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Alexandra De Oliveira Malinosky e outros x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 326602279

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009832-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY WILLIANS MARINS MALINOSKY

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009832-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ALEXANDRA DE OLIVEIRA M… Agravo de Instrumento Nº 5009832-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) AGRAVANTE : WILLIANS MARINS MALINOSKY ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) AGRAVADO : GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) EMENTA Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Promessa de Compra e Venda. ação ordinária Competência Relativa. Relação de Consumo. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, a competência para julgamento de ação de rescisão contratual, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa em ações que envolvem relação de consumo, bem como a faculdade do consumidor de optar pelo foro do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão fundamenta-se na análise da natureza da competência em ações de consumo, que é relativa quando a parte consumidora é autora, permitindo a escolha do foro de eleição, do domicílio do consumidor ou do local de cumprimento da obrigação. A declinação de ofício da competência não se justifica, uma vez que a escolha do foro não foi feita de forma aleatória e respeita as disposições contratuais. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento provido. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 101, inciso I, do CDC; 63, 64 e 65 do CPC; Súmula 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência n.º 209458, relator Ministro Humberto Martins; AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi; AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro Raul Araújo. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY e WILLIANS MARINS MALINOSKY contra a decisão ao evento 48, DESPADEC1 que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, restou assim proferida: (...) Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. A parte ré opôs embargos de declaração ao evento 61, EMBDECL1 , que restaram desacolhidos ao evento 67, DESPADEC1 . Nas razões recursais, ao evento 1, INIC1 , os agravantes aduzem que a decisão agravada contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que, em demandas consumeristas, é facultado ao consumidor optar pelo foro do local de cumprimento da obrigação ou pelo foro de eleição contratualmente estipulado, desde que tal escolha lhe seja favorável. Referem que todos os contratos firmados com a parte ré, constantes dos autos originários, contêm cláusula expressa de eleição de foro na Comarca de Gramado, sendo esta também a localidade onde se situa o empreendimento objeto da lide. Sustentam que a decisão de declínio de competência, ao impor o foro do domicílio do consumidor como única opção válida, acaba por prejudicar os próprios agravantes, contrariando os princípios da primazia do julgamento de mérito e da razoável duração do processo. Cita precedentes sobre a matéria. Sustentam que a manutenção do processo na Comarca de Gramado é medida que favorece a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive para eventual fase de execução. Postulam pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da competência da Vara Cível de Gramado para o processamento e julgamento da demanda. O recurso foi recebido ao evento 13, DESPADEC1 . Contrarrazões ao evento 21, CONTRAZ1 . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fulcro no Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 1 , e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 2 , tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. Ademais, cumpre salientar que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão colegiado, quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A insurgência recursal se limita à declinação da competência para Comarca do domicilio da parte autora, sem que as partes tenham invocado a incompetência de foro. Merece provimento o recurso. Nas ações envolvendo relação de consumo a competência é absoluta, portanto, possível a declinação de ofício. Todavia, quando a parte consumidora for a autora da demanda, o Superior Tribunal de Justiça entende que a competência é relativa, podendo a parte optar pelo ajuizamento da ação no foro de seu domicílio, do domicílio da parte ré, de eleição contratual ou do local de cumprimento da obrigação. Orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.781/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.877.552/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Grifei Sobre a matéria, transcrevo recente decisão monocrática proferida no Conflito de Competência n.º 209458, da relatoria do Ministro Humberto Martins: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209458 - MT (2024/0419791-3) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. ESCOLHA PELO FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) e o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) declinou de sua competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 4-6): 2. De início, impõe-se destacar que incide no presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. [...] Daí se extrai que, para fins de incidência da legislação consumerista, imprescindível a comprovação da vulnerabilidade do autor. Na hipótese, é evidente que o autor, pessoa natural e pequeno produtor rural, é hipossuficiente em relação à ré, grande empresa agropecuária de venda de insumos. Aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. [...] Da análise do contrato (mov. 1.6), verifica-se que as partes elegeram o Foro de Curitiba/PR para dirimir as controvérsias contratuais. [...] Constatada a relação de consumo entre as partes, a natureza da competência é absoluta, podendo ser apreciada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Por consequência, o foro de eleição não pode ser considerado por ofensa à competência absoluta determinada pela relação consumerista evidenciada. [...] Do contrato entabulado entre as partes, observa-se que tanto a sede do consumidor fica no Município de Juína, Mato Grosso. Logo, nos termos da fundamentação acima, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, motivo pela qual determino que o processo seja remetido à Comarca de Juína, Mato Grosso, nos termos do art. 63, §3º do CPC, com brevidade necessária. Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JUÍNA (MT) suscitou o presente conflito argumentando que (fls. 149-151): Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e ao argumento de que o autor é pequeno produtor rural e hipossuficiente em relação à re - grande empresa agropecuária de venda de insumos - o juízo da Comarca de Curitiba/PR declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Juína/MT. [...] Ocorre que, além do dispositivo acima mencionar que a remessa deve ser ao foro de domicílio do réu - que é a Comarca de Brasnorte/MT e não a de Juína/MT -, é certo que, ao tentar proteger o consumidor, a decisão ora questionada privou o consumidor hipossuficiente da prerrogativa de escolha do foro de processamento da ação e dificultou o acesso dele à jurisdição. [...] Ora, se o consumidor fez a opção por demandar no foro contratual é porque demandar em outra comarca lhe causaria maiores transtornos. [...] Com efeito, a nulidade da cláusula de eleição de foro é em relação ao direito de defesa do consumidor e não ao local onde o próprio hipossuficiente resolveu litigar. Ainda assim, tal nulidade reclamaria a demonstração de prejuízo. A razão de ser da norma busca evitar a litigância abusiva em desfavor do consumidor. Ao contrário, como já dito, a decisão ora questionada tolheu a escolha daquele, que optou pela Comarca de Curitiba/PR e, em momento algum, sequer questionou a cláusula de eleição de foro. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos artigo 953, I, do CPC, encaminhando-se os autos para apreciação, observando-se as cautelas e formalidades legais. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 158-161, opinando pelo julgamento do feito, prescindindo-se de opinião meritória. É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. Acerca do tema em análise, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o consumidor está no polo ativo da relação processual, a competência é relativa, sendo-lhe facultado optar entre o foro de eleição, o de seu domicílio, o do domicílio do réu ou o do local de cumprimento da obrigação. Dessarte, ajuizando em um desses foros, o consumidor age nos limites de seu direito processual, não podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência, aplicando-se a Súmula n. 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Nesse sentido, cito: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. 2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 130.813/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/6/2016, DJe 3/08/2016 - grifei.) No mesmo sentido, em casos similares: CC n. 205.723, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/6/2024; CC n. 194.822, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/3/2023. Na espécie, das informações constantes dos autos, verifica-se que o consumidor optou pelo foro de eleição, adotando uma das opções possíveis, não sendo admitida a atuação de ofício do Juiz suscitado. Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2024. Ministro Humberto Martins Relator (CC n. 209.458, Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2024.) No caso concreto, verifica-se que a ação versa sobre relação de consumo, a parte consumidora é autora da ação e a opção pelo ajuizamento da ação na Comarca de Gramado não se deu de forma aleatória 3 , pois se trata do foro de eleição dos contratos e do local do cumprimento da obrigação, onde o empreendimento foi construído, conforme contratos ao evento 1, CONTR9 , evento 1, CONTR10 , evento 1, CONTR11 , evento 1, CONTR12 , evento 1, CONTR13 , evento 1, CONTR14 , evento 1, CONTR15 , evento 1, CONTR16 , evento 1, CONTR17 e evento 1, CONTR18 . Portanto, incabível a declinação da competência de ofício 4 . Deve-se frisar, ainda, que o artigo 101, inciso I, do CDC 5 apenas possibilita o ajuizamento da ação na comarca do autor, pelo que não pode ser vista como uma imposição. Caso contrário, o código consumerista, ao invés de facilitar, dificultaria o ingresso do consumidor no judiciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para julgamento de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) a impossibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa; e (ii) a faculdade do consumidor optar pelo foro de eleição para o ajuizamento de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incompetência declarada, de ofício, em favor do juízo de domicílio do consumidor. Impossibilidade. Declinação da competência relativa que precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, bem como a súmula 33 do STJ. 4. Nova redação dos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC. Lei 14.879/2024. Caso concreto em que o juízo de origem, sem prévia provocação de qualquer das partes, declarou, de ofício, a incompetência para processar e julgar a ação. Inviabilidade porquanto não configurado abuso e escolha de foro aleatório. Contrato que prevê o foro de eleição como sendo o da obrigação de construção do empreendimento imobiliário, inexistindo abusividade ou aleatoriedade na escolha. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, arts. 63, 64 e 65. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência n.º 5147270-93.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora Fabiana Zilles, por unanimidade, juntado aos autos em 02/08/2024. Conflito de Competência, n.º 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023). Conflito de Competência, n.º 51453761920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-09-2023. (TJRS, Nº 5000632-57.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora FABIANA ZILLES, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC. APLICAÇÃO TEMPERADA DA TEORIA FINALISTA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. Alcança o conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, mesmo que não seja a destinatária final do produto ou serviço Tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. No mais, a competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51737276520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 31-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO DE ELEIÇÃO . INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO CABE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. A competência relativa não pode ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula 33 do STJ. Ainda, tratando-se de relação de consumo , é facultada a propositura da ação domicílio do consumidor. Inteligência do art. 101, inciso I, do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52530866420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 06-09-2024) Feitas tais considerações, determino que a ação tramite perante a Comarca de Gramado. Por fim, quanto a cláusula de arbitragem existente no distrato ao evento 1, CONTR3 , suscitada nas contrarrazões ao evento 21, CONTRAZ1 , verifica-se que tal ponto é objeto da inicial ao evento 1, INIC1 , e ainda não foi apreciado na origem. Portanto, o seu enfrentamento em sede recursal caraterizaria supressão de instância. Ante o exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 6 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil 7 , dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) 4. Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 5. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 6. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; ↩ 7. 8. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Leandro Dutra Benites x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 306301237

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168718-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DUTRA BENITES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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JAIRO LUIS CUTINSKI

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ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA

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Agravo de Instrumento Nº 5168718-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LEANDRO DUTRA BENITES ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) ADVOGADO(A) : JAIRO LU… Agravo de Instrumento Nº 5168718-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LEANDRO DUTRA BENITES ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO DUTRA BENITES , hostilizando a seguinte decisão ( evento 10, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer, em breve suma, "1. Seja recebido o presente Agravo de Instrumento; 2. Seja provido o presente agravo de instrumento, com reforma da decisão do julgador a quo concedendo assim a medida liminar para limitar os descontos na folha de pagamento do Agravante ao patamar de 35% de seus vencimentos bem como e determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC". É o breve relatório. Pois bem. Verifico a ausência, no recurso interposto, de pedido de agregação de efeito recursal previsto no artigo 1.019, inciso I 1 , do CPC, ao menos de forma clara e objetiva. Neste passo: É preciso lembrar: o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático. Cabe ao recorrente pedir que o relator atribua esse efeito. O efeito suspensivo que se atribua ao agravo de instrumento impede a produção de efeitos pela decisão agravada, mas não impede o prosseguimento do processo em primeira instância. Não se trata de suspensão do processo: é suspensão dos efeitos da decisão. 2 De mais a mais, deve ser observado o contraditório recursal 3 , imperativo Constitucional. Doravante, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pela parte agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC). Intimem-se as partes, inclusive a agravada. Comunique-se o juízo a quo da presente decisão. Intimem-se. Diligências legais. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2. DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Santos de. Curso de direito processual civil: v.2. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. Pag. 240. 3. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Processo nº 5178321-88.2025.8.21.7000

