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Clebem Sousa Andrade x Severino Coelho Neto

ID: 315075150

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011174-09.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBEM SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

SEVERINO COELHO NETO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS DA SILVA MARTINS

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HIGOR LEITE DE MACEDO

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MAIGSOM ALVES FERNANDES

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ANDERSON MENDES DE SOUZA

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Recurso Inominado Cível Nº 0011174-09.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE : CLEBEM SOUSA ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A) : MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005… Recurso Inominado Cível Nº 0011174-09.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE : CLEBEM SOUSA ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A) : MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A) : HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) RECORRIDO : SEVERINO COELHO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DA SILVA MARTINS (OAB TO008577) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno, compete ao relator homologar desistências e transações antes do julgamento do feito. No caso, o recorrente apresentou pedido de desistência do recurso no evento 128, PET1 , o que configura ato unilateral e independe de anuência da parte recorrida, conforme preconiza o Enunciado n.º 90 do FONAJE. Todavia, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao recorrente vencido em grau recursal, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Isso porque, embora não haja parte formalmente vencida em razão da desistência, a atuação do patrono da parte recorrida na apresentação de contrarrazões justifica a aplicação da teoria da causalidade, atraindo a incidência do artigo 90 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Dessa forma, nos casos em que há efetiva atuação do advogado da parte recorrida, a condenação daquele que deu causa à mobilização da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe. Isso se justifica porque a desistência decorre de mera liberalidade do recorrente, e não de circunstância alheia à sua vontade, como a perda superveniente do objeto (artigo 85, § 2º, I e IV, do CPC). Diante do exposto, com fulcro no artigo 998 do CPC, HOMOLOGO a desistência do recurso inominado e CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 90 do CPC. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos à origem. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora

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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Sandro Lucio Reis Almeida

ID: 298412005

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-65.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-65.2022.8.16.0017 Processo: 0017867-65.2022.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$40.072,76 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA 1. Após a consulta ao SNIPER (mov. 176.1 a 176.4), a parte exequente requereu a penhora do faturamento das três empresas das quais o executado é sócio, quais sejam GREEN MOTORS TECHNOLOGYLTDA (CNPJ nº. 12.017.868/0001-83), FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA (CNPJ nº. 29.158.154/0001-98) e S R A EVENTOS E FORMATURA LTDA (CNPJ nº. 33.688.456/0001-45), que constam com situação cadastral ativa na Receita Federal (mov. 179.1 a 179.6). Sobre a penhora faturamento da empresa executada, o art. 835 do CPC dispõe a ordem preferencial para a penhora de bens, elencando no inciso X a possibilidade de penhora do percentual do faturamento de empresa. Não se pode olvidar da necessidade de compatibilizar o referido comando legal com o com o procedimento do art. 866 e parágrafos. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que preenchidos os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da inobservância ao art. 620 do Código de Processo Civil demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim determina: "§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." 4. Leciona Theotônio Negrão que "Atualmente, o gerenciamento e a efetivação da penhora do faturamento da empresa são regulados pelo art. 655-A, § 3º. Ali está prevista a nomeação de um depositário (e não administrador - a administração da empresa permanece com ela), responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas." (Código de Processo Civil e Legislação, Ed. Saraiva, 42ª edição, 2010, p. 791). 5. A figura do administrador da penhora sobre o faturamento da empresa pode ser feita por depositário - por força do art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil -, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, sendo dispensável, prima facie, a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção na empresa prevista. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 302529 RJ 2013/0049921-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) No caso dos autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis pelos Sistemas SISBAJUD (mov. 102.2), RENAJUD (mov. 118.2) e INFOJUD (mov. 131.1 a 131.5). Desse modo, resta comprovada nos autos a inexistência de bens passíveis para garantia da execução, autorizando a penhora sobre o faturamento das empresas das quais o executado é sócio. Todavia, o percentual sobre o faturamento líquido deverá limitar-se a 10% (dez por cento), de modo a não inviabilizar a atividade empresarial, conforme §1º do art. 866 do CPC1, e nos termos da jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PERCENTUAL. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NA PENHORA DE 30% DE FATURAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. DEVE SER OBSERVADA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10% DO FATURAMENTO BRUTO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030414-28.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021) Não restou configurada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Demais disso, caso o executado entenda que a penhora é a medida mais gravosa para a satisfação do crédito, cabe a ele indicar medida alternativa, como se depreende da leitura do art. 805, parágrafo único, do CPC. Posteriormente, caso fique demonstrado, por manifestação do administrador nomeado, que a privação de parte do faturamento bruto da empresa pode ser prejudicial à sua manutenção, ou vice-versa, a constrição poderá ser revista. Diante da fundamentação exposta, DEFIRO o pedido de mov. 179.1, para o fim de promover a penhora sobre 10% (dez) por cento) do faturamento mensal líquido das três empresas indicadas, até que se atinja o valor do débito. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 3. Após, INTIMEM-SE o executado e as empresas indicadas, por Oficial de Justiça, sobre a penhora realizada. 4. Nomeio como administrador-depositário de tais valores o representante legal de cada uma das empresas mencionadas, o qual deverá ser intimado por Oficial de Justiça no ato da penhora, devendo prestar compromisso mediante termo, onde será advertido que não poderá dispor dos referidos valores sem autorização deste Juízo, devendo depositar a quantia referente à penhora em conta judicial vinculada aos presentes autos. Deverá, ainda, efetuar os depósitos e prestar constas mensalmente a este Juízo, com relatório do faturamento mensal e comprovante de depósito. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto 1 § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

