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Processo nº 0015067-36.2023.8.27.2729

ID: 315083630

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015067-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTECIO VIANA VELAME

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GRIEG BORGES OPA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0015067-36.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : WALTECIO VIANA VELAME ADVOGADO(A) : GRIEG BORGES OPA (OAB DF050046) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO … Execução Fiscal Nº 0015067-36.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : WALTECIO VIANA VELAME ADVOGADO(A) : GRIEG BORGES OPA (OAB DF050046) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de WALTECIO VIANA VELAME objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial . O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 502,59 (quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) - evento 34. A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, conforme se verifica no evento 39, porém deixou o prazo transcorrer in albis . Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor , não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO , considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 46 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES , no valor de R$ 502,59 (quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos); Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 0015067-36.2023.8.27.2729

ID: 315083708

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015067-36.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTECIO VIANA VELAME

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GRIEG BORGES OPA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0015067-36.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : WALTECIO VIANA VELAME ADVOGADO(A) : GRIEG BORGES OPA (OAB DF050046) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO … Execução Fiscal Nº 0015067-36.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO : WALTECIO VIANA VELAME ADVOGADO(A) : GRIEG BORGES OPA (OAB DF050046) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de WALTECIO VIANA VELAME objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial . O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 502,59 (quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) - evento 34. A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, conforme se verifica no evento 39, porém deixou o prazo transcorrer in albis . Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor , não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO , considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 46 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES , no valor de R$ 502,59 (quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos); Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 0015067-69.2025.8.26.0053

ID: 322369729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015067-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUPPI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE FUJIE

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Processo 0015067-69.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - PEDRO LUPPI JUNIOR - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 340/343. Tendo em vista a necessidade… Processo 0015067-69.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - PEDRO LUPPI JUNIOR - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 340/343. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) José Otávio De Felice Júnior, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 29/09/2025, às 15h00min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: IRENE FUJIE (OAB 281600/SP)

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Processo nº 0015067-03.2013.8.17.0001

ID: 277075713

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015067-03.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA VICENTE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILLO STEINER DE MOURA

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ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015067-03.2013.8.17.0001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EXECUTADO(A): EDUARDA VICENTE DA SILVA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 05 (quinze) dias, manifestar(em)-se acerca da penhora efetivada (art. 841 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) obtida por meio do sistema SISBAJUD conforme demonstrativo de ID __201374760__. Descrição do Bem: R$ 427,63 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos), bloqueados através do sistema SisbaJud. Advertência: No prazo de 05 (cinco) dias incumbe à(o)(s) Executada(o)(s) comprovar(em) que a indisponibilidade dos ativos financeiros incide sobre quantia(s) impenhorável(is), ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva ao valor indicado na execução (art. 854, § 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Bem como, fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) intimada(s) do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de ID _182158674____ , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos etc, Considerando que a exequente não juntou demonstrativo atualizado para a realização do bloqueio de valores, a consulta será realizada com base na última atualização constante nos autos. Cumpra-se o que segue, sem custas, uma vez que o pedido foi juntado antes da alteração da Lei de Custas: 1. Constatando que a obrigação, ainda, não foi satisfeita defiro o pedido formulado pela parte exequente, para de determinar a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC). 2. Realizado o bloqueio determinado, deve o(s) executado(s) serem intimados para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). 4. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. 5. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Caixa Econômica Federal (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). 6. Não havendo bloqueio de valores, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 22 de maio de 2025. CLAUDIO EVERALDO FERREIRA DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0015067-06.2024.4.05.8401

ID: 327318740

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015067-06.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO IZIDIO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAGNER SALES DUARTE PEREIRA

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PROCESSO Nº: 0015067-06.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE ROBERTO IZIDIO DE LIMA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA … PROCESSO Nº: 0015067-06.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE ROBERTO IZIDIO DE LIMA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0015067-49.2019.4.01.3500

ID: 314833424

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015067-49.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ENIO RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0015067-49.2019.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0015067-49.2019.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO GONCALVES DE JESUS Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME WELINGTON BORGES DE LIMA - GO35197-A, LUIZ CARLOS LOURENCO - GO46164-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal. No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO. Redator do acórdão: Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 12/06/2024. Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024. No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 15 de maio de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 0815253-39.2023.8.10.0000