ID: 314194066

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178321-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178321-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I ADVOGADO(A) : MAT… Agravo de Instrumento Nº 5178321-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a penhora apenas dos direitos e ações da executada sobre imóvel alienado fiduciariamente, em execução de dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora do próprio imóvel, em vez de apenas direitos e ações, em razão da natureza propter rem da dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dívida condominial possui natureza propter rem , vinculando-se diretamente ao imóvel, o que permite a penhora do próprio bem, mesmo que alienado fiduciariamente. 2. O art. 1.345 do Código Civil estabelece que o imóvel responde pelo débito condominial, independentemente de quem seja o proprietário registral. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, com a intimação do credor fiduciário. 4. A penhora do imóvel, e não apenas dos direitos e ações, assegura a efetividade da execução e a satisfação do crédito condominial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para deferir a penhora do imóvel da matrícula nº 162.136 do Registro de Imóveis de Canoas e determinar a intimação da credora fiduciária. Tese de julgamento: 1. A dívida condominial, por sua natureza propter rem , permite a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, devendo o credor fiduciário ser intimado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.231, 1.345, 1.361, 1.367, 1.368-B; CPC/2015, art. 799. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.100.103/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/3/2025; STJ, REsp n. 1.929.926/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/3/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I contra a decisão que, nos autos da execução nº 5013424-38.2023.8.21.0008, ajuizada contra NATHALIA DE ALMEIDA TRIBINO PEDROSO , deferiu parcialmente o pedido do exequente para determinar a penhora apenas dos direitos e ações da parte executada sobre o imóvel da matrícula nº 162.136 do Registro de Imóveis de Canoas, nos seguintes termos ( evento 56, DESPADEC1 ): Da matrícula juntada no Evento 54.1 verifico que o imóvel matrícula nº 162.136 do Registro de Imóveis de Canoas alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Inicialmente, ressalto que, em que pese o imóvel estar no nome de terceiro – credor-fiduciário –, a obrigação é propter rem e a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida. No ponto, cito entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS PELO CREDOR FIDUCIANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SALDADA PELO PRÓPRIO BEM. BEM A SER ALIENADO JUDICIALMENTE, COM PAGAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL E POSTERIOR SOLUÇÃO DO SALDO ENTRE OS PARTICIPANTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTO FIXADO EM SENTENÇA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083917443, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, razão pela qual a unidade condominial responde pelo débito, independentemente de quem seja o proprietário registral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082833773, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 28-11-2019) O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor-fiduciante, o qual, porém, tem expectativa futura de reversão do bem ao seu patrimônio. Surgem, então, três hipóteses possíveis no caso de penhora de direitos e ações de bem alienado fiduciariamente, a saber: a) se o devedor-fiduciante consegue quitar o financiamento, o bem integrará a sua propriedade, e, neste caso, a penhora recairá sobre o próprio bem. Para a satisfação do crédito, então, caberá a adjudicação do bem ou a hasta pública. Mas para isso há de se aguardar a conclusão do contrato; b) se o devedor-fiduciante não quitou o financiamento, abrem-se duas perspectivas: b.1.) caso pretenda o devedor-fiduciante vender o bem a terceiros, o direito que terá é de recebimento do saldo que sobejar ao crédito do credor-fiduciário. Assim, deverá o devedor-fiduciante comunicar o credor fiduciário da intenção de venda. Caso este concorde com a alienação, serão reservados os seus direitos, pois se trata de direito real que goza de preferência sobre os demais créditos (artigo 958 do Código Civil). Logo, depois de pago o credor fiduciário, teria o fiduciante direito ao valor que quitou. E é sobre este saldo que incidiria a penhora, a qual se converteria em penhora de crédito, com sub-rogação do credor até a concorrência de seu crédito (artigo 673 do Código de Processo Civil); e b.2) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o devedor-fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário (artigo 26 da Lei nº 9.514/97). Neste caso, aplicará o preço da venda no pagamento de seu crédito e com despesas de cobrança, só entregando ao devedor o saldo porventura apurado, permanecendo o devedor-fiduciante pessoalmente responsável pelo financiamento no caso de a venda ser insuficiente para pagar o crédito do proprietário fiduciário. Esta, por sinal, é a orientação tranquila do Tribunal de Justiça, de que é exemplo a decisão do Agravo de Instrumento nº 70042400580, Quinta Câmara Cível, Relatora a Des.ª Isabel Dias de Almeida, datada de 02.06.2011, de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Possibilidade de ser realizada a penhora sobre os direitos e créditos do devedor/fiduciante, pois, quitado integralmente o débito, a constrição recairá sobre o bem dado em garantia, ou, ainda que adimplido parcialmente o débito junto ao credor/fiduciário, sobre eventuais créditos que aquele tiver direito. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. No mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp nº 1.823.763 - SP, julgado em novembro de 2019, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - STJ) No caso, o imóvel registrado na matrícula nº 162.136 do Registro de Imóveis de Canoas foi objeto de alienação fiduciária em garantia de pagamento das obrigações assumidas pela parte executada. Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos e ações que a parte executada detém sobre o imóvel de matrícula nº 162.136 do Registro de Imóveis de Canoas (Evento 54.1 ), intimando-a da penhora por meio de seu advogado constituído (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil) ou se não houver procurador cadastrado no processo, pessoalmente (artigo 842, § 2º, do Código de Processo Civil). Frise-se que, no caso da intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, consoante se extrai do artigo 842, § 2º, da legislação processual. Determino a expedição de termo de penhora sobre os direitos e ações que NATHALIA DE ALMEIDA TRIBINO PEDROSO , CPF: 04505372006 tem sobre o imóvel. Intime-se o(a) credor(a)-fiduciário(a) da penhora dos direitos e ações que a parte executada possui sobre o imóvel e para informar, em 15 dias, se o contrato firmado com a parte executada sobre este bem persiste válido, bem como se há direitos de crédito em seu favor que excedam os débitos, informando a este juízo o valor. Registre-se que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, fulcro no artigo 844 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes. Em suas razões recursais, o agravante alegou que a decisão agravada afronta os interesses da coletividade condominial, ao restringir a penhora à esfera de direitos aquisitivos da executada, em razão da existência de contrato de alienação fiduciária. Sustentou que a dívida condominial possui natureza propter rem , razão pela qual o próprio imóvel deve responder integralmente pela obrigação. Arrazoou que a determinação recorrida compromete a efetividade da execução e a estabilidade financeira do condomínio, sobretudo porque a unidade inadimplente continua a usufruir dos serviços condominiais, cujos custos estão sendo suportados pelos demais condôminos. Destacou jurisprudência de diversos Tribunais estaduais, inclusive do TJRS e do STJ, no sentido de que a dívida condominial propter rem autoriza a penhora do imóvel mesmo quando gravado com alienação fiduciária, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 2.059.278/SC, publicado em setembro de 2023, que reafirmou a possibilidade de penhora do imóvel fiduciariamente alienado para saldar obrigações condominiais, desde que o credor fiduciário também seja citado e participe do feito. Sustentou que a propriedade do credor fiduciário é resolúvel, motivo pelo qual não pode prevalecer sobre o interesse da coletividade condominial, que depende da arrecadação para manutenção das áreas comuns. Aduziu que, embora a formalização da penhora sobre o bem não prejudique a posição jurídica do credor fiduciário, o indeferimento da constrição compromete a utilidade da obrigação propter rem . Defendeu, ainda, que a alienação fiduciária não pode esvaziar o conteúdo econômico das obrigações condominiais e citou a Súmula nº 478 do STJ como reforço ao argumento de que o crédito condominial possui preferência sobre garantias reais como a hipoteca. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e deferir a penhora do imóvel da matrícula nº 162.136 do Registro de Imóveis de Canoas, independentemente da existência de contrato de alienação fiduciária, com base na natureza jurídica propter rem da dívida exequenda ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), tempestivo (eventos 56, 57 e 70 dos autos de origem) e foi preparado (evento 4 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. O agravante alega que, em se tratando de dívida condominial, cuja natureza jurídica é propter rem , o bem imóvel responde integralmente pelo débito, independentemente de estar gravado com alienação fiduciária. Sustenta que o art. 1.345 do Código Civil estabelece a responsabilidade do adquirente pelas dívidas do alienante e que o crédito condominial prefere ao crédito garantido por alienação fiduciária. Nos termos do art. 1.231 do Código Civil, a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Contudo, o art. 1.361, § 3º, do Código Civil dispõe que a propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Outrossim, conforme o art. 1.367 do Código Civil, a propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial do referido Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231. Além disso, o art. 1.368-B do Código Civil prevê que a alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Ademais, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 1.368-B, o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. No ponto, a Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, com as alterações da Lei nº 14.711/23, só reproduz o Código Civil, com o acréscimo de que, se o credor fiduciário pagar a dívida do devedor fiduciante comum, ficará sub-rogado no crédito, conforme segue: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) § 3º A alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, é suscetível de registro no registro de imóveis desde a data de sua celebração, tornando-se eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída. § 5º O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia, nos termos do inciso I do caput do art. 346 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. § 1º Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. § 2º Caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes. (...) Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. (...) § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. Como se pode observar, o ordenamento jurídico é claro ao individualizar e diferenciar a propriedade plena, que não se sujeita a nenhuma condição resolutiva; a propriedade fiduciária, sujeita a condições para a consolidação da propriedade plena (inadimplemento pelo devedor fiduciante e averbação da consolidação em procedimento extrajudicial); e a propriedade superveniente, sujeita a condições para a consolidação da propriedade plena (quitação do débito garantido pela propriedade fiduciária e averbação do cancelamento da alienação fiduciária em procedimento extrajudicial). Nesse contexto, é possível perceber que nem o devedor fiduciante nem o credor fiduciário são proprietários plenos do bem objeto da alienação fiduciária. Desse modo, não há que se falar em impossibilidade de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária para o pagamento de débito condominial do devedor fiduciante, sob o fundamento de que o bem pertence ao credor fiduciário que, conforme já referido, não é proprietário pleno e, se pagar o débito condominial inadimplido pelo devedor fiduciante, ficará sub-rogado no crédito. O art. 1.345 e parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil também deixam claro que o débito condominial tem natureza propter rem e, portanto, é do próprio bem (não é pessoal), de modo que o próprio imóvel pode responder pelo débito. Aliás, nos termos do art. 799, I, do CPC, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário deve ser intimado quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. Ao dispor que o credor fiduciário deve ser intimado quando a penhora recair sobre o bem gravado por alienação fiduciária, o art. 799, I, do CPC espanca qualquer dúvida sobre a possibilidade de penhora do bem gravado por alienação fiduciária. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.929.926/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.082.647/SP, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza jurídica propter rem da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. "Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante" (REsp 2.059.278/SC, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.143.818/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir a penhora do imóvel da matrícula nº 162.136 do Registro de Imóveis de Canoas e, por conseguinte, determinar a intimação da Caixa Econômica Federal (CEF), credora fiduciária. Intimem-se.

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Processo nº 5062794-88.2025.8.21.7000

ID: 280973255

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062794-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUE MODAS LTDA. - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELTON FRANCISCO HINTERHOLZ

