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Processo nº 1004154-96.2025.8.26.0348

ID: 319830010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004154-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004154-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marluce Rodrigues da Silva - Vistos. Observa-se que a parte autora distribuiu anteriormente ação sob nº 10… Processo 1004154-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marluce Rodrigues da Silva - Vistos. Observa-se que a parte autora distribuiu anteriormente ação sob nº 1006930-06.2024.8.26.0348, cujo trâmite se deu junto à 5ª Vara Cível desta Comarca, sendo que a referida ação foi extinta sem resolução do mérito. Nota-se que ambas as ações possuem a mesma discussão acerca do contrato de plano de saúde tido como indevidamente cancelado, mesmas partes (a despeito do falecimento da genitora da parte autora), mesmo objeto, mesma causa de pedir e mesmo pedido de danos morais (naquela demanda mais abrangente), não se justificando a livre distribuição se há Juízo prevento. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 286, II que uma vez extinta a ação sem resolução do mérito nova distribuição será feita por dependência, tornando prevento o Juízo que a extinguiu, deste modo não se justifica a distribuição a Juízo diverso. Neste sentido tem decidido o E.TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória em obrigação de fazer, visando aprovação definitiva de implantação de loteamento urbano. Existência de Mandado de Segurança precedente, julgado extinto, sem resolução do mérito, pelo juízo suscitado. Distribuição por dependência. Prevenção caracterizada, ainda que haja redução ou ampliação do pedido. Inteligência do disposto no art. 286, II do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Judicial de Barra Bonita). (TJSP; Conflito de competência 0015570-70.2016.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 11/09/2017) (destaquei). Deste modo, não se cogitará de promover o processamento do feito neste Juízo, devendo ser remetidos os autos ao Juízo prevento. Assim não entendendo, poderá aquele Juízo suscitar conflito negativo de competência, em respeito ao disposto no artigo 66, parágrafo único, do CPC. Com a publicação desta decisão, observadas as formalidades legais, encaminhe-se ao distribuidor para imediata remessa, com nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP)

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Mauro Celso Da Silva x Lucineia Maria Dos Santos Menezes

ID: 339888497

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0015570-20.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO DA SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES

Intimação (Outros)

Advogados:

HERBERT WALLAN GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0015570-20.2023.8.17.3090 RECORRENTE: MAURO CELSO DA SILVA RECORRIDO(A): LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES I… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0015570-20.2023.8.17.3090 RECORRENTE: MAURO CELSO DA SILVA RECORRIDO(A): LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: 2ª CÂMARA CRIMINAL 04 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0015570-20.2023.8.17.3090 RECORRENTE: MAURO CELSO DA SILVA RECORRIDO: LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: GIANI MARIA DO MONTE SANTOS R. DE MELO RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por MAURO CELSO DA SILVA contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA, que rejeitou a queixa-crime oferecida pelo Recorrente, em que imputa a Lucineia dos Santos Menezes a prática do crime tipificado no artigo 138, do Código Penal brasileiro. Nas razões recursais, MAURO CELSO DA SILVA afirma que a querelada teria imputado falsamente a ele o crime de perseguição e de calúnia, além de espalhar pela vizinhança que ele a estaria perseguindo e monitorando a sua vida. Afirma que, devido a isso, foi preso em flagrante. Diante desse contexto, buscou a condenação de LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES pelo crime de calúnia, disposto no artigo 138 do CP. Pugna pelo provimento do recurso para que seja recebida e processada a queixa-crime. Intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, a querelada quedou-se inerte. A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo. A Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal ofereceu parecer opinando pelo desprovimento do recurso interposto, uma vez que não há legitimidade processual para o recorrente promover a ação penal. É o relatório. À pauta. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: 2ª CÂMARA CRIMINAL 04 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0015570-20.2023.8.17.3090 RECORRENTE: MAURO CELSO DA SILVA RECORRIDO: LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: GIANI MARIA DO MONTE SANTOS R. DE MELO VOTO Apreciando o contexto fático dos autos, tenho que não merece prosperar a inconformidade do recorrente. Extrai-se dos autos nº 0000384-55.2021.8.17.5990, em tramitação perante a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Olinda, que a ora recorrida comparecera à delegacia de polícia da 34ª Circunscrição – Maria Farinha, relatando ter sido vítima de ameaça por parte do ex-companheiro, no mês de junho de 2021, o que deu ensejo à concessão de medidas protetivas de urgência, inclusive monitoramento eletrônico. Após a conclusão da fase investigativa, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do ora recorrente, a qual foi recebida pelo juízo competente, encontrando-se a ação penal em fase de instrução processual. Narra a referida denúncia que: “[...] No dia 13 de junho de 2021, por volta das 16h00, em via pública, na PE-22, Nossa Senhora do Ó, nesta cidade, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave, bem como perseguiu reiteradamente a vítima LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, perturbando-lhe a esfera de liberdade ou privacidade, consoante provas acostadas nos autos. Conforme apurado, à época do fato, a vítima se relacionava com o denunciado há 15 anos. Durante esse tempo, chegou a registrar contra o companheiro dois boletins de ocorrência, um deles em razão de uma pancada na cabeça que a deixou com convulsões, além de solicitar medidas protetivas de urgência, não dando andamento as investigações porque reatou o relacionamento com o denunciado. Ainda segundo informado, o denunciado não concorda com o trabalho da vítima e a trata mal porque ela decidiu abrir um bar. Na data do fato o denunciado chegou no estabelecimento da companheira, embriagado, e com ciúmes porque ela estava trabalhando. Na ocasião, injuriou a vítima com palavras de baixo calão e como se não bastasse, ameaçou a companheira dizendo “Vá na delegacia me denunciar para você ver o que irei fazer com você!”. Após o episódio, o denunciado ficou rondado o bar onde a vítima trabalha, deixando-a insegura e com medo de que o companheiro lhe fizesse algum mal. Por este motivo, a vítima se dirigiu a casa de uma amiga com os filhos para passarem a noite. Por este motivo, a vítima decidiu registrar um boletim de ocorrência, noticiado os fatos no dia 14 de junho daquele ano, oportunidade em que solicitou apoio dos policiais para retornar a sua casa por receio de que o denunciado estivesse por lá a sua procura. No caminho para a residência da vítima, o denunciado foi encontrado e detido em flagrante delito. Em reinquirição, a vítima afirmou que durante o relacionamento com o denunciado este a controlava através de mensagens, questionando-lhe onde e com quem a vítima estava, tendo a vítima, por vezes, se visto obrigada a enviar fotos ao companheiro para comprovar o que estava dizendo. Apesar do término da relação, o denunciado segue perturbando a esfera de liberdade e privacidade da vítima, questionando os filhos a respeito da vítima para saber se ela recebe algum outro homem em casa e se ela está saindo com alguém. Além disso, o denunciado ainda envia mensagens no whatsapp da vítima questionando-a o que ela faz online no aplicativo, perguntando com quem ela está falando, além de mandá-la sair do celular. O denunciado também insiste em retomar a relação com a ofendida e chega a lhe telefonar várias vezes por dia. Por estes motivos a vítima prefere não sair de casa para não se deparar com o ex-companheiro [...]” Por sua vez, MAURO CELSO DA SILVA, ora recorrente, ofereceu a presente queixa-crime, alegando que a sua ex-companheira (querelada/recorrida) teria mentido na delegacia, ao registrar contra ele boletins de ocorrência pela prática de crimes que configuram violência doméstica. Imputa à querelada o delito de calúnia. A questão narrada na queixa-crime, no entanto, aproximar-se-ia da figura típica da denunciação caluniosa (art. 339 do CP), e não de crime contra a honra- cuja legitimação ativa é privativa do ofendido. “Art. 339. Dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. Essa é exatamente a conduta narrada: a querelada teria deliberadamente comunicado à autoridade policial um fato que, segundo o querelante, sabia ser inverídico, o que resultou na instauração de procedimento criminal e, inclusive, na prisão em flagrante do querelante. Com relação ao crime de denunciação caluniosa, é sabido se tratar de crime contra a administração pública, cuja persecução