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Processo nº 0009967-42.2011.4.03.6183

ID: 263102294

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009967-42.2011.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009967-42.2011.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009967-42.2011.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, ISIS SILVEIRA DA SILVA - SP202619-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009967-42.2011.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, ISIS SILVEIRA DA SILVA - SP202619-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009967-42.2011.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, ISIS SILVEIRA DA SILVA - SP202619-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em 20.07.2023, em face de sentença que declarou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Alega a recorrente que a r. sentença não merece prosperar pois: não está satisfeita a execução, uma vez que ao recorrente foi assegurada a incidência dos juros de mora “entre a data do cálculo e a data da inscrição da ordem de pagamento (RPV ou ofício precatório)” (id. 172703501), portanto, no período entre 06/2014 a 07/2015 (6,5%), nos termos da fundamentação supra, ao passo que na fase de cumprimento se deferiu a execução, somente, das diferenças devidas de 06/2014 a 04/2015 (5%), havendo saldo em haver. 3. Não assiste razão ao recorrente. 4. Ao compulsar os autos, extrai-se que no ID 279421995 constou a seguinte decisão proferida em 01.12.2021: (...) A parte autora apresenta impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial pelos motivos que declina. Contudo, a referida planilha foi elaborada de acordo com o julgado em 25/06/2019 que fixou exclusivamente a aplicação de juros de mora entre a data do cálculo (06/2014) e a data da inscrição da ordem de pagamento. Pela breve análise do documento do anexo nº 58, verifica-se que a inscrição se deu em 10/04/2015. Assim, restam homologados os cálculos apresentados em 23/08/2021. Remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da competente requisição de pagamento. Intimem-se. (...) 5. Desta decisão, a parte autora ofertou impugnação, sendo proferida nova decisão em 24.02.2022 conforme transcrevo a seguir: (...) Petição da parte autora (ID nº 172703531): Indefiro novamente o pedido da parte autora, uma vez que os juros de mora incidem sobre o valor originário devido, e não sobre o valor já atualizado. Ou seja, não incidem juros sobre correção monetária.Quanto à correção monetária, o valor devido de atualização foi pago até a data do depósito na requisição anterior, uma vez que foi requisitado o montante de R$ 50.912.88 e pago o valor corrigido, procedimento que ocorrerá, da mesma forma, quando do depósito da nova requisição. Isto é, a correção monetária devida sobre o valor apurado pela Contadoria deste Juizado no ID nº 172703521 será aplicada automaticamente no momento da expedição da requisição de pagamento complementar. Além disso, a discussão no momento atual trata-se apenas de juros de mora entre a data do cálculo (06/2014) e a data da inscrição da ordem de pagamento, cuja inscrição se deu em 10/04/2015. Assim, afasto novamente a impugnação da parte autora e ACOLHO os cálculos da Contadoria deste Juizado. Remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para a expedição da requisição complementar. (...) 6. Observa-se, portanto, que a insurgência recursal da parte autora oposta em 20.07.2023 e, em face da sentença de extinção da execução, tem como conteúdo questão preclusa e apresenta-se intempestiva, uma vez que questiona os cálculos contábeis, os quais foram homologados e acolhidos através das decisões proferidas em 01.12.2021 e 24.02.2022, respectivamente.7. Ademais disso, nos termos em que postos na referida decisão, consoante ofício anexado no ID 250383003, o envio da Requisição de Pagamento (RPV) ocorreu em 10.04.2015, de sorte que os cálculos observaram acertadamente a data da inscrição da ordem de pagamento, nos termos determinados. 8.Diante disso, não conheço do recurso interposto. 9.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO da parte autora. 10.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 11.É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009967-42.2011.4.03.6183 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES SOARES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, ISIS SILVEIRA DA SILVA - SP202619-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0009967-72.2025.4.05.8001

ID: 308085756

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009967-72.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA FERREIRA AMORIM DE MELO FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0009967-72.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA DA CONCEICAO Advoga…

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Condominio Edificio Winter Haus Residence x José Marcos Piechontcoski

ID: 291856087

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-79.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO WINTER HAUS RESIDENCE

Polo Passivo:

JOSé MARCOS PIECHONTCOSKI

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO STELLFELD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - …

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Processo nº 0009967-16.2025.8.26.0577

ID: 326546199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA APARECIDA DE AGUIAR MIRAGAIA

Intimação

Advogados:

JOSE CESAR DE SOUSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009967-16.2025.8.26.0577 (processo principal 1031213-03.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Marisa Aparecida de Aguiar Miragaia - Vistos. 1- Fls. 1/84: Trata-s…