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Luciano Henrique Dos Santos x João Pedro Bandeira Donola

ID: 262947201

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004548-56.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO PEDRO BANDEIRA DONOLA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

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JOSÉ VIANA DE SOUZA NETO

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Processo: 0004548-56.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS … Processo: 0004548-56.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS Executado(s): João Pedro Bandeira Donola Decisão interlocutória 1. Deixo de analisar o requerimento de seq. 44, visto que a parte exequente já informou sobre a impossibilidade de as partes chegarem a um acordo (seq. 42), após o encerramento do fórum de conciliação. Assim, entende-se que o exequente recusou a proposta de transação formalizado pelo executado no mencionado fórum e não tem interesse em ofertar contraproposta. Todavia, anoto que o encerramento do fórum de conciliação não impede que o executado junte nova proposta de acordo, caso em que o exequente será intimado para dizer se o aceita ou não. 2. No mais, o art. 499, do NCPC prevê que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o exequente o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso em tela, o mandado de avaliação do estado de conservação e de remoção do automóvel para entrega ao exequente retornou infrutífero, certificando o oficial de justiça que o motor do veículo estava desmontado, por isso, deixou de cumprir o mandado, bem como informou que o exequente não teria interesse na remoção do bem no estado em que se encontrava (seq. 17). E, a parte executada, intimada, apenas alegou que o veículo nunca esteve em condições de uso e que o fato de o motor do veículo estar desmontado não impede o cumprimento da sentença (seq. 24). No entanto, não assiste razão ao executado, pois o motor é parte essencial à utilização do automóvel e, sem ele estar montado, é impossível a tutela específica para devolver ao exequente o veículo Cherry Tiggo, de placa NXB-1J79 ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente no caso em tela. Quanto ao valor, a quantia indicada pelo exequente não foi impugnada pela parte executada, e equivale ao valor da venda do veículo Cherry Tiggo, de placa NXB-1J79, conforme instrumento particular de compra e venda de veículo entre as partes (seq. 1.6 dos autos 0017867-96.2021.8.16.0018). Assim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00. Sobre o valor da indenização, incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir de 13/8/2021, data do efetivo prejuízo (STJ, súm. 43); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da intimação para pagamento. Intime-se a requerida para efetuar o pagamento do valor das perdas e danos, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, diga a demandante, requerendo o que de direito. Em Maringá, 07 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

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Anelize Giroldo Moreno x Hurb Technologies S.A.