penal se faz por meio de ação pública incondicionada. Logo, nesse particular, a queixa-crime deve ser rejeitada de plano, por falta de legitimidade do querelante para a deflagração da persecução penal, nos termos do art. 395, II, do CPP. Portanto, agiu com acerto o magistrado ao rejeitar a queixa-crime sob o fundamento de que: “ao procurar a delegacia, imputando ao querelado fatos que sabe serem inverídicos, pratica-se, em tese, o delito de Denunciação Caluniosa, de ação pública incondicionada, de modo que falta legitimidade processual ao querelante para figurar o polo ativo desta ação [...]” Ainda que se admitisse, em tese, a subsunção da conduta ao tipo penal da calúnia, para a configuração de crime contra a honra é necessária a demonstração do chamado dolo específico, qual seja, a vontade deliberada de ofender a honra de outrem. No caso concreto, a conduta imputada à querelada, de registrar boletins de ocorrência e relatar supostos crimes às autoridades, configura exercício regular de direito e não revela, ao menos de plano, o animus caluniandi exigido para a configuração do tipo penal do art. 138 do CP. A própria existência de processo criminal em curso contra o querelante — com denúncia já recebida e a instrução processual em andamento — enfraquece a alegação de que a querelada tenha atuado com a intenção de macular sua honra. Ausente, portanto, o elemento subjetivo do tipo, restaria evidenciada a falta de justa causa para o prosseguimento da queixa-crime. Corroborando o posicionamento ora adotado: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDO PEDIDO DO QUERELADO. 1. O delito de denunciação caluniosa se processa mediante ação penal pública incondicionada, a cargo do Ministério Público, diante de sua atribuição constitucional, não tendo o querelante legitimidade para a deflagração da persecução penal, devendo a queixa-crime ser rejeitada, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. 2. No que concerne ao crime de calúnia, exige-se, para sua configuração, a vontade consciente de imputar a alguém a prática de fato certo e determinado previsto como crime, sabidamente falso e a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, do propósito de ofender a honra objetiva da vítima, o que não se verifica no presente caso. 3. A não demonstração de lastro probatório mínimo a amparar a acusação de crime contra a honra acarreta a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. 4. Tratando-se de ação penal privada, e considerando-se o princípio geral da sucumbência e da aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal (artigo 3º CPP), mostra-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo a verba honorária ser fixada por apreciação equitativa, com observância dos parâmetros balizadores previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5 . Recurso conhecido e desprovido. Pedido de fixação de honorários formulado pelo querelado acolhido. (TJ-DF 07071311620248070020 1918163, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 05/09/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/09/2024) Como bem pontuou o juízo a quo, “nesse momento, não é possível concluir de forma peremptória que as alegações feitas em sede de Delegacia são sabidamente inverídicas. Sendo certo que, essa conclusão só poderá vir a ser conhecida com o trânsito em julgado do processo originário, em tramitação na Vara de Violência Doméstica de Olinda”. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de legitimidade e de justa causa. Ante o exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 04 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0015570-20.2023.8.17.3090 RECORRENTE: MAURO CELSO DA SILVA RECORRIDO: LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: GIANI MARIA DO MONTE SANTOS R. DE MELO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ALEGADA FALSIDADE DE ACUSAÇÃO FORMULADA EM DELEGACIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por MAURO CELSO DA SILVA contra decisão que rejeitou, com fundamento no art. 395, III, do CPP, a queixa-crime ajuizada em face de LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES, pela suposta prática do crime de calúnia (art. 138 do CP), em razão de esta ter noticiado à autoridade policial, em contexto de violência doméstica, fatos que teriam resultado na prisão em flagrante e no posterior oferecimento de denúncia contra o recorrente. O recurso busca a reforma da decisão para receber a queixa-crime oferecida pelo recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta atribuída à querelada configura, em tese, crime de calúnia ou de denunciação caluniosa; (ii) estabelecer se há justa causa e legitimidade ativa do querelante para o ajuizamento da queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O tipo penal descrito na queixa-crime — imputação de fato criminoso à autoridade policial, que resultou na instauração de processo criminal — configura-se, em tese, à figura típica da denunciação caluniosa (art. 339 do CP), cuja persecução penal é de titularidade exclusiva do Ministério Público, mediante ação penal pública incondicionada. Assim, falta legitimidade processual ao querelante para promover a ação penal. 2. Ainda que se considerasse a tipificação como calúnia, a caracterização do crime contra a honra exige a demonstração do dolo específico (animus caluniandi), inexistente na espécie, uma vez que os registros de ocorrência pela querelada, a priori, ocorreram no exercício regular de direito e deram ensejo a denúncia criminal já recebida, atualmente em fase de instrução. 3. A existência de ação penal em curso contra o querelante fragiliza a alegação de falsidade deliberada nas imputações, o que afasta a configuração de ofensa à honra subjetiva e, por consequência, a justa causa para o recebimento da queixa-crime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imputação de fato criminoso sabidamente falso perante autoridade policial configura, em tese, o crime de denunciação caluniosa, cuja ação penal é pública incondicionada e afasta a legitimidade do ofendido para propor queixa-crime. 2. A configuração do crime de calúnia exige demonstração de dolo específico, ausente quando a conduta se limita ao exercício regular do direito de noticiar fato à autoridade competente. 3. A existência de processo criminal em curso enfraquece a alegação de falsidade deliberada e evidencia a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso em sentido estrito de n.º 0015570-20.2023.8.17.3090, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 30 de julho de 2025 Magistrado

