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Processo nº 5001867-94.2025.4.04.7217

ID: 339489235

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-94.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO FELISBERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLAUS SCHEFFER MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LEONARDO TEODORO FELISBERTO ADVOGADO(A) : KLAUS SCHEFFER MULLER (OAB RS126290) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LEONARDO TEODORO FELISBERTO ADVOGADO(A) : KLAUS SCHEFFER MULLER (OAB RS126290) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, SAMARA CORREA DEMETRIO (CRESS/SC 005117) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários da assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, , com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Fica, o(a) assistente social, autorizado(a) a solicitar, mediante a apresentação de cópia da presente decisão, a qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, informações e documentos necessários à realização da perícia, os quais deverão ser prontamente fornecidos, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento da solicitação, além de outras providências cabíveis. Ressalto que a presente determinação está fundamentada nos arts. 380 e 438 do Código de Processo Civil, cujas redações seguem abaixo: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. [...] Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes; II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta. Esclareço que eventual sigilo atribuído a informações ou documentos solicitados pelo(a) perito(a) não poderá ser invocado como justificativa para a recusa à sua apresentação pelo agente público destinatário da requisição, por se tratar do cumprimento de ordem judicial, cujo enfrentamento se opera em sede recursal (art. 996, caput e parágrafo único, do CPC) e não mediante resistência à determinação do juízo. Ademais, tal sigilo poderá ser preservado nesta ação, havendo funcionalidade disponível para tanto no sistema processual eletrônico da Justiça Federal. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

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Processo nº 5001867-58.2022.4.03.6108

