Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0052004-05.2023.8.13.0702"

Tuane Tolentino De Carvalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 299359089

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0052004-14.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TUANE TOLENTINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TACIANA KARINA DROVANDI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai…

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Processo nº 0052004-22.2025.8.16.0000

ID: 276424079

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052004-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE ALVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOARES MAURICIO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0052004-22.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande Paciente: RODRIGO JOSÉ ALVES Impetran… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0052004-22.2025.8.16.0000 Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande Paciente: RODRIGO JOSÉ ALVES Impetrantes: Joarês Maurício da Rocha Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins Vistos, etc. I – Trata-se de habeas corpus criminal impetrado pelo advogado Joarês Maurício da Rocha (OAB/PR nº 63.528) em favor do paciente RODRIGO JOSÉ ALVES, no qual suscita constrangimento ilegal diante da ausência de expedição de alvará de soltura. De acordo com o impetrante, o paciente permanece encarcerado não obstante a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, em 16.5.2025. Ressalta que foi concedido ao paciente o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, contudo diante da não localização para instalação do equipamento de monitoração, foi expedido mandado de prisão em seu desfavor. Após o cumprimento do mandado, considerando que sua finalidade exclusiva era localizar o sentenciado para intimação quanto ao cumprimento da pena, foi determinada a expedição do alvará de soltura e monitoramento, o qual não fora cumprido após 24 horas. Nessas condições, defende o constrangimento ilegal diante da omissão da autoridade coatora ao manter o paciente sob custódia, e afronta à Resolução nº108/2010 do CNJ. Distribuído o writ perante o Plantão Judiciário, o pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 4 - HC 2º grau, sob o seguinte argumento: “tratando-se de hipótese em que a ordem de soltura já foi deferida e pendente apenas de cumprimento, deve o feito ser, com urgência, encaminhado ao plantão judiciário de primeiro grau, a fim de viabilizar a expedição dos documentos necessários e, por conseguinte, a soltura do paciente, conforme previsão da Instrução Normativa Conjunta nº 225/2025 – TJPR/MPPR/DPEPR/SESP/DEPPEN”. Foi determinado o encaminhamento do feito ao plantão judiciário de 1º grau, oportunidade em que foi autuado e distribuído a este relator, em cumprimento ao art. 492, §2º e 179 do Regimento Interno do TJPR. É o relatório. II – Em consulta ao sistema Projudi, constata-se que em 18.5.2025 foi autuado habeas corpus junto à Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Curitiba sob o nº 0007828-16.2025.8.16.0013. Conforme se observa dos autos, a peça processual outrora encaminhada a este 2º grau foi remetida à análise da 1ª instância, vez que tratava do cumprimento de ordem judicial já proferida. Foi determinado o imediato cumprimento da decisão com a expedição de alvará de soltura em monitoramento, nos seguintes termos: “Não consta dos autos qualquer revogação da determinação ou algo que constitua óbice ao seu imediato cumprimento. Com efeito, cumpra-se nos termos determinados, com expedição do competente ALVARÁ de soltura e monitoramento, nos exatos termos determinados pelo Juízo da Execução Penal (autos SEEU nº nº 4002869-42.24.8.16.4321), conforme decisão acostada ao evento 1.1, pg. 3. Observada a previsão do § 4º do art. 12º da RESOLUÇÃO Nº 186/2017 - OE, em caso de indisponibilidade do sistema, fica autorizada a comunicação do estabelecimento prisional mediante remessa desta determinação, a qual - nos termos do artigo 1º da Portaria Nº 104/2021 (PLANTÃO - JUDICIÁRIO E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA PROCEDIMENTOS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO) - vale como OFÍCIO e ALVARÁ”. (mov. 6.1 - 0007828-16.2025.8.16.0013) O alvará de soltura foi devidamente expedido (mov.8 – HC 1º grau), bem como o mandado de monitoramento eletrônico (mov.9.1 – HC 1º grau), sendo certificado seu cumprimento no mov.11.1– HC 1º grau . Dessa forma, o presente habeas corpus perdeu o objeto, na forma do artigo 659, do Código de Processo Penal: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Por esses motivos, impõe-se julgar prejudicado o habeas corpus criminal impetrado em favor de RODRIGO JOSÉ ALVES, com extinção do pedido sem julgamento do mérito, com fundamento artigo 659, do Código de Processo Penal, e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. III – Comunique-se à autoridade apontada como coatora. IV – Intimem-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins Relator