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Agravo de Instrumento Nº 5062794-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVADO : BLUE MODAS LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : ELTON FRANCISCO HINTERHOLZ… Agravo de Instrumento Nº 5062794-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVADO : BLUE MODAS LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : ELTON FRANCISCO HINTERHOLZ (OAB RS039467) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. icms. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISTRATO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução fiscal, postulado em razão de dissolução irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora, em virtude da presunção de dissolução irregular da sociedade, haja vista a liquidação voluntária mediante distrato sem a quitação dos débitos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dissolução irregular da sociedade, sem a quitação do passivo tributário, caracteriza infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 2. O registro do distrato social, sem a devida liquidação do passivo, não afasta a presunção de dissolução irregular, conforme entendimento consolidado do STJ no Tema 630. 3. Constatado que a sociedade encerrou suas atividades por meio de mero distrato, mesmo com a execução fiscal em curso desde antes do registro do distrato, configurada situação suficiente a permitir o acolhimento do pedido de redirecionamento/inclusão de sócio-administrador no polo passivo da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, inc. III; CC, art. 1.103, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.09.2014; STJ, AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 06.02.2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , em face da decisão que indeferiu o pleito de redirecionamento à sócia-administradora, nos autos da execução fiscal ajuizada contra BLUE MODAS LTDA. - EPP , cujo teor transcrevo ( evento 59, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Considerando a manifestação do evento 57, PET1 , bem como o Distrato Social demonstrado no evento 57, OUT4 , determino que a CCC proceda com o cadastro de ENIO ANTONIO AZAMBUJA BISCARO , CPF n.º 187.918.910-00, no polo passivo do feito, tendo em vista o previsto na cláusula quarta do referido Distrato Social, em razão da dissolução da empresa BLUE MODAS LTDA. - EPP. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO SOCIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÓCIO QUE, NO DISTRATO , ASSUME RESPONSABILIDADE POR ATIVOS E PASSIVOS SUPERVENIENTES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CONSTATADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO . DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51849692120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 20-08-2024)(negritei). Corrija-se registro e autuação. Após, cite-se no endereço indicado pelo exequente ( evento 57, PET1 ). Diligências legais. Opostos embargos de declaração, que restaram desacolhidos, nos seguintes termos ( evento 80, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Os embargos declaratórios apresentados no evento 63, EMBDECL1 , merecem ser recebidos, pois opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput , do Código de Processo Civil. No mérito, tenho que no caso dos autos não merecem acolhimento os embargos declaratórios, pois não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão proferida, não se amoldando às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há qualquer omissão na decisão, muito pelo contrário, a somente determinou a inclusão ENIO ANTONIO AZAMBUJA BISCARO , no polo passivo da presente execução fiscal, em razão do distrato social ( evento 57, OUT4 ) que prevê somente a responsabilidade de Enio pelo ativo e passivo superveniente, excluindo assim Maria Inês Biscaro de qualquer responsabilidade, razão pela qual a mesma não foi incluída n o polo passivo da demanda. Assim, não há que se falar em omissão na decisão embargada, em realidade, busca a parte embargante a rediscussão da matéria enfrentada, o que só poderá ser feito por intermédio do recurso adequado. Diante do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. Em suas razões, o ente público manifesta inconformidade com o indeferimento do pedido de inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução fiscal. Alega que o distrato, embora registrado, caracteriza dissolução irregular, pois não houve o devido procedimento de liquidação com o pagamento do passivo. Menciona que o distrato foi arquivado na Junta Comercial após o ajuizamento do feito executivo. Pede provimento ( evento 1, INIC1 ). Ausentes contrarrazões. Vêm os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 1.011, inciso I, c/c art. 932, inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. O objeto do recurso é o indeferimento do pedido de inclusão da da sócia-administradora no polo passivo, por dissolução irregular de sociedade, vertido ao argumento de que teria havido extinção por encerramento, mediante liquidação voluntária, sem o devido procedimento para quitação dos débitos existentes, a configurar a dissolução irregular. Ao que se verifica, a execução fiscal foi ajuizada contra a empresa BLUE MODAS LTDA. - EPP, objetivando o pagamento de ICMS declarado em atraso, no valor originário de R$ 169.075,24, conforme CDA's que acompanham a inicial, com a citação da empresa executada ocorrida em 31/08/2018, por carta AR, assinada pela sócia Maria Inês Biscaro. Após o êxito parcial da tentativa de bloqueio de valores e a digitalização dos autos, o exequente noticiou ter sido cadastrada a extinção por distrato da executada perante a Junta Comercial, sem a quitação dos débitos tributários, requerendo a inclusão dos sócios ENIO ANTONIO AZAMBUJA BISCARO e Maria Inês Biscaro no polo passivo. Sobreveio decisão que deferiu tão somente a inclusão do sócio ENIO ANTONIO AZAMBUJA BISCARO , em face da qual o ente estatal interpõe o presente recurso. E já adianto que assiste razão ao agravante/exequente, pois, a despeito do registro do distrato, o pretendido redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora se revela cabível. Na esteira do que define o artigo 135, inciso III 1 , do Código Tributário Nacional, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador exige que a atuação esteja diretamente relacionada com a obrigação tributária, de modo a caracterizar (a) excesso de poderes ou (b) infração da lei, contrato social ou estatutos. E esse é o caso dos autos, pois, da narrativa fático-processual acima exposta o que se extrai é que, com o débito já constituído e com a Execução Fiscal já em curso (ajuizada em 23/08/2018), a empresa encerrou suas atividades, mediante registro do distrato na Junta Comercial (em 15/12/2022) sem comunicar ao Fisco Estadual e sem resguardar bens para responder pelo referido débito tributário, o que implica dissolução irregular. Como se vê, a presente execução objetiva a cobrança de débitos constituídos antes da baixa da empresa e que não foram quitados à época da liquidação da sociedade, estando caracterizada a infração ao disposto no art. 1.103, inciso IV, do Código Civil, que assim estabelece: Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante : I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI - convocar assembleia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX - averbar a ata da reunião ou da assembleia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação. Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade. [grifos meus] A propósito, destaco que, no REsp nº. 1371128/RS, Tema 630, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" . Isso porque "É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 -onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei" (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014). Na mesma linha e para além do TEMA 630/STJ, ainda destaco passagem do voto da Ministra Assusete Magalhães, Relatora do AgInt no REsp n. 1.838.658/SP 2 , Segunda Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 14/02/2020, no ponto em que assim se manifesta: (...) Assim, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra os gestores da pessoa jurídica executada, com base em certidão do Oficial de Justiça que atesta que a sociedade empresária não mais se encontra no endereço de seu domicílio fiscal. Isso porque a não localização da empresa, pelo Oficial de Justiça, no endereço por ela informado ao Fisco, ou à Junta Comercial, configura a presunção de sua dissolução irregular, a ensejar a imputação de responsabilidade aos gestores, nos termos do art. 135, III, do CTN. Trata-se de presunção, tendo os gestores a oportunidade de discutir a questão relativa à regularidade da dissolução, em sede de Embargos à Execução. O que se dá, no caso, é a transferência do ônus da prova do órgão fazendário para os gestores da pessoa jurídica, quanto à não ocorrência de dissolução irregular, pois são eles que têm a obrigação de comunicar aos órgãos competentes, seja a mudança de endereço, s eja o encerramento das atividades . (...) Nesse passo, o que afastaria a configuração da dissolução irregular de sociedade e obstaria o acolhimento do pedido de responsabilização do sócio-administrador seria a comprovação de ter havido o regular encerramento das operações da empresa, com levantamento do ativo, pagamento do passivo e oportuno registro do distrato na JUCISRS. Não o mero distrato social, ainda que registrado perante a Junta Comercial, frente a débitos de ICMS DECLARADO (de competências anteriores ao distrato) e frente a execução fiscal que estava em curso desde antes do registro do distrato. Em suma, o mero distrato social, ainda que registrado perante a Junta Comercial, não tem força para, por si só, afastar a configuração da dissolução irregular de sociedade e obstar a inclusão de sócio-administrador no polo passivo. Nesse sentido também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, do que é exemplo o voto exarado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, nos autos do EDcl no REsp 1.694.691/SP 3 , ocasião em que ponderou que: "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos". Na mesma linha, colaciono precedentes do STJ sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ETAPA NECESSÁRIA PARA REGULAR DISSOLUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO NOME DO SÓCIO CONSTAR NA CDA. ÔNUS PRABATÓRIO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DOS SÓCIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Na origem, a fazenda pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda. II - A apelação do fisco foi improvida, explicitado que o redirecionamento aos sócios não seria possível, tendo em vista o arquivamento do distrato social e a constituição da CDA em nome de pessoa inexistente. III - A regularidade da dissolução da sociedade não está condicionada unicamente ao registro do distrato, sendo esta apenas uma etapa do procedimento de extinção da sociedade . Após o distrato, faz-se necessário o cumprimento das formalidades dos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil, devendo se proceder à liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo, para só então ser decretado o fim da sociedade. Sobre o assunto, confiram-se: REsp n. 1.758.879/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 17/6/2021; AgInt no AREsp 1.511.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; REsp n. 1.877.340/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022. IV - O Superior Tribunal de Justiça, em repetitivo, Tema 630, firmou a tese de que "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". V - No acórdão do citado precedente, ficou decidido que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (REsp n. 1.371.128/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 17/9/2014.) VI - A jurisprudência do STJ entende que o ônus da prova de atuação irregular do sócio gestor, para redirecionamento da execução fiscal, é da Fazenda Pública, quando o nome deste não constar da certidão de dívida ativa, e do gestor, quando o seu nome constar do título executivo. Contudo, na hipótese em que a responsabilização do sócio decorre da dissolução irregular, tal "responsabilização do sócio decorre do disposto no art. 135, III, do CTN e não tem como pressuposto o nome do sócio constar da CDA" (STJ, AgInt no REsp 1.850.370/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/11/2020.) VII - Desse modo, a execução fiscal deve prosseguir, com o consequente redirecionamento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, afastando-se a ilegitimidade passiva. É evidente que serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, momento processual que os sócios poderão comprovar a eventual regularidade da dissolução da sociedade, em todas suas etapas. Exigir tal comprovação do Fisco, ao revés, mostra-se irrazoável, por resultar em ônus probatório demasiadamente complexo. VIII - Por fim, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o provimento pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.528.765/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019; REsp n. 1.738.756/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019. IX - Recurso especial provido. (REsp n. 2.136.530/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ. 1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ, em recentes julgados, passou a entender que é suficiente que o sócio exerça a gerência/administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante se o sócio integrava a sociedade ou exercia atos de gerência na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (REsp 1.520.257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). 2. Conforme constou do voto do Ministro OG Fernandes, "propõe-se a mudança de orientação jurisprudencial para definir que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade quando da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presume a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador) bem como o vencimento do respectivo débito fiscal". 3. Impende acrescentar que o redirecionamento decorrente da dissolução irregular da pessoa jurídica não se funda na inadimplência, mas no próprio encerramento das atividades da pessoa jurídica sem os procedimentos previstos em lei, sobretudo no que se refere à liquidação da sociedade. Ressalte-se que os arts. 153 e 154, "caput", da Lei 6.404/76 dispõem que: "Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios; Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa." No mesmo sentido, o art. 1.011 do Código Civil, ao disciplinar a administração da sociedade simples, estabelece que "o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios". 4. Não obstante tais preceitos se refiram a espécies específicas de sociedade (sociedade por ações e sociedade simples), eles estabelecem regras gerais que podem ser aplicadas a todos os tipos societários. Nesse contexto, não é dado ao sócio que figura na condição de gerente ou administrador da sociedade promover o encerramento da atividade empresarial de forma irregular. Essa atuação implica inobservância dos deveres de diligência e probidade, previstos em lei, além de afronta ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Por outro lado, a inadimplência, por si só, não implica responsabilidade do sócio, conforme entendimento hoje sumulado no âmbito deste Tribunal - Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Em se tratando de hipótese na qual o passivo (tributário, inclusive) pode desencadear a própria extinção da sociedade, cabe ao administrador diligente promover a sua dissolução regular . Conforme jurisprudência do STJ, a falência constitui modo regular de dissolução da sociedade e sua ocorrência, por si só, não gera responsabilidade ao sócio. Ressalte-se que o próprio devedor pode requerer a sua falência (art. 97, I, da Lei 11.101/2005), quando não autorizado a requerer a recuperação judicial (art. 105). Contudo, se o sócio-gerente opta por encerrar irregularmente as atividades da pessoa jurídica, assume o risco de se obrigar por esse passivo (inclusive o tributário). 6. Por fim, cumpre esclarecer que o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente apenas faz presumir a imputação de responsabilidade. Assim, o momento oportuno para se verificar a efetiva ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, é em sede de defesa apresentada pelo sócio incluído no pólo passivo da execução fiscal. Cumpre registrar que "não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. (...) Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio" (AgRg no REsp 643.918/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 16/05/2005, p. 248). 7. Embargos de divergência providos. (EDv nos EREsp n. 1.530.483/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 30/6/2022.) [Grifei]. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ARTS. 1.102 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. DISTRATO. PRIMEIRA FASE DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE DAS DEMAIS FASES NECESSÁRIAS. ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEMA 630/STJ. 1. A sociedade empresária surge, opera e termina nos exatos termos estipulados pelo Código Civil e outras normas de regência. Se a pessoa jurídica pode funcionar em sua plenitude somente quando observadas, obrigatoriamente, todas as prescrições legais para seu nascimento, caracterizaria contrassenso entender como facultativas prescrições simetricamente estatuídas para a extinção (art. 1.109), que inclui, em fases e ritos separados, a dissolução e a liquidação. 2. Consoante os arts. 1.102 e seguintes do Código Civil, a dissolução, por meio de distrato social, é apenas uma das fases (= a primeira) do procedimento de extinção da sociedade empresarial. Em seguida, passa-se à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica. Assim, o mero protocolo do distrato perante a Junta Comercial não basta para afastar, no âmbito tributário ou não, a presunção de dissolução irregular e as consequências daí derivadas. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." 4. A dissolução irregular de sociedade comercial, sem observância do procedimento de liquidação disciplinado pelos artigos 1.102 e seguintes do Código Civil e pendentes débitos fiscais, configura infração a lei, o que respalda a responsabilização solidária dos sócios administradores, nos termos dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Não é a simples existência de débitos que configura infração a lei, mas sim o desrespeito ao procedimento indispensável, estabelecido no Código Civil. 5. Necessário, por conseguinte, que se devolva o processo ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a presença dos requisitos que autorizam o redirecionamento da execução fiscal, manifestando-se especialmente sobre a ocorrência, ou não, de dissolução irregular da empresa, pois descabe ao STJ, na estreita via do Recurso Especial, aferir a efetiva ilicitude, por exigir reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para se dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.532.767/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 14/9/2020.) [Grifei]. Igualmente, assim se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435/STJ. RESP N. 1.371.128 (TEMA 630). ART. 135, INC. III, DO CTN. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos da Súmula n. 435 do STJ presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal , sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio -gerente. Logo, presumida a dissolução irregular, incide o art. 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional, sendo possível o redirecionamento da ação executiva ao sócio administrador. 2. No caso dos autos, inobstante o registro do distrato social perante a Junta Comercial, datado de dezembro de 2021, até o momento não houve a regular liquidação da sociedade, conforme determinam os arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil. A jurisprudência consolidada no e. STJ e nesta Corte entende que a inobservância das demais etapas necessárias ao legítimo encerramento das atividades societárias configura infração à lei (REsp n. 1.371.128/Tema 630), o que autoriza o redirecionamento do feito ao sócio administrador, nos termos do art. 135 do CTN. 3. Recurso do Município de Venâncio Aires provido, a autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50544797120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 12-03-2025) [Grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA-ADMINISTRADORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. O registro do distrato da pessoa jurídica perante a Junta Comercial não afasta, por si, a possibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio . Liquidação da sociedade que deve observar o procedimento legal de apuração de ativo e pagamento do passivo (arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do CC). Inobservância do procedimento que acarreta dissolução irregular. Precedentes STJ e TJRS. Hipótese em que há indicativos suficientes de possível dissolução irregular a autorizar o redirecionamento da execução à sócia-administradora. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50790755620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 12-02-2025) [Grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA ORIGINÁRIA VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO ART. 133 DO CPC/2015. AVERBAÇÃO DO DISTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA NA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, AUSENTE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO SEU PASSIVO. “O mero distrato da sociedade, mesmo que registrado perante a Junta Comercial, sem a realização do ativo e pagamento do passivo, faz presumir a dissolução irregular da sociedade, por violação ao art. 135, III, do CTN” (“ut” ementa do AI nº 70081143489, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52461488720238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 13-11-2023) [Grifei]. Assim, constatado pelos documentos dos autos que, com a execução fiscal em curso, a sociedade empresária executada encerrou suas atividades por meio de mero distrato, sem quitar o passivo fiscal estadual, resulta caracterizada a dissolução irregular e isso é suficiente para permitir o acolhimento do pedido de redirecionamento/inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução fiscal, postulado pelo exequente na origem. Em face de tais considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para permitir a inclusão da sócia-administradora no polo passivo da execução fiscal, como postulado pelo exequente na origem. 1. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 2. (AgInt no REsp n. 1.838.658/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020.) 3. EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Eliane Da Silva Kuhn e outros

