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Bernardo Caretta De Mendonca x Omya Do Brasil Importacao, Exportacao E Comercio De Minerais Ltda.

ID: 257097299

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008243-09.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CARETTA DE MENDONCA

Polo Passivo:

OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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DAVI ALVES NASCIMENTO

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JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5008243-09.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BERNARDO CARETTA DE MENDONCA AGRAVADA: OMYA DO BRASIL IMPORTACAO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5008243-09.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BERNARDO CARETTA DE MENDONCA AGRAVADA: OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. DESCABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de usucapião, no bojo da qual o Juízo a quo (i) reconheceu o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida e aplicou multa cominatória à empresa requerente, aqui Agravada; e (ii) postergou a análise do pedido de cercamento da área litigiosa para momento posterior à realização da perícia designada na origem. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se a decisão que postergou a análise do cercamento da área litigiosa e fixou a multa cominatória foi acertada. III. Razões de decidir 4. A ação de usucapião, dada a sua natureza petitória, não ostenta o caráter dúplice típico das ações possessórias, de modo que eventual improcedência da pretensão aquisitiva não implica reconhecimento do direito alegado pelo Agravante, devendo este buscar tutela própria na via adequada. 5. A multa cominatória de R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 200.000,00, não se mostra desproporcional ao porte econômico da empresa Agravada, tampouco se revelando, em princípio, excessiva ou ineficaz. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por BERNARDO CARETTA DE MENDONÇA contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da ação de usucapião tombada sob o n.º 0015567-64.2008.8.08.0011, inicialmente proposta por MIBITA MINÉRIOS BRASILEIROS LTDA., posteriormente incorporada e sucedida por OMYA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA., (i) reconheceu o flagrante descumprimento da tutela de urgência deferida na origem, aplicando em desfavor da empresa requerente, aqui Agravada, multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser acrescida apenas de correção monetária a partir do arbitramento, sem a incidência de juros; e, dentre outras coisas, (ii) postergou a análise do pedido de cercamento da área litigiosa “para depois da perícia a ser realizada nos autos, pois, salvo melhor juízo, a pretendida demarcação (que, aliás, ultrapassa os limites da presente ação, que serve apenas para o reconhecimento da prescrição aquisitiva e consequente declaração do domínio da área usucapienda) poderá ser realizada de forma correta (e, em tese, sem a necessidade de autorização judicial, pois o direito de cercar seu imóvel é ato inerente ao direito de propriedade) após a perícia pendente, vez que um dos objetos dela é a apuração da exata localização da área usucapienda” (id 43043802 do processo referência). Em suas razões (id 8790351), o Agravante aduz estar “há 16 (dezesseis) anos aguardando a prestação jurisdicional, cuja morosidade processual prestigia quem está agindo com desrespeito à ordem judicial de imissão de posse, e também neste processo não cumpriu a ordem de se abster de fazer modificações na área, […] usando livremente como se agora dela fosse” (p. 29). Por reputar preenchidos os requisitos que ensejam o deferimento de tutelas de urgência nesta segunda instância de jurisdição, pugna o Agravante pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja “expedido mandado liminar de cercamento da área de propriedade do agravante a fim de preservá-la com todas as suas características e benefícios, de modo que a agravada se abstenha de adentrar no imóvel (até porque retirou ilicitamente a cerca no curso do processo), no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em desocupação coercitiva, por meio de oficial de justiça e destacamento militar, devendo o ilustre oficial, ao cumprir o mandado, proceder detalhado relatório dos bens e objetos que se encontram na área ocupada pela agravada, evitando-se depredação e desvalorização do imóvel” (id 8790351, p. 34). Requer, ainda em sede liminar, “a fixação de forma efetiva da multa condizente com o poderio econômico da agravada e de execução imediata em favor do agravante, de modo que tal quantia seja colocada à disposição do Juízo em conta judicial até que ratificada quando da prolação de sentença” (id 8790351, p. 34). No mérito, protesta pelo provimento de sua irresignação, ratificando-se a tutela liminar pretendida neste recurso, “para fins de determinação do cercamento da área de propriedade do agravante” (id 8790351, p. 34). À míngua de efetiva demonstração de perigo a ensejar a providência insculpida nos artigos 932, II, e 1019, I, do Código de Processo Civil, o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso foi indeferido em decisão de id 10245898. A empresa Agravada apresentou contrarrazões no id 10429630, com registro de tese a sustentar o desprovimento do recurso e conseguinte manutenção da decisão fustigada. É o Relatório. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BERNARDO CARETTA DE MENDONÇA contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da ação de usucapião tombada sob o n.º 0015567-64.2008.8.08.0011, inicialmente proposta por MIBITA MINÉRIOS BRASILEIROS LTDA., posteriormente incorporada e sucedida por OMYA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA., (i) reconheceu o flagrante descumprimento da tutela de urgência deferida na origem, aplicando em desfavor da empresa requerente, aqui Agravada, multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser acrescida apenas de correção monetária a partir do arbitramento, sem a incidência de juros; e, dentre outras coisas, (ii) postergou a análise do pedido de cercamento da área litigiosa “para depois da perícia a ser realizada nos autos, pois, salvo melhor juízo, a pretendida demarcação (que, aliás, ultrapassa os limites da presente ação, que serve apenas para o reconhecimento da prescrição aquisitiva e consequente declaração do domínio da área usucapienda) poderá ser realizada de forma correta (e, em tese, sem a necessidade de autorização judicial, pois o direito de cercar seu imóvel é ato inerente ao direito de propriedade) após a perícia pendente, vez que um dos objetos dela é a apuração da exata localização da área usucapienda” (id 43043802 do processo referência). Em suas razões (id 8790351), o Agravante aduz estar “há 16 (dezesseis) anos aguardando a prestação jurisdicional, cuja morosidade processual prestigia quem está agindo com desrespeito à ordem judicial de imissão de posse, e também neste processo não cumpriu a ordem de se abster de fazer modificações na área, […] usando livremente como se agora dela fosse” (p. 29). Por reputar preenchidos os requisitos que ensejam o deferimento de tutelas de urgência nesta segunda instância de jurisdição, pugna o Agravante pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja “expedido mandado liminar de cercamento da área de propriedade do agravante a fim de preservá-la com todas as suas características e benefícios, de modo que a agravada se abstenha de adentrar no imóvel (até porque retirou ilicitamente a cerca no curso do processo), no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em desocupação coercitiva, por meio de oficial de justiça e destacamento militar, devendo o ilustre oficial, ao cumprir o mandado, proceder detalhado relatório dos bens e objetos que se encontram na área ocupada pela agravada, evitando-se depredação e desvalorização do imóvel” (id 8790351, p. 34). Requer, ainda em sede liminar, “a fixação de forma efetiva da multa condizente com o poderio econômico da agravada e de execução imediata em favor do agravante, de modo que tal quantia seja colocada à disposição do Juízo em conta judicial até que ratificada quando da prolação de sentença” (id 8790351, p. 34). No mérito, protesta pelo provimento de sua irresignação, ratificando-se a tutela liminar pretendida neste recurso, “para fins de determinação do cercamento da área de propriedade do agravante” (id 8790351, p. 34). À míngua de efetiva demonstração de perigo a ensejar a providência insculpida nos artigos 932, II, e 1019, I, do Código de Processo Civil, o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso foi indeferido em decisão de id 10245898. A empresa Agravada apresentou contrarrazões no id 10429630, com registro de tese a sustentar o desprovimento do recurso e conseguinte manutenção da decisão fustigada. Pois bem. Segundo a narrativa recursal, o Agravante, após arrematação área usucapienda em hasta pública, teria sido imitido na posse do terreno, em 11.07.2008, por ordem do douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, supostamente proferida no bojo do processo n.º 0166.2001.131.17.00-9 e inobservada, há mais de 16 (dezesseis) anos, pela empresa Agravada. A almejada desocupação do imóvel litigioso, no entanto, constitui discussão alheia ao processo originário, tendo em vista que a usucapião, enquanto demanda petitória, não ostenta o caráter dúplice das ações possessórias, motivo pelo qual eventual improcedência da pretensão aquisitiva não implica reconhecimento do direito alegado pelo Agravante, cuja tutela deve ser postulada na via processual adequada. Sabe-se, ademais, que, embora as astreintes não possuam natureza compensatória ou indenizatória, o valor a elas atribuído não pode ser irrisório a ponto de se afigurar mais vantajoso ao devedor pagá-la do que cumprir a obrigação imposta na decisão judicial, o que, além de incentivar a recalcitrância, redundaria em desprestígio à atividade jurisdicional. Na hipótese em apreço, há de se reputar, por ora, adequada a multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de indevida intervenção na área do litígio, limitada ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), posto inexistir indício concreto de desproporcionalidade em relação ao porte econômico da empresa Agravada. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo íntegra a decisão hostilizada. É como voto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto com o relator Acompanho o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 0015567-46.2021.8.13.0245