ID: 260777935

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-58.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HERMINIO FACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-58.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: PAULO HERMINIO FACHINI Advogado do(a) AUTOR: LUANA APARECIDA RODRIGUES - SP450104 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001867-58.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: PAULO HERMINIO FACHINI Advogado do(a) AUTOR: LUANA APARECIDA RODRIGUES - SP450104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Previdenciário – Vínculo de empregado rural não provado – Improcedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001867-58.2022.4.03.6108 Autor: Paulo Herminio Fachini Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por Paulo Herminio Fachini em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo postulou por aposentação em 31/05/2019, indeferida por falta de tempo. Porém, deixou o réu de considerar atividade rural no Retiro Agrícola Santo Antônio, no período de 1983 a 1988. Alega continuou a verter contribuições pós DER, assim, somando todo o tempo, afirma contar com mais de 39 anos de contribuição. Requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 31/05/2019, com os pagamentos inerentes e deferimento de tutela para implantação da verba quando for sentenciada a causa. Subsidiariamente, vindica por reafirmação da DER. AJG postulada. Custas recolhidas parcialmente, após não ter atendido a comando para comprovar a renda, ID 266577544. Contestou o INSS, ID 273417078, petição genérica que aborda temas estranhos ao que debatido ao processo. Réplica, ID 288326945. Requereu a parte autora prova testemunhal, ID 301606712. Audiência, ID 322579174. Alegações finais, ID 339940665. É o relatório. DECIDO. De fato, quanto à comprovação da condição de segurado especial, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal: "(...) a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural. Frise-se, por igual, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 652591/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 28/09/2004, p. 25/10/2004, p. 385) consagrou o entendimento de que o início de prova material do exercício de atividade rural por um dos cônjuges aproveita ao outro. Neste cenário, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, por si só, não comprova, efetivamente, desenvolvimento de trabalho campesino. Conquanto pretendesse ter esse condão, de acordo com a Lei 9.063/95, que alterou a forma prevista do art. 106, III, da Lei 8.213/91, tal documento apenas vale como prova se homologado pelo INSS. Da mesma forma, a declaração firmada por ex-empregador ou por testemunhas é mero documento particular, equivalente à prova testemunhal colhida e cuja veracidade de seu teor se presume, apenas, em relação aos seus signatários, não gerando os desejados efeitos probatórios materiais (artigo 368, CPC/73 e artigo 408, CPC/2015): “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE LABOR URBANO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ... 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência da prova documental, uma vez que a declaração de ex-empregador extemporânea aos fatos equivale à prova testemunhal, rever tal entendimento implicaria em reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AgRg no REsp 1168168/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012) Para demonstrar os fatos, coligiu o particular as seguintes provas materiais: 1) certidão de casamento, ocorrido em 06/12/1986, onde consta a profissão de agricultor, ID 255981489 - Pág. 2; 2) certidão de nascimento de filho, ocorrido em 08/05/1990, onde anotada a profissão do pai como sendo agricultor, ID 255981492 - Pág. 1; 3) atestado emitido pela UNESP, declarando que o autor foi aluno no curso de Tecnologia de Processamento de Dados, período noturno, ingresso em 25/07/1983, tendo solicitado suspensão da matrícula no 2º semestre de 1984 e 1º semestre de 1985, desvinculando-se após o período, tendo havido, ainda, solicitação de dispensa da prática de Educação Física em 24/08/1983 e 06/04/1984, que foi concedida, por alegação de incompatibilidade com trabalho, ID 255981863; 4) declaração emitida em agosto/1983, por Paulo P. Araújo Neto, como empregador, firmando que o autor era funcionário no estabelecimento agrícola Retiro Santo Antônio, trabalhando das 7h00min às 17h00min, ID 255981863 - Pág. 2. Destaque-se que a certidão de nascimento do filho não tem serventia ao caso concreto, pois a CTPS do requerente contém anotação de registro de trabalho ocorrido em 01/07/1988 e término em 31/07/1991, onde anotado foi escriturário. Logo, se o filho nasceu em 1990 e há registro em CTPS de que exercia cargo administrativo, flagrante a contradição de informações. Igualmente sem a desejada força a declaração patronal, como supra fundamentado. Aliás, como adiante se elucidará, presente, ainda, outra inconsistência relativamente a este documento. A título de prova oral, apurou-se o seguinte quadro. Em depoimento pessoal, disse o autor trabalhou no Retiro Santo Antônio como tratorista, motorista e ajudante, conforme a necessidade. A propriedade era de seu pai, ficava em Guarantã, bairro Rio Feio, ta,b[e, estudava, fazia faculdade em Bauru. Trabalhava durante o dia e, após, ia para Pirajuí e vinha para Bauru. A propriedade produzia leite, em média havia entre oito e dez empregados. Para os trabalhadores fixos, havia folha de pagamento, tinham registro. Não lembra se o pagamento era como pessoa física ou pessoa jurídica. Declinou nomes de pessoas que trabalhavam (são as testemunhas), outros faleceram. Disse que seu pai não queria que o filho continuasse na vida de agricultor, mas acabou insistindo, por isso não tinha registro. Falou era assalariado, pagava ônibus, a faculdade (na época era a Fundação), tinha suas despesas de solteiro e sobrava um pouco ainda. Trabalhava também aos sábados. Havia um caseiro, foram vários no período, declinou nomes. A produção era para venda. Existiam em torno de sessenta/oitenta vacas leiteiras. Falou se casou em 1986 e passou a não mais trabalhar no Retiro e começou a trabalhar como agricultor, plantar melancia, tomate, foi para Reginópolis, Fazenda Santa Luzia, onde continuou trabalhando junto com seu pai, mas registrado, porém com a parte da agricultura, laborando com trator, motorista, mais com transporte de trabalhadores rurais. Ficou até 1994, quando parou de trabalhar com seu pai e passou a trabalhar por conta própria. Perguntado sobre o registro, disse que fazia de tudo. Declinou que os funcionários eram registrados. Falou que na Santa Luzia fazia até a parte contábil, trabalho de segunda até sexta. Afirmou plantava melancia e tomate, além de batata. Ali tinha um fixo e ganhava por produtividade. A testemunha Pedro falou conhecer o autor “lá pra trás”, a testemunha chegou e saiu primeiro do local onde trabalharam, laboravam no Retiro Santo Antônio, em Guarantã. Ficou lá por três ou quatro anos, iniciou por volta de 1979/1980. O proprietário era o pai do autor. A testemunha mexia com trator, caminhão, gado para tratar, coisas de roça. A atividade era leiteira, não sabe a quantidade de gado. O autor trabalhava com trator e caminhão, era o básico. Não lembra quanto tempo trabalharam juntos, mas durou mais de ano. Não lembra quando Paulo começou a trabalhar. O trabalho começava de manhã e ia até a tarde, de segunda a sábado. Iam para lá de caminhão/camionete. A testemunha era registrada. Não sabe se o autor era remunerado, mas acha que sim. Quem pagava era o Ercílio (pai do autor), iam buscar o dinheiro na casa dele. Crê que o autor estudava. Depois dali não mais trabalhou com Paulo. A testemunha Paulo Pereira de Araújo Neto reconheceu sua assinatura na declaração que foi trazida ao processo, ID 255981863 - Pág. 2, disse se conhecer do demandante do