ID: 259234486

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-88.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANELIZE GIROLDO MORENO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-88.2024.8.16.0019 Processo: 0017867-88.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.601,68 Polo Ativo(s): ANELIZE GIROLDO MORENO Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Sentença I – Do pedido: Trata-se de Ação indenizatória, proposta por Anelize Giroldo Moreno em face de Hurb Technologies Narrou a autora que adquiriu da ré três pacotes de viagens com destino para Rio de Janeiro, Recife e Cuba, pela quantia de R$3.790,00. No entanto, afirmou que a ré não agendava as datas das viagens, não realizando o serviço. Diante disso, afirmou que realizou por conta própria a viagem para Cuba, no montante de R$7.811,68. Assim, sustentou que pediu o cancelamento dos pacotes e que a ré não realizou o reembolso no prazo estipulado. Requereu a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores e indenização por danos morais. II – Elementos de Convicção do Juízo: Preliminarmente, a ré sustenta a ausência de interesse processual (mov. 12). Quanto a tal questão, tem-se que não há necessidade de demonstração do esgotamento da via administrativa como requisito para pleitear direitos perante o Poder Judiciário, tendo em vista a garantia constitucional do direito à ação, prevista no Art. 5º, XXXV, CF, motivos pelos quais rejeito a preliminar arguida. No mérito, a ré apresentou contestação no mov. 12.1, defendendo que sempre houve transparência sobre o funcionamento dos pacotes promocionais flexíveis, estando os consumidores devidamente cientes dos riscos inerentes à tal modalidade de contratação. Desta forma, aduz que não houve prática de ato ilícito, inexistindo dever de indenizar. Inicialmente, denota-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, já que os autores são consumidores e a ré prestadora de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Logo, estando presente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, aplica-se a proteção dispensada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da autora. Consoante a instrução probatória, tem-se que a parte autora adquiriu os seguintes pacotes de viagem: a) “Pacote Rio de Janeiro – 2022 e 2023”, referentes a passagens de ida e volta do trecho de São Paulo – Rio de Janeiro, no valor de R$796,80 (mov. 24.6); b) “Pacote Recife – 2023”, referente a passagens no trecho de São Paulo – Recife, no valor de R$996,80 (mov. 24.7); c) “Pacote Havana – 2021”, consistente de passagens no trecho Curitiba – Havana, no montante de R$1.998,00 (mov. 24.5). Também é incontroverso que a autora, diante da inércia da ré em agendar as viagens, realizou por conta própria a viagem para Cuba, no montante total de R$ 6.916,99 (mov. 1.6 e 1.7). Ademais, a autora comprovou que tentou realizar o agendamento da viagem, sem êxito (mov. 1.8). Deste modo, competia à ré trazer aos autos provas do reembolso feito ao autor, ao contrário do aduzido na inicial, revelando a regularidade na prestação de serviços. Porém, não houve produção probatória nesse sentido, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia. Embora alguns dos pacotes tenham sido convertidos em pontos dentro do site da ré, constata-se que eles não podem ser usufruídos, de modo que se conclui a efetiva ocorrência de falha na prestação de serviços, eis que que não houve o agendamento das viagens e nem o respectivo reembolso. Na forma do Art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Desta forma, para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes a conduta, o dano, e o nexo causal entre eles, independentemente da análise de culpa. Inexistindo, neste caso, excludente de responsabilidade, a ré tem o dever de indenizar os autores pelo dano decorrente da falha na prestação de serviços. Assim, como a indenização se mede pela extensão do dano (Art. 944, do CC), a ré deve ressarcir a autora os valores pagos pelos pacotes contratos, totalizando o valor de R$3.791,60. Em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que o dano moral é aquele que fere direitos personalíssimos, como a honra, a atividade profissional, a reputação, entre outros. No presente caso, houve quebra de legítima expectativa da consumidora, a qual teve a suas viagens não agendadas, a qual nunca foram remarcadas ou reembolsadas. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação indenizatória. Aquisição de pacote de viagem. Plataforma “hurb”. Datas indicadas pelos consumidores para realização da viagem que não foram observadas pela ré. Quebra da expectativa dos consumidores. Restituição do valor pago. Situação que supera o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor que observa as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0029813-24.2022.8.16.0182. Curitiba. Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. J. 05.06.2023). Recurso inominado. Consumidor. Pacote de viagem. Hurb technologies s/a. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de cumprir as datas possíveis para a viagem em decorrência do tarifário promocional. Insurgência quanto ao dano moral. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral configurado. Valor arbitrado que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR. 2ª Turma Recursal. 0029865-18.2022.8.16.0021. Cascavel. Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. J. 16.06.2023). Observando-se as peculiaridades do caso, a extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Dessa forma, deve ser arbitrado o valor único de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, em respeito aos critérios acima mencionados. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$3.791,60, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC c/c IGP-DI desde o pagamento dos pacotes pela autora e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, até 29.08.2024, data a partir da qual deverá ser atualizado apenas pela TAXA SELIC. b) ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado apenas pela TAXA SELIC desde a presente decisão (Art. 406, do CC). Tema repetitivo 75 do STJ: “Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora”. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

