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Processo nº 0015511-81.2020.8.13.0363

ID: 330160479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-81.2020.8.13.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ

Intimação

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 0015511-81.2020.8.13.0363 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua representante em exercício neste Juízo, apresentou denúncia em desfavor de João Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, assim narrado na exordial acusatória: [...] Consta dos autos que, no dia 05/07/2020, por volta das 07h50min, na Rua Vanilda de Oliveira, n.º 2101, bairro Primavera, em João Pinheiro – MG, o denunciado agindo com abuso de confiança, subtraiu para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Segundo se apurou, no dia dos fatos, a vítima estava em um bar e por volta de 02h00min, chegou em sua residência juntamente com seu sobrinho, o ora denunciado, e forma dormir, ocasião em que o denunciado subtraiu 01 (um) aparelho celular marma Samsung, modelo J1 mini, cor preta, de propriedade da vítima. Ao amanhecer a vítima percebeu a falta do seu telefone celular e questionou o denunciado se este havia o subtraído, tendo ele negado e em seguida saiu da residência. Acionada, a Polícia Militar abordou o denunciado e após realizarem busca pessoal, os militares localizaram no interior da sua mochila o telefone celular furtado. A res furtiva foi apreendida (auto de fl. 24), restituída à vítima (fl. 25) e avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme laudo de avaliação indireta de fl. 38. A denúncia veio instruída com os elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18) A Secretaria do Juízo promoveu a juntada da Certidão de Antecedentes Criminais do acusado na peça de ID n. 9569760770 (pág. 19). A exordial acusatória foi recebida em 24 de agosto de 2020, conforme decisão de ID n. 9569760770 (págs. 23/24). Citado (ID n. 10316268418), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Procuradora nomeada, não suscitando questões preliminares ou prejudiciais. Em relação ao mérito, optou pela manifestação aprofundada após a instrução processual (ID n. 10325490553). Não existindo causa de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o feito teve prosseguimento, sendo a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 11 de junho de 2025 (ID n. 10325816921). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de de 02 (duas) testemunhas, bem como decretada a revelia do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público postulou a procedência integral da pretensão estatal punitiva, ante a comprovação da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais orais, sustentou a ausência de provas suficientes para a condenação do acusado, em razão da não oitiva da vítima em sede de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É o escorço fático suficiente. Decido. 2. Fundamentação Não havendo a suscitação de preliminares ou mesmo prejudiciais de mérito pelas partes; não se vislumbrando ex officio a existência daquelas, bem como a de qualquer nulidade; não estando o suposto delito, abarcado pela prescrição; e estando a denúncia em compatibilidade com as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, passo a análise do mérito da causa. 2.1 Do mérito Sustenta o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que o acusado João Victor Oliveira Vaz praticou o delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, in verbis: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Trata-se de crime comum, material, de forma livre, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente. O objeto jurídico consiste no patrimônio do indivíduo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legítimas. Ademais, sobre o tipo penal em questão, o doutrinador Rogério Sanches Cunha preleciona que: "[…] A conduta punida no tipo em estudo é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, tirando-a de quem a detém (diminui-se o patrimônio da vítima). O apoderamento pode ser direto (apreensão manual) ou indireto (valendo-se de interposta pessoa ou até animal). Da análise do tipo penal em estudo, fica claro que o objeto material do crime deve ser coisa alheia móvel, economicamente apreciável. (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial – 12. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020. Páginas 285 e 287). Da análise dos autos à luz das considerações acima, tenho que a pretensão acusatória merece acolhimento. A materialidade e autoria delitivas ficaram evidenciadas pelos elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18), notadamente pelo Registro de Evento e Defesa Social de ID n. 9569754227 (pág. 17/18) e auto de apreensão de ID n. 9569754084 (pág. 07), assim como pela prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, ao ser ouvida em Juízo, a testemunha e Policial Militar Valdison Martins de Araújo relatou que, na data dos fatos, foram cientificados pela vítima de que seu aparelho celular havia sido furtado em sua residência e que suspeitava que o autor fosse seu sobrinho, pois era a única pessoa que estivera no interior do imóvel, não havendo sinais de arrombamento. Relatou que, segundo a vítima, ao questionar o acusado, este negou a autoria do delito e se retirou do imóvel. Informou que, durante o deslocamento para a residência da vítima, a guarnição visualizou o acusado, o qual negou a prática delitiva. Declarou que, ao realizarem buscas nos pertences do acusado, localizaram o aparelho celular em um fundo falso da mochila, já