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Processo nº 0015769-70.2010.8.08.0011

ID: 277904373

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-70.2010.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

KARLA DENISE HORA FIORIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado…

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Gildete Guimarães Lima x Anddap - Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E

ID: 327568256

Tribunal: TJSE Órgão: 7ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-04.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE GUIMARÃES LIMA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E

Decisão

Advogados:

TAMYRES GUIMARÃES LIMA GOMES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510700449 NÚMERO ÚNICO: 0015769-04.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GILDETE GUIMARÃES LIMA ADV. : TAMYRES GUIMARÃES LIMA GOMES - OAB: 13666-SE REQUERIDO : ANDDAP - ASSOCIACAO …

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Joelma De Fátima Pereira Longo x Maria Helena Parreira Borges De Moraes

ID: 293106148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-02.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE FáTIMA PEREIRA LONGO

Polo Passivo:

MARIA HELENA PARREIRA BORGES DE MORAES

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES DA SILVA

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ANDRE CAMERA CAPONE

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ALVARO REIS JUNIOR

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Processo 0015769-02.2020.8.26.0114 (processo principal 1028308-17.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joelma de Fátima Pereira Longo - Maria Helena Parreira Borges de Mor… Processo 0015769-02.2020.8.26.0114 (processo principal 1028308-17.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joelma de Fátima Pereira Longo - Maria Helena Parreira Borges de Moraes e outro - A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores. Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado. Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral. Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora. Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RICARDO FERNANDES DA SILVA (OAB 363074/SP), ALVARO REIS JUNIOR (OAB 341204/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP)

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Vl Car Centro Automotivo Ltda x Marcos Fernando Panissa

ID: 312624230

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009866-83.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VL CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO PANISSA

Conclusão

Advogados:

WESLEI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON GUSTAVO PRESTES DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Processo nº 0015769-64.2025.8.17.8201

ID: 262912035

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-64.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUCTUR@ INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NATALIA VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0013150-03.2021.4.03.6302

ID: 320279798

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013150-03.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENITA CRISTIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013150-03.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: LENITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013150-03.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: LENITA CRISTIANE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 8 de julho de 2025

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Processo nº 0019455-03.2021.4.03.6302

ID: 257194636

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019455-03.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019455-03.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019455-03.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: IVONE FERREIRA DOURADO Advogado do(a) RECORRENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 1.028, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: "É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte." Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Karla Almeida Ghiraldi e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 257780862

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015769-92.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARLA ALMEIDA GHIRALDI MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

EDSON ZOREK

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LAÍS DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-92.2025.8.16.0182 Processo: 0015769-92.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): KARLA ALMEIDA GHIRALDI MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Cascavel/PR 1. Relatou a parte autora que lhe teriam sido atribuídos pontos advindos de infrações de trânsito que não teria cometido. Sustentou que as infrações discutidas teriam sido cometidas por MARIA JULIA DE ALMEIDA GHIRALD e MIRNA HELENA DA SILVA PEREIRA, condutoras infratores nas oportunidades. Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela suspensão da penalidade imposta dos autos de infração nº 274930-R000333699 e 274930-R000328581, bem como a suspensão do processo de suspensão da CNH nº 19148631. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. Pois bem. No caso, a probabilidade do direito mostra-se presente, na medida em que há assunção expressa, assinada pelos condutores no momento das infrações que geraram os autos de infração (mov. 1.16/1.17). Em relação ao perigo de dano, tendo em vista que, ao menos em juízo de cognição sumária, restou demonstrado que a pontuação atribuída decorre de infração da qual a parte autora não deu causa, deve-se considerar que o prosseguimento destes cerceará o direito da parte autora de conduzir seu veículo, o que pode ocasionar eventuais prejuízos irreparáveis. Neste sentido, temos o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. ENTENDIMENTO DESTA 4ª TURMA RECURSAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CTB. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR INDICADA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003520-10.2023.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.02.2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar a suspensão da pontuação decorrente dos autos de nº 274930-R000333699 e 274930-R000328581, bem como a suspensão do processo de suspensão da CNH nº 19148631, até nova deliberação do Juízo. 3. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 4.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 5. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 6. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 7. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 8. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta III

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Processo nº 0015769-69.2022.8.26.0554

ID: 318948041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0015769-69.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN VITORIA COSSOVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Diamante 44 Créditos Judiciais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - R… Processo 0015769-69.2022.8.26.0554/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Yasmin Vitoria Cossovan da Silva - Diamante 44 Créditos Judiciais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Relação: 0523/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 44/47 e documentos: a despeito da manifestação da cessionária, como é cediço, o Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios, em complementação à Resolução CNJ nº 303/2019, dispõe que compete ao Juízo de execução, exclusivamente, a homologação de eventual cessão de crédito firmada anteriormente à data da entrada em vigor do novo regramento institucional, ocorrida em 16/12/2024. In casu, observa-se que a escritura pública de transferência de créditos foi formalizada pelas partes interessadas em 10/06/2025 (fls. 50/53). Evidente, assim, a competência da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) para análise e homologação do referido negócio jurídico, cabendo, neste incidente, apenas sua anotação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A ANOTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CESSIONÁRIA. CABIMENTO. Cessão de crédito formalizada antes da entrada em vigor do provimento CSM nº 2.753/2024. Homologação da cessão de crédito que compete exclusivamente ao juízo da execução. Decisão afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014310-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025, grifei) Providencie, portanto, a parte interessada o peticionamento diretamente junto àquela diretoria para análise do quanto pretendido. Dê-se ciência, sem prejuízo, à entidade devedora. No mais, cadastre-se a terceira interessada perante o cadastro processual. Intime-se.. Advogados(s): Paula Cristina Ely Bergamaschi Bernd (OAB 70837/RS), Luis Alberto Ely Bergamaschi (OAB 63371/RS) - ADV: PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND (OAB 70837/RS), LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB 63371/RS), LETICIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 425333/SP)

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Roberto De Jesus Cesário x Wesley Alexandre Tessari Guedes

ID: 277857472

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-63.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE JESUS CESáRIO

Polo Passivo:

WESLEY ALEXANDRE TESSARI GUEDES

Conclusão

Advogados:

JONATHAN MOTA DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0015769-63.2019.8.16.0001 1. Considerando que o devedor foi intimado (em fase de cumprimento de sentença), que não pagou a dívida, e que, ante a não localização de bens, o exequente foi intimado a promover o andamento do processo e não o fez, declaro a suspensão do processo, sem baixa da distribuição, pelo prazo remanescente daquele estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC, o qual será contado da data da ciência do exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. 2. Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (acaso não tenha, porventura, sido iniciado, de acordo com os critérios já expostos no item 1); b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 2º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz - Juiz de Direito

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