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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x 32.919.298 Eliete Zacarchuka De Lima e outros

ID: 324225575

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013867-60.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

32.919.298 ELIETE ZACARCHUKA DE LIMA ELIETE ZACARCHUKA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013867-60.2025.8.16.0035 Processo: 0013867-60.2025.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.020,00 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Executado(s): 32.919.298 ELIETE ZACARCHUKA DE LIMA ELIETE ZACARCHUKA DE LIMA 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, do CPC, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Se houver pedido nesse sentido, AUTORIZO desde logo a citação eletrônica (IN 73/2021-TJPR). Se infrutífera a tentativa de citação eletrônica, expeça-se carta. 2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 3. Com relação ao retorno do AR, REPUTO válido o ato recebido: 3.1. Por qualquer pessoa quando a parte executada for Pessoa Jurídica por força da teoria da aparência; 3.2. Pela própria parte; ou 3.3. Em condomínio edilício. No demais casos, considerando que a citação é matéria de ordem pública, EXPEÇA-SE mandado de citação por Oficial de Justiça. 4. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 5. Outrossim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 6. Na hipótese de a tentativa citatória por Oficial de Justiça restar infrutífera, AUTORIZO desde logo o arresto executivo, o que faço com fulcro no art. 830, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ARRESTO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REQUISITO SATISFEITO NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076903-89.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.05.2023) 6.1. Neste caso, se houver expresso requerimento pela parte credora, promova-se a busca de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, nos mesmos moldes do item 5.1 (com reiteração da ordem). No entanto, em se tratando de arresto, eventuais valores encontrados deverão permanecer depositados em juízo até que se efetive a citação da parte demandada. Portanto, com a resposta do SISBAJUD, se não houver comparecimento espontâneo, EXPEÇA-SE mandado a fim de que o Sr. Oficial de Justiça certifique a possibilidade de citação por hora certa (art. 830, § 1º, do CPC). Se inviável citação na modalidade acima, à parte exequente para manifestação acerca da possibilidade de citação por edital (art. 830, § 2º, do CPC). 7. Outrossim, se positiva a citação e decorrido o prazo de 3 (três) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte exequente: 7.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 7.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 7.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 7.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 7.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 7.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 7.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 7.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 7.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 7.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 8. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 9. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 10. Outrossim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 11. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 12. Outrossim, ADVIRTO que a mera oposição de embargos à execução não obsta, por si só, o prosseguimento do feito executivo, uma vez que a concessão de efeito suspensivo carece e expressa concessão judicial (art. 919, § 1º, do CPC). 13. Por fim, fica desde logo AUTORIZADA a expedição da certidão a que alude o art. 828 do CPC, consoante à interpretação do art. 152, inciso V, do CPC. 14. Intimações e diligências necessárias. 15. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

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Processo nº 0013867-79.2024.4.05.8201

ID: 292192505

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013867-79.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. F. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

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DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0013867-79.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0013867-79.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): M. H. F. S. Advogado(s) do reclamante: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES, ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, basta dizer que se trata de demanda promovida por M. H. F. S., representado por seu genitor Bruno Soares, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições, mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência e, associado a isso, encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de deficiência estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de deficiência de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO O pleito administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB: 713.646.230-5), com data do requerimento em 24/08/2023 (DER), fora indeferido pelo INSS sob o seguinte fundamento: “Não comparecimento para realização de exame médico pericial” (Id 49159441, fl. 03). Do impedimento de longo prazo O laudo médico pericial (Id 67656286) atestou que a parte autora é portadora de “CID 10: F90.0 – Distúrbios da atividade e da atenção” (sic). Segundo o laudo, tal enfermidade não causa ao promovente limitação de desempenho e restrição na participação social. Apontou o expert, ainda, que as limitações da parte autora não demandam dos responsáveis atenção ou cuidado especial, além do normal exigido para alguém de sua idade, nem provocam impactos por prazo superior a 2 anos. Com relação à pontuação (425) aferida em resposta aos quesitos adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), observa-se que pontuação de 425, sugestiva de deficiência grave, não obteve a concordância do perito, uma vez que as limitações verificadas são próprias da idade do autor (atualmente com 05 anos de idade), dentro do esperado para a faixa etária, conforme dito pelo expert. Perícia realizada em 11/04/2025. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco há necessidade de realização de audiência ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Assim, não sendo a parte demandante portadora de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo) que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exposto na Inicial, pelas razões já expostas. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 5023262-22.2022.4.04.7000

ID: 296012030

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023262-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TADEU BUONICORE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLI MENIN

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TATIANA GARDELINA PAES AMORIM

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Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5023262-22.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : GERALDO TADEU BUONICORE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Kelli Menin (OAB RS069226) ADVOGADO(A) : TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RS067475) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Apelações desprovidas. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento da especialidade de atividades laborais nos períodos de 01/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981, 31/08/1984 a 30/12/1987 e 31/12/1987 a 28/04/1995, com a conversão do respectivo tempo especial em comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a especialidade nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980, 12/05/1981 a 30/06/1981 e 31/08/1984 a 30/09/1986, mas considerou o tempo total insuficiente para a concessão da aposentadoria. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e 12/05/1981 a 30/06/1981, em face do recurso do INSS; (ii) saber se é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 31/12/1987 a 28/04/1995, em face do recurso da parte autora; e (iii) verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, o autor exerceu a função de serviços gerais (obra) em canteiro de obras, o que permite o reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Além disso, a jurisprudência do TRF4 entende que o conceito de "edifício" na construção civil não se limita a construções com mais de um pavimento, e que o contato com cimento e cal, mesmo já prontos, justifica o reconhecimento da especialidade. Assim, nega-se provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento da especialidade nesses períodos. 4. No período de 31/08/1984 a 30/09/1986, o autor trabalhou na empresa Eaton Indústrias Ltda., onde esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância, conforme o PPP. Assim, é devida a especialidade do período, com a conversão em tempo comum, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. 5. No período de 31/12/1987 a 28/04/1995, o autor trabalhou na empresa Volvo do Brasil Veículos Ltda. como engenheiro pleno I e II. No entanto, suas atividades consistiam em planejar atividades de vendas, visitar clientes, apresentar produtos, sugerir políticas de vendas e gerenciar vendas, sendo atividades de cunho administrativo. O código 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 abrange engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia, eletricistas, enquanto o código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 abrange engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas. A função de engenheiro do autor não se enquadra nessas especialidades, e a indicação genérica da função não configura labor especial por enquadramento profissional. Assim, nega-se provimento à apelação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da especialidade do labor em canteiro de obras, nos períodos de 02/07/1980 a 01/12/1980 e de 12/05/1981 a 30/06/1981, em razão do enquadramento por categoria profissional da construção civil, conforme jurisprudência do TRF4 e o item 2.3.3 do Quadro do Decreto nº 53.831/64. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/1964, item 2.3.3; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, § 3º Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006467-91.2020.4.04.7005; TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999; TRF4, AC 5004651-15.2018.4.04.7112; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013867-33.2013.404.9999; TRF4, AC 5032513-30.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5071999-37.2014.4.04.7000; TRF4 5016227-40.2019.4.04.9999; TRF4, AC 5063166-50.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5002550-35.2018.4.04.7102; TRF4, AC 5084817-41.2016.4.04.7100; TRF4, AC 5027999-34.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5013595-55.2017.4.04.7107; STJ, REsp 354.737/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 0013867-57.2024.8.27.2729

