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Processo nº 0011354-92.2013.8.10.0040

ID: 277017478

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011354-92.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONILSON ALMEIDA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

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JONILSON ALMEIDA VIANA

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ANA LUISA CZERWONKA VALENTE

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NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA

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CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011354-92.2013.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011354-92.2013.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – ATUAL DENOMINAÇÃO DA CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Advogados: Carlos Joaquim de Oliveira Franco - OAB/PR 17.716 e Michelle A. Ganho Almeida - OAB/PR 38.602 APELADO: ECILES COSTA Advogado: Heinz Fábio de O. Rahmig – OAB/MA 12.258 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – CASO EM EXAME 1. Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta pelo recorrido, em razão da negativa de concessão de crédito após a aquisição de uma cota de consórcio contemplada mediante cessão. Sentença de primeiro grau que condenou solidariamente as requeridas ao ressarcimento do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da administradora de consórcios pelos danos materiais e morais decorrentes da negativa de concessão de crédito após a cessão da cota contemplada ao consumidor. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A administradora de consórcio integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativa de concessão do crédito sem a devida diligência na verificação da viabilidade da cessão configura falha na prestação do serviço, justificando a responsabilidade solidária da administradora. 5. O dano moral decorre da frustração legítima das expectativas do consumidor, sendo mantido o quantum indenizatório arbitrado na sentença em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio, ao integrar a cadeia de fornecimento de serviços, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da negativa indevida de concessão de crédito. 2. A negativa injustificada na liberação da carta de crédito ao consumidor que adquiriu cota contemplada por cessão configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2281765/MG, DJ 07/03/2023; TJ-SP, AC 1002903-09.2019.8.26.0201, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/02/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de maio de 2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A – ATUAL DENOMINAÇÃO DA CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação de Restituição c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ECILES COSTA. Na inicial, o autor alegou que, na tentativa de adquirir um trator para suas atividades comerciais, lhe foi oferecida pela requerida Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste LTDA uma cota de consórcio contemplada, que pertencia ao Centro de Referência Clínica e Oncológica de Santo André LTDA. Para formalizar a cessão, efetuou o pagamento de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais). Contudo, a Volvo Administradora de Consórcio LTDA recusou a concessão do crédito, sob a justificativa de que o autor não era o titular da cota contemplada. Diante disso, postulou a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva da Volvo Administradora de Consórcios LTDA, afastando sua responsabilidade na relação jurídica. Todavia, condenou solidariamente as requeridas Alpha Máquina e Veículos do Nordeste LTDA e Consórcio New Holland ao pagamento de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Determinou, ainda, a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (id 33809736) alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença apelada, sob o fundamento de deficiência na fundamentação e ausência de enfrentamento das questões levantadas. Argumentou a ilegitimidade passiva, uma vez que não teria participado da negociação envolvendo a cessão de cota de consórcio ao Apelado e não recebeu quaisquer valores pagos por ele, tendo a decisão de primeiro grau cometido equívoco ao incluí-la no polo passivo. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizado pelos fatos narrados na inicial, reiterando que não participou das negociações com o Apelado, nem recebeu quaisquer valores, inexistindo elemento de prova a justificar a condenação, restando ausente o nexo de causalidade. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da decisão que julgou os Embargo de Declaração opostos pelo ora Apelante ou declarar a ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, pugna pela improcedência total dos pedidos inciais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em id 33907158, nas quais alega, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, pois as razões recursais não atacam a fundamentação da sentença, pugnando pela manutenção da sentença, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Em manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos do parecer de id 35590915. Os autos vieram conclusos para julgamento por sucessão. É o relatório. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL A Apelante procedeu com a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas pertinentes ao presente recurso. Registre-se que o Apelado, em sede de contrarrazões, alega a ausência de dialeticidade recursal. No entanto, analisando as razões recursais, verifica-se que a Apelante cumpriu os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, pois foram expostas razões que se contrapõem aos fundamentos da sentença recorrida, bem como apresentou pedido de reforma deste decisum. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. DA NULIDADE DA DECISÃO Inicialmente, quanto a preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração da Apelante, não assiste razão à recorrente. Isso porque a decisão atacada, embora sucinta, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado singular apreciado todas as questões necessárias para a solução da lide, conforme exigência do art. 489, §1º, do CPC/2015, não havendo nulidade por omissão ou deficiência no enfrentamento da matéria. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No que tange à ilegitimidade passiva, Sustenta a apelante que não possui relação jurídica com o recorrido, pois não participou da negociação da cessão da cota de consórcio e não recebeu valores do autor, ressaltando que o consórcio envolvido na negociação era administrado pela Volvo Administradora de Consórcio LTDA, a qual foi excluída do polo passivo. Entretanto, não lhe assiste razão. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que as empresas administradoras de consórcio se enquadram na definição de fornecedoras de serviços, sendo responsáveis pela gestão dos grupos e, consequentemente, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor no âmbito da relação contratual (AREsp: 2281765 MG 2023/0015567-0, DJ 07/03/2023; AgInt no AREsp: 1812107 RJ 2020/0342289-4, DJ 27/11/2023). No caso concreto, verifica-se que o Apelado adquiriu uma cota contemplada de titularidade de um terceiro, mediante cessão, cuja tratativa foi realizada por funcionários das requeridas Alpha Máquina e Veículos do Nordeste LTDA e Consórcio New Holland (denominação da empresa apelante ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A), porém, teve o crédito negado pela administradora, sob a alegação de que não era o titular da cota. Como consignado pelo magistrado de base, tais empresas não foram diligentes no sentido de postularem a anuência da administradora acerca da transferência da cota ao autor, vez que, para as transferências de cotas de consórcio é imprescindível, além do termo de cessão e transferência das cotas, a anuência da administradora de consórcio à transferência da obrigação contratual, o que não ocorreu no presente caso. Assim, restou evidenciado um vício na prestação do serviço, que justifica a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na intermediação da cota de consórcio adquirida pelo recorrida, sem aguardar a análise de todos os documentos necessários ao deferimento da cessão de cota. Dessa forma, a alegada ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a Apelante figura como prestadora de serviço no âmbito da relação consumerista, sendo corresponsável pelos danos suportados pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSÃO DE COTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. 1) LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO . INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RÉ QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O DOCUMENTO JUNTADO EM RÉPLICA . 2) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. PARCERIA COMERCIAL QUE PERMITIU A CESSÃO DA COTA CONTEMPLADA DO AUTOR PARA TERCEIRA. AUTOR QUE NÃO RECEBEU O VALOR DA TRANSAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS EM VIRTUDE DE FRAUDE PERPETRADA POR PREPOSTOS DA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE . (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10029030920198260201 SP 1002903-09.2019 .8.26.0201, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 22/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO . 1. Reconhecimento da legitimidade passiva da empresa de consórcio que manteve contato direto com os autores e participou da análise cadastral e da negociação da cota de consórcio. 2. Relação de Consumo . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, configurando-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento. 3. Recurso provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 00406919220188172001, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação do serviço. No presente caso, restou demonstrado que a administração do consórcio é atividade essencial ao negócio celebrado e, portanto, a recorrente integra a cadeia de fornecimento, sendo responsável pela regularidade da transferência da cota. Assim, mantém-se a condenação da Apelante ao ressarcimento dos valores pagos, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Em relação ao dano moral, restou comprovado nos autos que o Apelado passou por transtornos, aborrecimentos e dissabores passíveis de serem indenizados, porquanto ofertado um serviço bancário que não se concretizou, em afronta a boa-fé contratual. No que pertine ao quantum indenizatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo magistrado de origem atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. Sobre o tema, cite-se o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE COTA CONTEMPLADA – INTERMEDIAÇÃO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - INÉRCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. 2- A administradora de consórcio, que se equipara às instituições financeiras, nos termos do art . 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, responde objetivamente pelos danos gerados por "fortuito interno" relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, consoante estabelecido na Súmula 479 do STJ. 3- A frustração das expectativas de aquisição de bem móvel restou demonstrada e comprovado o dano moral configurado. 4- No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo . 5- Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. (TJ-MS - Apelação Cível: 08329379020188120001 Campo Grande, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Portanto, deve ser integralmente mantida a sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante tais razões, em consonância com o parecer ministerial, é o caso de conhecimento e não provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença recorrida em seus termos e fundamentos, com a majoração da verba honorária para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) É o voto. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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