ID: 317484609

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015567-46.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROGERIO BRAZ

Intimação

Advogados:

MARTA PEREIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 0015567-46.2021.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FERNANDO ROGERIO BRAZ CPF: 045.667.276-10 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MPMG denunciou FERNANDO ROGÉRIO BRAZ, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 306, §1°, II e §2°, da Lei n° 9.503/97. A denúncia foi recebida em 18/08/2021, conforme de Id 8730748157, fl.6. Inicialmente, o acusado foi citado via WhatsApp pelo número (19) 99632-2781, mas não compareceu à audiência designada para oferecimento da SUSPRO, conforme fls. 1 do Id 9445495960. Em seguida, foi determinada a citação pessoal por mandado, contudo, o acusado não foi localizado no endereço constante dos autos (fls. 1 do Id 96500375979). Posteriormente, o réu compareceu espontaneamente ao balcão da Secretaria deste Juízo, ocasião em que foi citado e recebeu cópia da denúncia, solicitando a nomeação de advogado dativo (Id 9889199907). Diante do não comparecimento do acusado à audiência de oferecimento, prosseguiu-se o feito, considerando a presunção de não aceitação do Acordo de Não Persecução Penal. A resposta à acusação de Id 10345317479, apresentada por advogado dativo, requereu novo oferecimento de SUSPRO. O MPMG reiterou a proposta no Id 10349681300. Contudo, na audiência de oferecimento de SUSPRO, realizada em 09/04/2025, o acusado, apesar de devidamente intimado, novamente, não compareceu (Id 10439018998). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Observo que passaram-se mais de 03 (três) anos após o recebimento da denúncia (18/08/2021) e, desde então, o prazo prescricional não foi novamente interrompido e/ou suspenso. Pois bem. Se fosse proferida sentença condenatória nesta data nos termos pretendidos pelo Ministério Público na denúncia, esta, ao ser fixada definitivamente, já estaria prescrita, uma vez que a pena-base não chegaria a um ano. Veja-se: A pena do crime tipificado no artigo 306, §1°, II e §2° da Lei 9.503/97, é de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de detenção. O réu era, à época dos fatos, primário, conforme revelam as CAC(s) anexas ao Id 8730748156, pág. 26, de modo que a pena-base não chegaria a um ano. Não há, no presente caso, circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que as penas provisórias seriam mantidas em seus patamares mínimos, tal como as penas definitivas, já que não foram apontadas causas de aumento e/ou diminuição, prescrevendo, pois, em três anos (artigo 109, VI, do CP). Nota-se, portanto, ser o caso de perda superveniente do interesse processual do MPE, eis que a presente ação penal já não tem mais condições de alcançar a sua finalidade. Quanto ao aparente impedimento estabelecido pela Súmula 438 do STJ ("É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal"), é importante esclarecer que a finalidade do enunciado é impedir o reconhecimento precoce da prescrição virtual, baseado apenas em suposições no momento do recebimento da denúncia. O caso em análise, contudo, difere substancialmente dessa situação, pois a conclusão sobre a inevitável prescrição retroativa decorre da análise judicial qualificada pela instrução processual já realizada, permitindo verificar com alto grau de certeza a impossibilidade de fixação de pena em patamar suficiente para afastar a extinção da punibilidade. Além disso, o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), que também orienta a atividade jurisdicional, determina que se evite o gasto injustificado de recursos públicos com a prática de atos processuais claramente inúteis, especialmente considerando o aumento de processos judiciais e a conhecida limitação orçamentária do Poder Judiciário. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 395, II, do CPP e no art. 485, VI do CPC c/c art. 3º do CPP, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público Estadual. Procedam-se às anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição. Existindo bens apreendidos, e desde que não haja pedido de restituição pendente de decisão, deverão ser adotadas as providências previstas no Provimento-Conjunto 12/2012 no âmbito da Administração do Fórum da Comarca, como de praxe. Certifique-se e, se for o caso, oficie-se à Administração do Fórum para adoção das medidas pertinentes. Ausente prejuízo e de modo a evitar gasto desnecessário ao erário, dispenso a intimação pessoal do acusado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro, via PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. PEDRO FERNANDES ALONSO ALVES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 0015567-94.2019.4.03.6302

ID: 320516369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015567-94.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DO BEM DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILA DOS REIS VALDEVITE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015567-94.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELIZABETH DO BEM DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015567-94.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELIZABETH DO BEM DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DOS REIS VALDEVITE - SP347980 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0015567-26.2021.4.03.6302

ID: 326815506

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015567-26.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MONTANHEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE GETULIO MARTINS

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JOSE ANGELO MONTANHEIRO

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GLAUCIA MONTANHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015567-26.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GUSTAVO MONTANHEIRO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015567-26.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GUSTAVO MONTANHEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE GETULIO MARTINS - SP348539, GLAUCIA MONTANHEIRO - SP218842, JOSE ANGELO MONTANHEIRO - SP31020 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0015567-97.2002.8.11.0041