ID: 315556024

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013867-57.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES MILHOMEM BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MAURO ROBERTO NOLETO BARROS

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ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA

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MATHEUS MACEDOS MARINHO

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Recurso Inominado Cível Nº 0013867-57.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE : ULISSES MILHOMEM BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS MACEDOS MARINHO (OAB TO012625) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOS… Recurso Inominado Cível Nº 0013867-57.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE : ULISSES MILHOMEM BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS MACEDOS MARINHO (OAB TO012625) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414) ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo . Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente ULISSES MILHOMEM BARBOSA . O recurso é próprio e tempestivo. Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”. Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita. Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício. Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”. Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência , por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal ; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal , dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo. Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Adenilza Ribeiro Silva Ramos Da Fonseca x Municipio De Itaperuna

ID: 255973432

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803731-82.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA RIBEIRO SILVA RAMOS DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Sentença

Advogados:

ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

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KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ

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FABIO BARBOSA DA SILVA

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ERECI ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0803731-82.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADENILZA RIBEIRO SILVA RAMOS DA FONSECA RÉU: MUNICIPIO DE ITAPERUNA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta ADENILZA RIBEIRO SILVA RAMOS DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, já qualificados nos autos. Narra a parte autora que é servidora concursada no cargo de ASSISTENTE ADJUNTO, atualmente recebendo o nome de ASSISTENTE JURÍDICO. Aduz que atualmente é remunerada com vencimento base, verba de representação, adicional de nível universitário, adicional de atividade, gratificação de nível técnico-científico e triênio. Sustenta que na ação de n. 0013867- 79.2020.8.19.0026, que tramitou neste Juízo, foi reconhecido o direito do autor à inclusão das gratificações/verbas à base de cálculo do triênio. Consigna, contudo, que não foi pedida, naquela ação, a inclusão da rubrica REPRESENTAÇÃO. Pontua que a rubrica não possui caráter transitório, mas sim integra efetivamente os vencimentos do autor, eis que inerentes ao cargo ocupado. Requer, ao final a condenação do requerido ao pagamento da alíquota do tempo de serviço computado, utilizado como base de cálculo: REPRESENTAÇÃO; b) Que esses valores incidam sobre os valores vencidos e que venceram no curso do processo, além dos futuros, estabilizando após o trânsito em julgado; c) Que seja deferido o pagamento dos reflexos, que incidirem sobre: 13º SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, ABONOS, LICENÇAS, LICENÇA ESPECIAL, ENTRE OUTROS; d) Que seja condenado no pagamento de juros e correção monetária, na forma da lei, a contar do período em que deveriam ser pagos Veio a exordial acompanhada de documentos. O réu ofertou contestação em index 91674802. Preliminarmente, alega a prescrição dos valores anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. No mérito, sustenta ser devida obediência ao art. 37, inc. XIV, da CRFB, o qual dispõe que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores. Consigna que o texto constitucional, ao vedar o “efeito cascata”, não faz distinção entre o caráter temporário ou definitivo da vantagem pecuniária. Assim, afirma que a base de cálculos dos triênios deve ser o vencimento-base, e não a remuneração (que se compõe do vencimento-base acrescido das gratificações e vantagens). Consigna que a normativa municipal de regência é expressa ao prever que os triênios se calcularão sobre o vencimento acrescido dos adicionais. Pontua que a verba de representação não é considerada adicional e, portanto, não deve integrar a base de cálculo dos triênios. Ressalta que a Lei municipal que disciplina a verba de representação é expressa ao prever que esta não servirá de base para qualquer outra vantagem. A parte autora apresentou réplica em index 100531636, rechaçando os argumentos autorais. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, pois desnecessárias outras provas, conforme preceitua o art. 355, inc. I, do CPC, sendo a matéria essencialmente de direito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se ao alegado direito da parte autora, assistente jurídico do Município de Itaperuna, que tem seus vencimentos integrados pela rubrica “verba de representação”, de ver tal parcela incluída à base de cálculo de seus triênios (formalmente, “adicional de tempo de serviço”). Considerando-se que a temática se refere a direitos e vantagens de agente público municipal, deve a decisão se basear nas previsões normativas municipais de regência. Argumento a autora que a verba de representação possui caráter permanente, sendo paga indistintamente a todos os ocupantes do cargo. Com base nisso, aduz que seria atraída a incidência da jurisprudência do TJRJ em casos análogos, que afirma tratar-se de parcela remuneratória em sentido estrito, ainda que apartada do vencimento-base, devendo ser considerada no cálculo das vantagens que adotam este último como base de cálculo – a exemplo dos triênios recebidos pelo autor. Não se desconhece o entendimento do E. TJERJ, citado pela parte autora. Contudo, deve-se atentar à legislação municipal quanto ao tema. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Itaperuna, Lei Municipal n. 83/1976 – norma de caráter geral em matéria de direitos e vantagens dos servidores do Município em questão -, podem ser concedidas ao funcionário público, em acréscimo ao seu vencimento-base, o adicional por tempo de serviço, além de outras vantagens. Veja-se: Art. 86 Além do vencimento e de outras vantagens legalmente previstas, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes: I – Adicional: a) por tempo de serviço [...] A mesma Lei se ocupou de definir a base de cálculo do adicional em tela, pontuando que nela serão incluídos o vencimento do cargo efetivo, acrescido dos adicionais que o integram. Art. 103 [...] § 2º - O adicional por tempo de serviço será calculado sobre o vencimento, acrescido de adicionais que o integram, do cargo efetivo. É com base na previsão da Lei Municipal acima que a parte autora, afirmando que a verba de representação constitui “adicional”, aduz que deve ela ser levada em consideração no cálculo de seus triênios. Não se nega que, na espécie, a verba de representação é paga indistintamente a todos os servidores que ocupam o mesmo cargo que a autora, não se tratando de uma verba transitória, o que atrairia o entendimento do TJRJ em casos análogos, no sentido de que, tratando-se de verdadeira remuneração, deveria esta ser levada em conta no cálculo de parcelas que adotam o vencimento-base como base de cálculo. Ainda que não o fosse, a parte autora aduz que a inclusão da verba de representação seria devida pois o próprio art. 103, § 2º, acima citado, prevê que os “adicionais” devem ser levados em conta no cálculo dos triênios. Todavia, é preciso retomar um ponto abordado alhures. O Estatuto dos Servidores do Município de Itaperuna é lei geral em matéria de direitos, vantagens e obrigações dos servidores de Itaperuna, data de 1976. Assim, existentes disposições normativas específicas, devem estas ser devidamente consideradas na apreciação jurídico-normativa. Nesse ponto, as Leis Municipais n. 52/1983, no art. 4º, assegura aos exercentes do cargo de procurador jurídico a gratificação mensal de representação, com específica vedação à sua inclusão na base de cálculo de qualquer outra vantagem. A vedação é expressa e clara. Veja-se: Art. 4º - Pela natureza especial de cargos de Secretário Municipal, de Procurador Geral do Município e Procurador Jurídico do Município, e a integralidade de tempo no exercício de suas funções, fica concedido aos ocupantes dos mencionados cargos, uma gratificação mensal de representação, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do cargo comissionado, referente a cada cargo, a qual não servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem ou paga a sua incidência. Após instituída a verba pela Lei acima, a Lei Municipal n. 73/2000 – também posterior ao Estatuto dos Servidores – repetiu os termos da Lei anterior, consignando que a verba de representação não deve servir de base para outra vantagem. Veja-se: Art. 2º - A verba de representação para os Cargos de Direção e Assessoramento Superior e dos Assessores, ressalvado as fixadas em leis especiais, será de: I – DAS-3, 100% (cem por cento) do vencimento-base, não servindo de base para outra vantagem II – DAS-2 e DAS-1, 80% (oitenta por cento) do vencimento-base, não servindo de base para outra vantagem. Reconhece-se que a verba de representação, na prática, tem remunerado a parte autora pelo exercício do cargo. Contudo, em função das disposições legislativas especiais em que, expressamente contida a opção lídima do legislador municipal de vedar a inclusão da verba de representação nas bases de cálculo de quaisquer outras vantagens, entendo carecer o autor, de razão em seu pleito. A opção legislativa é especial (pois se refere especificamente à verba de representação) e posterior (pois datada de 1983 e 2000) ao Estatuto dos Servidores, este que, sim, prevê a inclusão genérica dos adicionais na base de cálculo dos triênios. O caso é, portanto, de antinomia simplesmente aparente entre norma geral anterior e norma específica posterior que, na prática, se resolve com a aplicação do critério da especialidade, segundo o qual a norma especial prevalece sobre a geral. Sendo as leis que vedam a inclusão da verba de representação norma especial (e posterior), devem elas prevalecer sobre o Estatuto dos Servidores, que prevê a inclusão dos adicionais na base de cálculo dos triênios, uma vez que norma de caráter simplesmente geral (e anterior), afastando-se a pretensão de inclusão da verba de representação na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inc. I, do CPC) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora em despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se com baixa, observadas as cautelas de estilo. ITAPERUNA, 11 de abril de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular

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Processo nº 0805945-67.2024.8.10.0024

ID: 278492488

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805945-67.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL = JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA = PROCESSO N° 0805945-67.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL = JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA = PROCESSO N° 0805945-67.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licença Prêmio] REQUERENTE: WALQUIRIA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES Rua Assembleia de Deus, 1124, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: ANDERSON LIMA COELHO OAB: MA21878 Endereço: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek Q 22, 25, xxx, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DO RITO APLICÁVEL AO CASO Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe, cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, § 4º, da Lei no 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 1º da Lei no 12.153/2009 compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações de direito público, desde que o valor da causa esteja dentro do limite legal. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que, preenchidos os requisitos previstos na referida legislação, a ação deve necessariamente tramitar sob o rito próprio estabelecido pela Lei no 12.153/2009. Desta forma, confiro seguimento ao feito nos termos da Lei no 12.153/2009. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Inicialmente, insta salientar que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais carreadas aos autos pelas partes. Incumbem às partes instruírem suas petições iniciais e contestações com os documentos destinados a comprovarem suas alegações (art. 434, NCPC). Juntadas posteriores são admitidas, apenas, quando se tratam de documentos advindos após o ingresso da ação em juízo, devendo a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo no momento exato (art. 435, NCPC). Desta forma, ciente do compêndio documental carreado aos autos, saliento que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência e quiçá de prova pericial. DO MÉRITO A controvérsia principal diz respeito ao direito da parte autora à indenização pelos períodos de licenças-prêmio não gozados. O direito à licença-prêmio está consagrado no art. 145 da Lei Estadual nº 6.107/1994, segundo o qual, a cada quinquênio de exercício, o servidor faz jus a três meses de licença com a remuneração do cargo efetivo. A não fruição do benefício durante a atividade enseja sua conversão em pecúnia, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, uma vez que a Administração Pública não pode se enriquecer ilicitamente em detrimento do servidor. Assim, garantida a aquisição do direito e não tendo sido concedida a fruição da licença, há que se assegurar a sua conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do ente estatal. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. II - O direito reconhecido não pode ser condicionado à prévia formulação de pedido administrativo. (Ap 0442942016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017 , DJe 13/03/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do contéudo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). O reconhecimento do direito à conversão das licenças-prêmio em pecúnia está alinhado ao princípio da vedacão ao enriquecimento sem causa e à necessidade de a Administração Pública cumprir com suas obrigações de forma justa e equitativa. Ademais, é dever do Estado demonstrar o efetivo pagamento das verbas pleiteadas ou da fruição das licenças-prêmio. No caso em análise, o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido, motivo pelo qual presume-se a sua inadimplência. Sob esses aspectos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. […] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). [g.n.]TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). [g.n.] Dessa forma, considerando que a autora foi admitida no serviço público em janeiro de 1994 e exonerada em outubro de 2019, sem usufruir de licenças-prêmio, faz jus à indenização correspondente a cinco períodos de licenças-prêmio não gozados, equivalente a 15 meses de sua remuneração. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgando PROCEDENTE a ação para: a) Condenar o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$ 23.894,55, correspondente à indenização referente a 05 (cinco) períodos de licenças-prêmio não gozadas, totalizando 15 meses de remuneração. Sobre o montante devido deverão incidir, mês a mês a partir da data em que cada parcela era devida, juros de mora e correção monetária, observados os seguintes critérios: a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. À Secretaria, para que providencie a retificação da classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública", código 14695. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado e não sendo solicitado eventual cumprimento de sentença dentro do prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara cível da comarca de Bacabal 2

