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Processo nº 5002011-05.2023.8.13.0702

ID: 337342293

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002011-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002011-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: KEYLA TEIXEIRA DE ASSUNCAO CPF: 122.073.646-58 DECISÃO Intimada para promover andamento do feito a parte exequente pugnou pela suspensão do processo. Indefiro o pedido de suspensão da forma e pelo prazo requeridos por ausência de previsão legal. Verifica-se a frustração da diligência para penhora dos bens da parte executada e a inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis. A hipótese, portanto, é de suspensão da execução (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício, conforme lição de Araken de Assis, verbis: “O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva. A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição. Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão”. Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo previsto no artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P. I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ministério Público - Mpmg x Joao Humberto Silva Ferreira

ID: 257805699

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0052780-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JOAO HUMBERTO SILVA FERREIRA

Ação Penal de Competência do Júri

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

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PLATAO LEONEL DE SOUZA

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS AUTOS 0052780-05.2023.8.13.0702 A Dra. ANA RÉGIA SANTOS CHAGAS,… COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS AUTOS 0052780-05.2023.8.13.0702 A Dra. ANA RÉGIA SANTOS CHAGAS, MM Juíza de Direito na 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais...Faz saber, aos que deste edital tiverem acesso, que o Tribunal do Júri da Comarca de Uberlândia-MG reunir-se-á na Sessão Ordinária a partir das 09h00min do dia 09 de maio de 2025, tendo sido sorteados, para tanto, os seguintes Jurados: 1) )Ligia Lais Femina;2) Cleyton Antonio Mendes da Silva;3) Thiara Helen Silva Pereira;4) José de Magalhães Campos Ambrósio;5) Henrique Bezerra de Souza;6) Guilherme Resende Correa;7) Jair José da Silva;8) Gilmar Guimarães;9) Marilene Nunes da Silva Victal;10) Giuliana Ribeiro Carvalho;;11) Heila Magali da Silva Veiga;12) Beno Wendling;13) Thais Guimarães Alves Nonato;14) Marcelo Alves da Rocha Dias;15) Suely Aparecida Gomes Moreira;16) Janaina Ramos Cardoso de Almeida;17) Rodrigo Leoncio Siqueira da Costa;18) Elicio Lázaro Souza Silva;19) Luciane Rodrigues Campos;20) Jeovani Antonio de Sousa;21) Suzana Rosa Arantes;22) Irineu José de Oliveira;23) Vinicius Lourenço Garcia de Brito;24) Luciene Carmo Nonato Oliveira; e, 25) Márcio José da Cunha.Foi feito o sorteio de outros 15 (quinze) jurados a fim de possibilitar quorum na sessão, tendo em vista a experiência em sessões anteriores esclarecendo que, em caso de excesso de presença (improvável), serão dispensados os sorteados por último. Foram sorteados os seguintes jurados:1) João Henrique Lopes Guerra;;2) Izaura de Menezes Medeiros;;3) Priscilla Barbosa Ferreira Soares;4) Camila Tavares Leite;5) Janderson Eduardo Sabino Jacomello;6) Luana Alves da Silva;7) Eliane Martins Simão Cecilio;8) Ingrid Souza Vieira da Silva;9) Luis Fernando Zanzoti de Sousa;10) Thaynara Quixabeira Oliveira;11) João Fernandes da Silva;12) Geovania GeraIda de Araújo;13) Divino Adailton Fonseca;14) Luiz Eduardo dos Santos Paes; e 15) Luciana Saraiva da Silva.Ficam convocados os Jurados acima nomeados para comparecerem ao Fórum, Sala das Sessões do Tribunal do Júri, Av Rondon Pacheco, nº 6130, Bairro Tibery, Uberlândia/MG, no dia e horário designados para a instalação da referida Sessão Ordinária, sob as penas da lei, e convidados todos os interessados em geral para também comparecerem. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital que será afixado em lugar público e de costume neste fórum, bem como publicado no Diário Oficial. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, 14 de abril de 2025.ANA RÉGIA SANTOS CHAGAS.Juíza de Direito - 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Elvis Nunes De Araujo x 51.897.814 Everton Nunes Vieira Dos Santos e outros

ID: 277504533

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066613-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