ID: 300348958

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015567-97.2002.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO GOMES - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0015567-97.2002.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0015567-97.2002.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADAO GOMES - ME Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de ADAO GOMES - ME, visando à cobrança da CDA nº 000430/02, fundada na falta de recolhimento do ICMS Garantido. Ressalto que conforme entendimento esposado pelo nosso E. Tribunal de Justiça, os tributos inconstitucionais são passíveis de reconhecimento de ofício, por ser matéria de ordem pública (in N.U. 1011510-49.2019.8.11.0000, CÃMARA ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLIVO, RELATOR JUIZ MÁRCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021. Publicado no DJE de 16/08/2021). Quanto ao ICMS Garantido, verifico se tratar de antecipação de tributo por meio de decreto em inobservância à reserva legal. Em relação aos regimes de apuração e exigência “GARANTIDO” e “GARANTIDO INTEGRAL”, é aplicável o entendimento esposado pelo STF no julgamento do RE 598.677 (Tema 456)[1], que afirmou a impossibilidade de se instituir, por meio de decreto, sistemática que altere o aspecto temporal da regra matriz de incidência, que implica no dever de pagar o ICMS em momento anterior aquele fixado como marco temporal lógico em que ocorre o fato gerador do tributo em si, o que só poderia ter sido autorizado, de forma expressa, por meio de lei. Ainda, segundo o entendimento do STF, a previsão generalista (em branco) contida na lei de instituição do ICMS deste ente não é suficiente para embasar as antecipações decorrentes dos sistemáticas adotadas pelo “GARANTIDO” e “GARANTIDO INTEGRAL”, instituídas por meio dos Decretos n.ºs 1438/1997, 32/1999 e 463/2003. Todavia, sobre o tema 456, no julgamento do RE 598.677, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). Ainda, importante consignar que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O art. 3º da referida Lei Complementar assim dispõe: “Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017.” Nesse sentido, o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou acerca do Tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Confira-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO - ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 631/2019 - NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 456) no Recurso Extraordinário 598677 concluindo que “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito”. O regime de antecipação do imposto, conhecido como ICMS Garantido, que tinha sua previsão estabelecida, também, no Regulamento de ICMS/2014 (artigos 777 a 780) foi revogado pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019 (em vigor a partir de janeiro/2020), que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários. (TJMT - N.U 1020984-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) Portanto, demonstrada está a ilegalidade do crédito tributário cobrado na CDA objeto da lide. Diante do exposto, declaro nula a CDA nº 000430/02 e, por consequência, esta Execução Fiscal, nos termos do artigo 803, I do CPC[2]. Por corolário natural, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[3] da Lei nº 6830/80. Sem condenação em verba honorária diante da inexistência do contraditório. Determino as providências necessárias para que sejam procedidas as baixa de eventuais restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito via Sistema SERASAJUD. Após preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Tema 456: “a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.” (STF – RE: 598.677/RS, Relator: Ministro Dias Toffoli, Data Julgamento: 4/5/2021). [2] CPC/15 - Art. 803. É nula a execução se: I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível [3] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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Processo nº 0015567-96.2024.4.05.8102

ID: 315254431

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015567-96.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA PAITZ NALIFICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WATCHMAN NOBRE DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIACY GWIMEL QUEIROZ DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 - Ben 32 – Seg. Emprega… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 - Ben 32 – Seg. Empregada (Cuidadora de Idosos e Cozinheira) – Aptidão (periciada não relatou sintomas ou queixas durante a perícia) – Eletroneuromiografia Remota - Indefere Impugnação ao Laudo 0015567-96.2024.4.05.8102 MARIA TEREZA PAITZ NALIFICO - CPF: 840.979.309-15 (AUTOR) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) DN 10/11/1967 (Num. 58697449 - Pág. 1 ) DII DCB 10/12/2024 (Id 62097518) 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade (antigo auxílio-doença ou antiga aposentadoria por invalidez), na qualidade de segurado(a) especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Para a concessão destes benefícios aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, deve-se comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade (DII). Da incapacidade O requisito da incapacidade laborativa não está devidamente preenchido. De acordo com o laudo pericial, a postulante apresenta algumas patologias. Segundo a médica/perita, inexiste incapacidade. PERÍCIA MÉDICA por Dra. Fabiane Gomes Pereira(Num. 63531147 ) Cozinheira industrial. CID 10 M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia CID 10 M79.7 - fibromialgia CID 10 M75.1 - Síndrome do manguito rotador A pericianda não apresenta incapacidade para realizar suas atividades laborais habituais. "Com base no exame físico realizado e na ausência de limitações observadas durante a perícia, não há evidências que justifiquem a presença de incapacidade laborativa no momento da avaliação. Apesar de exibir no momento da perícia médica uma eletroneuromiografia realizada em 2022 mostrando processo neuropático periférico focal acometendo o nervo mediano, a pericianda não relatou sintomas ou queixas durante a perícia, sendo capaz de realizar atividades que exigem manipulação manual, o que reforça a ausência de comprometimento funcional. Portanto, a paciente está apta para o trabalho, sem evidências de invalidez ou incapacidade para o desempenho de suas funções profissionais. O controle da dor no caso de fibromialgia e lombalgia requer uma abordagem integrada, combinando tratamentos farmacológicos, terapias físicas, mudanças no estilo de vida e técnicas de relaxamento. Além disso, a pericianda deve ser estimulada a iniciar atividades físicas."; Fora apresentada impugnação ao laudo, entretanto os argumentos ali contidos não refutam o parecer do médico perito, pois a perícia judicial analisou a contento as vicissitudes do caso. Pet. Autor (Id 66097737): "Excelência, é importante sali entar que a requerente se trata de uma senhora de 57 anos de idade que sempre exerceu atividade braçal como cozinheira industrial, profissão que demando rigidez física, o que claramente não é o seu caso. Vale salientar que a requerente já percebeu auxílio por incapacidade temporária por duas vezes, sendo o último no ano de 2022 até 2024 (24/08/2022 a 10/12/2024). Compulsando o atestado médico anexado pela autora datado de novembro de 2024 se nota que seu estado de saúde não apresentou qualquer melhora, pelo contrário, deve permanecer afastado de todo e qualquer labor. Sendo assim, torna-se forçoso a necessitada de intimar o perito para prestar esclarecimentos, tendo em vista que suas conclusões divergem totalmente do atestado médico anexado aos autos e de seu histórico médico, que, inclusive, percebeu auxílio doença por duas vezes, sendo que o último perdurou por quase 2 anos (2022 a 2024). "; Apenas como registro devemos esclarecer , contratirando a impugnação ao laudo, detectou-se que a parte autora outrora já desempenhou atividades não braçais (cuidadora de idosos) : Da qualidade de segurado / Da carência Assim, não cumprido o requisito da incapacidade pelo autor, resta esvaziado o cumprimento dos demais requisitos que são cumulativos e não alternativos, não restando alternativa a este juízo que não seja o julgamento improcedente do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte demandante, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defere-se a justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE 1https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato https://www.youtube.com/watch?v=Cd3dhO08JhI.