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Processo nº 0013867-82.2015.8.10.0001

ID: 260395669

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013867-82.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS GUTERRES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

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MARCIO DE JESUS MARQUES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0013867-82.2015.8.10.0001 ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0013867-82.2015.8.10.0001 ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS APELANTE: DIEGO DOS SANTOS GUTERRES ADVOGADOS: ISMAEL BATALHA DA SILVA - OAB/MA 23.634 e MARCIO DE JESUS MARQUES SANTOS - OAB/MA 22.745 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: GILBERTO CÂMARA FRANÇA JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. TEORIA MONISTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO DE PENA. PROPORÇÃO COM A QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado consumado e duas tentativas de homicídio qualificado, tendo sido reconhecida sua contribuição essencial no delito, ao dirigir o veículo que transportou os executores ao local do crime e lhes deu fuga. 2. Conforme o disposto na teoria monista adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, autor e partícipe respondem pelo mesmo crime, nos termos do art. 29 do Código Penal. Contudo, a pena deve ser dosada de acordo com a relevância causal da conduta, considerando-se as circunstâncias individuais do agente. 3. Considera-se ainda, para a finalidade de dosar a pena, as circunstâncias pessoais de cada agente, seus históricos criminais individuais, sua personalidade, sua conduta social. Portanto, cada pena é individual, e maior ou menor de acordo com estes múltiplos fatores sopesados (princípio constitucional da individualização da pena). Em observância a este princípio, chega-se também à conclusão de que a reprimenda imposta a um deles não pode, automaticamente, passar para o outro. 4. Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação" ( AgRg no AREsp 1640414/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). 5. E ainda "tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (STJ. AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). 6. "Deve ser integral a compensação da agravante do motivo do crime com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias igualmente preponderantes" (STJ. AgRg no HC n. 729.275/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 31/5/2022). 7. O aumento em face do concurso formal deve guardar proporção com o número de crimes praticados. 8. Em desacordo com o parecer ministerial, apelo provido, para redimensionar a pena para 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0013867-82.2015.8.10.0001, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/04/2025 e término em 15/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Diego dos Santos Guterres interpôs apelação criminal visando a reforma da sentença (ID. 34649051, págs. 07- 10) proferida pelo MM. Juízo do Tribunal do Júri da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA que o declarou condenado a uma pena de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão pela prática de um homicídio qualificado e duas tentativas de homicídios qualificados, com as seguintes previsões legais: art. 121, § 2°, incisos I, III e IV c/c art. 29 ambos do Código Penal em relação a vítima Marcone da Costa Pereira; art 121, §2°, inciso I e IV c/c com o art. 14, inciso II e 29 todos do Código Penal, em relação a vítima Valberlan Silva Mourão e art. 121, §2°, inciso I c/c com o art. 14, inciso II e art. 29 todos do Código Penal, em relação a vítima Nathalia Kymberlly Silva Pereira. Em suas razões recursais (id. 34649088), o apelante requer a provimento do recurso para readequação da dosimetria. Alega que: a) o apelante foi apenas partícipe; b) deve ser reconhecida e aplicada na segunda fase da dosimetria da pena a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso no Id. 34649094, pugnando pelo seu desprovimento. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo, conforme parecer de ID. 37546945. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. Quanto aos fatos, o recorrente foi denunciado pelo Ministério Público em razão de crimes ocorridos no dia 15 de abril de 2014. Conforme se comprovou nos autos, o apelante estava dirigindo o veículo da CEMAR que levou um grupo criminoso até o local do crime e deu-lhes igualmente fuga. Na versão da defesa em plenário do Júri, houve a negativa da participação nos três crimes. O Conselho de Sentença respondeu de forma positiva, para os três crimes, ao quesito de que o acusado concorreu para o delito ao dirigir o veículo que transportava os executores. O Júri reconheceu a materialidade, a participação, as tentativas e as qualificadoras, sendo o réu condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2°, incisos I, III e IV c/c art. 29 ambos do Código Penal em relação a vítima Marcone da Costa Pereira (homicídio consumado por motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima); art 121, §2°, inciso I e IV c/c com o art. 14, inciso II e 29 todos do Código Penal, em relação a vítima Valberlan Silva Mourão (tentativa de homicídio por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e art. 121, §2°, inciso I c/c com o art. 14, inciso II e 29 todos do Código Penal, em relação a vítima Nathalia Kymberlly Silva Pereira (tentativa de homicídio por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima). A pena definitiva imposta foi de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão. Insurgindo-se o apelante acerca do quantum de pena dosado na sentença, passo a analisar as teses do recurso. Ressalto que não há insurgência quanto à materialidade e autoria delitivas. DA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA De início, faz-se necessário registrar que autor e partícipe respondem pelo mesmo fato delituoso. A teoria monista, adotada pelo Código Penal (exposição de motivos n. 25), preceitua que os que concorrem para o crime, sejam autores, coautores ou partícipes, realizam um único fato, razão pela qual haverá apenas um crime, e não vários. Contudo, a penalidade do indivíduo é na medida de sua culpabilidade (art. 29 do CP), razão pela qual cada autor e cada partícipe responde pelo que fez consoante a relevância causal e jurídica da contribuição. Considera-se ainda, para a finalidade de dosar a pena, as circunstâncias pessoais de cada agente, seus históricos criminais individuais, sua personalidade, sua conduta social. Portanto, cada pena é individual, e maior ou menor de acordo com estes múltiplos fatores sopesados (princípio constitucional da individualização da pena). Em observância a este princípio, chega-se também à conclusão de que a reprimenda imposta a um deles não pode, automaticamente, passar para o outro. Na espécie, verifica-se que o apelante fora condenado por três homicídios qualificados, sendo um deles consumado e os demais, tentados. A conduta do acusado em dirigir o veículo utilizado na prática dos crimes, contribuiu de forma determinante e significativa para que fossem realizados, dando, inclusive, fuga aos executores, contribuindo para o resultado de forma decisiva. Não se olvide, ademais, da convergência de vontades entre os agentes, tendo o Conselho de Sentença entendido, inclusive, que as três qualificadoras no caso concreto, atingem o apelante. A doutrina brasileira aponta que “considerada a participação em si mesma, não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe” (SANCHES, Rogério, 2023.), exceto se a participação se considerar de menor importância ou baixa relevância causal, não foi este o entendimento do Conselho de Sentença na espécie. Assim sendo, fixadas estas premissas, afasto desde logo a tese formulada pela defesa de que os demais autores do crime foram condenados a uma reprimenda menor do que a imposta ao apelante, o que configuraria uma desproporção. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME DE MENOR IMPORTÂNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - Autor e partícipe respondem pelo mesmo resultado delituoso. Contudo, a penalidade do indivíduo é na medida de sua culpabilidade, razão pela qual cada autor e cada partícipe responde pelo que fez consoante a relevância causal e jurídica de cada contribuição - Estabelecimento da fração em razão do crime de menor importância já no mínimo legal, motivo pelo qual resta inviável a fixação da fração em patamar aquém do mínimo cominado - A ausência de identidade na forma de execução dos crimes obsta o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10301150144899001 MG, Relator: Adilson Lamounier, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data de Publicação: 11/03/2019). A tese defensiva de que de nada sabia acerca do plano homicida e que apenas estava dirigindo o veículo a pedido, não se mostrou uma explicação plausível, eis que as provas constantes dos autos demonstraram a reunião prévia do bando, que saiu para matar um irmão da vítima fatal e que, não o encontrando, dispararam contra três outras pessoas e ainda foram matar uma outra pessoa em bairro diverso. E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA- PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA POSTERIOR À PRONÚNCIA- REJEITADA- JÚRI MANTIDO- REINCIDÊNCIA DECOTADA EX OFFICIO- IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – RECURSO IMPROVIDO - PENA REDUZIDA DE OFÍCIO Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de acesso a autos de medida cautelar documentada na ação principal desde 2017, com o inquérito policial, além de que o acesso a depósitos de acusado pode ser obtido pelo mesmo e não encontra liame com sua acusação, sendo que referidos documentos estão, até o momento, em análise pelo Setor de Inteligência da Polícia Civil (prova não documentada) para identificação de ligação com tráfico de drogas. Optando o Conselho de Sentença pela versão da acusação, inclusive com o reconhecimento das qualificadoras, de acordo com as provas colhidas ao longo do caderno processo, resta mantido o júri. "No ordenamento penal em vigor, não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe, em relação à pena do autor, considerada a participação em si mesma, ou seja; como forma de concorrência diferente da autoria (ou co-autoria). A redução obrigatória da pena para o partícipe se dá apenas em face daquela que a Lei chama de 'menor importância' – o que já está a revelar que nem toda participação é de menor importância e que, a princípio, a punição do partícipe é igual a do autor. A diferenciação está 'na medida da culpabilidade' e, nessa linha, o partícipe pode, em tese, vir até mesmo a merecer pena maior que a do autor, como exemplo, no caso do inciso IV, do artigo 62, do CP. (STJ. REsp 575684/SP)." Na medida da culpabilidade não resta autorizado o reconhecimento da participação de menor importância para o agente que travou conversas com o mandante do crime, recebeu o executor, prestou auxílio material, indicou a vítima e, após o crime, colaborou com a fuga. Decota-se a agravante da reincidência reconhecida sem debate em plenário e sem pedido expresso da acusação. Inviável se reconhecer o direito de recorrer em liberdade, uma vez que o agente encontra-se preso cautelarmente desde a fase policial, registra condenações pela prática de outros delitos, além de que as provas apontam que, em liberdade, voltou a delinquir. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO- MANTIDO - REINCIDÊNCIA DECOTADA EX OFFICIO- RECURSO IMPROVIDO - PENA REDUZIDA DE OFÍCIO A fundamentação para redução da pena no mínimo legal está adequada e não merece reparos, pois está de acordo com a ação praticada pelo agente. Não se admite "para fins do reconhecimento da reincidência, que a acepção da expressão 'debate em plenário' esteja calcada tão somente na autodefesa realizada pelo próprio acusado no momento do interrogatório, sob pena de subverter o próprio princípio estampado no brocardo nemo tenetur se detegere. Portanto, para que fosse reconhecida a referida reincidência, o Ministério Público não deveria ter se desincumbido de suscitar a precitada agravante por ocasião dos debates em plenário. (STJ. AgRg no AgRg no HC 525.453/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). (TJ-MS - APR: 00004226420178120035 MS 0000422-64.2017.8.12.0035, Relator: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 16/03/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/03/2021) Feitas estas ponderações, já em outro viés, no que toca à atenuante da confissão espontânea, o apelante pede seu reconhecimento, bem como requer a reanálise da dosimetria da pena. Constato que em suas alegações finais (id. 34649050, págs. 20-24), assim como no interrogatório, bem como em plenário, o apelante confessa ter dirigido o veículo usado no crime, não obstante negue que tivesse conhecimento do plano homicida. O juízo sentenciante deixou de aplicar a atenuante na segunda fase da dosimetria da pena e nesta apelação o recorrente alega a necessidade de reconhecimento da confissão espontânea. Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação" (AgRg no AREsp 1640414/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). Embora o Juízo sentenciante tenha afirmado que não houve a confissão do réu, vê-se dos autos que ele admitiu em plenário ter dirigido o veículo utilizado no crime, o que configura uma confissão parcial dos fatos. Ocorre que, nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri, existe uma dificuldade de aferir se a confissão, ainda que parcial ou qualificada, foi levada em consideração pelos jurados para justificar a condenação, diante da íntima convicção que os protege. Desse modo, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da atenuante, basta que o tema tenha sido debatido em plenário, tenha sido suscitado pela defesa técnica ou pelo réu em seu interrogatório, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. TESE SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/6. 1. Nos termos da orientação desta Casa, "a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena" (HC n. 350.956/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016). 2. De mais a mais, tratando-se "de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). 3. A redução da reprimenda em razão da incidência de circunstância atenuante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6 (um sexto), tal como operado na decisão agravada. Na hipótese, não foram declinados argumentos suficientes que pudessem justificar, com razoabilidade, a adoção de patamar inferior. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.664.126/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). * * * PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU DEBATIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI. SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2. Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento. 3. Evidenciado que a magistrada afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, em razão de o ora agravado não ter admitido na íntegra os fatos, eis que buscou justificar sua conduta, o que configura a confissão qualificada, deve incidir, no caso, a atenuante do art. 65, III,"d" do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 1754440/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). Assim, deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea. Passa-se à nova dosimetria da pena. A pena base foi fixada em 21 anos de reclusão, uma vez que pesam sobre o apelante quatro circunstâncias negativas, a saber, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as circunstâncias do crime. Fundamentou a sentença nesse ponto: Início esclarecendo que, para qualificar o tipo penal do homicídio consumado, usarei o recurso que impossibilitou a defesa da vítima fatal, deixando as demais qualificadoras que foram reconhecidas pelos jurados para serem levadas em consideração na segunda fase por serem espécies de circunstancias agravantes. Vejo que a culpabilidade é totalmente desfavorável ao acusado, devendo sofrer maior censura, visto que se reuniu, previamente, com os executores para cometerem crimes, saindo em bando armado para matar um irmão da vítima fatal e, por não tê-lo encontrado, efetuaram disparos contra três pessoas e, não satisfeitos, ainda foram matar outra pessoa em bairro distante como foi demonstrado nos autos, provando grande índole homicida. A certidão de fls 516/519 comprova que o acusado possui condenações nos processos nº 222/2013 da 4ª Vara Criminal e nº 35016/2013 da lª Vara Criminal, praticados antes dos crimes em julgamento, que só transitaram em julgado posteriormente, não incidindo, por isto, os efeitos da reincidência, devendo ser levada em consideração nesta fase. Não considero boa a conduta social do acusado porque todos os relatos colhidos nos autos informam que ele é integrante de facção criminosa, sendo até apontado como líder por dois comparsas, nada de bom contribuiu para a sociedade, devendo ser considerado pessoa nociva, sendo temido naquela comunidade, onde as pessoas que presenciaram os crimes evitaram prestar depoimento e uma das testemunhas foi morar em outra cidade com medo de retaliação após sofrer disparos de arma de fogo. Nada há a valorar quanto a personalidade do acusado porque não existem elementos suficientes à aferição dessa circunstância judicial. A motivação do crime de homicídio consumado da vítima fatal foi reconhecida pelos jurados como torpe e, como dito no início da dosimetria, será levada em consideração na segunda fase para evitar duplicidade. As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado porque a vítima MARCONE DA COSTA PEREIRA foi executada em seu local de trabalho e na frente de seus familiares, não tendo o acusado qualquer pudor na prática do crime, nem demonstrado qualquer sensibilidade nem remorso. As consequências do crime são normais ao tipo penal. Em respeito às decisões dos tribunais superiores, deixo de aumentar a pena do acusado pelo comportamento da vítima fatal, que nada fez para ser executado. Diante dessa análise, reconheço a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado DIEGO DOS SANTOS GUTERRES, fixo a pena base em vinte e um anos de reclusão. Não vejo motivos para reparos nesta fase. O juízo bem ponderou as circunstâncias judiciais, utilizando-se de fundamentação idônea e dosando aquelas negativas em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, conforme melhor entendimento jurisprudencial, isto é, em parâmetro razoável e proporcional. A culpabilidade se refere ao nível de censurabilidade do comportamento do agente e à maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não devendo funcionar como fundamento da pena mas como limite desta (BITENCOURT, Cezar Roberto. Coleção Tratado de Direito Penal. vol. 1. 26. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Verifica-se que o juízo a quo ponderou adequadamente tal circunstância judicial, ao considerar a intensidade do dolo e a frieza e a excessiva violência com que o crime foi cometido. O juízo consignou que na intenção de matar uma pessoa específica e não sendo ela achada, executou-se outra e com outras duas houve tentativa de morte. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se tratam de fundamentos hábeis a justificar a majoração da pena, configurando conduta com maior grau de censura (STJ - HC: 623819 PE 2020/0293500-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021). Os antecedentes criminais foram apontados de maneira idônea. Nada havendo a reparar. Quanto às circunstâncias do crime, estas se referem aos elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, entre outros (SCHMIDTT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 165). Com relação a esse ponto, partindo da análise das condições do local da ação delituosa, tem-se por acertada a incidência de tal circunstância. O crime foi cometido no local de trabalho e diante de familiares da vítima. Não houve equívoco na valoração dessa circunstância judicial. A valoração da conduta social deve ser concretizada, a partir de fatores relacionados ao convívio social, à esfera familiar e ao ambiente laboral do apenado, devendo-se adotar uma perspectiva de análise do comportamento do indivíduo em um panorama multidimensional e circunstanciado. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a avaliação da conduta social desfavorável requer uma conjugação entre requisitos rígidos, devendo haver prova consolidada de que a comunidade social na qual inserido o acusado possui um olhar negativo a seu respeito e, ainda assim, com base em parâmetros objetivos de eticidade e solidariedade sociais. Precedente: STJ - AgRg no HC: 678655 SC 2021/0211313-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021. Na espécie, não se trata de elemento próprio do tipo penal, nem de fundamentação genérica, pois o magistrado de primeiro grau fundamentou com evidências concretas a conduta social negativa do recorrente. Desse modo, mantenho todas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juízo a quo, bem como a dosimetria. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão espontânea, bem como duas agravantes, motivo torpe e meio cruel. Nesse caso, deve-se proceder à devida análise de preponderância das circunstâncias legais, como determina o art. 67 do CP. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "Deve ser integral a compensação da agravante do motivo do crime com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias igualmente preponderantes" (AgRg no HC n. 729.275/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 31/5/2022.). Desta forma, deve-se compensar a agravante do motivo torpe com a atenuante da confissão, não havendo que se falar em preponderância da segunda, de modo que sobrará como agravante somente o meio cruel, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “d” do CP, razão pela qual aumento a pena base em um sexto. Sem causas de diminuição ou aumento de pena para o crime de homicídio consumado, fixo a pena privativa de liberdade em 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ante o concurso formal, conforme art. 70 do CP, tendo o apelante praticado outros dois crimes de homicídio na modalidade tentada, havendo uma só conduta e não comprovada a existência de desígnios autônomos, vejo por necessária a redução da fração atribuída pelo juízo sentenciante, eis que houve fixação no patamar máximo de aumento, sem fundamentação específica para tanto. É que, o aumento em face do concurso formal deve guardar proporção com o número de crimes praticados (TJ-DF 20150510096717 DF 0009589-10.2015.8.07.0005, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 07/02/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2019 . Pág.: 133/145). Seguindo a linha de entendimento da jurisprudência pátria, tendo o réu praticado três crimes, hei por bem acrescer em 1/5 a pena, totalizando 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Mantenho a sentença em seus demais termos. CONCLUSÃO Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço do recurso e a ele dou PROVIMENTO para, reconhecer a incidência da confissão espontânea, bem como para redimensionar a pena base de DIEGO DOS SANTOS GUTERRES em 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/04/2025 e término em 15/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Município De Curitiba/Pr x Gabriele Cristine Toledo

