Resultados para "0052267-27.2024.8.17.9000" – Página 8 de 11

Processo nº 0000581-72.2008.8.17.1590

ID: 258946204

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000581-72.2008.8.17.1590

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNIZ WERIQUE DE BARROS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEX DA SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.vitoria@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000581-72.2008.8.17.1590 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ACUSADO(A): MUNIZ WERIQUE DE BARROS - Advogado do(a) ACUSADO(A): ALEX DA SILVA GODOY - SP368038 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, fica(m) o advogado, Dr. Alex da Silva Godoy, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Consta dos autos pedido de liberdade provisória formulado por advogados devidamente constituídos em favor de MUNIZ WERIQUE DE BARROS (ID 182664219). Instado, o Ministério Público disse discordar do pedido (ID 193104063). Pois bem. Inicialmente, verifico que o processo se encontra suspenso em razão de não ter o réu comparecido ou constituído advogado após sua citação por edital (ID 157958992). Agora, considerando que a petição de ID 182664219, devidamente instruída com instrumento de mandato, diz do recolhimento do acusado ao Centro de Detenção Provisória de Jundiaí – SP, DOU POR CESSADA a suspensão do processo e do prazo prescricional. Quanto ao pedido libertatório, e a despeito das alegações trazidas pela defesa, tomo por empréstimo os argumentos lançados pelo TJPE quando do julgamento do Habeas Corpus 0055371-27.2024.8.17.9000, cujo Acórdão se contém no ID 196022746, no sentido de que o acusado se houve foragido por vários anos, o que, por si só, nos termos na Súmula 89, do TJPE, já seria motivação idônea para justificar a prisão preventiva, bem assim que a gravidade concreta do delito imputado ao acusado também reclama a manutenção de sua custódia preventiva, ao acrescento que condições pessoais favoráveis não são suficientes para suplantar prisão preventiva calcada na garantia de ordem pública ou para aplicação da lei penal quando há elementos outros que reclamem a sua mantença. Nessa esteira tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À TESTEMUNHA. EVASÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Abstraídas as assertivas atinentes à gravidade dos crimes e à credibilidade da justiça, consideradas inidôneas por esta Corte para decretação da prisão cautelar, há fundamentação suficiente a justificar a segregação preventiva por conveniência da instrução criminal. 2. A jurisprudência desta corte fixou-se no sentido de que "[a] ameaça a testemunha pelo acusado - cuja realidade, afirmada pelo Juiz da causa, não cabe infirmar em habeas-corpus - é motivo idôneo para a prisão preventiva, sendo irrelevante indagar do propósito ou não de efetivá-la." [HC n. 79.838, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3.3.00]. 3. A evasão do paciente não tem por objetivo impugnar prisão preventiva considerada ilegal, mas furtar-se à aplicação da lei penal. 4. Primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos não asseguram o direito à liberdade provisória quando a prisão cautelar está respaldada em fundamentação idônea. Ordem indeferida. (STF - HC 97568 / SP - SÃO PAULO. Rel.: Min. EROS GRAU. Julgamento: 04/08/2009. Órgão Julgador: Segunda Turma) (destaquei). Por tudo quanto exposto, INDEFIRO o pleito libertatório formulado em favor do acusado MUNIZ WERIQUE DE BARROS. Lado outro, determino a intimação dos advogados constituídos pelo acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação. Ademais, a fim de evitar futura alegação de nulidade, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público sejam novamente ouvidas, vez que por ocasião da audiência atermada no ID 157958969 o réu já havia sido citado por edital, mas este Juízo não havia deliberado sobre eventual produção antecipada da prova, razão pela qual DESIGNO, de logo, a data de 22.07.2025, pelas 09h, para ter lugar a audiência de instrução preliminar, a ocorrer de forma remota a partir do seguinte link: https://bit.ly/4hdp1D9, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e interrogado o acusado, devendo a diretoria proceder com as intimações necessárias, atentando-se para o fato de o acusado estar recolhido em unidade carcerária de outro estado da federação. Publique-se e intimem-se. Vitória de Santo Antão, data conforme assinatura eletrônica. Uraquitan José dos Santos Juiz de Direito" - ID 196242601. HEITOR ALEXIS ARAUJO MACEDO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000581-72.2008.8.17.1590