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Eao Empreendimentos Agropecuarios E Organizacoes Ltda x Emílson Custódio Melo Barcelos

ID: 275722201

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015570-94.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

EMíLSON CUSTóDIO MELO BARCELOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: LON-8VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0015570-94.2022.8.16.0014 Processo: 0015570-94.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$875.155,91 Exequente(s): EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS E ORGANIZACOES LTDA Executado(s): EMÍLSON CUSTÓDIO MELO BARCELOS I – Conforme cálculo apresentado pela exequente no evento 284, o valor do débito exequendo, atualizado em março de 2025, é de R$1.401.513,31. Observa-se, também, que foi indisponibilizado pelo Sisbajud o valor total de R$61.471,18 (mov. 156), remanescendo pendente a intimação do executado acerca do bloqueio. Além disto, em consulta a eventuais imóveis vinculados ao CPF do executado pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), das diversas matrículas informadas no evento 258, a exequente informou que foi localizado apenas um imóvel rural registrado em nome do executado que, segundo a credora, corresponde a R$620.956,29, conforme valor de terra nua – 2024 / Minas Gerais – MG (valores médios em hectare (Disponível em: https://www.emater.mg.gov.br/download.do?id=88331) – matrícula 40.448 – Comarca de Ibirité/MG, conforme se depreende do documento de mov. 284.2. Em pesquisa ao Sistema Renajud, fora encontrado um veículo - reboque R/Federal Jet ano 2014, placas PVH-6D67 (mov. 217) que, segundo a credora, possui valor aproximado entre R$3.000,00 e R$4.000,00. Saliente-se, por oportuno, que já fora realizada busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – evento 253; consulta ao Sistema CCS-BACEN (mov. 255); oficiada a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) – eventos 252 e 260, bem como consulta a informações da Receita Federal, Infojud, DOI e/ou DITR (mov. 241). Diante do exposto, a exequente pediu penhora do imóvel rural localizado, bem como a penhora das cotas sociais de titularidade do executado perante a empresa Construtora Israel Ltda. – CNPJ 04.565.082/0001-72. II – Penhora do Bem Imóvel Matriculado sob o n. 40.448 Atendido o requisito do §1º, do art. 845, do CPC, haja vista a certidão atualizada de mov. de seq. 284.2, defiro o pedido de penhora por termo nos autos, devendo a parte exequente comprovar que deu atendimento ao disposto no art. 844, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como do art. 842, do CPC, se for o caso. Lavrado o respectivo termo, intime-se o executado - na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos termos do art. 847, do CPC. III – Penhora das Cotas Sociais (contrato social atualizado na mov. 79) Quanto à penhora das cotas sociais de titularidade do executado junto à empresa Construtora Israel Ltda. – CNPJ 04.565.082/0001-72, convém relembrar que a existência da execução já foi devidamente averbada sobre referidas cotas sociais (eventos 81, 96). Rememore-se, ainda, que a penhora de tais cotas foi indeferida nos termos da decisão de mov. 127, mantida pelo juízo ad quem (mov. 195), uma vez que, naquela ocasião, o pedido de penhora estava em descompasso com a ordem legal de preferência prevista no art. 835, do CPC. Posteriormente, novamente houve indeferimento da penhora das cotas sociais, pelos fundamentos consignados na decisão de mov. 206 (ausência de esgotamento da ordem legal de preferência). A despeito da localização de bens em nome do executado (dinheiro, bem móvel e bem imóvel), não são suficientes para saldar o crédito da parte exequente. Por se tratar de medida atinente ao pleito executivo (CPC, art. 835, inciso IX), que prossegue sob a responsabilidade do exequente, defiro o requerimento de penhora de: IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Deve a parte exequente viabilizar/custear as anotações, comunicações e demais diligências necessárias para publicidade do ato. Penhoradas as cotas sociais da(s) pessoa(s) jurídica(s) indicadas pela parte exequente, pertencentes ao executado, intime(m)-se a(s) respectiva(s) pessoa(s) jurídica(s) para que, no prazo legal de 03 (três) meses, cumpra(m) diretamente com as determinações legais dos incisos do art. 861, do CPC. Em caso do decurso do prazo legal sem cumprimento pela(s) sociedade(s) empresária(s) intimada(s), intime-se a parte exequente para se manifestar se pretende custear a nomeação, pelo juízo, de terceiro administrador para submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (CPC, art. 861, § 3º), em cumprimento ao art. 861, do CPC. IV – Por fim, a exequente também requereu a “expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Brumadinho – MG, para fazer constar nas matrículas de nº 1.369, 23.173, 23.174 23.175 e 23.176 a existência de penhora das cotas sociais da Construtora Israel Ltda.” E, como pedido alternativo, pugnou pela “expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Brumadinho – MG, para fazer constar nas matrículas de nº 1.369, 23.173, 23.174 23.175 e 23.176 a existência da presente ação averbada junto às cotas sociais da Construtora Israel Ltda.”. Tal pleito já foi analisado pelo Juízo no evento 127, nos seguintes termos: “impõe observar que os bens imóveis indicados pelo exequente são de propriedade da empresa Construtora Israel Ltda., não do executado, razão pela qual não há falar em averbar nas matrículas “a existência de penhora das cotas sociais da Construtora”. Mantém-se o indeferimento. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Rosana Lopes Costa Moises x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 314371866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015570-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA LOPES COSTA MOISES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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AMANDA VELOSO FIGLIOLI