ID: 292466219

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146893-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ELIANE DA SILVA KUHN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146893-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5146893-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELIANE DA SILVA KUHN ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O juízo de origem deferiu em parte a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos, consignados ou não, nos autos da ação de repactuação de dívida. O demandado interpôs agravo de instrumento para a reforma da antecipação da tutela concedida à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido sem que o juízo de origem tenha previamente apreciado as alegações do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio do duplo grau de jurisdição exige que as questões levadas ao Tribunal sejam previamente analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A jurisprudência dominante desta Corte tem reiterado a impossibilidade de apreciação de matérias não decididas na instância inicial, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas de cabimento do agravo de instrumento, sendo imprescindível a existência de decisão expressa sobre a matéria impugnada. No caso concreto, o juízo de origem não se pronunciou sobre as alegações do agravante, tornando inviável a análise direta da matéria pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se conhece do agravo de instrumento quando não houver pronunciamento prévio do juízo de origem sobre as alegações do recorrente, sob pena de supressão de instância". TJRS, Agravo de Instrumento nº 53262185720248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 13.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53322030720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Desa. Fabiana Zilles, julgado em 08.11.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50013135420178210033, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, julgado em 11.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo demandado em face de decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívida, com base na Lei do Superendividamento nº. 14.871/2021, deferiu parcialmente a tutela de urgência ( evento 11, DESPADEC1 ): [...] CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 9, DOC6 , evento 9, CHEQ3 , evento 9, CHEQ2 , evento 9, EXTRBANC4 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente (). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR [...] Nas razões recursais, o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alegou, essencialmente: a) da nulidade da decisão por ausência de fundamentação; b) inexistência de superendividamento e dano irreparável; c) necessidade da exclusão das operações de crédito consignado; e d) a legalidade dos descontos consignados e em conta corrente. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão do juízo. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Reconstituídas as circunstâncias essenciais do caso, adianto que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, após a decisão do evento 11, DESPADEC1 , que concedeu em parte a tutela de urgência, não houve qualquer manifestação do recorrente ao juízo, pelo que as alegações recursais devem ser veiculadas, primeiramente, no primeiro grau, podendo caber recurso do que se decidir; do contrário, haveria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é a jurisprudência dominante deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.EM RAZÃO DO RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSUAL LEGAL, É VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIA QUE SEQUER FOI EXAMINADA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53262185720248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 13-12-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO ALEGADA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte devedora com a finalidade de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) verificar o cabimento do agravo de instrumento; 2) reconhecimento da impenhorabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR Decisão agravada que não analisou a impenhorabilidade alegada pela parte executada. Inviável a apreciação da matéria diretamente neste Tribunal, sob pena de supressão de instância . Recurso inadmissível consoante art. 932, inc. III, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51920120920248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51479221320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/07/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53322030720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 08-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada contra instituição bancária, alegando abusividade dos juros pactuados e ausência de transparência na informação do Custo Efetivo Total (CET). A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a conformidade dos juros com a taxa média do BACEN e determinando a sucumbência dos autores, sob a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação que sustenta a nulidade da cobrança do CET, não arguida na petição inicial, configura inovação recursal, ferindo os princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição . III. Razões de decidir: Constatou-se que a tese referente à nulidade da cobrança do CET não foi objeto de debate na instância inicial, sendo introduzida somente em sede recursal, o que caracteriza inovação vedada pelo ordenamento jurídico. A argumentação dos apelantes viola os princípios da estabilização da demanda e do contraditório, inviabilizando a apreciação da matéria pelo juízo ad quem. Precedentes desta Corte reiteram a inadmissibilidade de inovação recursal, mesmo diante da ampla devolutividade prevista no art. 1.013 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não se admite inovação recursal em sede de apelação, sendo vedado suscitar questões não arguídas na instância inicial, em respeito aos princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição ." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 932, III; RITJRS, art. 206, XXXV; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.(Apelação Cível, Nº 50013135420178210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Anderson Rosa Castro

ID: 281797204

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119345-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ANDERSON ROSA CASTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA FERNANDA JACOBI