ID: 331430827

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815253-39.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIRIO DE CASTRO NETO

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-G… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EMBARGADO: ALÍRIO DE CASTRO NETO, JOSÉ MAURÍCIO CANTANHEDE CÂMARA FILHO ADVOGADO: ALICE MICHELINE MATOS - OAB MA7502-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra a decisão de minha lavra que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0015067-95.2013.8.10.0001, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estadual e manteve a determinação de aplicação do índice de 21,7% sobre a remuneração dos agravados, Alírio de Castro Neto e José Maurício Cantanhede Câmara Filho, afastando a alegação de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer com base na edição da Lei Estadual n.º 10.722/2017. Nos embargos de declaração, o Estado do Maranhão alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da referida Lei Estadual n.º 10.722/2017, que, segundo sustenta, incorporou o índice objeto da condenação judicial e determinou a renúncia a efeitos retroativos, implicando extinção das ações judiciais que versem sobre os referidos percentuais. Argumenta que a referida causa, por ser superveniente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, deveria ter sido expressamente apreciada, nos termos dos arts. 493 e 535, VI, do CPC. Sustenta, ainda, que não há violação à coisa julgada, uma vez que se trata de relação jurídica de trato continuado, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, conforme entendimento pacificado do STF. Ao final, requer: (a) o conhecimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da causa superveniente extintiva da obrigação de fazer; e (b) a manifestação expressa sobre os pontos indicados, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017, a qual teria promovido a incorporação dos percentuais reconhecidos judicialmente e implicado a renúncia a eventuais efeitos retroativos. Afirma que a matéria é cognoscível de ofício, com fundamento nos arts. 493 e 535, VI, do CPC, e não configura violação à coisa julgada, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso, todavia, não se presta à rediscussão do julgado nem à reapreciação da matéria com o objetivo de obter novo julgamento da causa. No caso, não se verifica qualquer omissão a ser suprida. A alegada causa extintiva superveniente da obrigação de fazer – promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017 – foi expressamente enfrentada e afastada na decisão embargada. Ressaltou-se, de forma clara, que a referida norma legal não se aplica ao caso concreto, uma vez que a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada antes da entrada em vigor da referida lei. Além disso, destacou-se que tal matéria não foi suscitada oportunamente perante o juízo de origem, razão pela qual se revelou inviável seu exame em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Outrossim, a decisão embargada já delimitou que a discussão acerca da exigibilidade do título judicial não mais se justifica nesta fase processual, uma vez que se trata de matéria que foi objeto de apreciação na fase de conhecimento, tendo sido proferida sentença transitada em julgado que reconheceu expressamente o direito à recomposição remuneratória mediante a aplicação do índice de 21,7%. O embargante, sob a roupagem de pretensa omissão, busca reabrir debate sobre fundamentos já rechaçados na decisão embargada, o que configura nítida tentativa de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Por fim, não se vislumbra a necessidade de manifestação adicional para fins de prequestionamento, uma vez que os fundamentos jurídicos invocados pelo embargante foram devidamente enfrentados, de forma suficiente e motivada, o que atende ao comando do art. 489, §1º, IV, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0815253-39.2023.8.10.0000