serviço, sendo que o depoente lá já estava, tendo saído em 1986/198 e ingressado em 1981, no Retiro Santo Antonio. O dono era Ercílio Fachini. O depoente era serviços gerais e o autor trabalhava levando e trazendo caminhão. A atividade era leite para venda. O trabalho era contínuo, “não tinha dia”, o autor estudava à noite. Não sabe quanto tempo depois o autor ficou na propriedade. Não sabe onde o autor foi trabalhar após conviveram na labuta. A testemunha não era registrada, naquele tempo era só anotado num livro. Não sabe se o autor era remunerado. O pagamento era feito na casa do patrão. Havia em torno de sessenta/oitenta cabeças de gado. Disse que o autor também prestava auxílio, não no pesado, mas no suporte. O autor também mexia com trator. A testemunha Alvino declinou conhecer o requerente do serviço, sendo que o depoente lá já estava, tendo Paulo se retirado antes. Trabalharam no Retiro Santo Antônio, serviço rural, fica na cidade de Guarantã. O dono era Ercílio Fachini, que é pai do demandante. O depoente laborou até 1987. A atividade era leiteria para venda, fazia de tudo, plantava, fazia silagem. Paulo era tratorista e ficou por lá até 1986. Paulo também era motorista. Trabalhavam de manhã até a tarde, de segunda à sexta, sábado de vez em quando. Não recorda se o autor desenvolveu outras atividades. O depoente tinha registro e o patrão era o Ercílio. Não sabe se o autor era remunerado. A comida era levada de casa, na marmita. Viajavam diariamente, iam de condução. A propriedade tinha entre oito e onze funcionários. Sabe que o autor estudava à noite. Depois que Paulo saiu, não mais laborou com ele. Acha que o Paulo começou a trabalhar por volta de 1982. O depoente começou a trabalhar em 1979. Não sabe o motivo da saída de Paulo nem para onde ele foi. Neste contexto, como já sinalizado pelo Juízo ao momento da audiência, presentes dissonâncias entre o que lançado na petição inicial e as palavras do próprio requerente em seu depoimento. Por primeiro, o próprio Paulo falou que, a partir de 1986, quando se casou, deixou o Retiro Santo Antônio, o que desqualifica, “in totum”, pedido para reconhecimento de tempo de trabalho em dito local até o ano 1988, sendo que nenhuma das testemunhas sabe o que o autor passou a fazer quando deixou o local. Por segundo, a petição inicial intenta reconhecer o autor como agricultor em sentido estrito, como se rurícola fosse, aquele que tem as mãos calejadas pela empunhadura da enxada, mas restou claro dos testemunhos que o demandante, filho do dono da propriedade, em verdade era motorista e também dirigia trator, tanto que a testemunha Paulo Pereira de Araújo Neto, indagada sobre os afazeres do autor, foi peremptória ao indicar que ele “não pegava no pesado”, mas laborava em atividades acessórias. Neste momento, a testemunha Paulo Pereira afirmou que a assinatura do documento do ID 255981863 - Pág. 2 é sua, onde consta seria o “empregador”, porém o depoente falou que sua função era a de “serviços gerais”, enquanto que pacífico pertencia o Recanto Santo Antônio a Ercílio Fachini, o pai do demandante. Assim, não se sabe por qual motivo Paulo se passou por empregador, mas referida conduta apenas fragiliza a defendida labuta, tornando imprestável o elemento como prova material e a consequente declaração para dispensa de atividade física. Volvendo ao depoimento autoral, ao falar sobre sua mudança para a Reginópolis, na Fazenda Santa Luzia, após se casar em 1986, fatos que não constam da petição inicial, em que pese seja postulado reconhecimento de tempo rural até 1988, titubeou o autor quanto a esclarecer sobre se aquela propriedade também era de seu genitor, mas afirmou que continuou a trabalhar com o pai; embora tenha mencionado haver plantação de melancia e tomate, mais uma vez frisou era motorista e que atuava “mais no transporte de trabalhadores rurais”. Ora, vênias todas, mas duvidosa a atuação do autor como trabalhador rural, tal como consta das provas materiais e da prova testemunhal. Com efeito, nos termos do art. 3º, CLT, “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Logo, as provas contidas ao caderno processual não demonstram vínculo de emprego autoral, muito menos a efetiva prestação de serviço, nos termos da legislação e para os fins previdenciários ambicionados, porque despido o processo de demonstração cabal de que era empregado e de que efetivamente laborou, recebendo salário, cumprindo jornada e sob subordinação patronal, não sendo suficiente prova testemunhal, à luz da Súmula 149, STJ. Nesta ordem de ideias, pesa, decisivamente, contra a pretensão autoral a completa ausência de provas materiais do que agitado, a direta relação familiar existente, pois, para aqueles que militam no Direito Previdenciário, sabido que era cotidiana a labuta familiar em propriedades rurais, passando ao largo de qualquer relação empregatícia, tudo ficando no campo familiar, ainda que vendendo a produção. Ora, se o autor efetivamente tivesse sido empregado, imprescindível que devia ter CTPS anotada, recibos de pagamento e prova de que recebeu salário, provando jornada, além de FGTS e todos os demais direitos brotados da relação empregatícia e, obviamente, recolhimentos previdenciários, por exemplo, não existindo ao caderno processual qualquer elemento material que comprove a condição de empregado. Aliás, as testemunhas nada sabem se havia pagamento de salário, um dos requisitos para a configuração do vínculo, o que, em razão da inexistência de provas materiais seguras, também não permite estabelecer a configuração de subordinação, pois, repita-se, a propriedade era da família do autor, este a exercer funções acessórias e “não pegava no pesado”, não havendo comprovação de formalização de relação de emprego, “data venia”. Não se está afirmando que o autor não trabalhou, mas que a relação jurídica como empregado, para os fins previdenciários colimados, não restou demonstrada, seja porque não há provas materiais neste sentido, seja porque há inconsistência nos documentos carreados e na própria formulação tecida na prefacial , seja porque o local de trabalho era do próprio pai do demandante, portanto totalmente duvidosa a formal configuração de vínculo. Até a DER, o INSS apurou 29 anos, 10 meses e 23 dias de trabalho, ID 273417081 - Pág. 71. A continuidade de contribuição (em reafirmação da DER) aventada na petição inicial tem como data fim 31/03/2024, ID 323562817 - Pág. 9 – o processo é apreciado segundo as provas contidas ao feito, “quod non est in actis non est in mundo”. Por sua face, a EC 103/2019 entrou em vigor em 13/11/2019, data de sua publicação, assim, computando-se o período de continuidade de trabalho até 12/11/2019, para gozo de benefício pelas regras anteriores, também não alcançou o polo privado o tempo mínimo de 35 anos. O autor nasceu em 15/05/1964, ID 255981489, portanto, pelas novas diretrizes, não se amolda à regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, que permite aposentadoria por pontos, nem à regra do art. 16, que traz idade mínima de 61 anos, para homem (+ 35 anos de contribuição) – idade majorada, com acréscimo de seis meses a cada ano, até que se atinja aos 65 anos, para homem (§ 1º). Ainda, o requerente também não se encaixa na previsão do art. 17 da EC 103, que tem a seguinte redação: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Logo, ausente direito à aposentação. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, sujeitando-se o polo autor ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma retro estabelecida. Complemento de custas devido pelo polo requerente e, se não recolhidas, intime-se a União, para que tome ciência e adote as providências que entender cabíveis, art. 16, Lei 9.289/1996, expedindo a Secretaria o necessário. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores, para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5001867-13.2022.4.03.6123