desligado. Informou que o acusado não confessou a prática delitiva. Esclareceu que o acusado não residia na casa da vítima, encontrava-se apenas de passagem, pois viera para passar um tempo e, sem ter onde ficar, o tio permitiu que permanecesse em sua residência. Informou, ainda, que não foram prestadas informações sobre o local em que se encontravam na noite anterior. O depoimento acima encontra-se em total consonância com os fatos narrados pela vítima Rogério Lemos Vaz, por ocasião da sua oitiva perante a Autoridade Policial: (ID n. 9569754227 – págs. 10/11). […] Que na tarde de ontem (04/07/2020), estavam em sua residência localizada na Rua Vanilda de Oliveira, n. 2101, Bairro Primavera, no município de João Pinheiro, quando seu sobrinho JOÃO VICTOR chegou ao local, ficando ambos na residência até às 22:00 horas; QUE o declarante e o sobrinho JOÃO VICTOR saíram juntos para um barzinho na cidade, tendo retornado por volta das 02:00 horas da manhã; QUE afirma o declarante deixou seu aparelho celular em cima de uma cômoda que fica em seu quarto, porém na manhã de hoje (05/07/2020), por volta das 06:00, quando foi pegar o telefone para olhar as horas, não achou o aparelho; QUE segundo o declarante, seu sobrinho JOÃO VICTOR tem o hábito de furtar objetos dos familiares, por esta razão suspeitou que ele teria subtraído se aparelho celular; QUE questionou seu sobrinho se ele havia pegado o aparelho celular, tendo ele respondido que não havia pegado e provavelmente o declarante devia ter perdido o aparelho na rua, quando saíram para ir ao bar; QUE em seguida JOÃO VICTOR saiu da casa do declarante com destino desconhecido, momento em que o declarante passou a seguir o sobrinho na intenção de tentar convencê-lo a devolver o celular. QUE antes de sair atrás do sobrinho, pediu seu pai para acionar a polícia Militar; QUE estavam na rua de sua residência, quando a viatura policial passou no local, momento em que o declarante chamou os militares; QUE os policiais fizeram revista na mochila de JOÃO VICTOR e localizaram o aparelho celular do declarante; QUE relata o declarante que seu sobrinho JOÃO VICTOR mora no Distrito de Malhadinha e que de vez em quando vai para casa do declarante para passear.[…] QUE a porta do quarto estava trancada durante a noite, sendo assim o declarante acredita que JOÃO VICTOR tenha escalado a parede para entrar no quarto, pois encontrou teia de aranha e poeira próximo à parede e no chão do quarto. Nesse diapasão, depreende-se da prova testemunhal acima destacada em cotejo com os elementos informativos que o acusado João Victor Oliveira Vaz, agindo de forma livre, voluntária e consciente, imbuido de animus furandi, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho celular, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é lícita a utilização de provas colhidas durante o inquérito policial para fundamentar a sentença condenatória, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como no caso em apreço. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - No presente caso, o depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como pelos depoimentos prestados em juízo pelo irmão da vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais, embora não tenham presenciado e nem ouvido as ameaças proferidas pelo agravante, narraram os fatos da mesma forma apresentada pela vítima no inquérito policial, reforçando suas declarações. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Agravo regimental não provido. [...] (AgRg no HC n. 385.358/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Fixadas as premissas acima, no caso vertente, verifico que o Tribunal de origem concluiu que a condenação do agravante não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em sede policial, havendo menção expressa ao depoimento prestado, em juízo, pela genitora da vítima, a qual relatou, de forma minuciosa, toda a dinâmica delitiva, elemento que, associado ao relato apresentado pela vítima, respalda a prolação de um decreto condenatório. III - Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao art. 155 do CPP, tendo em vista que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual foram devidamente corroborados pelas provas produzidas sob crivo do contraditório e da ampla defesa. […] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.279.196/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Assim, embora a vítima não tenha sido ouvida em Juízo, não há que se falar em absolvição do réu, eis que a autoria delitiva foi comprovada por outros meios probatórios, em especial pelo depoimento do policial que efetuou a sua prisão, e que está em harmonia com as declarações prestadas pela vítima na fase inquisitiva. Não se deve olvidar, ainda, que a res furtivae foi encontrada em poder do acusado após o crime. Por fim, consigna-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ao se declinarem sobre a consumação do crime de furto, adotaram a teoria da amotio ou apprehensio, a qual dispõe que a consumação do crime de furto dá-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que num curto espaço de tempo, independente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. Posto isso, diante de todas as considerações acima delineadas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do delito em comento. 2.2 Da qualificadora prevista no § 4º, inciso II, do artigo 155 do código penal O Ministério Público defende a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, ao argumento de que o crime ocorreu mediante abuso de confiança. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o acusado praticou o delito, aproveitando-se do fato de ser sobrinho da vítima e de estar hospedado em sua residência, inteirando-se, portanto, da rotina dos que ali residiam, bem como da disposição dos cômodos do imóvel, para ter acesso ao quarto da vítima e efetuar a subtração do aparelho celular. Diante disso, constata-se que o acusado se valeu da confiança que lhe fora depositada para praticar o furto, o que torna impositiva a incidência da referida qualificadora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELITO PRATICADO EM PREJUÍZO DE IRMÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. - A lei penal não exige representação formal e solene para o início da ação penal, bastando a mera manifestação de vontade do ofendido em ver o agente processado. - Se restou demonstrado que o autor, empregado e irmão da vítima, usou do conhecimento que tinha acerca do local para retirar o objeto que seria furtado, forçoso é o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança, prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do CPB. - As condenações por fatos anteriores ao que se julga, transitadas em julgado posteriormente, não prestam para o reconhecimento da agravante da reincidência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0514.17.006652-6/001, Relator(a): Des.(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023). 2.3 Das circunstâncias atenuantes e agravantes Analisando os autos, verifico que não se encontram presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, reputo presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que à época dos fatos, o acusado contava com 18 (dezoito) anos de idade. 2.4 Das causas de aumento ou diminuição de pena, Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. 2.5 da ilicitude e culpabilidade Ademais, a culpabilidade do acusado é inarredável. A potencial consciência da ilicitude é patente. A imputabilidade exsurge da plena responsabilidade decorrente da perfeita capacidade intelectiva do acusado. A conduta praticada, conforme o direito, era exigível. 3. Do dispositivo Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu José Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 4. Da dosimetria da pena Desse modo, passa-se à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988), nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade não desborda daquela prevista no tipo penal; não há registro de maus antecedentes, não há elementos que permitam aferir serem negativas a conduta social e a personalidade; circunstâncias já são reprimidos pelo tipo; motivos e consequências já são reprimidas pela pena abstratamente prevista para o crime; por fim, o comportamento da vítima não há nada a valorar. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais a serem consideradas nesta fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). Todavia, ante o teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça mantenho a pena-base inalterada. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a reprimenda definitiva do sentenciado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência de informações sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao dia do fato, atualizado na forma § 2º, do artigo 49 do Código Penal. 5. Do regime de cumprimento da pena e demais providências O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade para o Réu será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Em razão do montante da pena aplicada e porque atendidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, entendo ser suficiente substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo à Entidade Social da Comarca e a prestação de serviços comunitários (art. 43, IV, Código Penal) à razão de 01 (uma) hora de serviço para cada dia de condenação, em favor de entidade de assistência social da Comarca, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. Ante a substituição, apresenta-se inviável a aplicação do art. 77 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual detração de pena compete ao Juízo da execução penal, nos termos do art. 65, III, "c", da Lei n. 7.210/84. 7. Disposições finais À Secretaria do Juízo: Publique-se e registre a presente sentença. Intimem-se o acusado e sua Advogada nomeada acerca da presente sentença, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca da presente sentença, na forma do art. 370, § 4°, do Código de Processo Penal. Certifique-se a tempestividade de eventual(is) recurso(s) interposto(s) e, em seguida, proceda a conclusão dos autos. Permanecendo a pena fixada nesta decisum inalterada, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, e após venham-me os autos conclusos. Após o trânsito em julgado e não sendo o caso de reconhecimento da ocorrência da causa extintiva de punibilidade: (a) lance-se o nome do sentenciado no sistema do INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; (b) expeça-se guia de execução definitiva; (c) faça o(a) Sr.(a) Escrivão(ã) as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; (d) deixo de determinar o lançamento do nome do réu no livro "Rol dos culpados", nos termos do Provimento nº224/CGJ/2011. Em razão da sua atuação no feito, arbitro em favor da Procuradora nomeada honorários advocatícios no importe de R$ 1.578,80 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), sendo que para fixação do montante utilizo como critério a tabela para Advogados Dativos de Minas Gerais 2025 e os serviços por ela prestados. Expeça-se a certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0015511-81.2020.8.13.0363