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Processo nº 0013867-82.2015.8.10.0001

ID: 278343348

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0013867-82.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCONE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO: 0013867-82.2015.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD…

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Processo nº 0805945-67.2024.8.10.0024

ID: 278492488

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805945-67.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL = JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA = PROCESSO N° 0805945-67.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL = JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA = PROCESSO N° 0805945-67.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licença Prêmio] REQUERENTE: WALQUIRIA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES Rua Assembleia de Deus, 1124, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: ANDERSON LIMA COELHO OAB: MA21878 Endereço: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek Q 22, 25, xxx, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DO RITO APLICÁVEL AO CASO Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe, cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, § 4º, da Lei no 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 1º da Lei no 12.153/2009 compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações de direito público, desde que o valor da causa esteja dentro do limite legal. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que, preenchidos os requisitos previstos na referida legislação, a ação deve necessariamente tramitar sob o rito próprio estabelecido pela Lei no 12.153/2009. Desta forma, confiro seguimento ao feito nos termos da Lei no 12.153/2009. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Inicialmente, insta salientar que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais carreadas aos autos pelas partes. Incumbem às partes instruírem suas petições iniciais e contestações com os documentos destinados a comprovarem suas alegações (art. 434, NCPC). Juntadas posteriores são admitidas, apenas, quando se tratam de documentos advindos após o ingresso da ação em juízo, devendo a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo no momento exato (art. 435, NCPC). Desta forma, ciente do compêndio documental carreado aos autos, saliento que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência e quiçá de prova pericial. DO MÉRITO A controvérsia principal diz respeito ao direito da parte autora à indenização pelos períodos de licenças-prêmio não gozados. O direito à licença-prêmio está consagrado no art. 145 da Lei Estadual nº 6.107/1994, segundo o qual, a cada quinquênio de exercício, o servidor faz jus a três meses de licença com a remuneração do cargo efetivo. A não fruição do benefício durante a atividade enseja sua conversão em pecúnia, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, uma vez que a Administração Pública não pode se enriquecer ilicitamente em detrimento do servidor. Assim, garantida a aquisição do direito e não tendo sido concedida a fruição da licença, há que se assegurar a sua conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do ente estatal. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. II - O direito reconhecido não pode ser condicionado à prévia formulação de pedido administrativo. (Ap 0442942016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017 , DJe 13/03/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do contéudo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). O reconhecimento do direito à conversão das licenças-prêmio em pecúnia está alinhado ao princípio da vedacão ao enriquecimento sem causa e à necessidade de a Administração Pública cumprir com suas obrigações de forma justa e equitativa. Ademais, é dever do Estado demonstrar o efetivo pagamento das verbas pleiteadas ou da fruição das licenças-prêmio. No caso em análise, o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido, motivo pelo qual presume-se a sua inadimplência. Sob esses aspectos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. […] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). [g.n.]TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). [g.n.] Dessa forma, considerando que a autora foi admitida no serviço público em janeiro de 1994 e exonerada em outubro de 2019, sem usufruir de licenças-prêmio, faz jus à indenização correspondente a cinco períodos de licenças-prêmio não gozados, equivalente a 15 meses de sua remuneração. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgando PROCEDENTE a ação para: a) Condenar o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$ 23.894,55, correspondente à indenização referente a 05 (cinco) períodos de licenças-prêmio não gozadas, totalizando 15 meses de remuneração. Sobre o montante devido deverão incidir, mês a mês a partir da data em que cada parcela era devida, juros de mora e correção monetária, observados os seguintes critérios: a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. À Secretaria, para que providencie a retificação da classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública", código 14695. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado e não sendo solicitado eventual cumprimento de sentença dentro do prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara cível da comarca de Bacabal 2

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Processo nº 0013867-82.2015.8.10.0001

ID: 260395669

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013867-82.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS GUTERRES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