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Processo 0015570-46.2024.8.26.0564 (processo principal 1019871-19.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Rosana Lopes Costa Moises - NOTRE DAME INT… Processo 0015570-46.2024.8.26.0564 (processo principal 1019871-19.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Rosana Lopes Costa Moises - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. O presente cumprimento provisório de decisão tem por objeto exclusivamente a execução da multa diária fixada pelo descumprimento da tutela de urgência concedida no processo principal, conforme planilha acostada à inicial, que observou o limite máximo de R$ 124.000,00 estabelecido na decisão de p. 275/276 do processo principal. Não se trata, portanto, de execução da obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento home care, mas sim da cobrança da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento da referida obrigação. Analisando o processado, verifica-se que a tutela de urgência foi concedida no processo principal determinando à executada a implementação do tratamento em regime home care no prazo de 20 dias. Diante do descumprimento reiterado, foi fixada multa diária, posteriormente majorada, cujo valor máximo ora se executa. A executada apresentou impugnação em p. 62/92, que foi rejeitada pela decisão de p. 206/208, mantendo-se a multa aplicada. O valor correspondente foi bloqueado judicialmente conforme p. 44 e encontra-se depositado nos autos. Paralelamente à execução da multa, as decisões de p. 206/208 e p. 218 buscaram compelir a executada ao cumprimento da obrigação principal de fornecimento do home care, determinando que o pagamento fosse feito diretamente à prestadora contratada pela autora. A exequente informou em p. 223/224 que desde 10/04/2025 vem recebendo atendimento da clínica particular "Dedicare", conforme autorizado nas referidas decisões. Neste contexto, o presente cumprimento provisório de decisão atingiu sua finalidade específica, qual seja, a execução da multa por descumprimento. O valor bloqueado de R$ 152.705,88 permanecerá depositado em conta judicial vinculada aos autos até o trânsito em julgado da decisão do processo principal, considerando a sentença recentemente proferida em 23/06/2025, quando poderá ser levantado pela exequente, se confirmada a procedência da demanda. Quanto à recente alegação de descumprimento da obrigação de fazer para continuidade do tratamento e pagamento direto à prestadora "Dedicare", o fato deverá ser comunicado mediante instauração de novo incidente de cumprimento provisório de sentença, em razão da incompatibilidade de procedimentos de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Ante o exposto, declaro cumprida a finalidade do presente incidente executivo, determinando que os valores bloqueados sejam mantidos em conta judicial vinculada aos autos, onde permanecerão depositados até decisão final do processo principal. Arquivem-se provisoriamente até o trânsito em julgado do processo principal. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), AMANDA VELOSO FIGLIOLI (OAB 426098/SP)

