, o Supremo Tribunal Federal reforçou o poder tributário conferido pela Constituição da República aos Municípios e Estados Membros, inclusive no que se refere à definição de critérios para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários, que implica, necessariamente, em renúncia de receita. 3. A interpretação adequada a ser conferida ao art. 1º da Resolução n.º 547/2024, portanto, é aquela que prestigia o teor do julgamento proferido nos autos do RE 1355208, de modo que o valor de R$ 10.000,00 deve ser considerado nas situações em que a legislação estadual ou municipal deixou de dispor a respeito do valor mínimo autorizado para renúncia da cobrança judicial do crédito. 4. Na espécie, a execução fiscal busca satisfazer quantia superior ao montante pré-estipulado pelo Município de Gravataí em sua legislação (Lei Municipal n.º 3.934/2017, arts. 1º e 3º). Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50013065820138210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 10-12-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EMENDA À INICIAL. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO "BAIXO VALOR". EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EMENDA. 1. Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2. No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal, definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 3.934/2017), de maneira que não se justifica a extinção, pois, quando do ajuizamento da ação, o valor exequendo era superior ao definido na legislação local (250 Unidades Fiscais Municipais - UFMs), de forma que não se enquadra a hipótese como execução de pequeno valor, o que repele a incidência do Tema 1184/STF e da Resolução 547/2024 do CNJ e as exigências ali previstas, inclusive de emenda. Tal fundamento já seria suficiente para afastar a extinção do feito executivo. 3. Ademais, nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184/STF, com teses definidas em 19/12/2023, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (I) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (II) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3° da Resolução n° 547/2024 do CNJ). Contudo, no caso das execuções em andamento quando da edição da Resolução 547/2024 do CNJ, apenas se o valor do débito for inferior ao piso da Lei do Fisco exequente ou, inexistindo tal lei, inferior a R$ 10.000,00, são exigíveis as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, havendo de ser intimado o exequente para se manifestar, na estrita forma do art. 10 do CPC, conforme Enunciado 458 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, segundo o qual "Para a aplicação, de ofício, de precedente vinculante, o órgão julgador deve intimar previamente as partes para que se manifestem sobre ele.". Portanto, também não incidiria no caso as providências extrajudiciais previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução, já que, além do valor executado não ser baixo, a ação é anterior à data em que se fixou a repercussão geral das teses. Essa motivação, também, por si, seria suficiente para rechaçar a extinção da execução fiscal. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50190392220228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 07-01-2025) (grifei) Assim, tendo em vista o valor do crédito - R$ 5.047,93 -, não caracterizado como irrisório, na disciplina dos arts. 1º, da Lei municipal nº 3.934/2017 e Decreto Municipal nº 17.633/2019, a afastar a incidência do Tema 1184 do e. STF, bem como da Res. nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça. ? Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da reforma da sentença com vistas ao prosseguimento da execução fiscal. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;(...)

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