ID: 311288344

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013867-95.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GABRIELE CRISTINE TOLEDO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013867-95.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0805075-22.2024.8.10.0024

ID: 276323863

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805075-22.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N° 0805075-22.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N° 0805075-22.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Licença Prêmio] REQUERENTE: EDINALVA BEZERRA SILVA RUA RAIMUNDO CHAVES, 29, PQ MANOEL LACERDA 07, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: ANDERSON LIMA COELHO OAB: MA21878 Endereço: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Quadra 22 Lt 25, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO DO RITO APLICÁVEL AO CASO Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe, cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, § 4º, da Lei no 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 1º da Lei no 12.153/2009 compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações de direito público, desde que o valor da causa esteja dentro do limite legal. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que, preenchidos os requisitos previstos na referida legislação, a ação deve necessariamente tramitar sob o rito próprio estabelecido pela Lei no 12.153/2009. Desta forma, confiro seguimento ao feito nos termos da Lei no 12.153/2009. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Inicialmente, insta salientar que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais carreadas aos autos pelas partes. Incumbem às partes instruírem suas petições iniciais e contestações com os documentos destinados a comprovarem suas alegações (art. 434, NCPC). Juntadas posteriores são admitidas, apenas, quando se tratam de documentos advindos após o ingresso da ação em juízo, devendo a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo no momento exato (art. 435, NCPC). Desta forma, ciente do compêndio documental carreado aos autos, saliento que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência e quiçá de prova pericial. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ- 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: "conhecerá", e não, "poderá conhecer": se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130). Neste sentido: RT 621/166” (In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed. Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330.). Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. Na mesma toada é o entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Não há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, quando este se deu nos termos do art. 330, I do CPC, e a parte requerida deixou de carrear aos autos a prova documental nas oportunidades descrita no art. 396 do CPC. [...] (TJMA – APL 0392902013 MA 0000075-45.2007.8.10.0097, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DAUILIBE, Data de Julgamento: 28/04/2014, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/06/2014). DO MÉRITO A controvérsia principal diz respeito ao direito da parte autora à indenização pelos períodos de licenças-prêmio não gozados, à gratificação natalina proporcional ao tempo de serviço e às férias proporcionais ao tempo de serviço. O direito à licença-prêmio está consagrado no art. 145 da Lei Estadual nº 6.107/1994, segundo o qual, a cada quinquênio de exercício, o servidor faz jus a três meses de licença com a remuneração do cargo efetivo. A não fruição do benefício durante a atividade enseja sua conversão em pecúnia, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, uma vez que a Administração Pública não pode se enriquecer ilicitamente em detrimento do servidor. Assim, garantida a aquisição do direito e não tendo sido concedida a fruição da licença, há que se assegurar a sua conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do ente estatal. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. II - O direito reconhecido não pode ser condicionado à prévia formulação de pedido administrativo. (Ap 0442942016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017 , DJe 13/03/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do contéudo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). Além das licenças-prêmio, a autora pleiteia o pagamento da gratificação natalina proporcional ao tempo trabalhado e das férias proporcionais ao período laborado. Essas verbas possuem natureza salarial e são protegidas pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição Federal. A jurisprudência dos Tribunais reforça o entendimento de que a supressão do pagamento dessas verbas acarreta enriquecimento indevido por parte da Administração, motivo pelo qual é devido o pagamento das importâncias em questão, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos legais. O Código Civil, no art. 884, estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No presente caso, a Administração Pública se beneficiou da força de trabalho da requerente sem conceder-lhe as verbas a que fazia jus, devendo, portanto, reparar tal prejuízo com a correspondente indenização. O reconhecimento do direito às verbas pleiteadas, especialmente à conversão das licenças-prêmio em pecúnia, está alinhado ao princípio da vedacão ao enriquecimento sem causa e à necessidade de a Administração Pública cumprir com suas obrigações de forma justa e equitativa. Ademais, é dever do Estado demonstrar o efetivo pagamento das verbas pleiteadas. No caso em análise, o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação de que as quantias postuladas pela parte autora foram quitadas, motivo pelo qual presume-se a sua inadimplência. Sob esses aspectos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. […] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). [g.n.]TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). [g.n.] Dessa forma, considerando o total de licenças-prêmio não usufruídas, a autora faz jus ao recebimento de indenização correspondente a 15 meses de sua remuneração, além da gratificação natalina proporcional ao período trabalhado e das férias proporcionais ao tempo de serviço no ano de 2020, acrescidas do terço constitucional. 2. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgando PROCEDENTE a ação para: a) Condenar o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$30.397,50, correspondente à indenização referente a 05 (cinco) períodos de licenças-prêmio não gozadas, totalizando 15 (quinze) meses de remuneração; à gratificação natalina proporcional ao período trabalhado no ano de 2020; e às férias proporcionais ao tempo de serviço no ano de 2020, acrescidas do terço constitucional. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. À Secretaria, para que providencie a retificação da classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública", código 14695. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado e não sendo solicitado eventual cumprimento de sentença dentro do prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara cível da comarca de Bacabal

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Processo nº 0802460-14.2024.8.10.0039

ID: 276854953

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802460-14.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELVIA CAMPELO SILVINO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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EDUARDO LOIOLA DA SILVA