ID: 308814859

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-13.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA PUCCINELLI RELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PUERTAS GALEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLE FASCINA GONCALVES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-13.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANGELA APARECIDA PUCCINELLI RELA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PUERTAS G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-13.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ANGELA APARECIDA PUCCINELLI RELA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PUERTAS GALEGO - MG190200, NICOLE FASCINA GONCALVES HENRIQUE - SP427226 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em face da União, a isenção do IRPF em relação de seu benefício previdenciário, na forma do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Reconheço a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, segundo o qual o prazo para pleitear a repetição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento. Assim, estarão prescritas eventuais parcelas pagas até o quinquênio que precedeu o ajuizamento desta ação. Passo ao mérito. O artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, prevê: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Grifei e destaquei. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, o rol contido no supracitado dispositivo legal é taxativo (“numerus clausus”), ou seja, atingindo somente as pessoas portadoras das doenças enumeradas. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se carcateriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1116620 BA 2009/0006826-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/08/2010). No caso em testilha, a parte autora busca provimento jurisdicional que lhe assegure a não incidência de tributação de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de seu benefício de aposentadoria, haja vista tratar-se de pessoa portadora de doença elencada no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, bem como a repetição de indébito tributário dos valores que entende terem sido pagos indevidamente. Por oportuno, destaco o acordão do STJ sobre o tema: RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA TÁVORA E OUTRO(S) - CE004955 RECORRIDO : MARIA DO CEU NUNES DE FREITAS ADVOGADO : EMANUELLE VIEIRA DE OLIVEIRA - CE032871 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (Grifei e destaquei). No caso concreto, restou determinada a realização de perícia médica por profissional deste Juízo. Oexpertconcluiu no laudo: Autor apresenta cegueira em olho esquerdo decorrente de descolamento de retina desde 10/2004, de acordo com primeiro laudo juntado que atesta a condição encontrada nessa perícia, de forma permanente. Portanto, apresenta cegueira em um olho e, por isso, visão monocular desde essa data. (...). (Grifei e destaquei). No mais, não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, de onde se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Consequentemente, considerando que a parte autora é portadora de doença elencada no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, resta julgar procedente o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de condenar a UNIÃO na restituição do indébito tributário (isenção do IRPF) pleiteado pela parte autora, desde o quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação judicial até a data em que, efetivamente, não for mais realizada a retenção na fonte. A restituição do montante à parte autora deverá ser adimplido, de uma só vez, e corrigido nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, compensando eventuais valores pagos/restituídos no âmbito administrativo. Considerando a natureza alimentar da parcela até então retida, concedo tutela específica para determinar a interrupção da retenção na fonte, independentemente do trânsito em julgado, pois preenchido os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Oficie-se, portanto, o INSS para que deixe de realizar a retenção do IRPF quando do pagamento do benefício previdenciário devido a parte autora, no prazo máximo de 45 dias. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001867-12.2024.4.03.6133