ID: 256463553

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000581-72.2008.8.17.1590

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNIZ WERIQUE DE BARROS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEX DA SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão O: Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.vitoria@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000581-72.2008.8.17.1590 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ACUSADO(A): MUNIZ WERIQUE DE BARROS - Advogado do(a) ACUSADO(A): ALEX DA SILVA GODOY - SP368038 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão, fica(m) o advogado, Dr. Alex da Silva Godoy, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Consta dos autos pedido de liberdade provisória formulado por advogados devidamente constituídos em favor de MUNIZ WERIQUE DE BARROS (ID 182664219). Instado, o Ministério Público disse discordar do pedido (ID 193104063). Pois bem. Inicialmente, verifico que o processo se encontra suspenso em razão de não ter o réu comparecido ou constituído advogado após sua citação por edital (ID 157958992). Agora, considerando que a petição de ID 182664219, devidamente instruída com instrumento de mandato, diz do recolhimento do acusado ao Centro de Detenção Provisória de Jundiaí – SP, DOU POR CESSADA a suspensão do processo e do prazo prescricional. Quanto ao pedido libertatório, e a despeito das alegações trazidas pela defesa, tomo por empréstimo os argumentos lançados pelo TJPE quando do julgamento do Habeas Corpus 0055371-27.2024.8.17.9000, cujo Acórdão se contém no ID 196022746, no sentido de que o acusado se houve foragido por vários anos, o que, por si só, nos termos na Súmula 89, do TJPE, já seria motivação idônea para justificar a prisão preventiva, bem assim que a gravidade concreta do delito imputado ao acusado também reclama a manutenção de sua custódia preventiva, ao acrescento que condições pessoais favoráveis não são suficientes para suplantar prisão preventiva calcada na garantia de ordem pública ou para aplicação da lei penal quando há elementos outros que reclamem a sua mantença. Nessa esteira tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À TESTEMUNHA. EVASÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Abstraídas as assertivas atinentes à gravidade dos crimes e à credibilidade da justiça, consideradas inidôneas por esta Corte para decretação da prisão cautelar, há fundamentação suficiente a justificar a segregação preventiva por conveniência da instrução criminal. 2. A jurisprudência desta corte fixou-se no sentido de que "[a] ameaça a testemunha pelo acusado - cuja realidade, afirmada pelo Juiz da causa, não cabe infirmar em habeas-corpus - é motivo idôneo para a prisão preventiva, sendo irrelevante indagar do propósito ou não de efetivá-la." [HC n. 79.838, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3.3.00]. 3. A evasão do paciente não tem por objetivo impugnar prisão preventiva considerada ilegal, mas furtar-se à aplicação da lei penal. 4. Primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos não asseguram o direito à liberdade provisória quando a prisão cautelar está respaldada em fundamentação idônea. Ordem indeferida. (STF - HC 97568 / SP - SÃO PAULO. Rel.: Min. EROS GRAU. Julgamento: 04/08/2009. Órgão Julgador: Segunda Turma) (destaquei). Por tudo quanto exposto, INDEFIRO o pleito libertatório formulado em favor do acusado MUNIZ WERIQUE DE BARROS. Lado outro, determino a intimação dos advogados constituídos pelo acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação. Ademais, a fim de evitar futura alegação de nulidade, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público sejam novamente ouvidas, vez que por ocasião da audiência atermada no ID 157958969 o réu já havia sido citado por edital, mas este Juízo não havia deliberado sobre eventual produção antecipada da prova, razão pela qual DESIGNO, de logo, a data de 22.07.2025, pelas 09h, para ter lugar a audiência de instrução preliminar, a ocorrer de forma remota a partir do seguinte link: https://bit.ly/4hdp1D9, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e interrogado o acusado, devendo a diretoria proceder com as intimações necessárias, atentando-se para o fato de o acusado estar recolhido em unidade carcerária de outro estado da federação. Publique-se e intimem-se. Vitória de Santo Antão, data conforme assinatura eletrônica. Uraquitan José dos Santos Juiz de Direito" - ID 196242601. HEITOR ALEXIS ARAUJO MACEDO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0053431-27.2024.8.17.9000

