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Priscila Ignes Coraiola Stella x Estado Do Paraná

ID: 319714067

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021469-25.2020.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA IGNES CORAIOLA STELLA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CUMIN CARIGNANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMILDO JOSÉ CARIGNANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021469-25.2020.8.16.0182 Processo: 0021469-25.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.673,40 Polo Ativo(s): PRISCILA IGNES CORAIOLA STELLA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte requerida (mov. 45.1) e pela parte autora (mov. 46.1) em face da sentença proferida (mov. 42.1). 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. (i) Da omissão e do erro Sustentam os insurgentes, em síntese, que a sentença vergastada se encontra eivada por erro e omissão no que se refere aos termos iniciais e indexadores fixados em relação aos consectários legais incidentes sobre a condenação. Em que pese as razões aventadas pelos insurgentes, como fundamentado por este d. juízo, no que concerne aos consectários legais, deverão incidir juros de mora segundo o índice utilizado pela Fazenda para cobrar seus créditos tributários, e, na ausência de previsão legal, a taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º), e correção monetária com base no IPCA-E, consoante teses fixadas no julgamento dos temas de repercussão geral n. 810 e 905, no tocante às parcelas anteriores a 09/12/2021, data em que foi publicada a EC 113/2021, após o que, independentemente da natureza da condenação e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC acumulada mensalmente. De outro vértice, quanto aos termos iniciais de fluência dos consectários legais, considerando que se aplicam as súmulas 162 e 188 do C. STJ, tem-se que a correção monetária incide, como indicado em sentença vergastada, a partir do desembolso/pagamento, enquanto os juros moratórios, tratando-se de repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. Ante ao exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito rejeito os aclaratórios opostos pela parte autora (mov. 46.1) e acolho em parte os da parte requerida (mov. 47.1), tão só para redefinir o termo inicial de contagem dos juros de mora à data do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0021469-14.2012.8.26.0348

ID: 308954945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021469-14.2012.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçAO SANTO ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BREGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021469-14.2012.8.26.0348 (348.01.2012.021469) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundaçao Santo Andre - A parte interessada deverá: 1. Providenciar o recolhimento …

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Processo nº 0021469-14.2012.8.26.0348

ID: 308954948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021469-14.2012.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçAO SANTO ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BREGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021469-14.2012.8.26.0348 (348.01.2012.021469) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundaçao Santo Andre - A parte interessada deverá: 1. Providenciar o recolhimento …

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Processo nº 0021469-02.2025.4.05.8100

ID: 277297515

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021469-02.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA FREITAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0021469-02.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA FREITAS DE ALMEI…

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Antonio Carlos Aguiar Schilling e outros x Alberto Andres Menendez Bangerter e outros

ID: 260295212

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021469-24.2015.5.04.0331

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AGUIAR SCHILLING MADALENA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALBERTO ANDRES MENENDEZ BANGERTER BRUNA VIANNA DA SILVA CARLOS ALBERTO VIANNA DA SILVA DANIEL GUERRERO BURNEO DISTRICHEM - COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA GBR COMERCIO E BENEFICIAMENTO EM COUROS LTDA - EPP GILMAR SIMONI JAMAP BENEFICIAMENTO EM COUROS LTDA SERVICHEM IND.COM.REPRES.IMP.E EXP.LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO THEISEN SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE TONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASSABONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0021469-24.2015.5.04.0331 : MADALENA DE SOUZA : JAMAP BENEFICIAMENTO EM COUR…

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Rhuan Machado Medina x Caliendo Metalurgia E Gravacoes Ltda e outros

ID: 256381976

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020449-29.2024.5.04.0251

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RHUAN MACHADO MEDINA

Polo Passivo:

CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA ELLOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHANAEL VARRIALE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISETE CAETANO CARDOSO FEIJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CEZAR CORREA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA 0020449-29.2024.5.04.0251 : RHUAN MACHADO MEDINA : ELLOS SERVICOS EMPRESARIA…

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Ernesto Eugênio De Freitas x Município De Ponta Grossa/Pr

ID: 261118768

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021472-42.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO EUGêNIO DE FREITAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MATIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MEDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR…

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Geraldo Bispo Dos Santos x Municipio De Aracaju

ID: 325392332

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021469-58.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Julgamento

Advogados:

ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540901812 NÚMERO ÚNICO: 0021469-58.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : GERALDO BISPO DOS SANTOS ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 266…

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Mirante Material De Construcao Ltda e outros x Dunas Solucoes Financeiras Ltda

ID: 299845991

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021469-42.2016.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIRANTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ROSANGELA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DUNAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0021469-42.2016.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANGELA BATISTA DE…

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Município Do Rio De Janeiro x Celeste Lima e outros

ID: 303725606

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021469-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CELESTE LIMA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021469-29.…

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