ID: 299346036

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001867-12.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KI LOJAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001867-12.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: KI LOJAO COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001867-12.2024.4.03.6133 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: KI LOJAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada para declarar o direito de a impetrante excluir o valor correspondente ao ICMS-ST, recolhido pelo substituto tributário e destacado na nota fiscal, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como para declarar o seu direito de restituir valores recolhidos indevidamente entre a data da impetração deste writ e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, ou a compensar os valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado e na via administrativa, observada a prescrição quinquenal, atualização pela Taxa Selic, e a modulação de efeitos do Tema 1.125 do STJ. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este peticionou requerendo o regular prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Decido A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. Dentre as hipóteses previstas no citado diploma processual, destaca-se a possibilidade de decisão unipessoal nos casos em que o recurso não comporta conhecimento, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (....) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No caso em comento, a sentença concedeu a segurança pleiteada para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não incluir o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante a sentença em apreço tenha sido submetida a reexame necessário, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, sobreveio petição da União que, na qualidade de órgão de representação jurídica da autoridade coatora, manifestou expressamente seu desinteresse em recorrer da sentença, em submissão ao julgamento do RE 574.706/PR e ao Tema 1125/STJ, bem como ao art. 19, VI, “a”, da Lei 10.522/02. Nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/02, a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório nas hipóteses em que o Procurador da Fazenda Nacional fica dispensado de contestar e recorrer, haja vista o enquadramento da hipótese dos autos a uma das matérias previstas nos arts. 18 e 19 do referido diploma legal, in verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2° A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1°, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (grifos acrescidos) Da leitura do supracitado diploma, extrai-se que as hipóteses de dispensa de contestar e recorrer, pelo Procurador da Fazenda Nacional, relacionam-se com o sistema de precedentes trazido pelo CPC de 2015, haja vista excepcionarem o reexame necessário nos casos de sentença fundada em precedentes judiciais vinculantes ou em consonância com orientação vinculante firmada pela própria Administração Pública. Evidencia-se, portanto, a sintonia dos regramentos especiais previstos na Lei 10.522/02 com as exceções ao reexame necessário trazidas pelo art. 496, § 4º, do CPC. Afigura-se, desse modo, a plena aplicabilidade do disposto no art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002 ao rito do mandado de segurança, notadamente por estar em consonância com a integridade e coerência do ordenamento jurídico, com a força vinculante dos precedentes, especialmente diante da sistemática estabelecida pelo CPC de 2015, harmonizando-se, ainda, com os princípios da celeridade e economia processual. No mesmo sentido, seguem julgados elucidativos deste E. TRF-3 sobre a questão tratada: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - A eficácia da sentença proferida neste mandado de segurança não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, haja vista que a autoridade coatora deixou de recorrer, reconhecendo o equívoco na cobrança e informando, inclusive, o cancelamento do débito - Incabível o reexame da sentença, por analogia ao disposto no 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. - Remessa oficial não conhecida." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003232-40.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 20/09/2024) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM RECORRER. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que concedeu parcialmente a ordem em autos de mandado de segurança para afastar a majoração da “Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX” promovida pela Portaria MF nº 257/2011, nas importações promovidas pelas impetrantes por intermédio do Porto de Santos, naquilo em que superar o valor correspondente à variação de preços, medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011; ficando autorizada a compensação do valor do indébito recolhido no quinquênio anterior à data do ajuizamento da demanda, bem como do recolhido durante o seu curso,nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 2. Diante da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional de inexistência de interesse em recorrer da sentença, o reexame necessário não deve ser conhecido, conforme disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. 3. Reexame necessário não conhecido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008825-77.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/06/2021, Intimação via sistema DATA: 09/06/2021) Desta feita, considerando a hipótese excepcional de inaplicabilidade do duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002, e que a remessa destes autos a este E. TRF-3 ocorreu apenas para reexame necessário, verifico não ser o caso de emitir deliberação acerca do objeto tratado nos autos. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Terezinha Aparecida Pereira x Banco Inter S.A