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Processo nº 1008370-03.2025.8.26.0348

ID: 331836811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008370-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1008370-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Tratar-se de ação de busca e apreens… Processo 1008370-03.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Tratar-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Vinicius Guilherme da Silva. Inicialmente, não comporta acolhida o requerimento de processamento do feito sob segredo de justiça, já que ausentes as hipóteses definidas pelo art. 189, do CPC, prevalecendo a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88). Desta forma, proceda-se a remoção da respectiva tarja. Todavia, em uma breve pesquisa junto ao sistema Saj, observo que o autor distribuiu anterior ação referente aos mesmos contrato sob o nº 1000137-17.2025.8.26.0348 que tramitou junto à 3ª Vara Cível desta Comarca, sendo extinta sem resolução do mérito, ante a desistência do autor. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 286, II que, uma vez extinta a ação sem resolução do mérito nova distribuição será feita por dependência, tornando prevento o Juízo que a extinguiu, deste modo não se justifica a distribuição a Juízo diverso, neste sentido tem decidido o E.TJSP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Repropositura de processo extinto sem resolução de mérito. Distribuição por dependência. Ação idêntica à anterior, proposta a partir da mesma petição inicial. Reiteração de pedido configurada. Inteligência do art. 286, II, do CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência 0029288-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória em obrigação de fazer, visando aprovação definitiva de implantação de loteamento urbano. Existência de Mandado de Segurança precedente, julgado extinto, sem resolução do mérito, pelo juízo suscitado. Distribuição por dependência. Prevenção caracterizada, ainda que haja redução ou ampliação do pedido. Inteligência do disposto no art. 286, II do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Judicial de Barra Bonita). (TJSP; Conflito de competência 0015570-70.2016.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 11/09/2017). Deste modo, não se cogitará de promover o processamento do feito neste Juízo, devendo ser remetidos os autos ao Juízo prevento. Com a publicação desta decisão, observadas as formalidades legais, encaminhe-se ao distribuidor para imediata remessa. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 0015570-86.2025.8.27.2729

ID: 320687867

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015570-86.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAUD ANTURIANO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PATRICIA FERRAZ BARBOSA SAUD

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015570-86.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : RODRIGO SAUD ANTURIANO ADVOGADO(A) : PATRICIA FERRAZ BARBOSA SAUD (OAB GO037117) DESPACHO/DECISÃO Rec…

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Processo nº 0015570-86.2025.8.27.2729

ID: 324073731

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015570-86.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAUD ANTURIANO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PATRICIA FERRAZ BARBOSA SAUD

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015570-86.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : RODRIGO SAUD ANTURIANO ADVOGADO(A) : PATRICIA FERRAZ BARBOSA SAUD (OAB GO037117) DESPACHO/DECISÃO Rec…

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Processo nº 1008468-85.2025.8.26.0348

ID: 333679309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008468-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1008468-85.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro da Silva - Tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos … Processo 1008468-85.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro da Silva - Tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Alex Sandro da Silva em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e outro Em uma breve pesquisa junto ao sistema Saj, observo que o autor distribuiu anterior ação referente às mesmas partes bem como mesmo pedido e causa de pedir, sob o nº 1013731-35.2024.8.26.0348 que tramitou junto à 1ª Vara Cível desta Comarca, sendo extinta sem resolução do mérito, com cancelamento da distribuição. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 286, II que uma vez extinta a ação sem resolução do mérito nova distribuição será feita por dependência, tornando prevento o Juízo que a extinguiu, deste modo não se justifica a distribuição a Juízo diverso, neste sentido tem decidido o E.TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Demanda reproposta após determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas processuais. Prevenção. Ocorrência. Reiteração de ações. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art. 286, II, do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033513-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Repropositura de processo extinto sem resolução de mérito. Distribuição por dependência. Ação idêntica à anterior, proposta a partir da mesma petição inicial. Reiteração de pedido configurada. Inteligência do art. 286, II, do CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(TJSP; Conflito de competência 0029288-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória em obrigação de fazer, visando aprovação definitiva de implantação de loteamento urbano. Existência de Mandado de Segurança precedente, julgado extinto, sem resolução do mérito, pelo juízo suscitado. Distribuição por dependência. Prevenção caracterizada, ainda que haja redução ou ampliação do pedido. Inteligência do disposto no art. 286, II do Código de Processo Civil. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Judicial de Barra Bonita). (TJSP; Conflito de competência 0015570-70.2016.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 11/09/2017). Deste modo, não se cogitará de promover o processamento do feito neste Juízo, devendo ser remetidos os autos ao Juízo prevento. Com a publicação desta decisão, observadas as formalidades legais, encaminhe-se ao distribuidor para imediata remessa. Intime-se. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP)