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Processo nº 0015567-68.2024.8.27.2729

ID: 277176045

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015567-68.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELMA FERREIRA PONTES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA MECENAS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0015567-68.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO : ZELMA FERREIRA PONTES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A) : LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARE… Recurso Inominado Cível Nº 0015567-68.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO : ZELMA FERREIRA PONTES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A) : LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Considerando o Enunciado nº 102 do FONAJE, bem como a Súmula nº 568 do STJ (que autorizam a prolação de decisão monocrática em recursos sobre assuntos com entendimento consolidado nas Turmas Recursais) e, tendo em vista a deliberação dos membros desta Turma, consubstanciada na Resolução nº 02, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 5555 da mesma data (a qual disciplina o julgamento monocrático de matérias repetitivas e de massa, visando garantir celeridade, o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça e a prestação jurisdicional em prazo razoável), procedo com o julgamento de forma monocrática. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente público requerido, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo o direito ao pagamento de diferenças decorrentes da revisão geral anual (data-base), limitadas ao período de 01/01/2022 a 30/04/2022, com base na Lei Estadual nº 3.900/2022, incluindo reflexos legais pertinentes. O ente recorrente alega a inexistência de direito ao reajuste, mesmo após o término da vigência da LC nº 173/2020, sustentando ausência de previsão na LDO e na LOA, além da impossibilidade de concessão retroativa. Requer a reforma da sentença e a improcedência total dos pedidos. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno do direito à revisão geral anual, especificamente quanto à aplicação da Lei Estadual nº 3.900/2022 após o término da vigência da Lei Complementar nº 173/2020 . A sentença de origem reconheceu: 1. A quitação dos valores relativos à data-base de 2019 , com base em comprovação documental nos autos; 2. A incidência da vedação prevista no art. 8º da LC nº 173/2020 entre 27/05/2020 e 31/12/2021; 3. A legitimidade da condenação ao pagamento a partir de 01/01/2022 , data em que cessaram os efeitos da referida vedação, conforme autorizado pela legislação estadual vigente. Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma Recursal , a qual tem reiteradamente reconhecido o direito à revisão geral anual nos limites da legislação estadual e respeitada a limitação temporal imposta pela LC nº 173/2020. A pretensão recursal do ente público, ao buscar afastar até mesmo a condenação parcial reconhecida com base em norma estadual válida e após o período de vedação, não merece acolhida . Ressalto que todas as matérias tratadas na presente decisão encontram-se devidamente enfrentadas e fundamentadas, estando, portanto, prequestionadas para todos os fins . Friso, ainda, que o entendimento aqui exteriorizado reflete a posição consolidada desta 1ª Turma Recursal, fixada em inúmeros julgados sobre o assunto, em observância à segurança jurídica, à isonomia e à racionalização do trâmite processual em demandas repetitivas. Desta forma, eventual oposição de embargos de declaração que vise exclusivamente rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração concreta de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, poderá ser considerada como conduta manifestamente protelatória, sujeitando a parte à aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo-se integralmente a sentença. Condeno o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 1017826-18.2020.8.11.0041