ID: 292796106

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-60.2024.8.13.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5001867-60.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: TEREZINHA APARECIDA PEREIRA CPF: 100.351.706-46 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95) I – FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito e não demanda a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, porquanto suficientes à formação do convencimento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. I.I PRELIMINARES A matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito e não demanda a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, porquanto suficientes à formação do convencimento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia trazida à análise do direito autoral à nulidade do negócio jurídico firmado, haja vista supostamente ter sido firmado mediante vício de consentimento, bem como indenização pelos danos eventualmente sofridos. I.II Falta de interesse de agir – Esgotamento prévio da via administrativa A parte ré sustenta que a autora não possui interesse de agir, pois não buscou a parte ré para tentar resolver administrativamente a questão. Como sabido, o interesse de agir deve ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para atingir tal fim. Desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o poder judiciário, considerando o direito fundamental do acesso à justiça, previsto no art.5º, inciso XXXV, da CF. Portanto, rejeito a preliminar. I.III Impugnação ao valor da causa O valor da causa, nos termos do art. 291 do CPC, será equivalente à pretensão econômica almejada pela parte, ou seja, a vantagem econômica que se busca com a demanda judicial. No caso, a parte ré alega que a autora atribuiu o valor de R$27.950,00 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais), contudo, as partes firmaram o Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 103420, no qual o limite do cartão é de R$ 1.576,00 (mil quinhentos e setenta e seis reais). Entretanto, a alegação não merece prosperar. Isso porque o valor da causa mencionado na inicial se mostra razoável e adequado à situação em questão, não havendo qualquer indicativo de valor desproporcional a ensejar a alteração. Rejeito a preliminar. I.IV Prejudicial de mérito – Decadência O banco réu alega que o contrato de cartão de crédito foi celebrado em 29/12/2015, e a presente ação foi ajuizada em 31/07/2024, devendo ser aplicado o art. 178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, é de 04 anos o prazo de decadência para pleitear anulação de negócio jurídico. Como se sabe, a decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício e a qualquer tempo, inclusive liminarmente, sem oitiva da parte autora sobre a matéria, conforme expressamente autorizado pelo art. 332, § 1º, do CPC. Em se tratando de relação jurídica de mútuo bancário pactuada entre instituição financeira e pessoa natural, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, a Súmula 297 do STJ: Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta feita, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CPC não pode ser aplicado à pretensão de reparação civil formulada pelo consumidor contra o fornecedor. Assim, observado que a ação foi ajuizada em 31/07/2024 e o contrato celebrado em 29/12/2015, não há que se falar em prescrição. Rejeito a prejudicial. Da Validade da Contratação Como cediço, o contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. Tendo em vista que o contrato é a expressão da vontade livre e autônoma dos contratantes, ele não pode, em regra, ser modificado, a não ser por mútuo acordo. Sendo a autonomia da vontade entendida como autorregulamentação das partes, a sua manifestação por meio de um contrato deve ser respeitada, interpretação que está em consonância com o parágrafo único do artigo 421 do Código Civil, segundo o qual prevalecem nas relações contratuais privadas o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. No que tange ao erro substancial, necessário se faz que a contratação tenha se dado sem que haja plena ciência de seus termos, resultando em patente equívoco. Sobre o tema, prevê o art. 138 e seguintes do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. (...) Sobre a questão, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n°. 73, no qual foram fixadas as seguintes teses, em síntese: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. [...] -Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la [...]".(TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) (G.n.) Contudo, no caso em análise, não se vislumbra sequer indício de que a autora tenha sido induzido a erro na contratação do empréstimo ou de que o banco réu tenha agido dolosamente. Compulsando os autos, constata-se que o termo de adesão carreado ao processo, é claro e específico quanto à modalidade do produto contratado (cartão de crédito consignado), contendo em seu teor os dados pessoais e bancários do autor bem como o método para a quitação do crédito contratado (autorização para desconto em folha de pagamento), conforme (ID 10403835366). Não se pode considerar, assim, que tenha havido indução do consumidor a erro, inexistindo violação aos princípios da probidade e da boa-fé contratual. Enfim, nota-se que não há provas de que a parte autora não tinha ciência do tipo de contrato que estaria celebrando com o requerido, não havendo que se falar em erro para fins de anulação do negócio em tela, tampouco em substituição das taxas de juros aplicadas. Dessa forma, resta comprovada a legalidade do negócio jurídico e a ausência de erro substancial. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo nas provas colhidas nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5001867-67.2025.4.04.7129

ID: 293099203

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-67.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE TEREZINHA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SCHERER FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-67.2025.4.04.7129/RS AUTOR : IVANETE TEREZINHA LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-67.2025.4.04.7129/RS AUTOR : IVANETE TEREZINHA LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001867-06.2025.4.04.7117

ID: 276659795

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-06.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOMAR FORTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-06.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LEOMAR FORTE ADVOGADO(A) : ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI (OAB SC019652) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-06.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LEOMAR FORTE ADVOGADO(A) : ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI (OAB SC019652) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001867-36.2025.4.04.7010