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Processo nº 0015570-89.2025.8.16.0014

ID: 258344871

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015570-89.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYLOW PANTOJA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS NERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015570-89.2025.8.16.0014 Processo: 0015570-89.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/03/2025 Autor(s): Réu(s): AYLOW PANTOJA DE SOUZA (RG: 134815299 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.471.719-11) Rua João Alves da Rocha Loures, 6000 CCL - L2 - Jardim Neman Sahyun - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-271 1. Cumpra-se o item '1" da decisão de mov. 70.1. 2. A denúncia oferecida pelo Ministério Público, de sequência 62.1, imputa ao acusado AYLOW PANTOJA DE SOUZA o cometimento, em tese, dos crimes tipificados no artigo 33, caput e § 1º, inciso II, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Com a adoção do rito especial da Lei nº 11.343/2006, em obediência ao artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006, ordenou-se a notificação do réu para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (sequência 70.1). O réu constituiu defensor, que ofereceu defesa prévia (sequência 80.1). Nos termos do § 4º, do artigo 55, do referido Diploma Legal, volveram-me os autos conclusos. 3. A denúncia, consoante escólio do jurista Hélio Bastos Tornaghi: “[...] é o ato pelo qual o Ministério Público manifesta a vontade do Estado, ofendido pelo crime, de que se faça justiça. É o pedido, ou melhor, a exigência da prestação jurisdicional. Havendo prova do fato e suspeita de autoria – e de outra maneira não poderia haver denúncia – está o Ministério Público na suposição de que o denunciado deva ser punido. Daí ter a denúncia forma de acusação” (in Instituições de processo penal. São Paulo: Saraiva, vol. II, p. 327). Primeiramente, faz-se mister ressaltar que, de acordo com o artigo 395 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestadamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal”. Cabe ao Magistrado, por conseguinte, agir com cautela ao fundamentar o recebimento da denúncia, haja vista que, qualquer ingerência no mérito caracterizaria um julgamento antecipado dos fatos, em confronto com diversos princípios processuais penais constitucionais, dentre os quais se podem citar os do contraditório e da ampla defesa. E segundo proclamou o colendo Superior Tribunal de Justiça: “Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que o despacho de recebimento da denúncia – dada a sua natureza de decisão interlocutória simples – prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação, sendo suficiente que o magistrado examine perfunctoriamente a existência das condições da ação e a caracterização, em tese, da infração penal” (STJ – RHC 14.299/RS – 5ª T. – rel. Min. Jorge Scatezzini – in Bol. ICP, nº 47, 06.04, p. J-185). Da leitura do próprio dispositivo legal acima transcrito se infere que, no tocante aos elementos de prova até então existentes, bastam indícios da autoria e prova da materialidade. O fato supostamente envolvendo o acusado, vale dizer, a guarda, em sua residência, nas imediações de dois estabelecimentos de ensino, de 385g (trezentos e oitenta e cinco gramas) de haxixe, de 2,850kg (dois quilos, oitocentos e cinquenta gramas) de maconha, de duzentos e cinquenta e sete comprimidos de ecstasy e de dois vidros contendo óleo de canabidiol, além do cultivo de cinquenta e cinco vasos com plantas de maconha em estufa própria, em princípio, por ele comercializadas, bem como a posse irregular, no mesmo local, de uma arma de fogo de uso permitido, de munições do mesmo calibre e de carregadores, bem como os elementos colhidos na fase extrajudicial, demonstram ser temerária a rejeição da denúncia, ao mesmo tempo em que, consoante ressaltado alhures, não cabe, nesta decisão, esmiuçar teses defensivas ou utilizar-se exaustivamente do que até agora foi aos autos carreado, haja vista que somente com a instrução tais indícios ora existentes poderão ou não ser comprovados e, ao final, chegar-se a um desate condenatório ou absolutório. Dessa maneira, analisando-se o constante dos presentes autos, depreende-se que a denúncia merece ser acolhida, haja vista a prova da materialidade (auto de exibição e apreensão de sequência 1.7, auto de constatação provisória de substância entorpecente de sequência 1.9, caderno de anotações de sequência 1.22, laudos toxicológicos de sequências 44.1, 56.1, 57.1 e 58.1 e laudo de exame de arma de fogo e munições de sequências 55.2/55.3), bem como indícios suficientes de autoria (sequências 1.3/1.6), consoante gizado acima, fazendo-se presente, portanto, justa causa para a acusação. Outrossim, estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das proposições elencadas no artigo 395 do referido Código. Vislumbra-se, destarte, um lastro probatório mínimo exigido para ação penal relativamente a indícios da autoria, existência material de conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Ademais, como se sabe, o tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. Por derradeiro, repito que este decisum não merece maiores considerações, vale dizer, fundamentação aprofundada, porquanto se assim fosse feito, estar-se-ia prejulgando, o que não é admissível nesta fase. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA de sequência 62.1 oferecida contra o acusado AYLOW PANTOJA DE SOUZA, qualificado neste caderno processual. 4. De acordo com o artigo 56, caput, da Lei nº 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento, segundo a urgência que o caso requer e observando-se a disponibilidade da pauta, para o dia 17 de junho de 2025, às 13h30min, neste Juízo. Cite-se o acusado. Intimem-se todas as testemunhas arroladas, salvo aquelas que eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independente de intimação, bem como determino, conforme a qualidade da testemunha, seja(m) requisitada(s). 5. Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva do acusado formulado na resposta à acusação (mov. 80.1), intime-se a sua Defesa para autuá-lo em autos próprios incidentais, de forma a não tumultuar o andamento do presente feito, nos termos do artigo 687 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (Provimento nº 316/2022) e dos itens 3.1.13.3 e 3.1.13.4 da Instrução Normativa nº 05/2014 da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Londrina, 16 de abril de 2025. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0015570-84.2019.8.18.0001