ID: 300695362

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1017826-18.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C&A MODAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017826-18.2020.8.11.0041 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: C&A MODAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017826-18.2020.8.11.0041 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: C&A MODAS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por C&A MODAS LTDA., com fundamento nos arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil, objetivando o depósito do valor inscrito na CDA nº 20133333 para obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), com fundamento na iminência de prejuízo à regularidade fiscal da empresa e possibilidade de contratação com o Poder Público. Foi deferida liminarmente a medida para suspender a exigibilidade da CDA nº 20133333 e permitir a emissão da CPEN (Id. 77059607), com comprovação de cumprimento da medida mediante o depósito judicial do valor apontado na certidão. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 1017826-18.2020 - CONTESTAÇÃO.pdf), sustentando, em síntese, que o débito tributário objeto da presente cautelar já é objeto de execução fiscal regularmente ajuizada, sob o número 0036463-78.2013.8.11.0041. Alegou a falta de interesse de agir da autora, dada a existência de processo executivo, no qual é possível a prestação da garantia e demais requerimentos processuais. A parte autora não impugnou os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento. Decido. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado” (REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro). Do mérito Nos termos dos artigos 305 a 310 do CPC/2015, a tutela cautelar antecedente tem cabimento para garantir o resultado útil de um processo principal que ainda não tenha sido proposto, quando o autor demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, conforme evidenciado pela parte requerida e não impugnado pela parte autora, o crédito tributário constante da CDA nº 20133333 é objeto de execução fiscal pré-existente, de nº 0036463-78.2013.8.11.0041. Nesse contexto, inexiste interesse processual útil na propositura da presente tutela cautelar. Com a execução fiscal já em curso, é nela que a parte devedora deve apresentar garantia do juízo (art. 9º da Lei nº 6.830/80), pleitear a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN), ou mesmo requerer a expedição de CPEN. A duplicidade de processos (cautelar e execução) com mesmo objeto e partes viola os princípios da economia processual, segurança jurídica e unicidade da jurisdição, sendo inadequado o uso do procedimento cautelar para garantir direito que já se encontra em discussão e assegurado no processo principal executivo. Portanto, ante a ausência de necessidade e de utilidade do provimento cautelar, reconhece-se a falta de interesse de agir da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, ante a existência de execução fiscal já ajuizada com o mesmo objeto. Proceda-se a transferência da garantia ofertada nestes autos para a ação executiva nº 0036463-78.2013.8.11.0041. Custas recolhidas previamente. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL. GARANTIA DE DÍVIDA OFERECIDA DE FORMA ANTECIPADA, ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que houve a propositura da execução fiscal, tendo a parte autora(então executada) oferecido embargos à execução fiscal, já definitivamente julgado pela improcedência do pedido. 2. Em razão disso, o provimento jurisdicional aqui requerido não é mais útil, nem tampouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. 3. Perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, uma vez que, juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 462 do Código de Processo Civil. 4. Ausência de sucumbência que imponha a condenação de qualquer das partes nos ônus respectivos. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito”. (TRF 3ª Região, Apelação Cível Nº 0003656-04.2009.4.03.6119/SP, Relator Juiz Federal RENATO BARTH, d.j. 21.01.2016) – grifos acrescidos. “PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIA DE DÍVIDA OFERECIDA DE FORMA ANTECIPADA, ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que, antes da prolação da sentença de primeiro grau, houve a propositura da execução fiscal, tendo a parte autora(então executada) oferecido naqueles autos fiança bancária em garantia do Juízo, com o que a União anuiu expressamente. 2. Em razão disso, o provimento jurisdicional aqui requerido não é mais útil nem tampouco necessário, impondo-se extinguir o processo, sem resolução de mérito. 3. Perda de interesse processual por motivo superveniente à propositura da demanda, uma vez que, juridicamente, tornou-se desnecessário ou inútil o recurso à via judicial, o que forçosamente deve ser levado em conta diante do preceito do art. 462 do Código de Processo Civil. 4. Ausência de sucumbência que imponha a condenação da qualquer das partes nos ônus respectivos. 5. Processo extinto, sem resolução de mérito.” (TRF 3ª Região, Apelação Cível 0015567-70.2009.4.03.6100-SP, Relator Juiz Federal RENATO BARTH, D.J. 21.01.2016) – grifos acrescidos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Recanto Cataratas Participacoes Ltda x A Apurar

ID: 280505945