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MARCIO DE JESUS MARQUES SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0013867-82.2015.8.10.0001 ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0013867-82.2015.8.10.0001 ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS APELANTE: DIEGO DOS SANTOS GUTERRES ADVOGADOS: ISMAEL BATALHA DA SILVA - OAB/MA 23.634 e MARCIO DE JESUS MARQUES SANTOS - OAB/MA 22.745 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: GILBERTO CÂMARA FRANÇA JÚNIOR INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: Desembargador ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. TEORIA MONISTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO DE PENA. PROPORÇÃO COM A QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado consumado e duas tentativas de homicídio qualificado, tendo sido reconhecida sua contribuição essencial no delito, ao dirigir o veículo que transportou os executores ao local do crime e lhes deu fuga. 2. Conforme o disposto na teoria monista adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, autor e partícipe respondem pelo mesmo crime, nos termos do art. 29 do Código Penal. Contudo, a pena deve ser dosada de acordo com a relevância causal da conduta, considerando-se as circunstâncias individuais do agente. 3. Considera-se ainda, para a finalidade de dosar a pena, as circunstâncias pessoais de cada agente, seus históricos criminais individuais, sua personalidade, sua conduta social. Portanto, cada pena é individual, e maior ou menor de acordo com estes múltiplos fatores sopesados (princípio constitucional da individualização da pena). Em observância a este princípio, chega-se também à conclusão de que a reprimenda imposta a um deles não pode, automaticamente, passar para o outro. 4. Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação" ( AgRg no AREsp 1640414/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). 5. E ainda "tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (STJ. AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). 6. "Deve ser integral a compensação da agravante do motivo do crime com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias igualmente preponderantes" (STJ. AgRg no HC n. 729.275/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 31/5/2022). 7. O aumento em face do concurso formal deve guardar proporção com o número de crimes praticados. 8. Em desacordo com o parecer ministerial, apelo provido, para redimensionar a pena para 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0013867-82.2015.8.10.0001, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/04/2025 e término em 15/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Diego dos Santos Guterres interpôs apelação criminal visando a reforma da sentença (ID. 34649051, págs. 07- 10) proferida pelo MM. Juízo do Tribunal do Júri da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA que o declarou condenado a uma pena de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão pela prática de um homicídio qualificado e duas tentativas de homicídios qualificados, com as seguintes previsões legais: art. 121, § 2°, incisos I, III e IV c/c art. 29 ambos do Código Penal em relação a vítima Marcone da Costa Pereira; art 121, §2°, inciso I e IV c/c com o art. 14, inciso II e 29 todos do Código Penal, em relação a vítima Valberlan Silva Mourão e art. 121, §2°, inciso I c/c com o art. 14, inciso II e art. 29 todos do Código Penal, em relação a vítima Nathalia Kymberlly Silva Pereira. Em suas razões recursais (id. 34649088), o apelante requer a provimento do recurso para readequação da dosimetria. Alega que: a) o apelante foi apenas partícipe; b) deve ser reconhecida e aplicada na segunda fase da dosimetria da pena a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso no Id. 34649094, pugnando pelo seu desprovimento. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo, conforme parecer de ID. 37546945. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. Quanto aos fatos, o recorrente foi denunciado pelo Ministério Público em razão de crimes ocorridos no dia 15 de abril de 2014. Conforme se comprovou nos autos, o apelante estava dirigindo o veículo da CEMAR que levou um grupo criminoso até o local do crime e deu-lhes igualmente fuga. Na versão da defesa em plenário do Júri, houve a negativa da participação nos três crimes. O Conselho de Sentença respondeu de forma positiva, para os três crimes, ao quesito de que o acusado concorreu para o delito ao dirigir o veículo que transportava os executores. O Júri reconheceu a materialidade, a participação, as tentativas e as qualificadoras, sendo o réu condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2°, incisos I, III e IV c/c art. 29 ambos do Código Penal em relação a vítima Marcone da Costa Pereira (homicídio consumado por motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima); art 121, §2°, inciso I e IV c/c com o art. 14, inciso II e 29 todos do Código Penal, em relação a vítima Valberlan Silva Mourão (tentativa de homicídio por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e art. 121, §2°, inciso I c/c com o art. 14, inciso II e 29 todos do Código Penal, em relação a vítima Nathalia Kymberlly Silva Pereira (tentativa de homicídio por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima). A pena definitiva imposta foi de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão. Insurgindo-se o apelante acerca do quantum de pena dosado na sentença, passo a analisar as teses do recurso. Ressalto que não há insurgência quanto à materialidade e autoria delitivas. DA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA De início, faz-se necessário registrar que autor e partícipe respondem pelo mesmo fato delituoso. A teoria monista, adotada pelo Código Penal (exposição de motivos n. 25), preceitua que os que concorrem para o crime, sejam autores, coautores ou partícipes, realizam um único fato, razão pela qual haverá apenas um crime, e não vários. Contudo, a penalidade do indivíduo é na medida de sua culpabilidade (art. 29 do CP), razão pela qual cada autor e cada partícipe responde pelo que fez consoante a relevância causal e jurídica da contribuição. Considera-se ainda, para a finalidade de dosar a pena, as circunstâncias pessoais de cada agente, seus históricos criminais individuais, sua personalidade, sua conduta social. Portanto, cada pena é individual, e maior ou menor de acordo com estes múltiplos fatores sopesados (princípio constitucional da individualização da pena). Em observância a este princípio, chega-se também à conclusão de que a reprimenda imposta a um deles não pode, automaticamente, passar para o outro. Na espécie, verifica-se que o apelante fora condenado por três homicídios qualificados, sendo um deles consumado e os demais, tentados. A conduta do acusado em dirigir o veículo utilizado na prática dos crimes, contribuiu de forma determinante e significativa para que fossem realizados, dando, inclusive, fuga aos executores, contribuindo para o resultado de forma decisiva. Não se olvide, ademais, da convergência de vontades entre os agentes, tendo o Conselho de Sentença entendido, inclusive, que as três qualificadoras no caso concreto, atingem o apelante. A doutrina brasileira aponta que “considerada a participação em si mesma, não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe” (SANCHES, Rogério, 2023.), exceto se a participação se considerar de menor importância ou baixa relevância causal, não foi este o entendimento do Conselho de Sentença na espécie. Assim sendo, fixadas estas premissas, afasto desde logo a tese formulada pela defesa de que os demais autores do crime foram condenados a uma reprimenda menor do que a imposta ao apelante, o que configuraria uma desproporção. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME DE MENOR IMPORTÂNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - Autor e partícipe respondem pelo mesmo resultado delituoso. Contudo, a penalidade do indivíduo é na medida de sua culpabilidade, razão pela qual cada autor e cada partícipe responde pelo que fez consoante a relevância causal e jurídica de cada contribuição - Estabelecimento da fração em razão do crime de menor importância já no mínimo legal, motivo pelo qual resta inviável a fixação da fração em patamar aquém do mínimo cominado - A ausência de identidade na forma de execução dos crimes obsta o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10301150144899001 MG, Relator: Adilson Lamounier, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data de Publicação: 11/03/2019). A tese defensiva de que de nada sabia acerca do plano homicida e que apenas estava dirigindo o veículo a pedido, não se mostrou uma explicação plausível, eis que as provas constantes dos autos demonstraram a reunião prévia do bando, que saiu para matar um irmão da vítima fatal e que, não o encontrando, dispararam contra três outras pessoas e ainda foram matar uma outra pessoa em bairro diverso. E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA- PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA POSTERIOR À PRONÚNCIA- REJEITADA- JÚRI MANTIDO- REINCIDÊNCIA DECOTADA EX OFFICIO- IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – RECURSO IMPROVIDO - PENA REDUZIDA DE OFÍCIO Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de acesso a autos de medida cautelar documentada na ação principal desde 2017, com o inquérito policial, além de que o acesso a depósitos de acusado pode ser obtido pelo mesmo e não encontra liame com sua acusação, sendo que referidos documentos estão, até o momento, em análise pelo Setor de Inteligência da Polícia Civil (prova não documentada) para identificação de ligação com tráfico de drogas. Optando o Conselho de Sentença pela versão da acusação, inclusive com o reconhecimento das qualificadoras, de acordo com as provas colhidas ao longo do caderno processo, resta mantido o júri. "No ordenamento penal em vigor, não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe, em relação à pena do autor, considerada a participação em si mesma, ou seja; como forma de concorrência diferente da autoria (ou co-autoria). A redução obrigatória da pena para o partícipe se dá apenas em face daquela que a Lei chama de 'menor importância' – o que já está a revelar que nem toda participação é de menor importância e que, a princípio, a punição do partícipe é igual a do autor. A diferenciação está 'na medida da culpabilidade' e, nessa linha, o partícipe pode, em tese, vir até mesmo a merecer pena maior que a do autor, como exemplo, no caso do inciso IV, do artigo 62, do CP. (STJ. REsp 575684/SP)." Na medida da culpabilidade não resta autorizado o reconhecimento da participação de menor importância para o agente que travou conversas com o mandante do crime, recebeu o executor, prestou auxílio material, indicou a vítima e, após o crime, colaborou com a fuga. Decota-se a agravante da reincidência reconhecida sem debate em plenário e sem pedido expresso da acusação. Inviável se reconhecer o direito de recorrer em liberdade, uma vez que o agente encontra-se preso cautelarmente desde a fase policial, registra condenações pela prática de outros delitos, além de que as provas apontam que, em liberdade, voltou a delinquir. APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO- MANTIDO - REINCIDÊNCIA DECOTADA EX OFFICIO- RECURSO IMPROVIDO - PENA REDUZIDA DE OFÍCIO A fundamentação para redução da pena no mínimo legal está adequada e não merece reparos, pois está de acordo com a ação praticada pelo agente. Não se admite "para fins do reconhecimento da reincidência, que a acepção da expressão 'debate em plenário' esteja calcada tão somente na autodefesa realizada pelo próprio acusado no momento do interrogatório, sob pena de subverter o próprio princípio estampado no brocardo nemo tenetur se detegere. Portanto, para que fosse reconhecida a referida reincidência, o Ministério Público não deveria ter se desincumbido de suscitar a precitada agravante por ocasião dos debates em plenário. (STJ. AgRg no AgRg no HC 525.453/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). (TJ-MS - APR: 00004226420178120035 MS 0000422-64.2017.8.12.0035, Relator: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 16/03/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/03/2021) Feitas estas ponderações, já em outro viés, no que toca à atenuante da confissão espontânea, o apelante pede seu reconhecimento, bem como requer a reanálise da dosimetria da pena. Constato que em suas alegações finais (id. 34649050, págs. 20-24), assim como no interrogatório, bem como em plenário, o apelante confessa ter dirigido o veículo usado no crime, não obstante negue que tivesse conhecimento do plano homicida. O juízo sentenciante deixou de aplicar a atenuante na segunda fase da dosimetria da pena e nesta apelação o recorrente alega a necessidade de reconhecimento da confissão espontânea. Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação" (AgRg no AREsp 1640414/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). Embora o Juízo sentenciante tenha afirmado que não houve a confissão do réu, vê-se dos autos que ele admitiu em plenário ter dirigido o veículo utilizado no crime, o que configura uma confissão parcial dos fatos. Ocorre que, nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri, existe uma dificuldade de aferir se a confissão, ainda que parcial ou qualificada, foi levada em consideração pelos jurados para justificar a condenação, diante da íntima convicção que os protege. Desse modo, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da atenuante, basta que o tema tenha sido debatido em plenário, tenha sido suscitado pela defesa técnica ou pelo réu em seu interrogatório, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. TESE SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/6. 1. Nos termos da orientação desta Casa, "a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena" (HC n. 350.956/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016). 2. De mais a mais, tratando-se "de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). 3. A redução da reprimenda em razão da incidência de circunstância atenuante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6 (um sexto), tal como operado na decisão agravada. Na hipótese, não foram declinados argumentos suficientes que pudessem justificar, com razoabilidade, a adoção de patamar inferior. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.664.126/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). * * * PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU DEBATIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI. SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2. Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento. 3. Evidenciado que a magistrada afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, em razão de o ora agravado não ter admitido na íntegra os fatos, eis que buscou justificar sua conduta, o que configura a confissão qualificada, deve incidir, no caso, a atenuante do art. 65, III,"d" do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 1754440/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021). Assim, deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea. Passa-se à nova dosimetria da pena. A pena base foi fixada em 21 anos de reclusão, uma vez que pesam sobre o apelante quatro circunstâncias negativas, a saber, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as circunstâncias do crime. Fundamentou a sentença nesse ponto: Início esclarecendo que, para qualificar o tipo penal do homicídio consumado, usarei o recurso que impossibilitou a defesa da vítima fatal, deixando as demais qualificadoras que foram reconhecidas pelos jurados para serem levadas em consideração na segunda fase por serem espécies de circunstancias agravantes. Vejo que a culpabilidade é totalmente desfavorável ao acusado, devendo sofrer maior censura, visto que se reuniu, previamente, com os executores para cometerem crimes, saindo em bando armado para matar um irmão da vítima fatal e, por não tê-lo encontrado, efetuaram disparos contra três pessoas e, não satisfeitos, ainda foram matar outra pessoa em bairro distante como foi demonstrado nos autos, provando grande índole homicida. A certidão de fls 516/519 comprova que o acusado possui condenações nos processos nº 222/2013 da 4ª Vara Criminal e nº 35016/2013 da lª Vara Criminal, praticados antes dos crimes em julgamento, que só transitaram em julgado posteriormente, não incidindo, por isto, os efeitos da reincidência, devendo ser levada em consideração nesta fase. Não considero boa a conduta social do acusado porque todos os relatos colhidos nos autos informam que ele é integrante de facção criminosa, sendo até apontado como líder por dois comparsas, nada de bom contribuiu para a sociedade, devendo ser considerado pessoa nociva, sendo temido naquela comunidade, onde as pessoas que presenciaram os crimes evitaram prestar depoimento e uma das testemunhas foi morar em outra cidade com medo de retaliação após sofrer disparos de arma de fogo. Nada há a valorar quanto a personalidade do acusado porque não existem elementos suficientes à aferição dessa circunstância judicial. A motivação do crime de homicídio consumado da vítima fatal foi reconhecida pelos jurados como torpe e, como dito no início da dosimetria, será levada em consideração na segunda fase para evitar duplicidade. As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado porque a vítima MARCONE DA COSTA PEREIRA foi executada em seu local de trabalho e na frente de seus familiares, não tendo o acusado qualquer pudor na prática do crime, nem demonstrado qualquer sensibilidade nem remorso. As consequências do crime são normais ao tipo penal. Em respeito às decisões dos tribunais superiores, deixo de aumentar a pena do acusado pelo comportamento da vítima fatal, que nada fez para ser executado. Diante dessa análise, reconheço a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado DIEGO DOS SANTOS GUTERRES, fixo a pena base em vinte e um anos de reclusão. Não vejo motivos para reparos nesta fase. O juízo bem ponderou as circunstâncias judiciais, utilizando-se de fundamentação idônea e dosando aquelas negativas em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, conforme melhor entendimento jurisprudencial, isto é, em parâmetro razoável e proporcional. A culpabilidade se refere ao nível de censurabilidade do comportamento do agente e à maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não devendo funcionar como fundamento da pena mas como limite desta (BITENCOURT, Cezar Roberto. Coleção Tratado de Direito Penal. vol. 1. 26. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Verifica-se que o juízo a quo ponderou adequadamente tal circunstância judicial, ao considerar a intensidade do dolo e a frieza e a excessiva violência com que o crime foi cometido. O juízo consignou que na intenção de matar uma pessoa específica e não sendo ela achada, executou-se outra e com outras duas houve tentativa de morte. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se tratam de fundamentos hábeis a justificar a majoração da pena, configurando conduta com maior grau de censura (STJ - HC: 623819 PE 2020/0293500-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2021). Os antecedentes criminais foram apontados de maneira idônea. Nada havendo a reparar. Quanto às circunstâncias do crime, estas se referem aos elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, entre outros (SCHMIDTT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 165). Com relação a esse ponto, partindo da análise das condições do local da ação delituosa, tem-se por acertada a incidência de tal circunstância. O crime foi cometido no local de trabalho e diante de familiares da vítima. Não houve equívoco na valoração dessa circunstância judicial. A valoração da conduta social deve ser concretizada, a partir de fatores relacionados ao convívio social, à esfera familiar e ao ambiente laboral do apenado, devendo-se adotar uma perspectiva de análise do comportamento do indivíduo em um panorama multidimensional e circunstanciado. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a avaliação da conduta social desfavorável requer uma conjugação entre requisitos rígidos, devendo haver prova consolidada de que a comunidade social na qual inserido o acusado possui um olhar negativo a seu respeito e, ainda assim, com base em parâmetros objetivos de eticidade e solidariedade sociais. Precedente: STJ - AgRg no HC: 678655 SC 2021/0211313-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021. Na espécie, não se trata de elemento próprio do tipo penal, nem de fundamentação genérica, pois o magistrado de primeiro grau fundamentou com evidências concretas a conduta social negativa do recorrente. Desse modo, mantenho todas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juízo a quo, bem como a dosimetria. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão espontânea, bem como duas agravantes, motivo torpe e meio cruel. Nesse caso, deve-se proceder à devida análise de preponderância das circunstâncias legais, como determina o art. 67 do CP. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "Deve ser integral a compensação da agravante do motivo do crime com a atenuante da confissão espontânea, por serem circunstâncias igualmente preponderantes" (AgRg no HC n. 729.275/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 31/5/2022.). Desta forma, deve-se compensar a agravante do motivo torpe com a atenuante da confissão, não havendo que se falar em preponderância da segunda, de modo que sobrará como agravante somente o meio cruel, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “d” do CP, razão pela qual aumento a pena base em um sexto. Sem causas de diminuição ou aumento de pena para o crime de homicídio consumado, fixo a pena privativa de liberdade em 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ante o concurso formal, conforme art. 70 do CP, tendo o apelante praticado outros dois crimes de homicídio na modalidade tentada, havendo uma só conduta e não comprovada a existência de desígnios autônomos, vejo por necessária a redução da fração atribuída pelo juízo sentenciante, eis que houve fixação no patamar máximo de aumento, sem fundamentação específica para tanto. É que, o aumento em face do concurso formal deve guardar proporção com o número de crimes praticados (TJ-DF 20150510096717 DF 0009589-10.2015.8.07.0005, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 07/02/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2019 . Pág.: 133/145). Seguindo a linha de entendimento da jurisprudência pátria, tendo o réu praticado três crimes, hei por bem acrescer em 1/5 a pena, totalizando 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Mantenho a sentença em seus demais termos. CONCLUSÃO Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço do recurso e a ele dou PROVIMENTO para, reconhecer a incidência da confissão espontânea, bem como para redimensionar a pena base de DIEGO DOS SANTOS GUTERRES em 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/04/2025 e término em 15/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0805075-22.2024.8.10.0024