51.897.814 EVERTON NUNES VIEIRA DOS SANTOS GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA

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RODRIGO DE MELO FERREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066613-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELVIS NUNES DE ARAUJO CPF: 083.601.796-03 RÉU: Google Brasil Internet LTDA CPF: 06.990.590/0001-23 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELVIS NUNES DE ARAÚJO em face de EVERTON NUNES VIEIRA DOS SANTOS, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA, ambos qualificados. Em detida análise aos autos, constata-se que no Id. Num. 10137819831, foi determinado que a parte autora incluísse a empresa Leilões Brasil no pólo passivo. A parte autora no Id. Num. 10162188347, requereu a emenda à inicial para incluir a empresa LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA no polo passivo, o que foi deferido em decisão de Id. Num. 10171809219. Infere-se que em consulta aos autos a referida empresa, LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA, não foi citada para responder aos termos da ação. Dessa forma, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA para responder aos termos da ação, advertindo que o prazo para contestação começará da juntada do AR ou mandado de citação da parte requerida, nos termos do art. 231, inc. I, II ou III do CPC. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). PROCEDA-SE a Secretaria a inclusão da empresa LB PROMOTORA DE VENDAS LTDA, CNPJ nº 05.249.194/0001-87 ao polo passivo. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Verifica-se ainda que, em contestação (Id. Num. 10251968729) consta pedido de concessão de justiça gratuita postulado pelo primeiro requerido. Infere-se que o primeiro requerido não apresentou documentos que comprovem a necessidade da concessão da gratuidade judiciária. Deste modo, INTIME-SE o primeiro requerido, 51.897.814 EVERTON NUNES VIEIRA DOS SANTOS, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua incapacidade financeira, juntando para tanto, cópias das suas 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos atualizados hábeis a comprovar sua situação econômica, tais como, comprovantes de recebimento de salário, proventos de aposentadoria, certidões imobiliárias e de propriedade de veículos automotores, sob pena de indeferimento e/ou revogação da AJG. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Banco Hsbc S/A x Banco Hsbc S/A e outros

ID: 319489992

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0242256-08.2008.8.04.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HSBC S/A

Polo Passivo:

BANCO HSBC S/A FRANCISCO SALES MONTEIRO

Votos cíveis

Advogados:

MARCELA DORNELES SANDRINI

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VALDEMIR DA SILVA

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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ALYNE COELHO OLIVEIRA

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FERNANDO CÉSAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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GABRIEL PRATES DONATO LOPES

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EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO

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ANDRÉA TATTINI ROSA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. V… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HSBC BANK Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais movida por Francisco Sales Monteiro. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão da omissão na formalização da transferência e do registro da alienação fiduciária de veículo adquirido por financiamento, o que teria impossibilitado o autor de utilizá-lo regularmente e contribuído para o inadimplemento das parcelas do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela regularização do registro de gravame e da transferência do veículo junto ao DETRAN/AM é exclusiva do consumidor ou se também incumbe à instituição financeira credora fiduciária; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3, A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito recai sobre o credor fiduciário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o banco é o proprietário resolúvel do bem e detém maior interesse e capacidade técnica para efetivar o registro. 4. A cláusula contratual que atribui ao consumidor o dever de registrar o gravame deve ser interpretada à luz da legislação consumerista, que impõe a função social do contrato e veda a transferência integral de riscos ao consumidor. 5. A omissão da instituição financeira em assegurar a regularização documental do veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil, especialmente quando impede o uso regular do bem e gera consequências patrimoniais e extrapatrimoniais ao consumidor. 6. O dano moral, no caso, configura-se in re ipsa, decorrente da frustração do uso de bem essencial por falha atribuível ao fornecedor, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, o tempo de persistência do problema e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária e pela formalização da transferência de propriedade de veículo financiado recai, prioritariamente, sobre o credor fiduciário, que deve adotar as medidas necessárias junto ao órgão de trânsito para assegurar a validade da garantia e o uso regular do bem pelo consumidor. 2. A omissão do credor fiduciário na efetivação do registro do gravame e na regularização do veículo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A indenização por danos morais decorrente da impossibilidade de uso do veículo por falha imputável à instituição financeira deve observar critérios de proporcionalidade, sendo adequada a fixação do valor em R$ 5.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 47; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 4.728/65, art. 66, com redação do Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCív 5018889-05.2023.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. 19.12.2024; TJMG, ApCív 5003491-19.2022.8.13.0713, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 17.10.2023; TJDF, APL 595785-2006.807.0006, Rel. Des. Jair Soares, j. 02.12.2009; STJ, Súmula 92.