ID: 331430837

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815253-39.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-G… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815253-39.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO EMBARGADO: ALÍRIO DE CASTRO NETO, JOSÉ MAURÍCIO CANTANHEDE CÂMARA FILHO ADVOGADO: ALICE MICHELINE MATOS - OAB MA7502-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra a decisão de minha lavra que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nos autos do processo de cumprimento de sentença n.º 0015067-95.2013.8.10.0001, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estadual e manteve a determinação de aplicação do índice de 21,7% sobre a remuneração dos agravados, Alírio de Castro Neto e José Maurício Cantanhede Câmara Filho, afastando a alegação de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer com base na edição da Lei Estadual n.º 10.722/2017. Nos embargos de declaração, o Estado do Maranhão alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da referida Lei Estadual n.º 10.722/2017, que, segundo sustenta, incorporou o índice objeto da condenação judicial e determinou a renúncia a efeitos retroativos, implicando extinção das ações judiciais que versem sobre os referidos percentuais. Argumenta que a referida causa, por ser superveniente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, deveria ter sido expressamente apreciada, nos termos dos arts. 493 e 535, VI, do CPC. Sustenta, ainda, que não há violação à coisa julgada, uma vez que se trata de relação jurídica de trato continuado, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, conforme entendimento pacificado do STF. Ao final, requer: (a) o conhecimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reconhecida a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da causa superveniente extintiva da obrigação de fazer; e (b) a manifestação expressa sobre os pontos indicados, para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão que, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0815253-39.2023.8.10.0000, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise de causa extintiva superveniente da obrigação de fazer, consubstanciada na promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017, a qual teria promovido a incorporação dos percentuais reconhecidos judicialmente e implicado a renúncia a eventuais efeitos retroativos. Afirma que a matéria é cognoscível de ofício, com fundamento nos arts. 493 e 535, VI, do CPC, e não configura violação à coisa julgada, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso, todavia, não se presta à rediscussão do julgado nem à reapreciação da matéria com o objetivo de obter novo julgamento da causa. No caso, não se verifica qualquer omissão a ser suprida. A alegada causa extintiva superveniente da obrigação de fazer – promulgação da Lei Estadual n.º 10.722/2017 – foi expressamente enfrentada e afastada na decisão embargada. Ressaltou-se, de forma clara, que a referida norma legal não se aplica ao caso concreto, uma vez que a ação de cumprimento de sentença foi ajuizada antes da entrada em vigor da referida lei. Além disso, destacou-se que tal matéria não foi suscitada oportunamente perante o juízo de origem, razão pela qual se revelou inviável seu exame em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Outrossim, a decisão embargada já delimitou que a discussão acerca da exigibilidade do título judicial não mais se justifica nesta fase processual, uma vez que se trata de matéria que foi objeto de apreciação na fase de conhecimento, tendo sido proferida sentença transitada em julgado que reconheceu expressamente o direito à recomposição remuneratória mediante a aplicação do índice de 21,7%. O embargante, sob a roupagem de pretensa omissão, busca reabrir debate sobre fundamentos já rechaçados na decisão embargada, o que configura nítida tentativa de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Por fim, não se vislumbra a necessidade de manifestação adicional para fins de prequestionamento, uma vez que os fundamentos jurídicos invocados pelo embargante foram devidamente enfrentados, de forma suficiente e motivada, o que atende ao comando do art. 489, §1º, IV, do CPC. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0015067-57.2021.4.03.6302

ID: 321135428

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015067-57.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE NUNES SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015067-57.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARLETE NUNES SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015067-57.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARLETE NUNES SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil Sa x Adriana Paola Marcella Triolo Sakkis e outros

ID: 257195295

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015067-11.2015.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ADRIANA PAOLA MARCELLA TRIOLO SAKKIS GALERIAS BRASILEIRAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ROBERTO ZACARIAS SAKKIS

Sentença

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES

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RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES

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MILENA PIRAGINE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015067-11.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ADRIANA PAOLA MARCELLA TRIOLO SAKKIS, GALERIAS BRASILEIRAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ROBERTO ZACARIAS SAKKIS Sentença BANCO DO BRASIL SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ADRIANA PAOLA MARCELLA TRIOLO SAKKIS e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito comercial (ID 28359629). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/02/2021 (ID 55288274 e 89552055). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 219678083). Na oportunidade, o credor procurou refutar o fenômeno prescricional, aduzindo que: a) não se quedou omissa na movimentação do processo; b) a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, permanece inerte; e c) os executados jamais ensaiaram qualquer movimento tendente ao adimplemento. Requereu "o prosseguimento desta demanda com a prática dos pertinentes atos satisfativos, de coerção e/ou de sub-rogação, potencializando-se o princípio da patrimonialidade e da efetividade da execução." Silentes os executados. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/02/2021 (ID 55288274 e 89552055). É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito comercial, juntada no ID 28359629, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Para finalizar, a decretação do lustro prescricional reclama, legalmente, seja a parte previamente intimada a se posicionar sobre, como exige o art. 921, § 5º, CPC, e despachado no ID 219678083, com efetiva manifestação do exequente, aliás. Em nenhum momento, a legislação exige que a intimação se dê pessoalmente, como quer o exequente, mas, mesmo se assim fosse, o efetivo pronunciamento da parte, como aconteceu, descredibiliza qualquer qualquer argumento de nulidade. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Baixem-se as restrições de veículo(s) (RENAJUD). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

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