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BRUNA DE BIASI ZAHID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5119345-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA… Agravo de Instrumento Nº 5119345-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : ANDERSON ROSA CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNA DE BIASI ZAHID (OAB RS109868) ADVOGADO(A) : MONICA FERNANDA JACOBI (OAB RS101091) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - restabelecimento do fornecimento. EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA. ausência de pedido de efeito suspensivo, com base no art. 1.012, do CPC. Tendo em vista a exigibilidade do título judicial executivo, desde a concessão da tutela de urgência - 19.12.2024 - confirmada na sentença - 31.01.2025 -, e o início da fase de cumprimento provisório em 10.04.2025, com a interposição do presente recurso depois de considerável lapso temporal, a incidência da regra do inciso V, do § 1°, do art. 1.012, do CPC, com a produção de efeitos imediatos às sentenças. No mérito, em razão do inadimplemento reiterado da concessionária agravante, para o cumprimento da obrigação de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, a falta de elementos indicativos da probabilidade do provimento do presente recurso, bem como de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D , contra as decisões interlocutórias - 11.1 e 19.1 -, proferidas nos autos do cumprimento provisório de sentença aforado por ANDERSON ROSA CASTRO . Os termos das decisões hostilizadas - 11.1 e 19.1 : "(...) VISTOS. Intimada para cumprir a obrigação de fazer, a parte executada limitou-se a requerer a suspensão do presente cumprimento provisório de sentença, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento da presente execução, uma vez que interposto recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo - evento 8, PET1 . Pois bem. Estabelece o art. 1.012, §1º do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; Nesse sentido, considerando que a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento confirmou a liminar anteriormente concedida, para o fim de determinar que a ora executada restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor/exequente, não há falar em suspensão do feito. Eventual pedido de suspensão deverá ser direcionado ao Tribunal, nos termos do art. 1.012, § 3º, inciso I, do CPC. Assim, em prosseguimento, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos três orçamentos atualizados para a realização do serviço ou, caso queira, realize a contratação direta daquele com valor menor, com posterior reembolso pela executada. Agendada a intimação eletrônica das partes. (...)" "(...) VISTOS. Intime-se a executada para efetuar o depósito de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), valor do menor orçamento apresentado ( evento 16, OUT2 ), no prazo máximo de 48 horas , sob pena de bloqueio de valores. Sinalo que após a prestação de contas pela parte exequente, com a devida comprovação dos serviços efetivamente prestados, eventuais valores excedentes serão restituídos à executada. Não efetuado o depósito dos valores no prazo acima referido, voltem conclusos para bloqueio de valores via Sisbajud. Agendada a intimação eletrônica. (...)" Nas razões, a empresa concessionária agravante combate o indeferimento da suspensão da sentença - decisão do evento 11.1 -, haja vista o risco da ineficácia do julgamento da apelação, para fins do resguardo útil do resultado do recurso, bem como a preservação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou de forma subsidiária, a atribuição do duplo efeito ao recurso de apelação, com base nos arts. 520 e 522 do CPC. Aduz a ilegalidade da conversão do provimento condenatório em perdas e danos, haja vista a falta dos requisitos dos arts. 499 e 536, do CPC. De igual forma, a insurge-se contra a obrigação do depósito do valor de R$ 8.200,00, correspondente ao menor orçamento apresentado por parte do credor, para fins do cumprimento da condenação na obrigação de fazer constante da sentença - restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora -, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de bloqueio. Aponta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em razão da ausência de caução por parte do autor hipossuficiente, tendo em vista o litígio sob pálio da Gratuidade da Justiça. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; e, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula nº 568 do STJ 1 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito da concessionária agravante, à suspensão da sentença - decisão do evento 11.1 -, haja vista o risco da ineficácia do julgamento da apelação, para fins do resguardo útil do resultado do recurso; na preservação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; e, de forma subsidiária, na atribuição do duplo efeito ao recurso de apelação, com base nos arts. 520 e 522 do CPC; na ilegalidade da conversão do provimento condenatório em perdas e danos, haja vista a falta dos requisitos dos arts. 499 e 536, do CPC; na falta da obrigação do depósito do valor de R$ 8.200,00, correspondente ao menor orçamento apresentado por parte do credor, para fins do cumprimento da condenação na obrigação de restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora rural - nº 29893178 -, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de bloqueio; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em razão da falta de caução por parte do autor hipossuficiente, tendo em vista o litígio sob pálio da Gratuidade da Justiça. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da ação de rito ordinário por Anderson Rosa Castro , em desfavor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/D, com vistas à condenação da concessionária na obrigação de fazer, situada no restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora nº 29893178 - processo 5004670-17.2024.8.21.0156/RS, evento 1, DOC1 . Peço licença para transcrição dos pedidos iniciais: (...) DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO, requer-se: a) LIMINARMENTE, a concessão da tutela de urgência, para que determine à ré para que esta preste manutenção ao transformador avariado e, consequentemente, reestabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo; b) Seja a parte ré citada, para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão; c) Manifesta desinteresse pela audiência de mediação/conciliação, frente às diversas tentativas anteriores de solução administrativa sem retorno; d) Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência da autora em face das rés, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma em comento; e) A procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; f) A procedência da ação para condenar a requerida à manutenção do transformador avariado e consequente fornecimento de energia elétrica ao autor, não se opondo este à doação das instalações para a Concessionária, conforme artigos 487, 491 e 493 da Resolução Normativa 1.000/21 da ANEEL; g) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, documental, depoimento pessoal, e prova testemunhal; h) A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; i) A condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbências e das custas judiciais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação ou devidamente arbitrado por Vossa Excelência, nos termos da jurisprudência pátria; (...) Indeferida a tutela de urgência - processo 5004670-17.2024.8.21.0156/RS, evento 4, DOC1 ; a interposição e julgamento monocrático do recurso de agravo de instrumento nº 53291571020248217000, nesta 3ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPAROS NO TRANSFORMADOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE. CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - ART. 300 DO CPC. I - Ao menos por ora, não demonstrado de plano o direito do agravante ao reparo imediato no transformador, haja vista situado no interior da unidade consumidora, e a discussão acerca da responsabilidade. II - De igual forma, não verificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente diante do aparente transcurso de mais de 150 dias para o ajuizamento da ação - 23.10.2024. III - Nesse diapasão, indicado o contraditório, com vistas à definição da questão fática controvertida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53291571020248217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 13-11-2024) De igual forma, a contestação - 12.2 ; a réplica, com pedido de reconsideração da tutela de urgência - 16.1 ; o deferimento, com a concessão da tutela de urgência, para fins do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa por dia de descumprimento 3 - processo 5004670-17.2024.8.21.0156/RS, evento 18, DOC1 ; e, em 31.01.2025, a sentença de procedência da demanda - título judicial - processo 5004670-17.2024.8.21.0156/RS, evento 30, DOC1 : (...) Ante exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ROSA CASTRO em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D para, confirmando a tutela provisória concedida ( evento 18, DESPADEC1 ), CONDENAR a ré: (a) a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, aí incluindo eventual manutenção do transformador avariado; e (b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem com os honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso(s) – excepcionados embargos de declaração– intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, CPC, e 567, XX, da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC). Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa nos autos. Consigno que eventual recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré deve ser objeto de cumprimento de sentença pela parte autora, oportunidade em que poderão ser adotadas outras medidas coercitivas e/ou mandamentais para satisfação da obrigação. Publicada e registrada a sentença, bem como intimadas as partes, automaticamente, via sistema Eproc. (...) Nesse contexto, a confirmação da tutela provisória na sentença , e prejudicado o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão monocrática antes referida 4 . Depois a oposição de embargos de declaração por parte do autor - processo 5004670-17.2024.8.21.0156/RS, evento 37, DOC1 ; a interposição de recurso de apelação por parte da companhia - processo 5004670-17.2024.8.21.0156/RS, evento 38, DOC1 ; a resposta aos embargos de declaração - processo 5004670-17.2024.8.21.0156/RS, evento 44, DOC1 ; e, em 10.04.2025, o acolhimento, com a agregação de dispositivo, sem efeito infringente - processo 5004670-17.2024.8.21.0156/RS, evento 47, DOC1 : (...) Pelo exposto, RECEBO os embargos declaratórios, eis que tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS em parte para acrescentar a presente fundamentação ao julgado, passando a constar no dispositivo da sentença o que segue: Ante exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ROSA CASTRO em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D para, confirmando a tutela provisória concedida ( evento 18, DESPADEC1 ), CONDENAR a ré: (a) a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, aí incluindo eventual manutenção do transformador avariado; e (b) à devolução em dobro dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica desde julho de 2024 até o restabelecimento do serviço; (c) ao pagamento de multa pelo descumprimento da liminar, consolidada em R$ 50.000,00; (d) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido nos termos da fundamentação supra; As quantias deverão ser corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem com os honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Findo o prazo para eventual recurso, prossiga-se nos demais termos da sentença embargada. (...) Neste sentido a petição recursal da concessionária, em complementação ao recurso de apelação, contra a agregação de dispositivo na sentença - acolhimento dos aclaratórios - processo 5004670-17.2024.8.21.0156/RS, evento 52, DOC1 ; a interposição de recurso de apelação por parte do autor - processo 5004670-17.2024.8.21.0156/RS, evento 54, DOC1 ; e a pendência de oferta da contrarrazões por ambas as partes - Eventos 53 e 55, processo nº 50046701720248210156. Em 10.04.2025, o aforamento do presente cumprimento provisório de sentença por Anderson Rosa Castro , com vistas ao efetivação da obrigação de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, no prazo de 48horas, sob pena de multa, haja vista a alegação de mora da concessionária, ao menos desde a concessão da medida liminar - evento 18 -; ou, de forma subsidiária, a indicação de outra empresa o restabelecimento da energia, a expensas da conpanhia devedora 5 - 1.1 . Intimada a devedora para o cumprimento - 4.1 ; o pedido de suspensão - petição que deu azo à decisão agravada - 8.1 . De outra parte, o pedido de bloqueio do valor de R$ 8.200,00 por parte do autor, haja vista a permanência da resistência da concessionária para o cumprimento da obrigação - 16.1 ; e as decisões ora hostilizadas - 11.1 e 19.1 . No tocante ao cumprimento provisório de sentença, a disciplina do CPC: TÍTULO II DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. (...) Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; X - (VETADO). § 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. (...) CAPÍTULO II DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (...) CAPÍTULO VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. (...) E o art. 1.012, §1°, V, do CPC de 2015: CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2 o Nos casos do § 1 o , o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 2 o Nos casos do § 1 o , o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3 o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1 o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4 o Nas hipóteses do § 1 o , a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (...) (grifei) Os comentários de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello 6 : “(...) Mantém-se, no NCPC, a regra de que a apelação tem efeito suspensivo . Este efeito, como se sabe, nada “suspende”. Prolonga a situação de ineficácia da sentença, a que esta se sujeita, só pelo fato de ser impugnável por meio de recurso que tem efeito “suspensivo”. Vê-se, pois, que não decorre da interposição do recurso, mas da situação de recorribilidade . Esta é a regra geral. Parágrafo primeiro No § 1º o legislador alista alguns casos, deixando claro que se trata de um rol exemplificativo , em que a sentença produz efeitos desde logo. Nestes casos, haverá execução provisória, que o NCPC chama de cumprimento provisório de sentença, harmonizando a terminologia . São os casos de decisão que homologa divisão ou demarcação de terras; condena a pagamento de alimentos; extingue, sem julgar o mérito, ou julga improcedentes embargos à execução; julga procedente pedido de instituição de arbitragem; confirma, concede ou revoga tutela provisória; decreta interdição. O inciso V tem por objetivo afastar de vez a dúvida: mesmo que se trate de processo que gere sentença sujeita a apelação com efeito suspensivo, ou seja, encartável na regra geral (art. 1.011, caput), se a tutela provisória for concedida na sentença, esta não pode ficar sujeita a apelação com efeito suspensivo . De fato, trata-se de pronunciamento que teria sido normalmente concedido liminarmente, mas, por alguma razão, não foi. Agora, no momento da sentença, a cognição já é exauriente - ainda assim, o juiz pode conceder uma “liminar” tardia, que não será mais uma liminar, mas um capítulo da sentença, em que se tutela ou a evidencia (tardiamente percebida), ou a urgência (de que o juiz se deu conta em momento adiantado do processo – melhor agora, do que nunca; ou, então, porque a urgência configurou-se depois do início do processo e antes da sentença). Então, o fato é que, ainda que soe estranho, o juiz pode, sim, conceder tutela provisória na sentença . E a urgência ou a evidencia justificam a necessidade da eficácia imediata deste provimento final que é a sentença. Parágrafo segundo Aqui faculta-se ao autor vencedor que promova o cumprimento provisório da sentença. Parágrafo terceiro Excepcionalmente, permite-se ao apelante que pleiteie, perante o Poder Judiciário, que se volte à regra geral: a do efeito suspensivo. Este requerimento será dirigido ao Tribunal, antes da distribuição (I) e ao relator, depois da distribuição (II). Parágrafo quarto Os requisitos para que este pedido seja formulado são ou (i) a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência do “bom direito” do recorrente ou (ii) risco de que da eficácia da decisão decorra dano grave ou de difícil reparabilidade mais fundamentação relevante. Parece que as expressões “(...) o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso (§2º, do art. 1.008) significam uma chance mais evidente de provimento. E, as expressões “(...) sendo relevante a fundamentação” carregam menor carga de chance de provimento, tanto que, para obtenção de provimento no sentido de serem suspensos os efeitos da sentença, neste ultimo caso, é preciso que haja também “(...) risco de dano grave ou de difícil reparação (§4º, fine, do art. 1.012). De algum modo, a expressão fundamentação relevante supõe alguma dose de fumus boni iuris, de aparência de bom direito, de probabilidade ou possibilidade concreta de que o recurso seja provido. Do contrário, não há falar-se em dano. A eficácia da sentença, mesmo que, por exemplo, invasiva do patrimônio do réu não pode ser qualificada de dano, se não há possibilidade concreta (não remota, em teese) de que o recurso seja provido. No plano recursal, a nosso ver, não há proteção da evidência pura, como se adiantou quando se protege a probabilidade (quando expressiva) de provimento do recurso; e a probabilidade (fraca – possibilidade concreta) somada ao perigo de dano. A lei chama esta probabilidade de fundamento relevante. Este dispositivo trata de hipótese de a sentença versar sobre o que a doutrina denomina de preliminares de mérito. A doutrina já recomenda que o Tribunal tenha esta conduta à luz do CPC/73 e os Tribunais também tem decidido assim. Afastadas prescrição e decadência, decide o mérito o próprio Tribunal, se preenchido o requisito de o processo estar em “condições de imediato julgamento”. (...)” (grifos meus e no original) A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO . TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEMONSTRADO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. NA FORMA DO ARTIGO 301 DO CPC, "A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO, SEQUESTRO, ARROLAMENTO DE BENS, REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM E QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO." DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 300 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, O QUE PODERIA INCLUSIVE INVIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 51608197320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 15-08-2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 743 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISITADO. 1. De acordo com o noticiado pela parte agravante, a municipalidade não estaria cumprindo a obrigação de fazer imposta, o que deu azo ao pedido de cumprimento provisório de sentença com vistas ao cumprimento das determinações, bem como compelir o ente público a depositar em Juízo os valores devidos a título de multa pelo descumprimento da medida determinada, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. 2. De acordo com o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça (Tema 743), valor a título das astreintes fixadas em decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória apenas se torna exequível após a confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS, bem como do art. 932, IV, “b”, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52321546020218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-11-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTAURO EM PRÉDIO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE 300 DIAS. INÍCIO DA EXECUÇÃO - ART. 231, § 3º, DO CPC. MULTA DIÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. EVIDENCIADA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE A INTIMAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - 28.08.2019 -, SEM NOTÍCIA ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PONTO ; A CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA OBJETO DO PRESENTE, E O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM 20.11.2020 - EVENTO 01 DA ORIGEM -, PORTANTO DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DE 300 DIAS DA CIÊNCIA OFICIAL DO RECORRENTE. DE OUTRA BANDA, NÃO OBSTANTE O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA MULTA DIÁRIA, O DESCOMPASSO COM O TÍTULO JUDICIAL - R$ 300,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51234721120218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 25-11-2021) (grifei) Assim, haja vista a concessão da tutela de urgência para fins da manutenção do transformador de energia elétrica avariado, e para o restabelecimento imediato do fornecimento na UC nº 29893178, de titularidade do exequente; bem como a regular intimação das partes, e, notadamente, da concessionária devedora, ora agravante, para fins do cumprimento da tutela confirmada na sentença, evidenciada a exigibilidade da obrigação de fazer, não obstante a interposição dos recursos de apelação no duplo efeito, sem em razão da inobservância do §3º do art. 1.012 do CPC - concessão do efeito suspensivo aqui almejado -; ou mesmo em especial na concordância tácita com a concessão da antecipação da tutela, confirmada na sentença, haja vista a falta de notícia acerca da interposição de recurso no momento oportuno. Portanto, tendo em vista a exigibilidade do título judicial executivo, desde a concessão da tutela de urgência - 19.12.2024 - confirmada na sentença - 31.01.2025 -, e o início da fase de cumprimento provisório em 10.04.2025, com a interposição do presente recurso depois de considerável lapso temporal, a incidência da regra do inciso V, do § 1°, do art. 1.012, do CPC, com a produção de efeitos imediatos às sentenças. No mérito, em razão do inadimplemento reiterado da concessionária agravante, para o cumprimento da obrigação de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, a falta de elementos indicativos da probabilidade do provimento do presente recurso, bem como de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.(...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Vistos.Postula a parte autora novamente a concessão de medida liminar de restabelecimento da energia elétrica em seu domicílio, inclusive com eventual reparo no transformador supostamente avariado.Pois bem.Quando do indeferimento inicial da liminar, consignei não restar esclarecido se haveria necessidade de providências adicionais pela parte autora, assim como não estarem suficientemente comprovadas as medidas tomadas pela demandada para o pronto fornecimento de energia elétrica.Ocorre que, estabelecido o contraditório, a controvérsia fática permanece a mesma: o autor sustenta que o problema é em poste/elemento (transformador) da rede pública e a parte ré afirma que a avaria é em item da rede particular.Com as fotos, vídeos e os relatos escritos de ambas as partes, não é possível ao juiz saber se o poste ou transformador avariado é de responsabilidade da ré ou da autora.Nesse contexto, milita em favor do demandante as presunções do Código de Defesa do Consumidor.O ônus da prova foi expressamente invertido no despacho inicial e a parte ré, em sua defesa, não trouxe um adminículo sequer de prova de que o transformador avariado se trata de item particular.É dizer: acaso pretenda a concessionária ré estabelecer que a responsabilidade pelos reparos reclamados pelo autor é do próprio demandante, cabe a ela apresentar ao juízo ao menos relatório técnico, firmado por profissional capacitado, que assim ateste.Em não apresentando nenhum elemento probatório de que não seja sua a responsabilidade pelo fornecimento da energia elétrica, permanece consigo o encargo de prestar o serviço público.Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando que a requerida reestabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, no prazo máximo de 48 horas, aí incluindo eventual manutenção ao transformador avariado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.A desoneração da medida liminar só é possível com a apresentação em juízo, no mesmo prazo, de laudo técnico, firmado por profissional habilitado, que ateste que a responsabilidade pela manutenção dos itens avariados é do consumidor.Intime-se pessoalmente a demandada para fins de eficácia da multa.Após, considerando que inexistem pedidos de outras provas, voltem conclusos para sentença.Dil. Legais. 4. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPAROS NO TRANSFORMADOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Evidenciada a perda do objeto do presente agravo interno, diante da prolação de sentença no Juízo de origem. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53291571020248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 27-02-2025) 5. DOS PEDIDOSDiante do exposto, a parte exequente requer:A) O recebimento e processamento deste Cumprimento Provisório deSentença;B) A intimação da parte executada para cumprimento da obrigaçãoimposta, em 48 horas, sob pena de nova multa coercitiva.C) A intimação do Ministério Público para intervir no feito paraapuração do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, além da demanda versas sobre serviço essencial que há meses vem sendo INJUSTIFICADAMENTE negado ao autor e a sua família.D) SUBSIDIARIAMENTE, a aplicação do parágrafo 1º do artigo 536 do CPC, com a condenação da demandada em outras medidas, sendo elas: Imposição de nova multa e/ou majoração desta; Determinação para que outra empresa providencie o restabelecimento de energia elétrica na residência do autor, a expensas da ré.(...) 6. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por Artigo. São Paulo. Editora Revista dos Tribunal. 2015.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Celso Aita