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Processo nº 0026569-80.2025.8.16.0021

ID: 292932023

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0026569-80.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID RIBAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*+ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*+ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026569-80.2025.8.16.0021 Processo: 0026569-80.2025.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/06/2025 Flagranteado(s): DAVID RIBAS DECISÃO I – O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu, com observância dos requisitos legais (arts. 302, 304 e 306 do CPP). Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. II – Compulsando os autos, constata-se a possibilidade de CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA do(a) conduzido(a) SEM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Então, vejamos: O art. 312 do CPP estabelece que para a decretação da prisão preventiva deve estar presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (pressupostos) e o periculum libertatis, isto é, situação concreta que demonstre que a liberdade do agente efetivamente ameace o normal desenvolvimento e julgamento da ação, a aplicação da lei penal ou, ainda, macule a manutenção da ordem pública ou econômica (fundamentos). Por sua vez, o art. 313 do CPP prevê que será admitida a decretação da prisão preventiva: para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgada e se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso em exame, há prova da materialidade e indícios da autoria delitiva da infração penal (seq. 1). Verifica-se, ainda, que o delito praticado, em tese, pelo(a) conduzido(a) – art. 21 da Lei n. 3.688/41 (vias de fato) – possui pena máxima inferior a 04 (quatro) anos. No entanto, apesar de ser reincidente, observa-se condições favoráveis do(a) custodiado(a) (residência fixa e exerce atividade lícita), bem como não subsiste outro motivo ensejador para a prisão cautelar, não havendo nada a demonstrar que solto irá obstruir a instrução criminal. Assim, não vislumbro a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, seja para garantir a ordem pública, seja para a conveniência da instrução criminal, seja para assegurar a aplicação da lei penal. Por outro lado, nota-se que a liberdade do(a) custodiado(a) está atrelada, até o presente momento, ao pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, que ainda não ocorreu, do que se conclui não ter condições de arcar com o referido valor, razão pela qual dispenso o seu pagamento pelo princípio da proporcionalidade, conforme preconizado no art. 350 do CPP. Outrossim, deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e de prisão domiciliar (art. 318 do CPP), tendo em vista que não vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 282 do CPP, uma vez que a vítima solicitou as medidas protetivas nos autos apensados e não há indícios concretos de que ele(a) irá violá-las. Diante disso, estando ausentes as hipóteses ensejadoras da prisão preventiva e apesar do parecer do Ministério Público (mov. 15.1), a liberdade provisória sem a fixação de cautelares é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, III c/c art. 321, ambos do CPP, CONCEDO liberdade provisória a DAVID RIBAS, dispensando-o(a) do pagamento da fiança e condicionada ao comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso(a). Intime-se o(a) autuado(a) para ciência acerca da presente deliberação, devendo ser advertido(a) para cumprir as medidas protetivas fixadas nos autos n. 0026570-65.2025.8.16.0021, sob pena de, em caso de eventual descumprimento, ser imediatamente decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Autoridade Policial. Comunique-se a vítima da presente decisão. III – Consigno ser desnecessária a realização de audiência de custódia, tendo em vista a concessão de liberdade provisória. No entanto, a secretaria deverá constar no alvará de soltura a orientação de que o (a) autuado (a), caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo. IV – Sem prejuízo ao deliberado acima, comunique-se, via mensageiro, ao Juízo da Vara de Execução (Meio Aberto – SEEU – autos n. 0052004-66.2019.8.16.0021) desta Comarca acerca do presente flagrante do(a) custodiado(a). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

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