ID: 276650120

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0053431-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS SUBINSPETORES INSPETORES E AGENTES DE TRANSITO DO RECIFE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Seção de Direito Público Pedido de Tutela Cautelar Antecedente nº 0053431-27.2024.8.17.9000 Autor: Sind… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Seção de Direito Público Pedido de Tutela Cautelar Antecedente nº 0053431-27.2024.8.17.9000 Autor: Sindicato dos Guardas Municipais, Subinspetores e Agentes de Trânsito do Recife - SINDGUARDAS Réu: Município do Recife Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO TERMINATIVA Apesar de ter sido autuado como Mandado de Segurança, os autos tratam de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado em maio de 2018 pelo SINDGUARDAS, visando que o Município do Recife se abstivesse de proceder com descontos nos vencimentos dos guardas municipais. Os autos só vieram conclusos a esta Relatoria em 25 de março de 2025. Verifico a existência de ação ajuizada pelo SINDGUARDAS (nº. 0511842-5 – NPU 0003846-50.2018.8.17.0000), cujo trânsito em julgado ocorreu em 11 de setembro de 2019. O Sindicato foi intimado para falar sobre a perda do objeto, mas quedou-se inerte. Não há dúvidas de que o pedido em testilha perdeu o objeto, por se tratar de cautelar, dependente da ação principal, que já foi julgada por esta Seção de Direito Público, em 2019, conforme se depreende do julgado abaixo transcrito: EMENTA: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GUARDAS MUNICIPAIS, SUBINSPETORES, INSPETORES E AGENTES DE TRÂNSITO DO RECIFE. DIREITO DE GREVE. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº. 708. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.783/89. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO GREVISTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito de greve do servidor público, apesar de previsto constitucionalmente, no art. 37, inciso VII, ainda necessita de lei específica sobre a matéria, que ainda não foi editada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 708, posicionou-se pela aplicação da Lei nº 7.783/89, a qual disciplina o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, aos servidores públicos, até que seja editado pelo Congresso Nacional diploma legislativo regulador de referido direito. 3. Não há dúvidas, então, que os Guardas Municipais podem exercer o seu direito de greve, desde que cumpridas as determinações legais. 4. O Sindicato colacionou, à inicial: a) Certidão do Registro Sindical da entidade perante o Ministério do Trabalho; b) Estatuto Social do Sindicato; c) Registro no Cartório; d) Atas de Assembleias de eleição e posse dos componentes da entidade e de mudança de endereço da sede. 5. O autor não juntou documentação comprobatória de que a greve tenha sido realizada nos moldes da legislação, o que impossibilita a análise acerca da legalidade do movimento grevista. 6. Ademais, quanto aos descontos nos vencimentos durante o período de greve, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso submetido à Repercussão Geral, que: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. (MS 33757 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017). 7. Assim, os descontos efetuados encontram respaldo na Jurisprudência, a não ser que haja a demonstração de que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, fato este não demonstrado na exordial da presente ação ordinária. 8. Importante mencionar que a análise sobre a legalidade do movimento grevista de servidores públicos está centrada na observância dos requisitos previstos na Lei nº 7.783/89. Uma das condições para a legitimidade da greve é que sejam mantidos os serviços ou atividades essenciais, nos termos dos artigos 9º, 10º e 11º da mencionada lei. 9. Em se tratando de serviços públicos, esta orientação é imperativa, sem qualquer tipo de exceção ou condicionamento ao “comum acordo”, principalmente, nos serviços de segurança e saúde. Isso porque, não se pode olvidar o princípio da continuidade dos serviços públicos, que impede a suspensão ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, em face de sua imperiosa relevância social. 10. No caso concreto, o Sindicato dos Guardas Municipais, Subinspetores, Inspetores e Agentes de Trânsito do Recife, apesar de ter argumentado neste sentido, não conseguiu provar nos autos que todos os serviços essenciais foram mantidos de forma satisfatória. 11. Insta salientar, que na exordial, o autor menciona diversas condutas supostamente ilícitas do Poder Público, quais sejam: a) carreira sem ascensão; b) defasagem salarial; c) necessidade de liberação do uso de arma de fogo. Tais reinvindicações, segundo o Sindicato, dariam motivação ao movimento grevista, mas não há a comprovação das ditas alegações, além de não haver a demonstração do preenchimento das exigências legais à deflagração da greve. 12. Importante mencionar, ainda, que houve a tentativa de conciliação das partes, mas restou infrutífera. 13. Ação julgada improcedente, em consonância com a Manifestação do Ministério Público. Condenação do Sindicato autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 14. Decisão unânime. (TJPE, Procedimento Ordinário nº. 0511842-5, Seção de Direito Público, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data do julgamento: 15/05/2019). Ante o exposto, extingo a presente ação, ante a perda do objeto. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com a devida baixa na distribuição e no acervo desta Relatoria. Cumpra-se. Recife, 19 de maio de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052170-27.2024.8.17.9000