ID: 325256703

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189476-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CELSO AITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VALDINEI CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189476-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CELSO AITA ADVOGADO(A) : JOSE VALDIN… Agravo de Instrumento Nº 5189476-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CELSO AITA ADVOGADO(A) : JOSE VALDINEI CARDOSO (OAB RS106230) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada por CELSO AITA nos autos da ação de repactuação de dívidas, proferida nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 9, HISCRE6 , evento 9, EXTR4 , evento 9, EXTR3 , evento 9, EXTR2 e evento 9, EXTR9 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 9, HISCRE6 , evento 9, EXTR4 , evento 9, EXTR3 e evento 9, EXTR2 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR No recurso, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, alegando ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, III, do Código de Processo Civil. Argumenta que a decisão recorrida possui alto grau de abstração, não adentrando na análise do caso concreto, o que impediria o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. No mérito, aduz que o agravado não se enquadra no conceito de superendividado, conforme estabelecido pelo art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que aufere renda bruta mensal de R$ 4.042,23, valor significativamente superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.567/2023, que é de R$ 600,00. Sustenta que a decisão recorrida realizou indevido controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, afastando sua aplicação por suposta colisão com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Argumenta que tal controle seria incabível, por se tratar de ato normativo secundário, que não possui fundamento de validade diretamente na Constituição Federal, mas sim na Lei nº 14.181/2021. Alega que as operações de crédito consignado não se sujeitam à repactuação de dívidas, por força do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, que as exclui expressamente da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por fim, invoca o Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça para defender que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente são lícitos, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando a limitação prevista para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, que está assim redigido: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No presente caso, da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, não constato a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que fosse apta a mitigar o contraditório. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Leandro Dutra Benites x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 336025172

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168718-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DUTRA BENITES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JAIRO LUIS CUTINSKI

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ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5168718-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : LEANDRO DUTRA BENITES ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS … Agravo de Instrumento Nº 5168718-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : LEANDRO DUTRA BENITES ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) AGRAVADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONSIDERADA. PERDA DO OBJETO . CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que resta prejudicado o agravo de instrumento, tendo em vista a reconsideração, na origem, da decisão recorrida. JULGADO PREJUDICADO O RECURSO, em decisão monocrática DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEANDRO DUTRA BENITES , hostilizando a seguinte decisão ( evento 10, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer, em breve suma, "1. Seja recebido o presente Agravo de Instrumento; 2. Seja provido o presente agravo de instrumento, com reforma da decisão do julgador a quo concedendo assim a medida liminar para limitar os descontos na folha de pagamento do Agravante ao patamar de 35% de seus vencimentos bem como e determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC". Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. Sobreveio a notícia da reconsideração da decisão recorrida ( evento 13, DESPADEC1 ). É o relatório. Decido. Caracterizada, na hipótese, a perda do objeto recursal, impõe-se julgar prejudicado o presente agravo de instrumento. Com efeito, o Juízo de Origem reconsiderou a decisão recorrida, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): "Trata-se de pedido de tutela de urgência, diante da apresentação de documentos atualizados. Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 20, CHEQ4 , evento 20, EXTRBANC2 , evento 20, EXTRBANC3 e evento 20, EXTRBANC3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 20, CHEQ4 , evento 20, EXTRBANC2 e evento 20, EXTRBANC3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante, razão pela qual, revejo a decisão do evento 10, DESPADEC1 . Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, revejo a decisão do evento 10, DESPADEC1 e DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia).1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Aguarde-se a realização da audiência. Dê-se ciência à Superior Instância (Agravo de Instrumento 51687188820258217000). Agendada intimação eletrônica." Assim sendo, denota-se que ocorreu a perda do objeto do agravo de instrumento. Por analogia colaciono precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONSIDERADA . PERDA DO OBJETO . CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que resta prejudicado o agravo de instrumento, tendo em vista a reconsideração , na origem, da decisão recorrida. JULGADO PREJUDICADO O RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 52003662820218217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 14-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONSIDERADA . PERDA DO OBJETO . CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que resta prejudicado o agravo de instrumento , tendo em vista a reconsideração , na origem, da decisão recorrida. JULGADO PREJUDICADO O RECURSO.( Agravo de Instrumento , Nº 70081895096, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO . No caso, verificada a reconsideração do juiz a quo relativamente à legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se a perda de objeto do recurso, o que corresponde ao desaparecimento do interesse recursal e, consequentemente à falta ulterior de requisito intrínseco de admissibilidade. Agravo de instrumento prejudicado.(Agravo de Instrumento, Nº 70081309064, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-06-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. -Observada a reconsideração da decisão agravada por parte do Julgador “a quo”, prejudicado, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015, o julgamento do recurso de agravo de instrumento, pois esvaziado o objeto . -Recurso não conhecido, por prejudicado.(Agravo de Instrumento, Nº 70077732550, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 28-08-2018) Diante do exposto, forte no artigo 932, inciso III, do CPC, julgo prejudicada a análise do presente agravo de instrumento. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Cristiane Valdameri x Liana Albe Basso e outros

ID: 312688798

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032821-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VALDAMERI

Polo Passivo:

LIANA ALBE BASSO LIRA ADMINISTRACAO DE ATIVOS EIRELI RALI ADMINISTRACAO DE ATIVOS EIRELI RAMONE ALBE BASSO CASARA RAUL EURICO BASSO SUPREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ANTONIO BERTOLETTI