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Processo nº 0025239-09.2023.8.27.2706

ID: 327730940

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025239-09.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO

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Cumprimento de sentença Nº 0025239-09.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE : TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) ATO ORDINATÓRIO ( ) Intimo V. Sa p… Cumprimento de sentença Nº 0025239-09.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE : TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : THAISSA AIMEE VITOR DE CASTRO (OAB TO010567) ATO ORDINATÓRIO ( ) Intimo V. Sa para em cinco dias apresentar planilha de cálculo atualizada nos termos do art. 524 do CPC, advertindo-se o exequente de que não cabe aplicação de honorários advocatícios nesta fase (art. 55, § único da Lei 9.099/95), sob pena de arquivamento. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar sobre a petição acostada aos autos no evento ( ). ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta de interesse no deslinde do feito. ( ) Intimo V.Sa para em 15 dias querendo caso queira, apresente nos proprios autos, impugnação sobre a penhora on line realizada nas contas da parte devedora, observando o disposto no Art. 525 do Codigo de processo Civil. ( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido da correção monetária e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida. saliento que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado , o débito será acrescido de multa de dez por cento. Informando que caso o pagamento não seja feito tempestivamente, serão tomadas as medidas legais de expropriação (BACENJUD, RENAJUD, PENHORA DE BENS PENHORÁVEIS). ( ) Intimo V.Sa da sentença proferida. ( ) Cientifico V. Sa do arquivamento do feito. (x) Intimo V.Sa para em cinco dias manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça do evento 42. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias apresentar os dados bancários como também o percentual de honorários, a fim de que seja expedido o devido alvará judicial. ( ) Intimo V.sa para em 10 dias apresentar as contrarrazões, sob pena de encaminhamento do feito à Turma Recursal, sem a devida contrarrazão. ( ) Intimo V.Sa para em cinco dias informar o endereço da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ( ) Intimo a parte autora na pessoa do advogado para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens do devedor(a) passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53 § 4º da Lei 9.099/95 ( ) Intimo o reclamado na pessoa do advogado para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do debito, acrescido da multa de 10%, correção monetaria e juros de 1% ao mês, sob pena de incorrer em multa de 10% estabelecida pelo §1º do art.523, do CPC, e penhora e avaliação de valores ou bens da parte devedora, quantos bastem à garantia da dívida.

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Processo nº 0017867-03.2025.4.05.8100

ID: 316057326

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-03.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Carolina Sucupira 1151, primeiro andar, Aldeota, Fortaleza/CE, com a perita judicial Patrícia Mesquita Vilas Boas, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pela perita médica: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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Processo nº 0017867-03.2025.4.05.8100

ID: 316057331

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-03.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELEN PEREIRA FROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017867-03.2025.4.05.8100 AUTOR: A. G. F. M. REPRESENTANTE: GABRIELEN PEREIRA FROTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Carolina Sucupira 1151, primeiro andar, Aldeota, Fortaleza/CE, com a perita judicial Patrícia Mesquita Vilas Boas, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pela perita médica: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. GINA EMANUELA CARVALHO DE CERQUEIRA E PINHEIRO Servidor Responsável

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Daniela Regis De Castro x Oi S.A.