ID: 276323863

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805075-22.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N° 0805075-22.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N° 0805075-22.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Licença Prêmio] REQUERENTE: EDINALVA BEZERRA SILVA RUA RAIMUNDO CHAVES, 29, PQ MANOEL LACERDA 07, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: ANDERSON LIMA COELHO OAB: MA21878 Endereço: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Quadra 22 Lt 25, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO DO RITO APLICÁVEL AO CASO Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe, cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, § 4º, da Lei no 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 1º da Lei no 12.153/2009 compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações de direito público, desde que o valor da causa esteja dentro do limite legal. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que, preenchidos os requisitos previstos na referida legislação, a ação deve necessariamente tramitar sob o rito próprio estabelecido pela Lei no 12.153/2009. Desta forma, confiro seguimento ao feito nos termos da Lei no 12.153/2009. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Inicialmente, insta salientar que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais carreadas aos autos pelas partes. Incumbem às partes instruírem suas petições iniciais e contestações com os documentos destinados a comprovarem suas alegações (art. 434, NCPC). Juntadas posteriores são admitidas, apenas, quando se tratam de documentos advindos após o ingresso da ação em juízo, devendo a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo no momento exato (art. 435, NCPC). Desta forma, ciente do compêndio documental carreado aos autos, saliento que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência e quiçá de prova pericial. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ- 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: "conhecerá", e não, "poderá conhecer": se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130). Neste sentido: RT 621/166” (In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed. Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330.). Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. Na mesma toada é o entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Não há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, quando este se deu nos termos do art. 330, I do CPC, e a parte requerida deixou de carrear aos autos a prova documental nas oportunidades descrita no art. 396 do CPC. [...] (TJMA – APL 0392902013 MA 0000075-45.2007.8.10.0097, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DAUILIBE, Data de Julgamento: 28/04/2014, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/06/2014). DO MÉRITO A controvérsia principal diz respeito ao direito da parte autora à indenização pelos períodos de licenças-prêmio não gozados, à gratificação natalina proporcional ao tempo de serviço e às férias proporcionais ao tempo de serviço. O direito à licença-prêmio está consagrado no art. 145 da Lei Estadual nº 6.107/1994, segundo o qual, a cada quinquênio de exercício, o servidor faz jus a três meses de licença com a remuneração do cargo efetivo. A não fruição do benefício durante a atividade enseja sua conversão em pecúnia, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, uma vez que a Administração Pública não pode se enriquecer ilicitamente em detrimento do servidor. Assim, garantida a aquisição do direito e não tendo sido concedida a fruição da licença, há que se assegurar a sua conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do ente estatal. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. I - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. II - O direito reconhecido não pode ser condicionado à prévia formulação de pedido administrativo. (Ap 0442942016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017 , DJe 13/03/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do contéudo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). Além das licenças-prêmio, a autora pleiteia o pagamento da gratificação natalina proporcional ao tempo trabalhado e das férias proporcionais ao período laborado. Essas verbas possuem natureza salarial e são protegidas pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, XV, da Constituição Federal. A jurisprudência dos Tribunais reforça o entendimento de que a supressão do pagamento dessas verbas acarreta enriquecimento indevido por parte da Administração, motivo pelo qual é devido o pagamento das importâncias em questão, devidamente corrigidas e acrescidas dos encargos legais. O Código Civil, no art. 884, estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No presente caso, a Administração Pública se beneficiou da força de trabalho da requerente sem conceder-lhe as verbas a que fazia jus, devendo, portanto, reparar tal prejuízo com a correspondente indenização. O reconhecimento do direito às verbas pleiteadas, especialmente à conversão das licenças-prêmio em pecúnia, está alinhado ao princípio da vedacão ao enriquecimento sem causa e à necessidade de a Administração Pública cumprir com suas obrigações de forma justa e equitativa. Ademais, é dever do Estado demonstrar o efetivo pagamento das verbas pleiteadas. No caso em análise, o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação de que as quantias postuladas pela parte autora foram quitadas, motivo pelo qual presume-se a sua inadimplência. Sob esses aspectos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. […] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). [g.n.]TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). [g.n.] Dessa forma, considerando o total de licenças-prêmio não usufruídas, a autora faz jus ao recebimento de indenização correspondente a 15 meses de sua remuneração, além da gratificação natalina proporcional ao período trabalhado e das férias proporcionais ao tempo de serviço no ano de 2020, acrescidas do terço constitucional. 2. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgando PROCEDENTE a ação para: a) Condenar o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$30.397,50, correspondente à indenização referente a 05 (cinco) períodos de licenças-prêmio não gozadas, totalizando 15 (quinze) meses de remuneração; à gratificação natalina proporcional ao período trabalhado no ano de 2020; e às férias proporcionais ao tempo de serviço no ano de 2020, acrescidas do terço constitucional. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. À Secretaria, para que providencie a retificação da classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública", código 14695. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado e não sendo solicitado eventual cumprimento de sentença dentro do prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara cível da comarca de Bacabal

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Processo nº 0802460-14.2024.8.10.0039

ID: 276854953

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802460-14.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELVIA CAMPELO SILVINO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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EDUARDO LOIOLA DA SILVA