ID: 313602488

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0052170-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HARLEYSON FERNANDO SOBREIRA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARITA LEITE DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal - F:( ) Processo nº 0052170-27.2024.8.17.9000 REQUERENTE: ROBSON FRANCISCO DE ARAUJO REQUERIDO(A): MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO I… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal - F:( ) Processo nº 0052170-27.2024.8.17.9000 REQUERENTE: ROBSON FRANCISCO DE ARAUJO REQUERIDO(A): MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal nº 0052170-27.2024.8.17.9000 Requerente: Robson Francisco de Araújo Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Drª. Maria da Conceição de Oliveira Martins RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal interposta por Robson Francisco de Araújo, com fundamento no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, mas cuja argumentação desenvolvida na inicial se amolda ao inciso I do mesmo dispositivo, em face da sentença de Id 42912175, proferida nos autos do Processo nº 0000452-70.2010.8.17.0370, da 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos de reclusão . Não houve interposição de recurso de apelação na ação penal originária, operando-se o trânsito em julgado da sentença em 23/07/2013 (Id 42912179 – fls. 47). Segundo se extrai da sentença (Id 42912175), o requerente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consistente em transportar, para fins de tráfico, 15 (quinze) pedras da substância entorpecente conhecida como "crack", totalizando 13,31g, sendo abordado no interior de uma unidade hospitalar localizada em Ponte dos Carvalhos, município do Cabo de Santo Agostinho/PE. A abordagem policial ocorreu após comunicação sobre acidente de trânsito envolvendo o acusado, sendo este identificado pelos policiais militares como indivíduo conhecido na localidade pela prática de tráfico de drogas e homicídios. Em razão da revista pessoal realizada, a droga foi encontrada no bolso da bermuda do requerente. Na exordial de Id 42912172, a defesa sustenta a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal realizada sem fundada suspeita, pleiteando, em consequência, a absolvição do requerente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, motivo e consequências do crime. A Procuradoria de Justiça, em parecer de Id 45959553, assinado pela Dra. Maria da Conceição de Oliveira Martins, opinou pelo indeferimento do pedido revisional, sustentando que a busca pessoal realizada no requerente foi precedida de fundada suspeita, diante das informações seguras prestadas pela população local e do conhecimento prévio dos policiais acerca do envolvimento do requerente com o tráfico de drogas e homicídios. Afirmou que a abordagem policial foi legítima e que a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas, não se vislumbrando erro material ou flagrante ilegalidade que justifique a revisão criminal. É o Relatório. Encaminhem-se os autos à Revisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal nº 0052170-27.2024.8.17.9000 Requerente: Robson Francisco de Araújo Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Drª. Maria da Conceição de Oliveira Martins VOTO Como consta no Relatório, cuida-se de Revisão Criminal proposta por Robson Francisco de Araújo, com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, mas cuja argumentação desenvolvida na inicial se amolda ao inciso I do mesmo dispositivo, em face da sentença proferida nos autos do Processo nº 0000452-70.2010.8.17.0370, da 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos de reclusão. A defesa sustenta, em síntese, a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal realizada sem a devida fundada suspeita, pleiteando, em decorrência, a absolvição do requerente, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, motivo e consequências do crime. Inicialmente, cumpre registrar que a revisão criminal, embora seja remédio jurídico de caráter excepcional, previsto constitucionalmente para proteger o condenado em face de erros judiciários, não se destina a mera rediscussão da matéria já apreciada nas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou injustiça manifesta. Vale ressaltar que, como consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a revisão criminal não se presta à mera reavaliação da dosimetria da pena, salvo quando demonstrada manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso sub judice. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 23 de julho de 2013, sem que tivesse havido interposição de recurso de apelação pelo condenado, e a presente revisão criminal foi ajuizada apenas em 2025, ou seja, mais de 11 anos após a formação da coisa julgada, o que evidencia o caráter manifestamente extemporâneo da pretensão. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, questões relacionadas à fixação da pena devem ser impugnadas no momento processual oportuno, não sendo possível reabrir a discussão anos depois do trânsito em julgado da condenação. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO MAIS DE NOVE ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. I - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). II - O presente writ foi impetrado mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. III - O exame das alegações do impetrante se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal. IV - Consoante artigo 210 do Regimento Interno do STJ, bem como nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente, não havendo ilegalidade a ser sanada quanto ao ponto. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024) (g.n.) “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE 6 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De antemão, observa-se o acórdão impugnado transitou em julgado em fevereiro de 2018, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", ambos da Constituição da República. 