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JOHVATA SOLDERA

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MATEUS FINGER SAVIAN

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MATEUS FINGER SAVIAN

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DOUGLAS DA SILVA FERNANDES

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TIAGO KANOFRE MARTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5032821-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : CRISTIANE VALDAMERI ADV… Agravo de Instrumento Nº 5032821-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : CRISTIANE VALDAMERI ADVOGADO(A) : JOHVATA SOLDERA (OAB RS076480) ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) AGRAVADO : SUPREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : Tiago Kanofre Martini (OAB RS079048) AGRAVADO : RAMONE ALBE BASSO CASARA ADVOGADO(A) : Tiago Kanofre Martini (OAB RS079048) AGRAVADO : RALI ADMINISTRACAO DE ATIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA FERNANDES (OAB RS107911) ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200) ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200B) AGRAVADO : RAUL EURICO BASSO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA FERNANDES (OAB RS107911) ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200) ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200B) AGRAVADO : LIANA ALBE BASSO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA FERNANDES (OAB RS107911) ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200) ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200B) AGRAVADO : LIRA ADMINISTRACAO DE ATIVOS EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA FERNANDES (OAB RS107911) ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200) ADVOGADO(A) : MATEUS FINGER SAVIAN (OAB RS077200B) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA INCLUSÃO DE SÓCIOS RETIRANTES E HOLDINGS FAMILIARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento no desvio de finalidade, confusão patrimonial e obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores. III. RAZÕES DE DECIDIR: A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, não há provas suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios retirantes, pois o título judicial foi constituído após o prazo de dois anos da retirada dos sócios. As empresas suscitadas possuem sócios, objeto social e endereço distintos da executada, não havendo evidências de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. A mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da empresa não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência do STJ. A decisão de primeira instância foi acertada ao aplicar a desconsideração apenas em relação a um dos suscitados, mantendo a exclusão dos demais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.958.685/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.08.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70073414823, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 28.09.2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANE VALDAMERI contra a decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado em face de SUPREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS, ao evento 231, SENT1 , nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de desconsideração da personalidade jurídica, para: a) afastando a responsabilidade de RALI ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA., LIRA ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS EIRELI, RAUL EURICO BASSO , e LIANA ALBÉ BASSO , determinando o levantamento das averbações/penhoras sobre os imóveis de matrícula nº 33.149 do Registro de Imóveis da Comarca de Laguna – SC e do imóvel matriculado sob o nº 72.252 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul – RS. b) determinar que seja incluído no polo passivo do cumprimento e sentença que tramita em apenso a sócia da empresa SUPREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qual seja: RAMONE ALBÉ BASSO , a qual deverá responder solidariamente com a Pessoa Jurídica, em razão da confusão patrimonial. Diante da sucumbência, em face o reconhecimento da ausência de responsabilidade em relação aos demandados RALI ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA., LIRA ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS EIRELI, RAUL EURICO BASSO e LIANA ALBÉ BASSO , atribuo à parte autora o pagamento de 30% da taxa única e despesas processuais. Atribuo a parte demandada RAMONE ALBÉ BASSO , o pagamento de 70% da taxa única e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação a parte autora, uma vez que goza do benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no artigo 98 do CPC. Oficie-se ao Registro de Imóveis determinando o levantamento das averbações/penhoras sobre os imóveis de matrícula nº 33.149 do Registro de Imóveis da Comarca de Laguna – SC e do imóvel matriculado sob o nº 72.252 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul – RS. Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a presente decisão na ação principal. Desta decisão foram opostos embargos de declaração ao evento 247, SENT1 , desacolhidos ao evento 247, SENT1 . Em razões recursais, evento 1, INIC1 , após síntese dos fatos, a Agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou provas robustas que demonstram a existência de grupo econômico familiar, bem como a prática de atos de blindagem patrimonial por meio da constituição e utilização das empresas Rali Administração de Ativos EIRELI e Lira Administração de Ativos EIRELI, com o objetivo de frustrar a satisfação de créditos de consumidores lesados pela empresa Suprema. Aduz que os ex-sócios da Suprema, Raul Eurico Basso e Liana Albé Basso, retiraram-se da sociedade em 2018, após a inadimplência contratual que originou a presente demanda, e transferiram seus bens para as holdings familiares Rali e Lira, configurando desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Refere que a Rali, embora constituída anteriormente, passou a ser utilizada com finalidade diversa da original, servindo como escudo patrimonial, e que a Lira foi criada posteriormente, com integralização de bens e administração centralizada no mesmo núcleo familiar, evidenciando fraude contra credores. Alega, ainda, que a identidade de endereço, objeto social e vínculos familiares entre as empresas e os sócios da Suprema reforçam a existência de grupo econômico informal, e que a prova testemunhal colhida confirma o intuito de blindagem patrimonial. Cita os artigos 50 do Código Civil e 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, mesmo sob a ótica da teoria menor da desconsideração, é cabível a inclusão das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no polo passivo da execução. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o agravo de instrumento e, com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça 1 e no artigo 206, XXXVI do RITJRS 2 , passo ao julgamento de forma monocrática, porquanto há entendimento dominante sobre a matéria devolvida à apreciação desta Corte. Ademais, em virtude de delegação outorgada pelo Órgão colegiado, o sistema recursal vigente autoriza o relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontra, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento no desvio de finalidade, confusão patrimonial e obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, de modo a justificar a inclusão das pessoas físicas e jurídicas indicadas no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser deferida nas hipóteses em que houver confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física dos sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No caso dos autos, os elementos probatórios presentes nos autos não possuem o condão de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica para todos os demandados. Diferentemente do que afirma a recorrente, entendo que o magistrado na origem analisou bem os elementos probatórios produzidos no incidente, aplicando com acerto a desconsideração da personalidade tão somente quanto à suscitada Ramone Almé Basso, Com efeito, sobre os demais suscitados, a decisão que merece ser mantida, assim restou fundamentada: (...) Raul Eurico Basso e Liana Albé basso. Quanto aos sócios Raul e Liana, observa-se que na terceira alteração do contrato social da Suprema Empreendimentos - evento 1, CONTRSOCIAL4 , datada de 21-01-2015, eles constavam no quadro social da empresa executada, juntamente com os sócios Ramon Albé Basso e Ramone Albé Basso. A administração da empresa era exercida pelos sócios Ramone e Ramon. Já a quarta alteração do contrato social da Suprema Empreendimentos - evento 1, CONTRSOCIAL11 , datada de 01-4-2018, dispõe quanto à retirada dos sócios Raul e Liana, permanecendo no quadro social apenas Ramon e Ramone, o qual foi registrado em 21-6-2018 na junta comercial. Consoante o Código Civil, o sócio que se retira da sociedade continua responsável pelas dívidas contraídas pela empresa antes de sua saída até dois anos após a averbação da resolução da sociedade, in verbis : Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. O contrato de compra e venda que deu origem ao débito em execução foi firmado em 07-7-2015 - processo 5008770-75.2018.8.21.0010/RS, evento 6, DOC1 . E a ação de conhecimento nº50087707520188210010 que deu origem ao cumprimento de sentença foi ajuizada em 14-6-2018 e julgada em 31-8-2020, com trânsito em julgado na data de 01-11-2021 - processo 5008770-75.2018.8.21.0010/TJRS, evento 20, DOC1 , momento que restou constituído o título judicial. Portanto, veja-se que entre o registro da alteração do contrato social que tratou da retirada dos sócios Raul e Liane (21-6-2018) e a constituição do título judicial (01-11-2021), decorreu mais de dois anos E a desconsideração da personalidade jurídica foi requeria apenas em 06-12-2022, ou seja, após quatro anos da retirada da sociedade. Nesse passo, decorrido mais de dois anos entre o registro da saída dos sócios e a constituição do título judicial, bem como do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resta inviável o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios retirantes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO RETIRANTE. ART. 1.032 E 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Título executivo judicial constituído quando já decorridos mais de dois anos da averbação da retirada de sócio. Inviabilidade de redirecionamento da Execução em desfavor do agravado, no caso concreto, em face do implemento do prazo legal. Inteligência dos arts. 1.032 e 1.003, parágrafo único, ambos do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70073414823, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 28-09-2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . INCLUSÃO DE SÓCIO RETIRANTE NO POLO PASSIVO. ART. 1.032 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.003, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. Título executivo judicial constituído quando já decorridos mais de dois anos da averbação da retirada de sócio. Inviabilidade de a Execução ser redirecionada em desfavor da ora apelante em face do implemento do prazo legal, porquanto se retirou da empresa devedora quatorze (14) anos antes de a obrigação ser constituída . Inteligência do art. 1.032 e parágrafo único do art. 1.033, ambos do Código Civil. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70072438203, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-04-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA . - LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO , SUCESSÃO DE SÓCIO E SÓCIOS RETIRANTES . A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, OU SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR POSTULOU NA INICIAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE EX- SÓCIOS E DE SÓCIOS ATUAIS DA EMPRESA; E MERECE PROVIMENTO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA ELAINE DOS SANTOS PEREIRA, TENDO EM VISTA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE DOIS ANOS DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TEORIA MAIOR. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , (DISREGARD OF LEGAL ENTITY) É MEDIDA EXCEPCIONAL APLICÁVEL PELA TEORIA MAIOR EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50 DO CC), OU PELA TEORIA MENOR DIANTE DO INADIMPLEMENTO E FALTA DE BENS PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES PERANTE O CONSUMIDOR (ART. 28 DO CDC), COMO ORIENTAM OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE AJUSTA AOS PERMISSIVOS DO CÓDIGO CIVIL OU DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR; NÃO É CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ; E SE IMPÕE REFORMAR A SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52946851720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024). [Grifei]. No mesmo sentido, é o entendimento do TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS RETIRANTES DA SOCIEDADE. - O Código de Defesa do Consumidor admite hipótese genérica – Teoria Menor da Desconsideração (artigo 28, parágrafo 5º) – aplicação nos casos em que se vislumbra obstáculo ao cumprimento da obrigação (risco de violação ao direito básico à efetiva reparação de danos – artigo 6º, VI, do CDC) – desnecessária prova da má administração e da má-fé dos sócios. - Embora a responsabilidade do sócio se propague por dois anos após a sua retirada da sociedade, prazo esse que se inicia com a averbação respectiva, o art. 1.032 do CC é claro no sentido de que no referido lapso temporal somente são abarcadas as obrigações constituídas antes da saída do sócio, situação essa diversa daquela verificada nos autos. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295237-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Assim, afasto a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios retirantes Raul Eurico Basso e Liana Albé Basso. Rali Administração de Ativos Ltda. e Lira Administração de Ativos Eireli. A empresa Rali foi constituída por tempo indeterminado com contrato social arquivado na junta comercial em sessão do dia 12-8-1966 - evento 1, CONTRSOCIAL7 , tendo como endereço e objeto social os seguintes: Portanto, veja-se que empresa Rali já existia muito tempo antes da constituição da executada Suprema. Conforme sétima alteração do contrato social, datada de 20-7-2018, são sócios da empresa Raul e Liana - evento 1, CONTRSOCIAL6 , com aumento de capital social subscrito e integralizado no valor de R$857.778,00, através dos imóveis de matrícula n.42.993, n.24.981, n.99.647, n.69.080, n.69.082, n.35.435, n.35.832, n.23.927, n.102.063, n.102.042, n.102.043, n.72.252. Em 01-5-2019, por meio da nona alteração de contrato social, Raul se retirou da sociedade, permanecendo apenas Liana no quadro social - evento 1, CONTRSOCIAL8 . Não há prova nos autos de que o patrimônio que foi integralizado ao capital social da empresa Rali foi de alguma forma retirado da executada Suprema. Trata-se de patrimônio particular dos demandados Raul e Liana, consoante informado pelo depoente em audiência. Já a empresa Lira foi constituída em 02-01-2019, por Raul Eurico Basso , com sede localizada na rua voluntário Carpes, n.79, Laguna /SC , - evento 1, CONTRSOCIAL9 , tem como endereço e objetivo os seguintes: O capital da empresa é de R$124.915,10, subscrito e integralizado mediante um terreno urbano situado na localidade de Farol de Santa Marta, Laguna/SC. Já a empresa Suprema, que estava localizada na rua Alfredo Chaves, teve a sede alterada para rua Doutor Montaury, 1441, sala 201 - evento 1, CONTRSOCIAL4 : E tem como objeto social o seguinte: A empresa Rali e Lira, possuem sócios, objeto social e endereço distinto da executada Suprema. E, conforme esclarecido pelo depoente Daniel Bertuol Ramos, as empresas Rali e Lira foram são oriundas de um planejamento sucessório e tributários. Conforme entendimento do STJ explanado por meio do AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2192234 - RS (2022/0257065-3), a formação de grupo econômico caracteriza-se sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Conforme constou no decisum monocrático, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O acórdão recorrido consignou: "O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos seguintes termos: (....) Inicialmente, cumpre referir que, para fins de reconhecimento de grupo econômico em execução fiscal de dívida tributária, é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, a distribuição do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. (...) No que tange à alegação de prescrição e decadência, convém destacar que se trata de matéria sobre a qual não dispôs a decisão agravada, razão pela qual o pronunciamento acerca da matéria importa em supressão de instância. Do grupo econômico À falta de norma específica, a jurisprudência extrai do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, algumas diretrizes para o conceito de grupo econômico. Para tanto, dispõe o referido dispositivo legal que grupo econômico se caracteriza "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Conforme já assentado em inúmeros julgados desta Corte, a formação de grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. A rigor, as empresas respondem de forma autônoma por suas próprias obrigações tributárias. No entanto, a ruptura da autonomia patrimonial e organizacional fica caracterizada pela adoção de manobras e práticas em detrimento da satisfação de obrigações tributárias. Nestes casos, a responsabilização estender-seá a todas as pessoas jurídicas pela existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, de acordo com o preconizado no art. 124, I, do CTN. Consoante se extrai dos autos, a União Federal identificou, após aprofundado trabalho no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, a existência de grupo econômico com atuação voltada ao cometimento de fraudes e sonegações. Detalhando o intrincado esquema de ocultação patrimonial, a exequente levou a conhecimento do juízo que algumas empresas do grupo contraem vultosas dívidas, enquanto os sócios acumulam patrimônio (ali incluídos veículos, imóveis, embarcações e até mesmo aeronaves). Em síntese, apontou que as empresas AMETISTA, SOLARE, SOLAR e BELAFLEX atuam no ramo de indústria e comércio de moveis estofados, a ENTREGA RÁPIDA atua na atividade de transporte de cargas, também relacionado ao grupo, ao passo que a ATHOS ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA, STAR e P.J.W. atuam como braço patrimonial do grupo, adquirindo patrimônio em benefício do grupo e de seus sócios. Consta que a devedora originária AMETISTA ESTOFADOS LTDA (antes denominada GRALHA AZUL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA) teria encerrado irregularmente suas atividades, deixando passivo fiscal de aproximadamente R$ 50 milhões, prosseguindo em suas atividades por intermédio de outras empresas do grupo. Segundo a exequente, após o início do processo de dissolução irregular da executada AMETISTA, com a inclusão de “laranjas” no quadro societário e alterações fraudulentas de endereço (início de 2013), DIOGENYS e RICARDO CARANDINA, com o fim de blindagem patrimonial, transferiram, em meados de 2013, diversos bens imóveis para as demais empresas. Com efeito, os elementos contidos nos autos desvelam fortes indícios da prática de fraudes e simulações na condução das atividades desempenhadas pelo grupo empresarial, bem como o liame entre as empresas envolvidas, estando justificado o reconhecimento de responsabilidade solidária, sem embargo de que tal questão seja discutida na via adequada. Nesta perspectiva, não se reconhece, em juízo de cognição sumária como ora se procede, a plausibilidade do direito a ensejar a suspensão da decisão agravada. Por fim, cumpre esclarecer que a alegação de existência de acórdão (Agravo de Instrumento nº 0003869610.2010.4.04.0000) no qual reconhecida a ilegitimidade passiva dos sócios não aproveita à recorrente, por se tratar de execução diversa. Além disso, o fundamento do referido julgado se assentou precipuamente no reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei nº 8.620/93 (inclusão do nome dos sócios na CDA), não tendo adentrado no exame particularizado da matéria. (...) Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 725- 727, e-STJ) 4. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração desse incidente e o regime jurídico da Execução Fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral. 6. O acórdão recorrido consignou que, no que tange à alegação de prescrição e decadência, convém destacar que se trata de matéria sobre a qual não dispôs a decisão agravada, razão pela qual o pronunciamento acerca da matéria importa em supressão de instância e que os elementos contidos nos autos desvelam fortes indícios da prática de fraudes e simulações na condução das atividades desempenhadas pelo grupo empresarial, bem como o liame entre as empresas envolvidas, estando justificado o reconhecimento de responsabilidade solidária, sem embargo de que tal questão seja discutida na via adequada. 7. Rever o entendimento do Tribunal de origem demanda revolvimento do conjunto fáticoprobatório, inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 8. Em relação à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da referida súmula impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 9. Agravo Interno não provido. No caso, não se verifica caracterização do grupo econômico, pois as empresas Lira e Rali não estão sob a mesma direção, controle ou administração da empresa Suprema, ou vice-versa. Assim, afasto a desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas Lira e Rali, uma vez que não evidenciada a responsabilização das mesmas. Ademais, ainda que fosse o caso de formação de grupo econômico, nos termos do art.50, § 4º, do CPC, a mera existência de grupo econômico, sem a presença do desvio de finalidade e a confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (...) Ressalto que em razão da multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, bem como a divergência entre os órgãos julgadores, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão referente ao " Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa" ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1210. Esclareço que não houve determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse passo, considerando que não houve ainda decisão sobre a matéria a ensejar a uniformização do entendimento, tenho por adotar o posicionamento desta Colenda Câmara julgadora, observado, também, pela maioria dos órgãos julgadores desta Corte de Justiça, qual seja de que a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, quando ausentes elementos a indicar fraude ou abuso. No caso em tela, em verdade, conforme bem apanhado pelo juízo singular, o desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial não restou comprovado em relação às Lira e Rali e aos sócios Raul e Liana, que saíram da sociedade quatro anos antes do incidente ter sido distribuído. Tal situação só será juridicamente admissível quando, por meio do conjunto probatório, for possível denotar a presença de elementos que levem à conclusão de que os sócios agiram com a intenção de infringir preceitos legais ou se ficar comprovado o desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial. Sobre a matéria em discussão, transcrevo a decisão monocrática proferida pelo Ministro Moura Ribeiro perante o Agravo em Especial n.º 1.709.040: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709040 - SP (2020/0130418-0) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA POR PARTE DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ EDUARDO TOLEDO FERRAZ (LUIZ) e OUTROS contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Insurgência recursal contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, cujo objeto era afastar o decreto de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a inclusão dos sócios e o consequente reconhecimento da responsabilidade dos herdeiros, nos termos do artigo 1.792,do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. Encerramento irregular com a baixa da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica por inaptidão - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de irregularidade no encerramento da empresa - Inaplicabilidade na espécie da Medida Provisória nº 881/19, vez que o r. pronunciamento agravado foi proferido em data anterior ao início de sua vigência, devendo prevalecer o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau - Hipótese, outrossim, em que a responsabilidade dos herdeiros pela dívida da sociedade deve prevalecer nos limites das forças da herança - Inteligência do artigo 1.792, do Código de Processo Civil - RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 462/481) Irresignados, LUIZ e OUTROS interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando a violação aos arts. 40, 50, 1024 e 1052 do Código Civil, 489, VI, 921, §4º e 924, inc. V do Código de Processo Civil, postulando inicialmente a concessão do efeito suspensivo. No mais sustentam que: (1) houve o prequestionamento dos dispositivos legais apontados; (2) a mera insolvência da sociedade ou seu encerramento irregular são insuficientes para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; (3) não foi comprovado o dolo na utilização da sociedade como instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos dos credores ou de terceiros; (4) a inaptidão cadastral da empresa TENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. (TENDA) é consequência da inexistência de declaração de imposto de renda, que não prejudica o credor, visto que não influencia na insolvência, no patrimônio nem na tentativa de ocultação de bens, tratando de mera irregularidade administrativa; (5) independentemente da vigência da Medida Provisória nº 881/2019, responsável pela alteração do artigo 50 do CC, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de exigir a conduta dolosa da pessoa jurídica para fraudar credores; (6) houve dissídio jurisprudencial conforme acórdãos paradigmas colacionados nos autos; (7) ocorrência da prescrição intercorrente, pois transcorreu mais de dez anos entre a homologação do acordo (29.05.1992) e a oposição de embargos de terceiros, inexistindo qualquer justificativa para o pedido de conversão em perdas e danos somente ter ocorrido em 01.10.2012. Defende ainda a impossibilidade de atingimento, em 2019, de bens adquiridos por herança e partilhados em 2009. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 600/611). O recurso não foi admitido pelo Tribunal de São Paulo (e-STJ, fls. 628/632). Nas razões do presente agravo, LUIZ e OUTROS alegaram que não incidem os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 699). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar em parte. (1) Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em suas razões recursais LUIZ e OUTROS alegaram que: (1) houve o prequestionamento dos dispositivos legais apontados; (2) a mera insolvência da sociedade ou seu encerramento irregular são insuficientes para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; (3) não foi comprovado o dolo na utilização da sociedade como instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos dos credores ou de terceiros; (4) a inaptidão cadastral da empresa TENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. (TENDA) é consequência da inexistência de declaração de imposto de renda, que não prejudica o credor, visto que não influencia na insolvência, no patrimônio nem na tentativa de ocultação de bens, tratando de mera irregularidade administrativa; (5) independentemente da vigência da Medida Provisória nº 881/2019, responsável pela alteração do artigo 50 do CC, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de exigir a conduta dolosa da pessoa jurídica para fraudar credores; (6) houve dissídio jurisprudencial conforme acórdãos paradigmas colacionados nos autos. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal paulista fundamentou que os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica foram demonstrados, assim consignando (e-STJ, fls. 470): Assim, em que pese entendimentos em sentido contrário, tem-se que o encerramento irregular da empresa faz presumir o abuso de sua personalidade jurídica, sobretudo, porque o exequente busca a satisfação do crédito em razão de acordo judicial celebrado entre as partes e que restou inadimplido, bem como tendo em vista a ausência de bens em nome da empresa executada capazes de satisfazer o débito exequendo. Anote-se que, a empresa Tenda Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, foi constituída por instrumento particular de constituição de sociedade civil com registro do contrato social perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica e não na JUCESP, sendo que houve apenas a baixa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por inaptidão, não se desincumbindo os recorrentes de trazer aos autos qualquer elemento probatório capaz de elidir a presunção da irregularidade no encerramento da empresa. Deve-se pôr em relevo que não se trata de deferimento de medida excepcional por mero inadimplemento de obrigação, mas por se constatar evidente abuso da personalidade jurídica certificado por sua situação cadastral perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, nos termos do artigo 54 da lei 11. 941/09. Conforme transcrição acima, verifica-se que a Corte estadual entendeu possível desconsiderar a personalidade jurídica da TENDA, porque além dela ter sido encerrada irregularmente, também não foram localizados bens penhoráveis. Contudo, tem-se que o acórdão recorrido não estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que está consolidada no sentido da necessidade de comprovação do abuso da personalidade jurídica e não apenas do encerramento irregular ou da falta de bens da empresa. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.972.827/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.778.746/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Logo, estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (2) Da prescrição intercorrente. LUIZ e OUTROS alegaram ainda a ocorrência da prescrição intercorrente, pois transcorreu mais de dez anos entre a homologação do acordo (29.05.1992) e a oposição de embargos de terceiros, inexistindo qualquer justificativa para o pedido de conversão em perdas e danos somente ter ocorrido em 01.10.2012. Defende ainda a impossibilidade de atingimento, em 2019, de bens adquiridos por herança e partilhados em 2009. Sobre o tema, o Tribunal estadual, de modo expresso, fundamentado e claro, registrou que (e-STJ, fls. 474): Por fim, não se verifica a ocorrência da alegada prescrição intercorrente, nos termos do §4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, visto que suspensão do processo ocorreu inclusive pelos embargos de terceiro apresentados nos autos, o que pode ser constatado pelos documentos acostados às fls. 352/387. Assim, nota-se que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente. No presente caso, conforme fundamenta o citado acórdão, a suspensão do processo foi justificada, inclusive pela oposição de embargos de terceiro. Portanto, não ocorreu a prescrição. Nesse sentido, encontra-se jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.981.320/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1º/7/2022) Destaca-se que para derruir as conclusões relativas a existência ou não de inércia injustificada, seria necessário o revolvimento de matéria probatória, providência vedada nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.904/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Precedentes. 2.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de comportamentos do credor que afastariam alegação de suposta inércia injustificada na condução do processo, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.556.710/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 4/11/2019) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a desconsideração da personalidade jurídica. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2022. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (AREsp n. 1.709.040, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/09/2022.) Corroborando com a decisão do Ministro Moura Ribeiro, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.449.930/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.) Ainda neste sentido, são precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . A teoria maior desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração suficiente do abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do CC. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são suficientes a desconsideração a inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica . Hipótese em que a agravante não logrou êxito em comprovar quaisquer dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC, limitando-se a aventar a dissolução irregular da sociedade devedora e a falta de bens passíveis de satisfazer a dívida contraída. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50230254420238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, dependendo da comprovação de abuso da personalidade , caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica e de seus sócios. Tratando-se de sociedade limitada, a figura da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios. Resulta viável o direcionamento da execução contra o sócio quando desconsiderada a personalidade jurídica . A inexistência de bens penhoráveis ou eventual dissolução irregular, sem outras circunstâncias associadas, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica . No caso concreto, em não tendo sido comprovados o desvio de finalidade, a fraude ou o abuso de direito com confusão patrimonial, a improcedência do incidente é medida imperativa, nos exatos termos da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51741401520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 20-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTES PROCESSUAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . DECISÃO MANTIDA. Revelia do Demandado. Sócio administrador da pessoa jurídica . Presunção relativa de veracidade que não desincumbe a parte autora da prova do fato constitutivo de seu direito. Desconsideração da personalidade jurídica que se afigura como medida excepcional e se submete ao preenchimento dos requisitos legais constantes no art. 50 do Código Civil. Caso dos autos em que não se encontram devidamente demonstrados os requisitos exigidos pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica , não bastando, para tanto, a mera incapacidade financeira da pessoa jurídica de adimplir seus débitos e/ou o encerramento físico de suas atividades. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085522001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-07-2022) Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS 1 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1 . SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 1. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento x Liziany Muller Medeiros e outros

