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Processo nº 5000244-90.2021.4.03.6302

ID: 283070756

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000244-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA SALOME MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLENO FUGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000244-90.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LIDIA SALOME MACHADO A…

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Município De Guaratuba/Pr x 03/159/25 Anos 2009/2010/2011 e outros

ID: 280607182

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Especial de Atuação - Guaratuba - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015511-59.2014.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

03/159/25 ANOS 2009/2010/2011 CONSTANTE EUGENIO FRUET VIVIANE SOARES BENDER

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0015511-59.2014.8.16.0088 Processo: 0015511-59.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$545,06 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 03/159/25 ANOS 2009/2010/2011 CONSTANTE EUGENIO FRUET representado(a) por FERNANDO ROSLINDO FRUET Viviane Soares Bender Para os fins e nos moldes do Projeto ora instituído e respeitando entendimentos jurisdicionais diversos, é o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, a ser aplicado pela equipe de magistrados da UEA, que a Fazenda Pública Municipal seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais municipais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir. Embora em princípio o regramento processual estabeleça que são devidas custas no caso de extinção por ausência de condição da ação, o contexto concreto dos processos que serão extintos durante a execução deste Projeto tem contorno bastante diferente do que o usualmente encontrado, pois a causa da perda do interesse de agir é superveniente, determinada por alteração normativa, à propositura das ações. Note-se inclusive a referência de que as fazendas municipais tinham a obrigação de propor essas ações na época, inclusive diante de eventual risco de enfrentar imputações de improbidade administrativa. Na época em que os municípios ingressaram com os executivos fiscais, anteriormente à definição do Tema 1184-STF e da edição da Resolução 547-CNJ, as ações preenchiam as condições previstas, e a Fazenda Municipal tinha a obrigação de proceder o ajuizamento das ações independentemente do baixo valor do crédito em contrapartida ao alto custo do processo para o Poder Judiciário, inclusive diante da possibilidade de eventual questionamento a respeito de improbidade administrativa, não se podendo considerar agora existente uma relação de causalidade. “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda” Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas a fazenda pública nos casos de extinção por prescrição intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC), mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública, situações em que o processo demanda tempo de trabalho das unidades durante tempo menor dos que nos casos de aguardar o transcurso integral do prazo da prescrição intercorrente. Além disso, reconhecendo a importância do desenvolvimento de estratégias e procedimentos para racionalizar o fluxo das execuções fiscais, o CNJ firmou a Portaria Conjunta 05/2024, acompanhado do TJSP, do TJBA, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, durante Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça realizada no período da manhã em 02/04/2024. Ato esse chancelado pelo CNJ e que em seu artigo 6º admite a ausência de condenação da Fazenda Pública em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento da Resolução 547 (Decisão 10335985, expediente SEI nº 0056498-06.2024.8.16.6000). Ante o exposto, em vista da isenção das custas, despesas processuais e, sob pena de desnaturar o objetivo do incentivo legislativo para higienização do acervo, dos emolumentos, oficie-se ao Registrador de Imóveis da Comarca de Guaratuba, para que promova o cancelamento do(s) registro(s) de penhora, independentemente do recolhimento de emolumentos. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001543-90.2021.4.03.6302

ID: 325241193

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001543-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CHAGAS DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001543-90.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ROSANG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001543-90.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ROSANGELA CHAGAS DE SA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291, VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO - SP199492 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025

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Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x Marcos Boechat Lopes De Souza

ID: 327920623

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-15.2013.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

MARCOS BOECHAT LOPES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015511-15.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: DIVAL ENGENHARIA LTDA - EPP, MARCOS BOECHAT LOPES DE SOUZA Decisão A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. Neste ponto, tornem os autos ao arquivo provisório, pois a execução já esteve suspensa pelo prazo legal (123752806). A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, sendo bem certo que aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0002416-90.2021.4.03.6302

ID: 256151376

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002416-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SILVERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002416-90.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002416-90.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002998-90.2021.4.03.6302

ID: 331708884

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002998-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002998-90.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002998-90.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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E. M Especialidades Odontológicas Ltda x Ednéia Candido De Souza Martins

ID: 319713498

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. M ESPECIALIDADES ODONTOLóGICAS LTDA

Polo Passivo:

EDNéIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0015511-92.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): E. M ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA representado(a) por ANDREIA MALGAREZZI Executado(s): EDNÉIA CANDIDO DE SOUZA MARTINS 1. A parte Exequente solicitou expedição de certidão de crédito (mov. 91.1). Assim, com o pleito de expedição de certidão para inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, destaca-se que a pretensão em questão não propicia a satisfação creditícia do, ora, Exequente, e, portanto, com risco eminente de causar prejuízo imotivado ao executado, visto que a reclamação não será liquidada pela via proposta, não sendo o objetivo da lide a coerção destes. Para a concretização da inclusão dos nomes dos executados no rol de devedores, basta, neste caso, a expedição de Certidão gerada com a extinção processual. Assim, dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", c/c o ENUNCIADO n. 76 do FONAJE: "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 2. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente sobre eventual interesse na realização do feito, ficando, desde já, ciente que, via de consequência, à expedição de certidão de crédito para fins de inscrição nos serviços de Proteção ao Crédito, o processo será extinto. Consigno que em caso de inércia da parte o feito será extinto. 3. intime-se a parte Exequente para manifeste-se sobre o prosseguimento do feito de forma objetiva ou indique bens a penhora, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 4. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Processo nº 0015511-11.2016.8.08.0024