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EVELINE SILVA NUNES

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KELVIA CAMPELO SILVINO

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0802460-14.2024.8.10.0039 RE… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0802460-14.2024.8.10.0039 REQUERENTE: ANA SELMA RODRIGUES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: KELVIA CAMPELO SILVINO - MA22252 REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, proposta por ANA SELMA RODRIGUES em face do Município de Lago do Junco/MA. A autora alega que exerceu o cargo efetivo de Professora junto à rede pública municipal, tendo ingressado no serviço público em 24 de maio de 2011, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ID n. 121136721). Afirma que permaneceu em exercício até 03 de abril de 2021, data em que foi exonerada a pedido, conforme Portaria de Exoneração nº 062/2021. Sustenta que, durante todo o período em que esteve vinculada ao ente municipal, não usufruiu da licença-prêmio prevista no art. 87 da Lei Municipal nº 09/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais). Diante da ausência de fruição do direito e da exoneração ocorrida antes de seu gozo, requer a conversão da licença-prêmio adquirida em indenização pecuniária, com o respectivo pagamento dos valores devidos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminar de prescrição e pugnando pela improcedência do pedido, sob o fundamento de insuficiência de prova pelo período alegado. Réplica à contestação (ID n. 130155297). É o breve relato. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição, uma vez que a contagem da prescrição quinquenal, relativa ao direito de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, tem como termo inicial a data em que ocorreu a exoneração ou a aposentadoria do servidor público e não a data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO . CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA-PRÊMIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA . ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de ação ordinária que visa compelir o Estado de Minas Gerais à conversão em pecúnia, e posterior pagamento, dos cinco meses de licença-prêmio não gozados pela parte autora, devidamente corrigidos monetariamente, referente ao período em que ocupou o cargo de Procuradora do Estado. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a cinco meses de férias prêmio adquiridas pela autora, e não gozadas antes de sua aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e julgar a ação extinta . II - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555 .466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021. III - Necessário destacar que tal entendimento não confronta com aquele firmado na ocasião do julgamento do Tema n. 516/STJ, uma vez que, em ambas as hipóteses, considerou-se que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (teoria da actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. IV - Quanto à alegação de que não houve qualquer interrupção do vínculo com a administração pública até o requerimento da aposentadoria e que o art. 31 da Constituição Estadual, ao conferir o direito pleiteado, não o restringe à apenas o servidor vinculado ao Estado de Minas Gerais, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente as provas emprestadas de outros processos, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2098562 MG 2023/0342771-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PREMIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.254.456-PE, pacificou o entendimento de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. II - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. III - A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. IV - Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do 1º recurso, manejado pelo servidor, apenas para que a correção monetária, seja calculada a partir da data da aposentadoria do servidor, e de juros de mora, a partir da citação válida, mantendo os demais termos da sentença e pelo desprovimento do segundo recurso manejado pelo Estado. (TJ-MA – AC: 00156391720148100001 MA 0129312019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 15/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2019 00:00:00). 2.2 DO MÉRITO Analisando os autos, tem-se que o pleito da demandante no tocante ao recebimento de licença prêmio em pecúnia se funda, primeiramente, no artigo 87 da Lei Municipal nº 09/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais). Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. A autora alega que foi servidora efetiva do Município de Lago do Junco/MA no cargo de Professora e exerceu suas funções de 24/05/2011 a 03/04/2021, quando foi exonerada a pedido. Alega não ter usufruído da licença-prêmio prevista no art. 87 da Lei Municipal nº 09/1997, requerendo sua conversão em pecúnia. Segundo tema n. 635, o STF assentou que: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Não é outro o entendimento jurisprudencial, inclusive do TJMA: LICENÇA PRÊMIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Os benefícios adquiridos, ainda que não usufruído pelo servidor quando ativo, constituem direito adquirido e podem ser convertidos em pecúnia após a aposentadoria. Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor. Tema 635 do STF. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10531955420198260053 SP 1053195-54.2019.8.26.0053, Relator: Helmer Augusto Toqueton Amaral, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3a Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/02/2022) [g.n.] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. [...] (STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no REsp 1570813 / PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe. 14/06/2016). [g.n.] 1. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) DIREITO CONSTITUCIONAL - ABONO DE PERMANÊNCIA E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - POLICIAL CIVIL - CONCESSÃO NA ORIGEM - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DEVIDO A SERVIDORES PÚBLICOS COM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STF (TEMA 888) - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA (TEMA 635 DO STF) - SENTENÇA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O direito à percepção do abono de permanência deve ser assegurado aos servidores públicos alcançados pelas regras de aposentadoria especial, dentre eles, os Policiais Civis, segundo entendimento fixado no STF no TEMA 888. II - O servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada durante a atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Questão pacificada no STF no TEMA 635. III - Apelação cível desprovida. ( TJ-MA - AC: 00184720820148100001 MA 0199852019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) O requerido não nega tais fatos, mas aduz que diante da documentação anexada aos autos não é possível identificar se a Autora gozou ou não das licenças que alega possuir direito. Entretanto, remansosa jurisprudência ao reconhecer que, na verdade, compete à Administração Pública demonstrar o adimplemento das mesmas, ou que o requerente a elas não faz jus, sob pena de se reconhecer como devidas as verbas remuneratórias postuladas em Juízo e o seu não pagamento caracterizar locupletamento ilícito. Nessa esteira: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. [...] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5a Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). [g.n.] TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1a Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). [g.n.] O município réu não apresentou nenhum documento junto à peça de defesa. Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu ônus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que a razão está com a parte autora, quando afirma que laborou para o Demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus quando exonerada. Sendo assim, considerando o período de licença-prêmio não gozado, tem-se que a autora é devida a indenização equivalente a um período de licença-prêmio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo esse processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, para os fins de condenar o requerido ao pagamento de um período de licença-prêmio não usufruídas (no total de 3 meses), referente aos períodos aquisitivos de (i) 24/05/2011 a 24/05/2016, tomando por base, na forma da fundamentação, a última remuneração da requerente que somou R$ 2.490,85, totalizando, assim, o valor devido de R$ 7.472,55 acrescidos de correção monetária contados desde a exoneração, ocorrida em 03.04.2021 e juros de mora contados desde a citação, na forma do art. 405, do Código Civil, ocorrida ela em 27.06.2024. Na forma da fundamentação supra, os valores devidos à requerente deverão receber a incidência de (a) juros de mora no valor correspondente ao que incide na poupança, a contar da citação, e (b) correção monetária, pelo IPCA-E até 08.12.2021 e de 09.12.2021 até o pagamento, a SELIC como fator único de correção e juros de mora. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, conforme arts. 98 e 99 do CPC, conforme consta da fundamentação. Diante da sucumbência, condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Sem custas, face a isenção do ente público (Lei 6.830 /80, art. 39). Dispensada a remessa necessária, ex vi do art. 496, §3º, III, do CPC, pois o valor devido não alcançará os 100 salários mínimos, considerando os cálculos apresentados pela parte autora em sua inicial. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra - MA em Respondência A18

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Processo nº 0802784-72.2024.8.10.0081