ID: 333386160

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203250-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LIZIANY MULLER MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELISA VANZIN DE GASPERI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PLEMONT MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203250-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5203250-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB RS114548A) AGRAVADO : LIZIANY MULLER MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : ELISA VANZIN DE GASPERI (OAB RS120404) INTERESSADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PLEMONT MAIA INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : TATIANA COELHO LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC, E FIXOU MULTA PARA O CASO DE DESOBEDIÊNCIA. Não Enquadramento NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO INEXISTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, e fixou multa para o caso de desobediência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabe agravo de instrumento para recorrer de decisão que não versa sobre matérias arroladas no art. 1.015 do CPC e que não aceitam a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que aplica a sanção prevista no artigo 104-A, §2º, do CDC, e estabelece multa para o caso de descumprimento, não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco atrai a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988, do STJ), porquanto não se verifica urgência por inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. 5. Tese de julgamento: " Não cabe agravo de instrumento para recorrer de decisão que não versa sobre matérias arroladas no art. 1.015 do CPC e que não aceitam a aplicação da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ." ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. CDC, 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50390887620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 18-02-2025; Agravo de Instrumento, n.º 52814868820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 17-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 52724009320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 28-11-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53913344420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50558657320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-03-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51845226720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-06-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas proposta por LIZIANY MULLER MEDEIROS . DECISÃO AGRAVADA ( evento 118, DESPADEC1 ): 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 100, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada: Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida. (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida. (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado, cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes. (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente. (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, este deverá observar o artigo 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas, razão pela qual afasto a preliminar, por ora, uma vez que poderá ser reapreciada, após o laudo pericial, com a análise do mérito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Improcede a alegação de falta de interesse de agir por não ter demonstrado a parte autora qualquer tipo de infortúnio da vida ou de fatos imprevisíveis, pois devidamente preenchidos os requisitos previstos na lei n. 14. 181/2021, ao menos, em sede de cognição sumária. Além disso, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, XII. Ressalto que, a aferição das condições de superendividamento atinge o próprio mérito da pretensão, o que será apurado nos autos através da análise técnica ao final da demanda, razão pela qual, não há falar-se em extinção do feito de forma prematura. AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação. Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR A preliminar de impossibilidade de cumprimento da liminar pelas instituições financeiras e a necessidade da expedição de ofício para fonte pagadora, bem como que seria parte ilegítima na ação pois não teria poderes para readequar os descontos na folha de pagamento contraria a solidariedade prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de quem atuou na cadeia de consumo e fornecimento de crédito, nos moldes do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, ilustrado na decisão infra: RECURSO ESPECIAL Nº 1955006 - RS (2021/0268256-0) (...)Com efeito, a leitura do excerto revela que o posicionamento do Tribunal estadual destoou da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, "razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços" (AgRg no AREsp 596.237/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/ 2/2015). Nesse sentido: ""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à legitimidade e à responsabilidade solidária da ora agravante, ainda que tenha decidido em sentido contrário à sua pretensão. 2. Tendo o Tribunal estadual concluído pela legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda e sua consequente responsabilidade civil solidária, não há como acolher a pretensão recursal sem proceder à reapreciação do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A solução adotada pelo acórdão recorrido (no sentido de que a bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de serviço de crédito e, portanto, responde solidariamente na hipótese de vício no serviço) está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3.1. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020). Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (REsp n. 1.955.006, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/09/2021.) NÃO CHAMAMENTO DO ENTE PAGADOR Desnecessário o ingresso do ente pagador no polo passivo, uma vez que entidade intermediadora para a execução do contrato de crédito consignado destituída de poder volitivo sobre a formação da relação negocial. Assim, observada a responsabilidade contemplada no artigo 14 do CDC, fundada na teoria do risco criado, a gestão do contrato de crédito é destinada ao fornecedor que atuou na concessão do crédito seguida da observância dos deveres previstos nos artigos 54-B a 54-D do CDC, notadamente quanto à análise da capacidade de reembolso do consumidor e limites de margem consignável . As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER, marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação, em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio: Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano, necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação: 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que compareceu à audiência de conciliação devidamente representada por preposto e advogado com poderes para transigir, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais que autorizam a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. Argumenta que o dispositivo legal em questão somente autoriza a aplicação das sanções em duas hipóteses: (i) quando o credor não comparece à audiência de conciliação; ou (ii) quando seu representante comparece, mas sem poderes para transigir. Afirma que nenhuma dessas situações ocorreu no caso concreto. Alega que o simples fato de não ter apresentado proposta de acordo na audiência não enseja a aplicação da penalidade, sustentando que a decisão agravada excedeu os limites legais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, afastando a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Nesse contexto normativo, o recurso em análise se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, conforme se verá adiante. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não deve ser conhecido. O art. 1.015, do CPC estabelece as hipóteses, nas quais é cabível a interposição de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim que a decisão agravada, que aplicou ao réu a sanção prevista do artigo 104-A, §2º do CDC, inclusive cominando multa pecuniária, em razão do comparecimento do representante do credor em audiência supostamente sem poderes reais e plenos para transigir, não apresentando proposta ou com proposta de inviável aceitação, não se enquadra no rol supracitado, de modo que é incabível a interposição de Agravo de Instrumento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO E ELABORAÇÃO DE QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO . DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE INEXISTENTE A URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.696.393-MT. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.( Agravo de Instrumento, Nº 50165033020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 10-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 104-A , §2°, DO CDC. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015, DO CPC, TAMPOUCO NA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50390887620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 18-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra provimento judicial que aplicou sanção do art. 104-A , § 2º, do CDC não cabe a interposição de agravo de instrumento, porquanto não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC. Ausente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação a justificar a análise do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52814868820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO INADMISSÍVEL. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º, DO CDC. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52724009320248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE TEM CABIMENTO NAS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.015 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NO CASO, AS IRRESIGNAÇÕES ACERCA DA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO HÁ CONHECER TAMBÉM DO PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART. 104-A , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS TAL HIPÓTESE NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO REPETITIVO N.º 1863973/SP, REFERENTE AO TEMA 1085, RECONHECEU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI N° 10.820/2003, A QUAL SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53913344420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE APLICA A SANÇÃO PREVISTA PELO NÃO COMPARECIMENTO, À AUDIÊNCIA, DO CREDOR E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PARA TRANSIGIR. A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÕE A SANÇÃO PREVISTA NO ART . 104-A , § 2º, DO CDC NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO SE INCLUI NOS CASOS EM QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988) PORQUANTO NÃO É URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50558657320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REVISÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ART . 104-A , §2º, DO CDC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART . 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51845226720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCONSIDERAÇÃO DE QUESITOS DIRIGIDOS A PERITO . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece conhecimento o recurso interposto que se insurge contra a decisão que determinou não fossem considerados os quesitos formulados pela parte autora, por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, III, do referido "codex". No caso em tela, não há falar em aplicação da tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois, em caso de prejuízo à defesa da empresa agravante, tal matéria poderá ser arguida em preliminar de apelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51883137820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 25-09-2022) No particular, ressalto que é inaplicável a Taxatividade Mitigada (Tema 988, do STJ 1 ), porquanto não se verifica urgência por inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC). Destarte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, é caso de não ser conhecido, em decisão monocrática, o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.)

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