ID: 272749451

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-36.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-36.2025.4.04.7010/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida pela Caixa Econômi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-36.2025.4.04.7010/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida pela Caixa Econômica Federal - Cef em face de Comercial Esperanca de Quinta do Sol Ltda, Donizete Dias Alves e Rosiley Sobral Alves , tendo como objeto o Contrato nº 0009925150677260. 2. Da análise da inicial, verifico que não foi comprovada a contraprestação da instituição financeira com relação aos contratos executados, conforme exigido pelo art. 798, I, "d", CPC. No caso dos autos, a prova deve ser feita por meio da juntada de extrato da conta de titularidade da executada, na qual foi depositado o valor líquido do contrato (R$ 125.000,00 em 14/07/2022). Além disso, também não foi comprovado o pagamento das custas processuais iniciais. 2.1. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a inicial, sob pena de indeferimento a fim de: (i) apresentar prova da sua contraprestação; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. 2.2. Não cumprido o item anterior, registrem-se os autos para sentença de extinção. 3. Realizada a emenda à inicial, nos termos do item 2, determino o prosseguimento do feito, visto que estão presentes os demais requisitos exigidos pelo art. 798 do CPC. 4. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, por ora, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, a serem pagos pela parte executada. Havendo necessidade (art. 827, §2º, CPC), eventual majoração ocorrerá ao final do procedimento executivo. No caso de integral pagamento da dívida exequenda no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade . 5. Registre-se que, estando recebida a presente execução, a parte exequente poderá, a qualquer tempo, obter certidão , neste Juízo, para fins de averbação da pendência deste processo no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, na forma prevista no art. 828 do NCPC, ficando ciente, desde já, do contido no art. 792 do NCPC, em caso de futura alegação de fraude à execução. 6. CITE-SE a parte executada, preferencialmente, pelos correios (carta MP), para pagar a dívida descrita na petição inicial, devidamente atualizada e acrescida dos honorários advocatícios , no prazo de 3 (três) dias . Para a citação/intimação da empresa executada também poderá ser expedida carta/mandado/carta precatória em nome de ROSILEY SOBRAL ALVES , na condição de representante legal da empresa, conforme documentos que instruem a inicial. 6.1. Sendo necessária a expedição de carta precatória, a exequente deverá ser intimada após o encaminhamento da deprecata, para que possa acompanhar sua distribuição e trâmite processual. Consigno desde logo que, eventual devolução da carta precatória por ausência de cumprimento de providências a cargo da parte exequente dará ensejo à extinção do feito , sem resolução do mérito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. ABANDONO DA CAUSA. não recolhimento das custas. carta precatória. PARÁGRAFO 1º DO ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. Hipótese em que cumpridos os requisitos previstos no § 1º do art. 267 do CPC, afigurando-se legítima a extinção da ação por abandono. (TRF4, AC 5037104-12.2012.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. ocorrência. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. Aplica-se nas execuções fiscais, subsidiariamente, o art. 485, III, do CPC, segundo o qual o processo deve ser extinto no caso de abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias. 2. A extinção do feito em virtude da inércia da exequente necessita da intimação pessoal desta para promover as diligências cabíveis, com a expressa advertência de que a execução será extinta em caso de omissão, e com a ordem para suprir a omissão em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. (TRF4, AC 5023138-39.2017.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 28/06/2017) 6.2. Quando de sua citação, a parte executada deverá ser cientificada de que: a) os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da dívida, entretanto, havendo o pagamento no prazo acima, será reduzido pela metade ( 5% ). b) querendo, poderá oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias , independentemente de penhora . c) no prazo para embargos , reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer ao Juiz seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais , acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). d) se houver interesse em conciliar neste momento, poderá, a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias , acessar o Fórum de Conciliação Virtual no endereço eletrônico http://eproc.jfpr.jus.br/, menu "Fórum de Conciliação"', mediante a digitação do número e da chave do processo e, na sequência, acessar o link "Criar fórum de conciliação". Intime-a, ainda, de que deverá declinar, nos autos, no prazo para os embargos, os bens de sua propriedade passíveis de penhora . 7. Caso frustrada a citação da parte executada pelo correio, fica a Secretaria, desde já, autorizada a expedir o que for necessário (mandado, carta precatória) para realização do ato. 8. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias .

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Processo nº 5001867-15.2024.4.03.6326

ID: 261515499

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-15.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

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RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-15.2024.4.03.6326 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-15.2024.4.03.6326 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO - SP460339-A, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157-N, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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Zelia Augusta Do Rosario x Banco Inbursa S.A