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015567-86.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RECANTO CATARATAS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

A APURAR

Conclusão

Advogados:

MARIO ESPEDITO OSTROVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0015567-86.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): RECANTO CATARATAS PARTICIPACOES LTDA Réu(s): A Apurar D E C I S Ã O 1) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Recanto Cataratas Participações Ltda contra réus desconhecidos, relatando o autor, em síntese, que é proprietária e possuidora do terreno matriculado sob nº 14.455, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 2º Ofício, contudo, no mês de março deste ano foi constatado que o imóvel foi invadido e, inclusive, construído um muro para dividir o imóvel pela metade, de forma clandestina e ilegal, afirmando que a edícula localizada no terreno foi construída no ano de 2004. Sustentou o autor que adquiriu o imóvel de AI-Educar que, em março deste ano, notou que estava impedida de exercer a posse direta sobre o imóvel, sendo realizada a transferência do imóvel ao autor em razão de um negócio jurídico de compra e venda. Requereu o autor, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel. Decido. Da análise da argumentação expendida pela autora e dos documentos probatórios carreados aos autos, verifico a presença de todos os requisitos necessários à concessão da liminar, dispostos no art. 561 do CPC. A tutela da posse é determinada quando a parte autora demonstrar que detém a posse, a qual foi esbulhada ou turbada, e a continuidade da situação, além da data em que se deu o vício. Com efeito. A posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão está devidamente demonstrada através da matrícula do imóvel e dos demais documentos que acompanham a petição inicial. Quanto ao esbulho praticado pela parte ré, está demonstrado pelo boletim de ocorrência apresentado no evento 1.10, bem como pelas declarações dos eventos 1.6 e 1.7. Sobre a data do esbulho, importa demonstrar que a perturbação da posse da parte autora conta com data de menos de ano e dia, a fim de possibilitar a concessão de liminar. Portanto, defiro a liminar pretendida para o fim de reintegrar a autora na posse do bem descrito na inicial, ou seja, imóvel objeto da nº 14.455, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 2º Ofício. Expeça-se mandado liminar de reintegração na posse, conferindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na oportunidade, certificar e qualificar os ocupantes do local. Desde logo, defiro a utilização de reforço policial, em sendo necessário, para o cumprimento da medida, caso o imóvel não seja desocupado de forma voluntária. 2) Paute-se audiência de conciliação e/ou mediação junto ao CEJUSC PRO - Cível. A modalidade do ato – virtual, semipresencial ou presencial – será definida de acordo com a regulamentação do CEJUSC, e eventual oposição à realização de audiência virtual ou semipresencial deverá ser fundamentada na forma da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP-GCJ. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (art. 165 do CPC) a ser designada pela Secretaria, observando-se antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada para a efetivação da citação (art. 334 do CPC). 4) As partes deverão comparecer (ou se apresentar, caso o ato seja virtual ou semipresencial) à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. O não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa de 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 5) Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação e/ou mediação (art. 335, inc. I, do CPC). Caso haja manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC). Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação e/ou mediação. 6) Quando da apresentação de eventual contestação, a parte ré deverá trazer aos autos os documentos/registros pertinentes que possua, relativos ao objeto do presente litígio, sob pena de preclusão. Advirta-se, por fim, que a falta de contestação implicará a presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (CPC, arts. 238, 335 e 344). 6.1) Caso a parte ré não apresente resposta, certifique-se o transcurso do prazo faça-se conclusão do feito. 7) Apresentada a contestação, caso haja alegação de questões preliminares e/ou prejudiciais (CPC, art. 337), alegação de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). 7.1) Caso a parte requerida apresente reconvenção (art. 343 do CPC), ou afirme ser caso de intervenção de terceiros (art. 119 e seguintes do CPC), façam-se os autos conclusos. 8) Não sendo o caso do item 7.1, ou na hipótese em que se afigurar desnecessária a impugnação, ou, caso necessária, já tenha ela sido apresentada, ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, intimem-se as partes para indicar, justificada e motivadamente, quais provas pretendem produzir, ou mesmo requerer o julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigos 355 e 356 do CPC). Prazo: 10 (dez) dias. O requerimento genérico e não fundamentado será indeferido. 9) Ultrapassado o prazo fixado no item acima, com ou sem manifestação das partes, faça-se conclusão do feito. 10) Intime(m)-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0011354-92.2013.8.10.0040