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Processo nº 0052004-22.2025.8.16.0000

ID: 276424079

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052004-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE ALVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOARES MAURICIO DA ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0052004-22.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande Paciente: RODRIGO JOSÉ ALVES Impetran… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0052004-22.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande Paciente: RODRIGO JOSÉ ALVES Impetrantes: Joarês Maurício da Rocha Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins Vistos, etc. I – Trata-se de habeas corpus criminal impetrado pelo advogado Joarês Maurício da Rocha (OAB/PR nº 63.528) em favor do paciente RODRIGO JOSÉ ALVES, no qual suscita constrangimento ilegal diante da ausência de expedição de alvará de soltura. De acordo com o impetrante, o paciente permanece encarcerado não obstante a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, em 16.5.2025. Ressalta que foi concedido ao paciente o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, contudo diante da não localização para instalação do equipamento de monitoração, foi expedido mandado de prisão em seu desfavor. Após o cumprimento do mandado, considerando que sua finalidade exclusiva era localizar o sentenciado para intimação quanto ao cumprimento da pena, foi determinada a expedição do alvará de soltura e monitoramento, o qual não fora cumprido após 24 horas. Nessas condições, defende o constrangimento ilegal diante da omissão da autoridade coatora ao manter o paciente sob custódia, e afronta à Resolução nº108/2010 do CNJ. Distribuído o writ perante o Plantão Judiciário, o pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 4 - HC 2º grau, sob o seguinte argumento: “tratando-se de hipótese em que a ordem de soltura já foi deferida e pendente apenas de cumprimento, deve o feito ser, com urgência, encaminhado ao plantão judiciário de primeiro grau, a fim de viabilizar a expedição dos documentos necessários e, por conseguinte, a soltura do paciente, conforme previsão da Instrução Normativa Conjunta nº 225/2025 – TJPR/MPPR/DPEPR/SESP/DEPPEN”. Foi determinado o encaminhamento do feito ao plantão judiciário de 1º grau, oportunidade em que foi autuado e distribuído a este relator, em cumprimento ao art. 492, §2º e 179 do Regimento Interno do TJPR. É o relatório. II – Em consulta ao sistema Projudi, constata-se que em 18.5.2025 foi autuado habeas corpus junto à Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Curitiba sob o nº 0007828-16.2025.8.16.0013. Conforme se observa dos autos, a peça processual outrora encaminhada a este 2º grau foi remetida à análise da 1ª instância, vez que tratava do cumprimento de ordem judicial já proferida. Foi determinado o imediato cumprimento da decisão com a expedição de alvará de soltura em monitoramento, nos seguintes termos: “Não consta dos autos qualquer revogação da determinação ou algo que constitua óbice ao seu imediato cumprimento. Com efeito, cumpra-se nos termos determinados, com expedição do competente ALVARÁ de soltura e monitoramento, nos exatos termos determinados pelo Juízo da Execução Penal (autos SEEU nº nº 4002869-42.24.8.16.4321), conforme decisão acostada ao evento 1.1, pg. 3. Observada a previsão do § 4º do art. 12º da RESOLUÇÃO Nº 186/2017 - OE, em caso de indisponibilidade do sistema, fica autorizada a comunicação do estabelecimento prisional mediante remessa desta determinação, a qual - nos termos do artigo 1º da Portaria Nº 104/2021 (PLANTÃO - JUDICIÁRIO E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA PROCEDIMENTOS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO) - vale como OFÍCIO e ALVARÁ”. (mov. 6.1 - 0007828-16.2025.8.16.0013) O alvará de soltura foi devidamente expedido (mov.8 – HC 1º grau), bem como o mandado de monitoramento eletrônico (mov.9.1 – HC 1º grau), sendo certificado seu cumprimento no mov.11.1– HC 1º grau . Dessa forma, o presente habeas corpus perdeu o objeto, na forma do artigo 659, do Código de Processo Penal: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Por esses motivos, impõe-se julgar prejudicado o habeas corpus criminal impetrado em favor de RODRIGO JOSÉ ALVES, com extinção do pedido sem julgamento do mérito, com fundamento artigo 659, do Código de Processo Penal, e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. III – Comunique-se à autoridade apontada como coatora. IV – Intimem-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins Relator

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Processo nº 5034021-05.2023.8.13.0702