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Lucas Aparecido De Lima x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 308383318

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009967-77.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

RODOLFO MENDES SÓCCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA PATRICIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0009967-77.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCAS APARECIDO DE LI…

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Processo nº 0009967-66.2024.8.27.2729

ID: 315579691

Tribunal: TJTO Órgão: CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009967-66.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA NERY NASCIMENTO CANTANHEDE

Ato ordinatório

Advogados:

CECILIA TRAPP CAMPANER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009967-66.2024.8.27.2729/TO RELATOR : GIL DE ARAÚJO CORRÊA EXECUTADO : ANA NERY NASCIMENTO CANTANHEDE ADVOGADO(A) : CECILIA TRAPP CAMPANER (OAB PR064319) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 0009967-21.2023.8.26.0016

ID: 280831517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009967-21.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) Processo 0009967-21.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED…

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José Domingos Celestino De Souza e outros x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 261104601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-74.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS CELESTINO DE SOUZA PAMELA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RPS ENGENHARIA EIRELLI

Intimação

Advogados:

CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 0009967-74.2023.8.26.0451 - Cumprimento Provisóri…

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Anne Rebeca Valentim e outros x Abimael Palhuk Junior e outros

ID: 282839492

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009967-43.2009.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANNE REBECA VALENTIM HELTON JUIR JHENNYFER JUIR JOHNATHAN HENRIK JUIR JOHN HERICH JUIR

Polo Passivo:

ABIMAEL PALHUK JUNIOR ANDRESSA ARMSTRONG DE ARAUJO HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA RICARDO JOSé MARQUES CASSOLI RODOLFO LUIS PIMENTEL SONIA MARGARETE CAVALI DA COSTA

Conclusão

Advogados:

NICOLE DELLE DITZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLINDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVAGNARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PINTO RIBEIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA FLAVIA CAMILLI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRIK ODAIR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELYN CAVALI DA COSTA RAITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO LUIS MELO PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009967-43.2009.8.16.0031 Processo: 0009967-43.2009.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANNE REBECA VALENTIM HELTON JUIR JHENNYFER JUIR representado(a) por Helton Juir JOHN HERICH JUIR representado(a) por HELTON JUIR JOHNATHAN HENRIK JUIR representado(a) por HELTON JUIR Réu(s): ANDRESSA ARMSTRONG DE ARAUJO Abimael Palhuk Junior HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA RICARDO JOSÉ MARQUES CASSOLI RODOLFO LUIS PIMENTEL SONIA MARGARETE CAVALI DA COSTA DESPACHO 1. O feito foi convertido em diligência para a regularização da representação processual do menor Johnathan constando a assistência pelo representante legal. Ainda, foi concedido prazo para a parte autora apresentar os documentos relativos ao pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a intimação do réu Rodolfo para alegações finais, a fim de evitar alegação de nulidade (mov. 661.1). No evento 664.1 a parte autora informou que foi juntada a procuração do menor representado por seu genitor, conforme mov. 1.2. RODOLFO LUÍS PIMENTEL apresentou alegações finais no evento 665.1, sustentando a ausência de erro médico. A parte autora promoveu a juntada de documentos relativos ao pedido de assistência judiciária gratuita nos eventos 666.2/666.8. O Ministério Público informou que já apresentou parecer final (mov. 669.1). 1.1. Intime-se a parte autora para cumprir adequadamente à determinação do evento 661.1 com relação à procuração do menor Johnatan, uma vez que o instrumento deve ser firmado pelo menor assistido pelo seu pai e não mais representado, conforme no evento 1.2, não sendo possível que firme sem assistência do pai como efetivado no mov. 631.14. 2. Da análise dos documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que foram apresentadas apenas as declarações de que os autores não declaram imposto de renda e não possuem bens. Contudo, faz-se necessário que os autores esclareçam a respeito do exercício de atividade remunerada, anexando os documentos respectivos e apresentem cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 3 últimos meses. Assim, intimem-se os autores Jhennyfer Juir, John Henrich Juir e Anne Rebeca Valentim para, no prazo de 5 dias, apresentarem a) cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 3 últimos meses e b) cópia dos 3 últimos comprovantes de renda fornecidos pelo empregador da parte postulante, esclarecendo a respeito do exercício de atividade remunerada. 3. Após, retornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

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Processo nº 0009967-32.2024.8.26.0001

ID: 300978274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0009967-32.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. P. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0009967-32.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P.M. - Juiz(a) de Direito, Dr(a). Eneida Meira Rocha de Freitas Vistos. Para a instrução do feito, defiro o ofí…

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