ID: 277011982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA REGIS DE CASTRO

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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DANIELA REGIS DE CASTRO

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ADV: Daniela Regis de Castro (OAB 394782/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0017867-63.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniela Regis de Castro, Daniela Regis de Castro - E… ADV: Daniela Regis de Castro (OAB 394782/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0017867-63.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniela Regis de Castro, Daniela Regis de Castro - Exectdo: OI S.A. - Vistos. Trata-se de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, exigindo a exequente o pagamento da quantia de R$ 1.176,80, devidamente atualizada. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 55/68), sustentando que o crédito está submetido ao trâmite do plano de Recuperação Judicial e requerendo a suspensão do feito, aduzindo que a recuperação judicial foi deferida em 01/03/2023 e que houve a prorrogação do stay period em 13/09/2023 e 13/12/2023. Informa, ainda, que a Assembleia Geral dos Credores fora redesignada para o dia de 17/04/2024. Instada a se manifestar em resposta (fl. 69), a parte exequente se manteve inerte (fl. 72). É o relatório. A impugnação comporta imediato julgamento. No caso dos autos, verifica-se que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados apenas em 14/02/2024, quando prolatada a sentença, sendo posterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial da executada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Assim, o crédito aqui exigido é extraconcursal, não se sujeitando à recuperação judicial, observando-se ainda a tese fixada no Tema 1051 do STJ, que diz que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Por isso, nada obsta o prosseguimento da execução, independentemente do andamento do pedido de processamento de recuperação judicial. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipada com danos morais. Decisão que indeferiu a impugnação, reconhecendo que o crédito perseguido tem natureza extraconcursal e admitiu o prosseguimento da execução individual em face da executada, ressalvado o controle pelo Juízo Universal dos possíveis atos constritivos. Irresignação da executada. Alegação de que o crédito é concursal e de que deve se submeter à Recuperação Judicial. Descabimento. Honorários sucumbenciais. Fato gerador, data de prolação da sentença, é posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Crédito de natureza extraconcursal. Tema 1.051 do C. STJ. Esgotado prazo do stay period. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098170-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem nova condenação em verbas de sucumbência, sendo a questão meramente incidental. No prazo de quinze dias, comprove a executada o pagamento do saldo devido, conforme despacho de fl. 52. No mesmo prazo, considerando o tempo já transcorrido, diga a executada em que pé se encontra o processo de recuperação judicial, especialmente esclarecendo se houve a homologação do plano de recuperação judicial, apresentando aos autos as peças pertinentes, se caso. Sem o pagamento, e independentemente de nova intimação, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090

ID: 324133891

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-34.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO UIRA PIMENTEL CARDONA TEIXEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, alegando abusividade nos encargos contratuais. Narra a autora ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Yamaha FZ25 FAZER ABS, no valor de R$ 23.041,02, parcelado em 48 prestações de R$ 873,35. Sustenta serem abusivos os juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), bem como indevidas as cobranças de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Requer a concessão de tutela de urgência, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado e devolução dos valores pagos a mais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação refutando integralmente as alegações. Sustenta a legalidade e regularidade da contratação, afirmando que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições, e que os juros e tarifas estão em conformidade com as normas vigentes. Anexou documentação completa da contratação. Intimadas para especificação de provas, a ré declinou de produzir outras provas, requerendo julgamento antecipado. A autora não se manifestou no prazo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I - DO MÉRITO A) Da Legitimidade dos Juros Remuneratórios A autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), comparando-a com a taxa média de mercado do BACEN de 2,39% ao mês para a mesma modalidade. Primeiramente, ressalta-se que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto no art. 192, §3º, da CF/88 (revogado pela EC 40/03), conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida caso a caso, considerando-se abusiva apenas a taxa que destoar significativamente da média de mercado. Nesse sentido: "Para ser considerada abusiva, a taxa de juros remuneratórios deve destoar, de forma significativa, da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a declaração de abusividade dos juros remuneratórios à hipótese em que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, for superada em mais de uma vez (100%), salvo se justificada pelo risco da operação." (AgInt no REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016) No caso dos autos, a taxa praticada (2,77% a.m.) supera a média de mercado (2,39% a.m.) em apenas 0,38 pontos percentuais, representando um acréscimo de aproximadamente 15,9% sobre a média, percentual que não configura o "destaque significativo" . Ademais, a operação de financiamento de veículo apresenta riscos inerentes que justificam a diferenciação da taxa, como o risco de inadimplência e os custos operacionais da financeira. B) Da Legalidade das Tarifas Cobradas A autora questiona a cobrança de "Taxa de Abertura de Crédito (TAC)" e "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)". Conforme se depreende da documentação acostada pela ré, houve cobrança de "registro do contrato" e "tarifa de cadastro", que são permitidas pela legislação vigente. As tarifas efetivamente cobradas no caso - "registro do contrato" e "tarifa de cadastro" - encontram respaldo na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e suas alterações, que autorizam a cobrança de tarifas por serviços efetivamente prestados. C) Da Transparência Contratual A documentação acostada demonstra que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições contratuais, inclusive do Custo Efetivo Total (CET) da operação, conforme exige a legislação consumerista. O art. 52, §1º, do CDC determina que nas operações de crédito ao consumidor deve ser informado o custo efetivo total. A ré comprovou o cumprimento desta obrigação através da documentação anexada aos autos. D) Da Ausência de Prova da Abusividade Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ônus da prova da abusividade das cláusulas contratuais compete ao autor da ação revisional: A autora não logrou demonstrar a alegada abusividade dos juros ou a ilegalidade das tarifas cobradas, limitando-se a alegações genéricas sem amparo probatório suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, declarando válidas e eficazes todas as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §3º, I, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090