ID: 321761619

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5034021-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VELASCO DE ANDRADE MARCIO ROBERTO DE ANDRADE MARCOS VELASCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIVANIA DE FREITAS SANTOS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5034021-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIO ROBERTO DE ANDRADE CPF: 652.003.226-34 e outros RÉU: MARIA APARECIDA DE ANDRADE CPF: 394.203.966-49 e outros Vistos, etc... Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARIA APARECIDA DE ANDRADE, BENEDITO VELASCO DE ANDRADE, MAURO LÚCIO DE ANDRADE e MAURÍCIO LUIZ DE ANDRADE, sendo inventariante, MARCELO VELASCO DE ANDRADE. Foi apresentada a relação de herdeiros e descritos os bens a serem arrolados, bem como foi exibido o plano de partilha amigável (ID 10432975164). O imposto “causa mortis” foi devidamente recolhido (ID 10414604776). Há também nos autos, certidões negativas de débito referentes ao Município (ID’s 10442450336/10414621709, 10442451565/10395735774, 10442440924/10395710843, 10442454071/10395729583), Estado (ID’s 10302733508, 10302734255, 10302757268, 10302752671) e União (ID’s 10302747578, 10302758515, 10395728132, 10302758520), bem como certidões de inexistência de testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (ID’s 10302753970, 10302735563, 10302755970, 10302746276). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO A PARTILHA de ID 10432975164, atribuindo aos herdeiros, os pagamentos ali descritos, ressalvados os erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553 do CPC. Homologo, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que os requerentes/herdeiros não demonstraram, no caso dos autos, a hipossuficiência econômica capaz de ensejar a concessão de referida benesse, notadamente em face do patrimônio dos Espólios, que ultrapassam o valor de isenção no pagamento das custas processuais no estado de Minas Gerais, para propositura das ações de inventário (25.000 UFEMG). Desta forma, em face do patrimônio dos espólios, necessário se faz a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não sendo suficiente mera declaração. São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - INDEFERIMENTO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento de valor inferior a 25.000 UFEMGS (Leis estaduais n. 14.938/03 e n. 14.939/03). 2. Tratando-se de ação de inventário em que é arrolado um bem imóvel cujo valor venal ultrapassa 25.000 UFEMGs, é devido o pagamento das custas pelo espólio. Inaplicabilidade, à espécie, das normas da Lei 1.060/50. 3. Recurso não provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.368839-0/001 - Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil -, 5ª Câmara Cível, J. 23.01.2014 - DJ 30.01.2014 – in www.tjmg.jus.br). Destarte, não há como deferir a justiça gratuita, sendo certo que nos processos de inventário a isenção é analisada de acordo com o patrimônio do espólio, ao que se impõe o recolhimento das custas e de despesas em razão da prática e atos processuais, na forma da lei. Assim, encaminhem-se os autos à contadoria para apuração de eventuais custas processuais, intimando-se o inventariante para pagamento. Transitada em julgado (ficando desde já homologada eventual renúncia ao prazo recursal), comprovado o pagamento de eventuais custas, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo uma cópia desta decisão para inscrição no registro de imóveis, bem como no DETRAN, se for o caso (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no art. 655 do CPC), nos termos do art. 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73, expedindo-se, todavia, os mandados e alvarás necessários ao cumprimento desta decisão. P.R.I., arquivando-se após, com as devidas baixas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito. 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0026569-80.2025.8.16.0021

