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"0031567-28.2024.8.16.0021" - Resultados da Busca – Página 8 de 16

Aline Luiza Pereira Borges x A & M Marketing E Comercio Digital Ltda e outros

ID: 318703152

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021285-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LUIZA PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

A & M MARKETING E COMERCIO DIGITAL LTDA BANCO BRADESCO S/A IPCS WEB TREINAMENTOS E SERVICOS EM NEGOCIOS DIGITAIS LTDA LIFED EMPREENDIMENTOS DIGITAIS - EIRELI LUCIO ARTES DE SOUZA FILHO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA FELIPPI ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0021285-28.2024.8.16.0021 Pauta de Julga…

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Município De Cascavel/Pr x Paula Francielli Barbosa Araújo

ID: 276910292

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002467-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

PAULA FRANCIELLI BARBOSA ARAúJO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0002467-28.2024.8.16.0021 Pauta de Julga…

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Grão De Gente - Lgf Comércio Eletrônico Ltda x Elisângela Voronuik Silvestri e outros

ID: 276911174

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016338-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRãO DE GENTE - LGF COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

Polo Passivo:

ELISâNGELA VORONUIK SILVESTRI NEIWITON AYRES SILVESTRI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0016338-28.2024.8.16.0021 Pauta de Julga…

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Município De Cascavel/Pr x Pricila De Andrade Feitoza

ID: 256495663

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001206-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

PRICILA DE ANDRADE FEITOZA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI CRISTINA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001206-28.2024.8.16.0021 Pauta de Julga…

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Processo nº 0031567-22.2019.8.27.2729

ID: 274179859

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031567-22.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO ADILSON KOCH JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0031567-22.2019.8.27.2729/TO AUTOR : SERRANA SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI ADVOGADO(A) : PAULO ADILSON KOCH JUNIOR (OAB RS070679) DESPACHO/D…

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Raquel Marise Duarte Fernandes x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 282879620

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0048736-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARISE DUARTE FERNANDES

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0048736-28.2024.8.16.0021 Processo: 0048736-28.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$30.359,79 Autor(s): RAQUEL MARISE DUARTE FERNANDES Réu(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória promovida por RAQUEL MARISE DUARTE FERNANDES na qual busca compensação pelos danos morais resultantes de inscrições indevidamente levadas a efeito, sob o fundamento de que não ocorreu notificação prévia. 2. Ocorre que a autora promoveu outras ações semelhantes (nº 0047987-11.2024.8.16.0021), buscando compensação pelos danos morais resultantes de outras inscrições, pelo mesmo fundamento de fato e de direito – exigência de notificação prévia e carência da diligência. É evidente, nesses termos, a identidade de causas de pedir – fática e jurídica (art. 55, caput, do CPC) entre as demandas, bem como o risco de decisões conflitantes a partir do julgamento das ações por Juízos diversos (art. 55, § 3º, do CPC), eis que em um a mesma situação pode ser conduzida como ensejadora de indenização e, em outro, incapaz de atrair responsabilidade civil da instituição mantenedora do cadastro. O próprio fracionamento das ações, aliás, revela aparente intenção de aposta da parte e seu procurador, que pulverizam a pretensão em diversos feitos, sem critério de racionalidade e eficiência, com objetivo de auferir benefício econômico, o que pode caracterizar litigância de má-fé, a ser avaliada por ocasião da sentença. 3. Em face exposto, reconheço a conexão entre os feitos e, observada a precedência, declino da competência em favor do Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, para onde distribuído os autos 0047987-11.2024.8.16.0021 (prevento). Comunique-se o teor da presente decisão nos autos 0047987-11.2024.8.16.0021, via sistema mensageiro. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Juceli Pansera Silveira x Município De Cascavel/Pr

ID: 319133374

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0052325-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCELI PANSERA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA SALUTE SOMMARIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0052325-28.2024.8.16.0021 Processo: 0052325-28.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): JUCELI PANSERA SILVEIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS. 1. Recebo a inicial, vez que presentes os seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s) , contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 6. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 8. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Eduardo Henrique Nogueira Da Silva Lima x Jose Ribeiro Da Silva Neto

ID: 261313408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cascavel Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0029336-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS ESPINOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (L) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum and… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (L) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum andar 0 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: cascavelvaradefamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0029336-28.2024.8.16.0021 Processo: 0029336-28.2024.8.16.0021 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA LIMA Polo Passivo(s): JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO DESPACHO 1. Intime-se o autor para que esclareça as divergências nas manifestações de movs. 8.1 e 27.1, já que na petição inicial e na emenda à inicial o autor informa que pretende a exclusão do genitor da sua certidão de nascimento, não correspondendo ao que foi dito no mov. 27.1[1]. Destaco que este juízo é incompetente para analisar o pedido de exclusão do nome do genitor em decorrência do abandono afetivo, de modo que, caso seja este o pedido, deverá ajuizar perante o juízo competente. Neste caso, também ressalto que não há como somente declarar a incompetência deste juízo com a remessa dos autos ao juízo competente, já que a petição ajuizada nos procedimentos de jurisdição voluntária, como no caso dos autos, difere das petições iniciais que seguirão o rito comum e devem obedecer aos requisitos do art. 319 do CPC, não bastando mera emenda, especialmente porque haverá a triangulação processual. 2. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Por fim, venham conclusos para decisão com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1] “o objetivo principal da ação não consiste apenas na retificação de seu registro civil, para que seja retirado o sobrenome de seu genitor biológico, mas também seja deferida a integral exclusão deste de sua certidão de nascimento.” – mov. 8.1 – fl. 02.

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Leoni Pasternak Claser x Estado Do Paraná e outros

ID: 281480363

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012555-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONI PASTERNAK CLASER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI

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SILVIO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANETE MARIA CLASER SILVA

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LUCIA HELENA CACHOEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR…

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Samara Maria Bezerra x Gisele Caetano De Souza

ID: 257079607

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0031179-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

GISELE CAETANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

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