ID: 277017478

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011354-92.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONILSON ALMEIDA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONILSON ALMEIDA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA CZERWONKA VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011354-92.2013.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011354-92.2013.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – ATUAL DENOMINAÇÃO DA CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Advogados: Carlos Joaquim de Oliveira Franco - OAB/PR 17.716 e Michelle A. Ganho Almeida - OAB/PR 38.602 APELADO: ECILES COSTA Advogado: Heinz Fábio de O. Rahmig – OAB/MA 12.258 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – CASO EM EXAME 1. Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta pelo recorrido, em razão da negativa de concessão de crédito após a aquisição de uma cota de consórcio contemplada mediante cessão. Sentença de primeiro grau que condenou solidariamente as requeridas ao ressarcimento do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da administradora de consórcios pelos danos materiais e morais decorrentes da negativa de concessão de crédito após a cessão da cota contemplada ao consumidor. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A administradora de consórcio integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativa de concessão do crédito sem a devida diligência na verificação da viabilidade da cessão configura falha na prestação do serviço, justificando a responsabilidade solidária da administradora. 5. O dano moral decorre da frustração legítima das expectativas do consumidor, sendo mantido o quantum indenizatório arbitrado na sentença em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio, ao integrar a cadeia de fornecimento de serviços, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da negativa indevida de concessão de crédito. 2. A negativa injustificada na liberação da carta de crédito ao consumidor que adquiriu cota contemplada por cessão configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2281765/MG, DJ 07/03/2023; TJ-SP, AC 1002903-09.2019.8.26.0201, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/02/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de maio de 2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – ATUAL DENOMINAÇÃO DA CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação de Restituição c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ECILES COSTA. Na inicial, o autor alegou que, na tentativa de adquirir um trator para suas atividades comerciais, lhe foi oferecida pela requerida Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste LTDA uma cota de consórcio contemplada, que pertencia ao Centro de Referência Clínica e Oncológica de Santo André LTDA. Para formalizar a cessão, efetuou o pagamento de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais). Contudo, a Volvo Administradora de Consórcio LTDA recusou a concessão do crédito, sob a justificativa de que o autor não era o titular da cota contemplada. Diante disso, postulou a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva da Volvo Administradora de Consórcios LTDA, afastando sua responsabilidade na relação jurídica. Todavia, condenou solidariamente as requeridas Alpha Máquina e Veículos do Nordeste LTDA e Consórcio New Holland ao pagamento de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Determinou, ainda, a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (id 33809736) alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença apelada, sob o fundamento de deficiência na fundamentação e ausência de enfrentamento das questões levantadas. Argumentou a ilegitimidade passiva, uma vez que não teria participado da negociação envolvendo a cessão de cota de consórcio ao Apelado e não recebeu quaisquer valores pagos por ele, tendo a decisão de primeiro grau cometido equívoco ao incluí-la no polo passivo. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados na inicial, reiterando que não participou das negociações com o Apelado, nem recebeu quaisquer valores, inexistindo elemento de prova a justificar a condenação, restando ausente o nexo de causalidade. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da decisão que julgou os Embargo de Declaração opostos pelo ora Apelante ou declarar a ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, pugna pela improcedência total dos pedidos inciais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em id 33907158, nas quais alega, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, pois as razões recursais não atacam a fundamentação da sentença, pugnando pela manutenção da sentença, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Em manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos do parecer de id 35590915. Os autos vieram conclusos para julgamento por sucessão. É o relatório. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A Apelante procedeu com a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas pertinentes ao presente recurso. Registre-se que o Apelado, em sede de contrarrazões, alega a ausência de dialeticidade recursal. No entanto, analisando as razões recursais, verifica-se que a Apelante cumpriu os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, pois foram expostas razões que se contrapõem aos fundamentos da sentença recorrida, bem como apresentou pedido de reforma deste decisum. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. DA NULIDADE DA DECISÃO Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração da Apelante, não assiste razão à recorrente. Isso porque a decisão atacada, embora sucinta, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado singular apreciado todas as questões necessárias para a solução da lide, conforme exigência do art. 489, §1º, do CPC/2015, não havendo nulidade por omissão ou deficiência no enfrentamento da matéria. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange à ilegitimidade passiva, Sustenta a apelante que não possui relação jurídica com o recorrido, pois não participou da negociação da cessão da cota de consórcio e não recebeu valores do autor, ressaltando que o consórcio envolvido na negociação era administrado pela Volvo Administradora de Consórcio LTDA, a qual foi excluída do polo passivo. Entretanto, não lhe assiste razão. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que as empresas administradoras de consórcio se enquadram na definição de fornecedoras de serviços, sendo responsáveis pela gestão dos grupos e, consequentemente, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor no âmbito da relação contratual (AREsp: 2281765 MG 2023/0015567-0, DJ 07/03/2023; AgInt no AREsp: 1812107 RJ 2020/0342289-4, DJ 27/11/2023). No caso concreto, verifica-se que o Apelado adquiriu uma cota contemplada de titularidade de um terceiro, mediante cessão, cuja tratativa foi realizada por funcionários das requeridas Alpha Máquina e Veículos do Nordeste LTDA e Consórcio New Holland (denominação da empresa apelante ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A), porém, teve o crédito negado pela administradora, sob a alegação de que não era o titular da cota. Como consignado pelo magistrado de base, tais empresas não foram diligentes no sentido de postularem a anuência da administradora acerca da transferência da cota ao autor, vez que, para as transferências de cotas de consórcio é imprescindível, além do termo de cessão e transferência das cotas, a anuência da administradora de consórcio à transferência da obrigação contratual, o que não ocorreu no presente caso. Assim, restou evidenciado um vício na prestação do serviço, que justifica a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na intermediação da cota de consórcio adquirida pelo recorrida, sem aguardar a análise de todos os documentos necessários ao deferimento da cessão de cota. Dessa forma, a alegada ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a Apelante figura como prestadora de serviço no âmbito da relação consumerista, sendo corresponsável pelos danos suportados pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSÃO DE COTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. 1) LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO . INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RÉ QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O DOCUMENTO JUNTADO EM RÉPLICA . 2) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. PARCERIA COMERCIAL QUE PERMITIU A CESSÃO DA COTA CONTEMPLADA DO AUTOR PARA TERCEIRA. AUTOR QUE NÃO RECEBEU O VALOR DA TRANSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS EM VIRTUDE DE FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTOS DA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE . (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029030920198260201 SP 1002903-09.2019 .8.26.0201, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 22/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO . 1. Reconhecimento da legitimidade passiva da empresa de consórcio que manteve contato direto com os autores e participou da análise cadastral e da negociação da cota de consórcio. 2. Relação de Consumo . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, configurando-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento. 3. Recurso provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 00406919220188172001, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço. No presente caso, restou demonstrado que a administração do consórcio é atividade essencial ao negócio celebrado e, portanto, a recorrente integra a cadeia de fornecimento, sendo responsável pela regularidade da transferência da cota. Assim, mantém-se a condenação da Apelante ao ressarcimento dos valores pagos, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Em relação ao dano moral, restou comprovado nos autos que o Apelado passou por transtornos, aborrecimentos e dissabores passíveis de serem indenizados, porquanto ofertado um serviço bancário que não se concretizou, em afronta a boa-fé contratual. No que pertine ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo magistrado de origem atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. Sobre o tema, cite-se o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA CONTEMPLADA – INTERMEDIAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - INÉRCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. 2- A administradora de consórcio, que se equipara às instituições financeiras, nos termos do art . 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, responde objetivamente pelos danos gerados por "fortuito interno" relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, consoante estabelecido na Súmula 479 do STJ. 3- A frustração das expectativas de aquisição de bem móvel restou demonstrada e comprovado o dano moral configurado. 4- No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo . 5- Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. (TJ-MS - Apelação Cível: 08329379020188120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Portanto, deve ser integralmente mantida a sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante tais razões, em consonância com o parecer ministerial, é o caso de conhecimento e não provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença recorrida em seus termos e fundamentos, com a majoração da verba honorária para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) É o voto. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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