ID: 259078695

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015570-84.2019.8.18.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA CAVALCANTE PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

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GIANLUCA SANTOS DA CUNHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0015570-84.2019.8.18.0001 RECORRENTE: ANA CLAUDIA CAVALCANTE PINHEIRO Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0015570-84.2019.8.18.0001 RECORRENTE: ANA CLAUDIA CAVALCANTE PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: GIANLUCA SANTOS DA CUNHA, ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICA PEDIATRA (NEONATOLOGIA). RESIDÊNCIA EM PEDIATRIA COM EXPERIÊNCIA EM NEONATOLOGIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISISTOS PREVISTOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE DEFERIDA EM LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. POSSE E NOMEAÇÃO MANTIDAS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial, na qual a autora requer novamente ser nomeada e tomar posse no cargo para o qual fora aprovada, mediante a aceitação, pelo Requerido, dos documentos apresentados por aquela como suficientes a comprovar o requisito profissional exigido para o cargo, de Especialista em Pediatria, bem como da atuação na área de Neonatologia, exigidos para a contratação no cargo de Médico Pediatra (Neonatologia) relativo ao concurso regido pelo Edital n. 001/2017-SESAPI. Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos constantes na petição inicial, para determinar ao ESTADO DO PIAUÍ que admita os documentos apresentados como suficientes a comprovar o requisito profissional exigido para o cargo de Especialista em Pediatria, bem como da atuação na área de Neonatologia, exigidos para a contratação no cargo de Médico-Neonatologia relativo ao concurso regido pelo Edital nº 001/2017- SESAPI, tornando definitiva a nomeação e posse da autora ao respectivo cargo público. Inconformado, o requerido, ora Recorrente, reiterou, em suas razões recursais, o alegado em contestação, e requereu a reforma da sentença recorrida, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em contrarrazões, a autora, ora Recorrida, requereu a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Imposição em honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 10/04/2025

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