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EVELINE SILVA NUNES

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KELVIA CAMPELO SILVINO

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0802460-14.2024.8.10.0039 RE… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0802460-14.2024.8.10.0039 REQUERENTE: ANA SELMA RODRIGUES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: KELVIA CAMPELO SILVINO - MA22252 REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, proposta por ANA SELMA RODRIGUES em face do Município de Lago do Junco/MA. A autora alega que exerceu o cargo efetivo de Professora junto à rede pública municipal, tendo ingressado no serviço público em 24 de maio de 2011, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ID n. 121136721). Afirma que permaneceu em exercício até 03 de abril de 2021, data em que foi exonerada a pedido, conforme Portaria de Exoneração nº 062/2021. Sustenta que, durante todo o período em que esteve vinculada ao ente municipal, não usufruiu da licença-prêmio prevista no art. 87 da Lei Municipal nº 09/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais). Diante da ausência de fruição do direito e da exoneração ocorrida antes de seu gozo, requer a conversão da licença-prêmio adquirida em indenização pecuniária, com o respectivo pagamento dos valores devidos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminar de prescrição e pugnando pela improcedência do pedido, sob o fundamento de insuficiência de prova pelo período alegado. Réplica à contestação (ID n. 130155297). É o breve relato. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição, uma vez que a contagem da prescrição quinquenal, relativa ao direito de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, tem como termo inicial a data em que ocorreu a exoneração ou a aposentadoria do servidor público e não a data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO . CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA . ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de ação ordinária que visa compelir o Estado de Minas Gerais à conversão em pecúnia, e posterior pagamento, dos cinco meses de licença-prêmio não gozados pela parte autora, devidamente corrigidos monetariamente, referente ao período em que ocupou o cargo de Procuradora do Estado. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a cinco meses de férias prêmio adquiridas pela autora, e não gozadas antes de sua aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e julgar a ação extinta . II - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555 .466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021. III - Necessário destacar que tal entendimento não confronta com aquele firmado na ocasião do julgamento do Tema n. 516/STJ, uma vez que, em ambas as hipóteses, considerou-se que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (teoria da actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. IV - Quanto à alegação de que não houve qualquer interrupção do vínculo com a administração pública até o requerimento da aposentadoria e que o art. 31 da Constituição Estadual, ao conferir o direito pleiteado, não o restringe à apenas o servidor vinculado ao Estado de Minas Gerais, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente as provas emprestadas de outros processos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2098562 MG 2023/0342771-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PREMIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.254.456-PE, pacificou o entendimento de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. II - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. III - A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. IV - Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do 1º recurso, manejado pelo servidor, apenas para que a correção monetária, seja calculada a partir da data da aposentadoria do servidor, e de juros de mora, a partir da citação válida, mantendo os demais termos da sentença e pelo desprovimento do segundo recurso manejado pelo Estado. (TJ-MA – AC: 00156391720148100001 MA 0129312019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 15/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2019 00:00:00). 2.2 DO MÉRITO Analisando os autos, tem-se que o pleito da demandante no tocante ao recebimento de licença prêmio em pecúnia se funda, primeiramente, no artigo 87 da Lei Municipal nº 09/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais). Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. A autora alega que foi servidora efetiva do Município de Lago do Junco/MA no cargo de Professora e exerceu suas funções de 24/05/2011 a 03/04/2021, quando foi exonerada a pedido. Alega não ter usufruído da licença-prêmio prevista no art. 87 da Lei Municipal nº 09/1997, requerendo sua conversão em pecúnia. Segundo tema n. 635, o STF assentou que: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Não é outro o entendimento jurisprudencial, inclusive do TJMA: LICENÇA PRÊMIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Os benefícios adquiridos, ainda que não usufruído pelo servidor quando ativo, constituem direito adquirido e podem ser convertidos em pecúnia após a aposentadoria. Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor. Tema 635 do STF. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10531955420198260053 SP 1053195-54.2019.8.26.0053, Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3a Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/02/2022) [g.n.] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. [...] (STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no REsp 1570813 / PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe. 14/06/2016). [g.n.] 1. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) DIREITO CONSTITUCIONAL - ABONO DE PERMANÊNCIA E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - POLICIAL CIVIL - CONCESSÃO NA ORIGEM - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DEVIDO A SERVIDORES PÚBLICOS COM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STF (TEMA 888) - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA (TEMA 635 DO STF) - SENTENÇA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O direito à percepção do abono de permanência deve ser assegurado aos servidores públicos alcançados pelas regras de aposentadoria especial, dentre eles, os Policiais Civis, segundo entendimento fixado no STF no TEMA 888. II - O servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada durante a atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Questão pacificada no STF no TEMA 635. III - Apelação cível desprovida. ( TJ-MA - AC: 00184720820148100001 MA 0199852019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) O requerido não nega tais fatos, mas aduz que diante da documentação anexada aos autos não é possível identificar se a Autora gozou ou não das licenças que alega possuir direito. Entretanto, remansosa jurisprudência ao reconhecer que, na verdade, compete à Administração Pública demonstrar o adimplemento das mesmas, ou que o requerente a elas não faz jus, sob pena de se reconhecer como devidas as verbas remuneratórias postuladas em Juízo e o seu não pagamento caracterizar locupletamento ilícito. Nessa esteira: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. [...] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5a Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). [g.n.] TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1a Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). [g.n.] O município réu não apresentou nenhum documento junto à peça de defesa. Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu ônus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que a razão está com a parte autora, quando afirma que laborou para o Demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus quando exonerada. Sendo assim, considerando o período de licença-prêmio não gozado, tem-se que a autora é devida a indenização equivalente a um período de licença-prêmio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo esse processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, para os fins de condenar o requerido ao pagamento de um período de licença-prêmio não usufruídas (no total de 3 meses), referente aos períodos aquisitivos de (i) 24/05/2011 a 24/05/2016, tomando por base, na forma da fundamentação, a última remuneração da requerente que somou R$ 2.490,85, totalizando, assim, o valor devido de R$ 7.472,55 acrescidos de correção monetária contados desde a exoneração, ocorrida em 03.04.2021 e juros de mora contados desde a citação, na forma do art. 405, do Código Civil, ocorrida ela em 27.06.2024. Na forma da fundamentação supra, os valores devidos à requerente deverão receber a incidência de (a) juros de mora no valor correspondente ao que incide na poupança, a contar da citação, e (b) correção monetária, pelo IPCA-E até 08.12.2021 e de 09.12.2021 até o pagamento, a SELIC como fator único de correção e juros de mora. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, conforme consta da fundamentação. Diante da sucumbência, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Sem custas, face a isenção do ente público (Lei 6.830 /80, art. 39). Dispensada a remessa necessária, ex vi do art. 496, §3º, III, do CPC, pois o valor devido não alcançará os 100 salários mínimos, considerando os cálculos apresentados pela parte autora em sua inicial. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra - MA em Respondência A18

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