ID: 257545714

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-11.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER

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DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA

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HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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FABRICIO GUEDES TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0015511-11.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FLAVIA DETTMANN PEROVANO 11175888745 Advogados do(a) EXEQUENTE: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, LAURA ROSENBERG SCHNEIDER - ES34312 Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de FLAVIA DETTMANN PEROVANO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em manifestação de Id 36935816, as partes informaram que entabularam acordo para a quitação do crédito exequendo, requerendo a sua homologação e suspensão do processo até o cumprimento do avençado. A decisão registrada no Id 37347565 homologou a transação firmada entre as partes (Id 36935830) e determinou a suspensão do andamento processual pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo. Posteriormente, através da manifestação de Id 56766117, a parte exequente noticiou o cumprimento integral do acordo celebrado, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS A partir da análise do relatório lançado alhures, é possível notar que as partes celebraram acordo extrajudicial de modo a pôr fim a presente demanda, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo. Posteriormente, no Id 56766117, o exequente informou o cumprimento integral do acordo celebrado entre partes. Assim, entendo ter havido a plena satisfação da obrigação, circunstância que enseja a extinção da ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;”. DO DISPOSITIVO Isto posto, com arrimo no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro a extinção do feito. No que tange às custas remanescentes, dispenso as partes de seu recolhimento, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Quanto às verbas sucumbenciais, observa-se que o acordo entabulado entre as partes, cujo cumprimento ensejou a extinção da ação, já tratou da questão alusiva aos honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória–ES, 04 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n.º 0078/2025

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Processo nº 0015511-11.2016.8.08.0024

ID: 258213022

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-11.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LAURA ROSENBERG SCHNEIDER

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DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA

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HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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FABRICIO GUEDES TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0015511-11.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: FLAVIA DETTMANN PEROVANO 11175888745 Advogados do(a) EXEQUENTE: DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA - ES8847, FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, LAURA ROSENBERG SCHNEIDER - ES34312 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da sentença de ID 66532963. Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de FLAVIA DETTMANN PEROVANO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em manifestação de Id 36935816, as partes informaram que entabularam acordo para a quitação do crédito exequendo, requerendo a sua homologação e suspensão do processo até o cumprimento do avençado. A decisão registrada no Id 37347565 homologou a transação firmada entre as partes (Id 36935830) e determinou a suspensão do andamento processual pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo. Posteriormente, através da manifestação de Id 56766117, a parte exequente noticiou o cumprimento integral do acordo celebrado, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS A partir da análise do relatório lançado alhures, é possível notar que as partes celebraram acordo extrajudicial de modo a pôr fim a presente demanda, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo. Posteriormente, no Id 56766117, o exequente informou o cumprimento integral do acordo celebrado entre partes. Assim, entendo ter havido a plena satisfação da obrigação, circunstância que enseja a extinção da ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;”. DO DISPOSITIVO Isto posto, com arrimo no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro a extinção do feito. No que tange às custas remanescentes, dispenso as partes de seu recolhimento, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Quanto às verbas sucumbenciais, observa-se que o acordo entabulado entre as partes, cujo cumprimento ensejou a extinção da ação, já tratou da questão alusiva aos honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória–ES, 04 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n.º 0078/2025 VITÓRIA-ES, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 0015511-72.2010.8.16.0129

ID: 307437334

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-72.2010.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDOZIR ANDRETTA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ALDOZIR ANDRETTA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Henrique Dias Drummond, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem … DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ALDOZIR ANDRETTA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Henrique Dias Drummond, da 1ª Vara Cível de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Alienação Fiduciária, sob nº 0015511-72.2010.8.16.0129, em que é (são) autor(es) BANCO BRADESCO S/A, réu(s) TRACKAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME, Fabricio Nicola Andretta, , ALDOZIR ANDRETTA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) ALDOZIR ANDRETTAparte(s) Promovido portador(a) do RG 4720431 SSP/PR e CPF 004.963.329-53, nascido(a) em 08/06/1949, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de LUCIA HONORIO ANDRETTA e RAUL ANDRETTA, motivo pelo qual se procede à sua para, no CITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis , efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios, no valor 55.728,27 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). total de R$ . A(s) parte(s) fica(m) CIENTE de que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela(S) metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) deCIENTE(S) que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em . caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263- 6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br

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