ID: 324133897

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-34.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0017867-34.2022.8.17.3090 AUTOR(A): AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, alegando abusividade nos encargos contratuais. Narra a autora ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de motocicleta Yamaha FZ25 FAZER ABS, no valor de R$ 23.041,02, parcelado em 48 prestações de R$ 873,35. Sustenta serem abusivos os juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), bem como indevidas as cobranças de Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Requer a concessão de tutela de urgência, declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado e devolução dos valores pagos a mais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação refutando integralmente as alegações. Sustenta a legalidade e regularidade da contratação, afirmando que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições, e que os juros e tarifas estão em conformidade com as normas vigentes. Anexou documentação completa da contratação. Intimadas para especificação de provas, a ré declinou de produzir outras provas, requerendo julgamento antecipado. A autora não se manifestou no prazo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I - DO MÉRITO A) Da Legitimidade dos Juros Remuneratórios A autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,77% ao mês (38,64% ao ano), comparando-a com a taxa média de mercado do BACEN de 2,39% ao mês para a mesma modalidade. Primeiramente, ressalta-se que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano previsto no art. 192, §3º, da CF/88 (revogado pela EC 40/03), conforme Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida caso a caso, considerando-se abusiva apenas a taxa que destoar significativamente da média de mercado. Nesse sentido: "Para ser considerada abusiva, a taxa de juros remuneratórios deve destoar, de forma significativa, da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a declaração de abusividade dos juros remuneratórios à hipótese em que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, for superada em mais de uma vez (100%), salvo se justificada pelo risco da operação." (AgInt no REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016) No caso dos autos, a taxa praticada (2,77% a.m.) supera a média de mercado (2,39% a.m.) em apenas 0,38 pontos percentuais, representando um acréscimo de aproximadamente 15,9% sobre a média, percentual que não configura o "destaque significativo" . Ademais, a operação de financiamento de veículo apresenta riscos inerentes que justificam a diferenciação da taxa, como o risco de inadimplência e os custos operacionais da financeira. B) Da Legalidade das Tarifas Cobradas A autora questiona a cobrança de "Taxa de Abertura de Crédito (TAC)" e "Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)". Conforme se depreende da documentação acostada pela ré, houve cobrança de "registro do contrato" e "tarifa de cadastro", que são permitidas pela legislação vigente. As tarifas efetivamente cobradas no caso - "registro do contrato" e "tarifa de cadastro" - encontram respaldo na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e suas alterações, que autorizam a cobrança de tarifas por serviços efetivamente prestados. C) Da Transparência Contratual A documentação acostada demonstra que a autora teve pleno conhecimento de todas as condições contratuais, inclusive do Custo Efetivo Total (CET) da operação, conforme exige a legislação consumerista. O art. 52, §1º, do CDC determina que nas operações de crédito ao consumidor deve ser informado o custo efetivo total. A ré comprovou o cumprimento desta obrigação através da documentação anexada aos autos. D) Da Ausência de Prova da Abusividade Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o ônus da prova da abusividade das cláusulas contratuais compete ao autor da ação revisional: A autora não logrou demonstrar a alegada abusividade dos juros ou a ilegalidade das tarifas cobradas, limitando-se a alegações genéricas sem amparo probatório suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por AMANDA RAQUEL DE LIRA CUNHA em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, declarando válidas e eficazes todas as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §3º, I, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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