ID: 331054903

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-50.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA AUGUSTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LIMA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001867-50.2025.8.13.0479 AUTOR: ZELIA AUGUSTA DO ROSARIO CPF: 486.316.476-91 RÉU/RÉ: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Zelia Augusta do Rosario propôs a presente ação de conhecimento em face de Banco Inbursa S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, o qual não reconhece. Com essas razões, pede seja declarada a ilegalidade do contrato, com a consequente devolução dos valores indevidamente descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. O requerido apresentou contestação (ID nº 10414206178). Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10452974815). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10465064219). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10465570340). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva - De acordo com o disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de ingressar com ação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade e que contribuíram para a colocação de produto ou serviço no mercado. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de denunciação à lide – Declara o artigo 10 da Lei 9099/95: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio”. Sendo assim, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que foi surpreendida com a informação de que havia a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. A requerente alega desconhecer a origem da contratação e o montante da dívida que se aglutinou em seu benefício, requerendo a anulação do contrato, com a consequente devolução de todos os valores descontados, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Lado outro, a empresa requerida afirma que a dívida é oriunda de contrato que foi devidamente formalizado com a requerente. Entretanto, em que pese alegar a licitude da contratação, as provas juntadas pelo banco requerido não foram suficientes para comprovar suas alegações. Conforme se verifica no contrato juntado pelo banco requerido (ID nº 10414216160) há tão somente uma "selfie" isolada, entretanto, a geolocalização não coincide com o endereço da requerente. Noutro giro, não houve comprovação de transferência de nenhum valor a requerente. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a simples "selfie" isolada não induz a licitude da contratação: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNA-DO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINAN-CEIRA. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO NA ASSINATURA ELETRÔNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O apelante sustenta a validade da contratação, alegando que o empréstimo foi firmado eletronicamente, com selfie e termo de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se há responsabilidade pelo dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) determinar a aplicação da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (iv) a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo apelado em decorrência da contratação sub judice. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando o consumidor nega a existência do negócio jurídico. A mera apresentação de selfie e termo de consentimento não comprova a validade da contratação eletrônica, sendo imprescindível a geolocalização e demais elementos que garantam a autenticidade da assinatura digital. A ausência de prova robusta da anuência do consumidor justifica a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, nos termos do art. 182 do Código Civil. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral, pois afeta verba de natureza alimentar, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições das partes envolvidas e o caráter punitivo-compensatório da medida. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme a tese fixada no EAREsp nº 676608/RS do Superior Tribunal de Justiça. É cabível a compensação do valor de R$ 15.367,72 depositado na conta do consumidor em razão do contrato declarado nulo, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a compensação do valor de R$ 15.367,72. Tese de julgamento: O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de geolocalização e outros elementos essenciais na assinatura digital invalida o contrato eletrônico. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral, justificando indenização. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação de má-fé da instituição financeira, desde que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. Havendo nulidade do contrato, é cabível a compensação de valores eventualmente depositados na conta do consumidor, conforme o art. 182 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, EA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.485392-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). A ausência de comprovação por parte do banco requerido milita em favor da requerente, eis que ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia a empresa, nos termos do artigo 373, II do CPC. Desse modo, reputo como verdadeira a versão trazida à baila pela requerente, sendo de rigor declarar a inexistência dos débitos vinculado a empresa requerida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, caso demonstrada a má-fé da instituição financeira. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o STJ modulou os efeitos da decisão, sendo certo que não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, conforme julgado a seguir exposto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUI-TO INTERNO - ATO DE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA ADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3º VOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022). Desta forma, em relação ao contrato ora questionado, o qual teve os descontos com início em 08/2020, anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da má-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Logo, entendo que a devolução em face da requerente deve se dar de forma simples. Assim sendo, considerando que os descontos começaram em 08/2020, considerando, ainda, que o documento de ID nº 10390665609 demonstram o valor dos descontos realizados, entendo que deve ser restituído a requerente o valor de R$16.048,20 (dezesseis mil quarenta e oito reais e vinte centavos). Por fim, impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário da requerente decorrente de contratação já tida por inexistente, o que teria provocado risco à subsistência do demandante e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência desses sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. Considerando-se que o benefício previdenciário da requerente é sua única renda declarada, e que o artigo 2º, §2º, inciso I, da Lei 10.820/03 permite uma margem consignável de até 40% (quarenta por cento), verifica-se que a existência do referido contrato fraudulento consumiu significativamente a parte disponível de margem, impedindo novos empréstimos, provocando danos além do prejuízo financeiro e violando seus direitos da personalidade. Logo, resta demonstrada a ocorrência de danos morais sofridos pela requerente, provocados pela conduta ilícita do banco requerido em realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais caminha neste sentido, conforme mostra o julgado exemplificativo a seguir ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATAÇÃO NULA – INOBSERVÂNCIA DE SOLENIDADE PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável, a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A ocorrência de prática fraudulenta por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando em considerável número de parcelas e de significativo valor, configuram efetivo dano moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.237611-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021). A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a invalidade do contrato de empréstimo consignado vinculado ao banco requerido (nº 22- 845605 175/20), considerando indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, os quais devem ser imediatamente cessados. b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia R$16.048,20 (dezesseis mil quarenta e oito reais e vinte centavos) a título de restituição simples, conforme acima fundamentado. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. c) CONDENAR a instituição financeira requerida a pagar a requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001867-50.2025.8.13.0479 AUTOR: ZELIA AUGUSTA DO ROSARIO CPF: 486.316.476-91 RÉU/RÉ: BANCO INBURSA S.A CPF: 04.866.275/0001-63 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 15 de julho de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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