ID: 278129188

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802784-72.2024.8.10.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802784-72.2024.8.10.00812 Requerente: RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em fac… Processo nº 0802784-72.2024.8.10.00812 Requerente: RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face do Município de Carolina, em que aduz que trabalhou pelo período de janeiro de 2020 a 30 de dezembro de 2024, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal, no valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). Pleiteia o recebimento das verbas salariais em atraso, a saber: férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, bem como indenização por danos morais. Requer a procedência da ação para condenação do ente público nas verbas salariais que entende devidas. Acostou os contracheques do período trabalhado (ID 137823121). Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 144667774) e arguiu preliminares de falta de interesse de agir e prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica, ID 144882699. Instadas, ambas as partes não manifestaram interesse na produção de mais provas. É o relatório. Decido. Com efeito, a hipótese vertente comporta o julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a dilação probatória, eis que os documentos que instruem a inicial são suficientes para gerar a convicção deste julgador. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Rejeito a aludida prejudicial. É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º, do DL 20.910/32. Inclusive, o Eg. STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública. Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação (30/12/2024). Também não há qualquer comprovação de que o(a) autor(a) tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a teor do DL 20.910/32. Compulsando-se os autos, constata-se a inexistência de dúvida sobre o vínculo laboral entre a parte autora e o Município de Carolina. O fato retratado nos autos envolve contratação realizada pelo Município de Carolina sem a prévia existência de concurso público e sem observância ao devido trâmite legal, devendo assim ser declarado nulo o contrato celebrado entre as partes. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, aborda que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, excetuadas as hipóteses de livre nomeação e exoneração para exercício das funções de confiança e cargos em comissão, destinados às atribuições de chefia, assessoramento e direção, além das situações de REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, nos quais a contratação por tempo determinado visa atender à temporária necessidade do interesse público, conforme disposto no inciso IX do mesmo artigo. A respeito das características dos servidores públicos, doutrina José dos Santos Carvalho Filho: “Outra característica é a definitividade. O sentido aqui é o da permanência no desempenho da função. Isso não quer dizer que não haja funções de caráter temporário, mas todas estas vão representar sempre situações excepcionais, que, por serem assim, refogem à regra geral da definitividade. A regra geral é a de que o servidor desenvolverá seus misteres com cunho de permanência.”(Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25.ed. rev. e ampl. e atual. até a Lei n. 12.587, de 3-1-2012. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 589). De tal leitura infere-se, portanto, a singularidade das contratações para atendimento a necessidade temporária. Verifica-se, no caso em apreço, que a sua contratação sem a realização de concurso público, não obstante sua função não se revestisse das incumbências atribuídas aos cargos em comissão ou às funções de confiança ou se prestasse a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, é incontestável a nulidade do contrato de trabalho firmado com o intuito de burlar a norma constitucional, uma vez que está à margem das disposições asseguradas pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a declaração da nulidade do contrato de trabalho não desonera o agente público do pagamento das verbas remuneratórias como pactuadas no momento da contratação. E sua razão de ser se consubstancia na vedação ao enriquecimento sem causa do agente público, vez que o Município beneficiou-se dos serviços prestados pelo autor, que faz jus à percepção da remuneração acordada. É público que servidores públicos civis possuem regime constitucional próprio, sem a possibilidade de recebimento de FGTS. Contudo o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 596478/RR, com caráter de repercussão geral, se posicionando no sentido de, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o Poder Público nos termos do art. 37 § 2º da Carta Magna, subsiste ao contratado o direito à percepção do FGTS: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 596478 / RR – RORAIMA Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/06/2012). Reafirmando o posicionamento, a Corte Suprema decidiu, também, em sede de repercussão geral: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Alega a parte autora que não recebeu o valor referente férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, de modo que pleiteia o recebimento de todas essas rubricas. O art. 7º, parágrafo único, e o 39, § 3º, da Constituição Federal, são no sentido de que são extensíveis aos servidores públicos os direitos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas com o acréscimo de um terço. A respeito do pedido de férias e 13º salário, remansosa jurisprudência reconhece que, na verdade, compete à Administração Pública demonstrar o adimplemento das obrigações estatutárias, ou que o requerente a elas não faz jus, sob pena de se reconhecer como devidas as verbas remuneratórias postuladas em Juízo e o seu não pagamento caracterizar locupletamento ilícito. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO E EFETIVO. SALÁRIOS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. FGTS. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pessoa nomeada para exercer cargo comissionado ou efetivo não possui direitos tipicamente trabalhistas como FGTS, aviso-prévio, indenização de 40%, horas extras etc. 2. Todavia, a lei lhe garante o direito de recebimento de férias, 13º salário e as diferenças salariais relacionadas a reajustes que o cargo ocupado obteve. 3. A alegação do ente municipal de que os documentos comprobatórias do cumprimento das obrigações foram extraviados em diversas administrações não é suficiente para afastar o direito postulado. 4. Remessa improvida. (TJMA - Remessa nº 4.595/2012 (117565/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 19.07.2012, unânime, DJe 25.07.2012). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. [.] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). O Município réu não colacionou aos autos nenhuma prova que corroborasse suas alegações em sede de contestação, ônus que lhe competia, portanto, entendo que tais verbas são devidas. Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu onus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que a razão está com a parte autora, quando afirma que laborou para o demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus. A gratificação natalina, comumente conhecida como “13º salário” é verba que decorre diretamente do art. 7º, VIII, c/c art. 39, § 3º, da Carta Magna, sendo plenamente devida na espécie. Quanto às férias não gozadas, a despeito de os servidores estatutários não contarem com o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT, entende-se que, caso o servidor fique impossibilitado de gozar suas férias, seja em razão do rompimento do vínculo com a administração, seja porque passou para a inatividade, tem direito à conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 725102 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) A fixação dos danos morais além de possuir caráter reparatório, ao compensar o contratado por excepcional interesse público, tem caráter punitivo e pedagógico (pune o agressor e desestimula a prática de tal conduta). Portanto, é a via adequada para não prejudicar aquele que laborou por longa data e para evitar que o ente público repita sua atitude irregular, sendo justa a condenação da administração pública em danos morais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA – VERBA SALARIAL E DANOS MORAIS – ATRASO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - DANO CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA: - Constatado o atraso das verbas remuneratória referente ao trabalho exercido pelo servidor público, devida é a indenização por danos morais, visto que tal conduta fere a esfera extrapatrimonial do trabalhador. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06004691720218043900 Codajas, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS . DANO MORAL. Ação de cobrança movida por servidor público para receber adicional de insalubridade, férias vencidas, licenças prêmio e auxilio transporte não pagos e reaver valor do auxilio funeral indevidamente descontado. Demonstrados a condição de servidor público e o exercício das funções de gari, o Autor tem direito de receber o adicional de insalubridade previsto no artigo 19 da lei municipal nº 129/2012. A necessidade de serviço autoriza a Administração Pública a indeferir as férias dos servidores em determinado período . No entanto, a recusa não pode ultrapassar os limites da razoabilidade, o que se verifica na hipótese, pois o Autor não goza férias desde 2012. O auxílio transporte previsto em lei depende regulamentação a partir de quando surge o direito de receber a verba. Manifesto o dano moral quando a administração pública age de forma lesiva e reduz os vencimentos do Autor. O arbitramento da verba indenizatória por dano moral deve considerar o evento lesivo, suas consequências e a capacidade das partes, sem perder de norte o princípio da razoabilidade . Correção monetária e juros de mora na forma definida pelos Temas nº 810 do E. Supremo Tribunal Federal e nº 905 do E. Superior Tribunal de Justiça até 8.12 .21 e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00387779320218190008 202400134476, Relator.: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 08/08/2024) Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando o Município de Carolina ao pagamento das aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, pertinente ao período laborado pela requerente RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA junto ao ente público, não atingido pela prescrição. Condeno ainda a municipalidade a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária pelo INPC contada da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Condeno, por fim, o ente público ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, procedidas às anotações pertinentes, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Esta sentença terá força de mandado. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

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Processo nº 0802784-72.2024.8.10.0081

ID: 278129195

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802784-72.2024.8.10.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

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SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO

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Processo nº 0802784-72.2024.8.10.00812 Requerente: RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em fac… Processo nº 0802784-72.2024.8.10.00812 Requerente: RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face do Município de Carolina, em que aduz que trabalhou pelo período de janeiro de 2020 a 30 de dezembro de 2024, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal, no valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). Pleiteia o recebimento das verbas salariais em atraso, a saber: férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, bem como indenização por danos morais. Requer a procedência da ação para condenação do ente público nas verbas salariais que entende devidas. Acostou os contracheques do período trabalhado (ID 137823121). Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 144667774) e arguiu preliminares de falta de interesse de agir e prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica, ID 144882699. Instadas, ambas as partes não manifestaram interesse na produção de mais provas. É o relatório. Decido. Com efeito, a hipótese vertente comporta o julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a dilação probatória, eis que os documentos que instruem a inicial são suficientes para gerar a convicção deste julgador. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Rejeito a aludida prejudicial. É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º, do DL 20.910/32. Inclusive, o Eg. STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública. Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação (30/12/2024). Também não há qualquer comprovação de que o(a) autor(a) tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a teor do DL 20.910/32. Compulsando-se os autos, constata-se a inexistência de dúvida sobre o vínculo laboral entre a parte autora e o Município de Carolina. O fato retratado nos autos envolve contratação realizada pelo Município de Carolina sem a prévia existência de concurso público e sem observância ao devido trâmite legal, devendo assim ser declarado nulo o contrato celebrado entre as partes. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, aborda que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, excetuadas as hipóteses de livre nomeação e exoneração para exercício das funções de confiança e cargos em comissão, destinados às atribuições de chefia, assessoramento e direção, além das situações de REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, nos quais a contratação por tempo determinado visa atender à temporária necessidade do interesse público, conforme disposto no inciso IX do mesmo artigo. A respeito das características dos servidores públicos, doutrina José dos Santos Carvalho Filho: “Outra característica é a definitividade. O sentido aqui é o da permanência no desempenho da função. Isso não quer dizer que não haja funções de caráter temporário, mas todas estas vão representar sempre situações excepcionais, que, por serem assim, refogem à regra geral da definitividade. A regra geral é a de que o servidor desenvolverá seus misteres com cunho de permanência.”(Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25.ed. rev. e ampl. e atual. até a Lei n. 12.587, de 3-1-2012. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 589). De tal leitura infere-se, portanto, a singularidade das contratações para atendimento a necessidade temporária. Verifica-se, no caso em apreço, que a sua contratação sem a realização de concurso público, não obstante sua função não se revestisse das incumbências atribuídas aos cargos em comissão ou às funções de confiança ou se prestasse a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, é incontestável a nulidade do contrato de trabalho firmado com o intuito de burlar a norma constitucional, uma vez que está à margem das disposições asseguradas pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a declaração da nulidade do contrato de trabalho não desonera o agente público do pagamento das verbas remuneratórias como pactuadas no momento da contratação. E sua razão de ser se consubstancia na vedação ao enriquecimento sem causa do agente público, vez que o Município beneficiou-se dos serviços prestados pelo autor, que faz jus à percepção da remuneração acordada. É público que servidores públicos civis possuem regime constitucional próprio, sem a possibilidade de recebimento de FGTS. Contudo o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 596478/RR, com caráter de repercussão geral, se posicionando no sentido de, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o Poder Público nos termos do art. 37 § 2º da Carta Magna, subsiste ao contratado o direito à percepção do FGTS: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 596478 / RR – RORAIMA Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/06/2012). Reafirmando o posicionamento, a Corte Suprema decidiu, também, em sede de repercussão geral: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Alega a parte autora que não recebeu o valor referente férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, de modo que pleiteia o recebimento de todas essas rubricas. O art. 7º, parágrafo único, e o 39, § 3º, da Constituição Federal, são no sentido de que são extensíveis aos servidores públicos os direitos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas com o acréscimo de um terço. A respeito do pedido de férias e 13º salário, remansosa jurisprudência reconhece que, na verdade, compete à Administração Pública demonstrar o adimplemento das obrigações estatutárias, ou que o requerente a elas não faz jus, sob pena de se reconhecer como devidas as verbas remuneratórias postuladas em Juízo e o seu não pagamento caracterizar locupletamento ilícito. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO E EFETIVO. SALÁRIOS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. FGTS. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pessoa nomeada para exercer cargo comissionado ou efetivo não possui direitos tipicamente trabalhistas como FGTS, aviso-prévio, indenização de 40%, horas extras etc. 2. Todavia, a lei lhe garante o direito de recebimento de férias, 13º salário e as diferenças salariais relacionadas a reajustes que o cargo ocupado obteve. 3. A alegação do ente municipal de que os documentos comprobatórias do cumprimento das obrigações foram extraviados em diversas administrações não é suficiente para afastar o direito postulado. 4. Remessa improvida. (TJMA - Remessa nº 4.595/2012 (117565/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 19.07.2012, unânime, DJe 25.07.2012). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. [.] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). O Município réu não colacionou aos autos nenhuma prova que corroborasse suas alegações em sede de contestação, ônus que lhe competia, portanto, entendo que tais verbas são devidas. Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu onus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que a razão está com a parte autora, quando afirma que laborou para o demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus. A gratificação natalina, comumente conhecida como “13º salário” é verba que decorre diretamente do art. 7º, VIII, c/c art. 39, § 3º, da Carta Magna, sendo plenamente devida na espécie. Quanto às férias não gozadas, a despeito de os servidores estatutários não contarem com o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT, entende-se que, caso o servidor fique impossibilitado de gozar suas férias, seja em razão do rompimento do vínculo com a administração, seja porque passou para a inatividade, tem direito à conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 725102 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) A fixação dos danos morais além de possuir caráter reparatório, ao compensar o contratado por excepcional interesse público, tem caráter punitivo e pedagógico (pune o agressor e desestimula a prática de tal conduta). Portanto, é a via adequada para não prejudicar aquele que laborou por longa data e para evitar que o ente público repita sua atitude irregular, sendo justa a condenação da administração pública em danos morais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA – VERBA SALARIAL E DANOS MORAIS – ATRASO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - DANO CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA: - Constatado o atraso das verbas remuneratória referente ao trabalho exercido pelo servidor público, devida é a indenização por danos morais, visto que tal conduta fere a esfera extrapatrimonial do trabalhador. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06004691720218043900 Codajas, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS . DANO MORAL. Ação de cobrança movida por servidor público para receber adicional de insalubridade, férias vencidas, licenças prêmio e auxilio transporte não pagos e reaver valor do auxilio funeral indevidamente descontado. Demonstrados a condição de servidor público e o exercício das funções de gari, o Autor tem direito de receber o adicional de insalubridade previsto no artigo 19 da lei municipal nº 129/2012. A necessidade de serviço autoriza a Administração Pública a indeferir as férias dos servidores em determinado período . No entanto, a recusa não pode ultrapassar os limites da razoabilidade, o que se verifica na hipótese, pois o Autor não goza férias desde 2012. O auxílio transporte previsto em lei depende regulamentação a partir de quando surge o direito de receber a verba. Manifesto o dano moral quando a administração pública age de forma lesiva e reduz os vencimentos do Autor. O arbitramento da verba indenizatória por dano moral deve considerar o evento lesivo, suas consequências e a capacidade das partes, sem perder de norte o princípio da razoabilidade . Correção monetária e juros de mora na forma definida pelos Temas nº 810 do E. Supremo Tribunal Federal e nº 905 do E. Superior Tribunal de Justiça até 8.12 .21 e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00387779320218190008 202400134476, Relator.: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 08/08/2024) Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando o Município de Carolina ao pagamento das aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, pertinente ao período laborado pela requerente RONILDA NOGUEIRA FREITAS SILVA junto ao ente público, não atingido pela prescrição. Condeno ainda a municipalidade a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária pelo INPC contada da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Condeno, por fim, o ente público ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, procedidas às anotações pertinentes, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Esta sentença terá força de mandado. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

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Processo nº 0802783-87.2024.8.10.0081

ID: 276140367

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802783-87.2024.8.10.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