ID: 292932023

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0026569-80.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID RIBAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*+ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*+ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026569-80.2025.8.16.0021 Processo: 0026569-80.2025.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/06/2025 Flagranteado(s): DAVID RIBAS DECISÃO I – O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu, com observância dos requisitos legais (arts. 302, 304 e 306 do CPP). Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. II – Compulsando os autos, constata-se a possibilidade de CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA do(a) conduzido(a) SEM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Então, vejamos: O art. 312 do CPP estabelece que para a decretação da prisão preventiva deve estar presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (pressupostos) e o periculum libertatis, isto é, situação concreta que demonstre que a liberdade do agente efetivamente ameace o normal desenvolvimento e julgamento da ação, a aplicação da lei penal ou, ainda, macule a manutenção da ordem pública ou econômica (fundamentos). Por sua vez, o art. 313 do CPP prevê que será admitida a decretação da prisão preventiva: para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgada e se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso em exame, há prova da materialidade e indícios da autoria delitiva da infração penal (seq. 1). Verifica-se, ainda, que o delito praticado, em tese, pelo(a) conduzido(a) – art. 21 da Lei n. 3.688/41 (vias de fato) – possui pena máxima inferior a 04 (quatro) anos. No entanto, apesar de ser reincidente, observa-se condições favoráveis do(a) custodiado(a) (residência fixa e exerce atividade lícita), bem como não subsiste outro motivo ensejador para a prisão cautelar, não havendo nada a demonstrar que solto irá obstruir a instrução criminal. Assim, não vislumbro a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, seja para garantir a ordem pública, seja para a conveniência da instrução criminal, seja para assegurar a aplicação da lei penal. Por outro lado, nota-se que a liberdade do(a) custodiado(a) está atrelada, até o presente momento, ao pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, que ainda não ocorreu, do que se conclui não ter condições de arcar com o referido valor, razão pela qual dispenso o seu pagamento pelo princípio da proporcionalidade, conforme preconizado no art. 350 do CPP. Outrossim, deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e de prisão domiciliar (art. 318 do CPP), tendo em vista que não vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 282 do CPP, uma vez que a vítima solicitou as medidas protetivas nos autos apensados e não há indícios concretos de que ele(a) irá violá-las. Diante disso, estando ausentes as hipóteses ensejadoras da prisão preventiva e apesar do parecer do Ministério Público (mov. 15.1), a liberdade provisória sem a fixação de cautelares é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, III c/c art. 321, ambos do CPP, CONCEDO liberdade provisória a DAVID RIBAS, dispensando-o(a) do pagamento da fiança e condicionada ao comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso(a). Intime-se o(a) autuado(a) para ciência acerca da presente deliberação, devendo ser advertido(a) para cumprir as medidas protetivas fixadas nos autos n. 0026570-65.2025.8.16.0021, sob pena de, em caso de eventual descumprimento, ser imediatamente decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Autoridade Policial. Comunique-se a vítima da presente decisão. III – Consigno ser desnecessária a realização de audiência de custódia, tendo em vista a concessão de liberdade provisória. No entanto, a secretaria deverá constar no alvará de soltura a orientação de que o (a) autuado (a), caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo. IV – Sem prejuízo ao deliberado acima, comunique-se, via mensageiro, ao Juízo da Vara de Execução (Meio Aberto – SEEU – autos n. 0052004-66.2019.8.16.0021) desta Comarca acerca do presente flagrante do(a) custodiado(a). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

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E. G. R. D. S. e outros x Sicoob Seguradora De Vida E Previdencia Sa

ID: 292604031

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059920-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. R. D. S. ENZO GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLEBERSON JABIS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059920-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: E. G. R. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA CPF: 26.314.512/0001-16 Vistos etc. propôs ação de cobrança securitária contra SICOOB Seguradora de Vida e Previdência S.A. Citada, a requerida ofereceu contestação, apresentando, em sede preliminar, o argumento de ausência do interesse de agir, uma vez que não houve prévio pedido administrativo, sem apresentar oposição direta ao mérito do pedido. Após a impugnação, onde a parte autora sustentou o direito ao acesso judicial independentemente da via administrativa, o processo foi remetido ao Ministério Público, que não apresentou parecer a respeito do que foi até aqui exposto. Decido. A jurisprudência tem admitido que a prévia solicitação administrativa da indenização securitária é condição para a propositura da presente ação. A parte autora confessa não ter formulado a sua pretensão na esfera administrativa, sem nenhuma razão concreta que justifique a sua conduta, basicamente optou pela via mais complexa para materializar sua pretensão, que é a esfera judicial. Nessa linha, considerando que a contestação está fundada basicamente na ausência de regulação do sinistro, falta ao autor o interesse de agir necessário para autorizar o processamento e julgamento da lide, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA - NÃO CONSTATAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. Nos casos de ação de cobrança de seguro de vida, constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, de plano, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Se a seguradora não se opõe ao mérito e reitera a ausência de comunicação do sinistro, faz-se cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Precedentes do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.075125-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) À vista do exposto, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas e despesas pela parte autora, que também fica obrigada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Maria Izabel Veloso x Banco Bmg S.A

ID: 277468606

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048086-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL VELOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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RAFAEL DUTRA DACROCE

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FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048086-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA IZABEL VELOSO CPF: 550.015.991-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0052004-98.2023.8.17.8201