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SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802783-87.2024.8.10.0081 Requerente: JOSÉ CARLOS CARNEIRO DA SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face … Processo nº 0802783-87.2024.8.10.0081 Requerente: JOSÉ CARLOS CARNEIRO DA SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em face do Município de Carolina, em que aduz que trabalhou pelo período de janeiro de 2020 a 30 de dezembro de 2024, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal, no valor de R$ 2.512,00 (dois mil e quinhentos e doze reais). Pleiteia o recebimento das verbas salariais em atraso, a saber: férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, bem como indenização por danos morais. Requer a procedência da ação para condenação do ente público nas verbas salariais que entende devidas. Acostou os contracheques do período trabalhado (ID 137823113). Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 144020319). O autor apresentou réplica, ID 144882708. Instadas, ambas as partes não manifestaram interesse na produção de mais provas. É o relatório. Decido. Com efeito, a hipótese vertente comporta o julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a dilação probatória, eis que os documentos que instruem a inicial são suficientes para gerar a convicção deste julgador. É sabido que eventuais dívidas concernentes a verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, nos termos do art. 1º, do DL 20.910/32. Inclusive, o Eg. STJ editou a Súmula 85, pacificando a questão quando se tratar de cobrança contra a Fazenda Pública. Vejamos o seu teor: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, estariam prescritas todas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos a contar da data da propositura da ação (30/12/2024). Também não há qualquer comprovação de que o(a) autor(a) tenha formulado pedido administrativo requerendo os pagamentos das verbas e/ou direitos reclamados na inicial, situação que ensejaria a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a teor do DL 20.910/32. Compulsando-se os autos, constata-se a inexistência de dúvida sobre o vínculo laboral entre a parte autora e o Município de Carolina. O fato retratado nos autos envolve contratação realizada pelo Município de Carolina sem a prévia existência de concurso público e sem observância ao devido trâmite legal, devendo assim ser declarado nulo o contrato celebrado entre as partes. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, aborda que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, excetuadas as hipóteses de livre nomeação e exoneração para exercício das funções de confiança e cargos em comissão, destinados às atribuições de chefia, assessoramento e direção, além das situações de REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, nos quais a contratação por tempo determinado visa atender à temporária necessidade do interesse público, conforme disposto no inciso IX do mesmo artigo. A respeito das características dos servidores públicos, doutrina José dos Santos Carvalho Filho: “Outra característica é a definitividade. O sentido aqui é o da permanência no desempenho da função. Isso não quer dizer que não haja funções de caráter temporário, mas todas estas vão representar sempre situações excepcionais, que, por serem assim, refogem à regra geral da definitividade. A regra geral é a de que o servidor desenvolverá seus misteres com cunho de permanência.”(Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25.ed. rev. e ampl. e atual. até a Lei n. 12.587, de 3-1-2012. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 589). De tal leitura infere-se, portanto, a singularidade das contratações para atendimento a necessidade temporária. Verifica-se, no caso em apreço, que a sua contratação sem a realização de concurso público, não obstante sua função não se revestisse das incumbências atribuídas aos cargos em comissão ou às funções de confiança ou se prestasse a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, é incontestável a nulidade do contrato de trabalho firmado com o intuito de burlar a norma constitucional, uma vez que está à margem das disposições asseguradas pelo Ordenamento Jurídico Pátrio. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a declaração da nulidade do contrato de trabalho não desonera o agente público do pagamento das verbas remuneratórias como pactuadas no momento da contratação. E sua razão de ser se consubstancia na vedação ao enriquecimento sem causa do agente público, vez que o Município beneficiou-se dos serviços prestados pelo autor, que faz jus à percepção da remuneração acordada. É público que servidores públicos civis possuem regime constitucional próprio, sem a possibilidade de recebimento de FGTS. Contudo o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 596478/RR, com caráter de repercussão geral, se posicionando no sentido de, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o Poder Público nos termos do art. 37 § 2º da Carta Magna, subsiste ao contratado o direito à percepção do FGTS: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 596478 / RR – RORAIMA Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/06/2012). Reafirmando o posicionamento, a Corte Suprema decidiu, também, em sede de repercussão geral: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Alega a parte autora que não recebeu o valor referente férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, de modo que pleiteia o recebimento de todas essas rubricas. O art. 7º, parágrafo único, e o 39, § 3º, da Constituição Federal, são no sentido de que são extensíveis aos servidores públicos os direitos ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas com o acréscimo de um terço. A respeito do pedido de férias e 13º salário, remansosa jurisprudência reconhece que, na verdade, compete à Administração Pública demonstrar o adimplemento das obrigações estatutárias, ou que o requerente a elas não faz jus, sob pena de se reconhecer como devidas as verbas remuneratórias postuladas em Juízo e o seu não pagamento caracterizar locupletamento ilícito. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO E EFETIVO. SALÁRIOS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. FGTS. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pessoa nomeada para exercer cargo comissionado ou efetivo não possui direitos tipicamente trabalhistas como FGTS, aviso-prévio, indenização de 40%, horas extras etc. 2. Todavia, a lei lhe garante o direito de recebimento de férias, 13º salário e as diferenças salariais relacionadas a reajustes que o cargo ocupado obteve. 3. A alegação do ente municipal de que os documentos comprobatórias do cumprimento das obrigações foram extraviados em diversas administrações não é suficiente para afastar o direito postulado. 4. Remessa improvida. (TJMA - Remessa nº 4.595/2012 (117565/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. j. 19.07.2012, unânime, DJe 25.07.2012). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. IMPUTAÇÃO AO RÉU (ART. 333, INCISO II, CPC/73). CARGO EM COMISSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VALIDADE DA LEI Nº 644/2005. VENCIMENTOS E VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO (ADIS NºS 4.357 e 4.425). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A FASE EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1 - No concernente ao ônus da prova, alegado pela parte autora a ocorrência de fato negativo (falta de pagamento), compete ao réu, em observância a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, comprovar a existência de fato extintivo do direito do autor, qual seja, o pagamento das verbas cobradas. [.] (TJGO - Duplo Grau de Jurisdição nº 365334-32.2013.8.09.0128, 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. DJ 21.06.2017). TJMG-0759318) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I A IV E § 3º, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova do pagamento dos vencimentos bem como do comparecimento do servidor ao serviço faz-se exclusivamente por documentos - extratos bancários, contracheques e/ou notas de empenho e cartões ou folha de ponto. No entanto, no caso presente, o réu limitou-se a tecer considerações sobre as alegações veiculadas na inicial, não colacionando aos autos um documento sequer. 2. Uma vez não comprovado o pagamento das referidas verbas pelo réu mediante a apresentação de empenho ou contracheque, são devidos o vencimento, as férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário à autora, referentes aos períodos em que exerceu função pública e cargo comissionado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. (TJMG - Apelação Cível nº 0013867-29.2014.8.13.0003 (1), 1ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Bitencourt Marcondes. j. 18.04.2017, Publ. 27.04.2017). O Município réu não colacionou aos autos nenhuma prova que corroborasse suas alegações em sede de contestação, ônus que lhe competia, portanto, entendo que tais verbas são devidas. Nesse diapasão, quem não se desincumbiu de seu onus probandi foi o réu, o que autoriza a conclusão de que a razão está com a parte autora, quando afirma que laborou para o demandado sem percepção das rubricas a que fazia jus. A gratificação natalina, comumente conhecida como “13º salário” é verba que decorre diretamente do art. 7º, VIII, c/c art. 39, § 3º, da Carta Magna, sendo plenamente devida na espécie. Quanto às férias não gozadas, a despeito de os servidores estatutários não contarem com o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT, entende-se que, caso o servidor fique impossibilitado de gozar suas férias, seja em razão do rompimento do vínculo com a administração, seja porque passou para a inatividade, tem direito à conversão das férias não gozadas em indenização pecuniária, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 ) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 725102 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) A fixação dos danos morais além de possuir caráter reparatório, ao compensar o contratado por excepcional interesse público, tem caráter punitivo e pedagógico (pune o agressor e desestimula a prática de tal conduta). Portanto, é a via adequada para não prejudicar aquele que laborou por longa data e para evitar que o ente público repita sua atitude irregular, sendo justa a condenação da administração pública em danos morais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA – VERBA SALARIAL E DANOS MORAIS – ATRASO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - DANO CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA: - Constatado o atraso das verbas remuneratória referente ao trabalho exercido pelo servidor público, devida é a indenização por danos morais, visto que tal conduta fere a esfera extrapatrimonial do trabalhador. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - AC: 06004691720218043900 Codajas, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS . DANO MORAL. Ação de cobrança movida por servidor público para receber adicional de insalubridade, férias vencidas, licenças prêmio e auxilio transporte não pagos e reaver valor do auxilio funeral indevidamente descontado. Demonstrados a condição de servidor público e o exercício das funções de gari, o Autor tem direito de receber o adicional de insalubridade previsto no artigo 19 da lei municipal nº 129/2012. A necessidade de serviço autoriza a Administração Pública a indeferir as férias dos servidores em determinado período . No entanto, a recusa não pode ultrapassar os limites da razoabilidade, o que se verifica na hipótese, pois o Autor não goza férias desde 2012. O auxílio transporte previsto em lei depende regulamentação a partir de quando surge o direito de receber a verba. Manifesto o dano moral quando a administração pública age de forma lesiva e reduz os vencimentos do Autor. O arbitramento da verba indenizatória por dano moral deve considerar o evento lesivo, suas consequências e a capacidade das partes, sem perder de norte o princípio da razoabilidade . Correção monetária e juros de mora na forma definida pelos Temas nº 810 do E. Supremo Tribunal Federal e nº 905 do E. Superior Tribunal de Justiça até 8.12 .21 e a partir desta data a incidência da taxa SELIC. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00387779320218190008 202400134476, Relator.: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 08/08/2024) Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTE a ação, condenando o Município de Carolina ao pagamento das férias integrais referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, não gozadas e não recebidas no período trabalhado, as quais deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional; os salários de janeiro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, mais o FGTS de todo o período trabalhado, pertinente ao período laborado pelo requerente JOSÉ CARLOS CARNEIRO DA SILVA junto ao ente público, não atingido pela prescrição. Condeno ainda a municipalidade a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária pelo INPC contada da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Condeno, por fim, o ente público ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, procedidas às anotações pertinentes, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Esta sentença terá força de mandado. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

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