ID: 258828495

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0052004-98.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIRANDA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0052004-98.2023.8.17.8201 REQUERENTE: JACKSON MIRANDA FERNANDES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Decido. Conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, os documentos juntados aos autos são suficientes para formar o convencimento do juízo, tornando-se desnecessária a instrução probatória. Passo ao mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JACKSON MIRANDA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, na qual alega que sua casa foi destruída após incêndio ocorrido em comunidade do Pina, em 06/05/2022. Narra que recebeu auxílio-pecúnia no valor de R$ 1.500,00 e auxílio-moradia no valor de R$ 300,00 mensais até fevereiro de 2023, quando o benefício deixou de ser pago. Requer a reimplantação do benefício, o pagamento dos valores atrasados, a inclusão em programa habitacional, bem como indenização por danos morais. Em contestação, o Município alega, em síntese, que o autor foi indenizado pela URB, o que resultou na extinção do direito ao auxílio-moradia, conforme previsão da Lei Municipal nº 18.936/2022. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o autor de fato recebeu, em 22/06/2022, indenização no valor de R$ 19.761,84 (dezenove mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) da Autarquia de Urbanização do Recife - URB, conforme comprovante de pagamento de transferência eletrônica e Instrumento Particular de Recibo de Pagamento de Indenização de Benfeitoria (ID 148706136 e documentos anexados pelo Município em 02/05/2024). Segundo consta destes documentos, a indenização foi referente à benfeitoria do imóvel construído em alvenaria sem laje, com área de 22,56m², situado na Av. República do Líbano, nº 39, no bairro do Pina. O documento demonstra que o autor aceitou a quantia de R$ 19.761,84 (dezenove mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) oferecida pelo Município "a título de indenização total da benfeitoria descrita acima", comprometendo-se a desocupar a área no prazo de 5 (cinco) dias após o pagamento. Ainda, o "Instrumento Particular de Recibo de Pagamento de Indenização de Benfeitoria" indica que o autor, "reconhecendo constituir o justo acima negociado pela indenização da referida benfeitoria e outros, resolve aceitá-lo nos exatos termos das cláusulas anteriores", dando "plena geral e irrevogável quitação, nada mais tendo a reclamar em juízo ou para a dele, com relação à referida indenização e qualquer outro valor por mais especial que possa ser". A Lei Municipal nº 18.936/2022, que disciplina o benefício de auxílio-moradia no âmbito do Município do Recife, prevê expressamente em seu art. 12, VII, que o pagamento superveniente de indenização pela moradia atingida é causa de extinção do auxílio-moradia: "Art. 12. São causas de extinção do auxílio-moradia: (...) VII - o pagamento superveniente de indenização pela moradia atingida;" Diante desse contexto, verifico que a cessação do pagamento do auxílio-moradia pelo Município ocorreu em estrito cumprimento à legislação municipal, uma vez que o autor já havia recebido indenização pela moradia atingida, no valor de R$ 19.761,84, em 22/06/2022, conforme documentos acostados aos autos. Ressalto que, de acordo com as informações constantes nos documentos, a indenização paga ao autor foi referente à "indenização total da benfeitoria", tendo o mesmo assinado termo se comprometendo a desocupar a área e dando plena quitação. Vale esclarecer que o auxílio-pecúnia no valor de R$ 1.500,00, recebido pelo autor logo após o incêndio, tinha caráter emergencial e visava amparar as vítimas no momento imediato à tragédia. Tal auxílio não se confunde com a indenização pela moradia, no valor de R$ 19.761,84, que foi paga posteriormente. Ademais, tendo o autor recebido indenização total pela benfeitoria, com sua expressa concordância e quitação, não há que se falar em direito à inclusão em programa habitacional, pois a finalidade da indenização era justamente compensar a perda da moradia e possibilitar ao mesmo a aquisição de outra habitação. Quanto aos danos morais pleiteados, não vislumbro conduta ilícita do Município que possa ter gerado abalo moral indenizável ao autor. Como já exposto, a cessação do auxílio-moradia ocorreu em estrita observância à legislação municipal, após o autor já ter recebido indenização integral pela moradia atingida. Ressalto que meros dissabores, aborrecimentos e preocupações da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável. No caso em análise, não há prova de que o autor tenha sofrido abalo à sua honra, imagem ou dignidade em decorrência da conduta do Município. Por fim, destaco que o autor, ao receber a indenização pela benfeitoria e assinar o respectivo instrumento dando plena quitação, abriu mão de quaisquer outros direitos ou valores relacionados à moradia atingida, inclusive do auxílio-moradia, que foi expressamente previsto na legislação municipal como benefício a ser extinto em caso de indenização. Diante do exposto, concluo que o autor não faz jus à reimplantação do auxílio-moradia, ao pagamento de valores atrasados, à inclusão em programa habitacional ou à indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON MIRANDA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Petrolina para Recife, data da assinatura eletrônica. JOÃO ALEXANDRINO DE MACÊDO NETO Juiz de Direito atuando em mutirão eletrônico de sentença

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