2. O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de 6 anos do trânsito em julgado do acórdão dos embargos de declaração na revisão criminal, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no HC n. 887.735/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) (g.n.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRECLUSÃO. WRIT IMPETRADO 9 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício mediante os seguintes fundamentos: a) o writ impugna acórdão proferido em revisão criminal na qual o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito do pedido; b) preclusão da matéria relativa à dosimetria, vez que o trânsito em julgado da condenação ocorreu há quase 9 anos; e c) não foi juntado aos autos cópia integral do acórdão proferido em sede de revisão criminal, mas apenas o voto do relator. Foi suprida a deficiente instrução, contudo, os demais fundamentos da decisão agravada não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 3. Inviável a análise do aventado erro na dosimetria a partir da apelação. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que o acórdão do julgamento do recurso defensivo foi lavrado em 14/11/2013, quase 9 anos antes da presente impetração, já tendo há muito transitado em julgado. Em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ. AgRg no HC n. 779.783/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) (g.n.) Igualmente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem seguido tal entendimento, reafirmado que não se conhece de revisão criminal ajuizada muitos anos após o trânsito em julgado da condenação, ressalvando apenas a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se configura no presente caso: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ILEGALIDADE POR NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA ATENUAR A PENA. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal ajuizada contra sentença condenatória transitada em julgado, proferida em 2007, na qual o requerente foi condenado por roubo majorado e extorsão mediante sequestro. O requerente alega que a pena-base foi fixada de forma excessiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento da revisão criminal, considerando o lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e o ajuizamento da ação revisional. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal foi ajuizada depois de decorridos mais de 17 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Os Tribunais Superiores têm considerado o prazo de 2 anos como parâmetro para a admissibilidade da revisão criminal ou habeas corpus substitutivo, sob pena de preclusão. 5. A jurisprudência do STJ orienta que, em respeito à segurança jurídica, mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão. 6. Não obstante a preclusão impedir o conhecimento da ação revisional, há de ser concedida ordem de habeas corpus de ofício para reduzir-lhe as penas, pois foi comprovado documentalmente que o réu foi prejudicado pelo não reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), à qual fazia jus. IV. Dispositivo e tese 7. Ação de revisão criminal não conhecida. Ordem concedida de ofício para atenuar a pena do requerente. Decisão por maioria. Tese de julgamento: "Não se conhece de revisão criminal ajuizada mais de 17 anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, em face da preclusão temporal. Comprovada documentalmente a atenuante da menoridade relativa, circunstância objetiva e prevista em lei (art. 65, I, do CP), à qual o réu fazia jus, constitui ilegalidade flagrante a falta de sua aplicação na dosimetria da pena." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 65, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 754.541/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10/09/2024; AgRg no HC n. 879.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/06/2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21/05/2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/04/2024.” (TJPE. Revisão Criminal 0047951-68.2024.8.17.9000, Rel.: Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM), julgado em 31/12/2024) (g.n.) “EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO APONTADO COMO COATOR.TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS.PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. NEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I– Não se mostra cabível a via eleita para conhecimento de pedido de reforma de sentença de 1º grau, revelando-se o presente writ verdadeiro sucedâneo de recurso próprio. Autorizada, portanto a concessão da ordem de ofício ante a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso. II– O trânsito em julgado da sentença condenatóriaconta com mais de 10 (dez) anos, razão pela qual não é dado a este Sodalício conhecer da impetração para não aviltar a coisa julgada e a segurança jurídica. A propósito: HC 710370/RO, Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/02/2022. III– Inexistindo violação ao art. 648 do CPP, resta desautorizada a aplicação do art. 654, §2º do CPP. IV–Habeas corpus não conhecido e nem concedido de ofício. Decisão Unânime.” (TJPE. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0049489-84.2024.8.17.9000, Rel.: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, julgado em 15/11/2024) (g.n.) “EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. OFENSA À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. CONDENAÇÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE 12 ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Sabe-se que a revisão criminal é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos Tribunais, destinada à revisão de decisão condenatória definitiva em virtude de um erro judiciário. - O apenamento imposto na sentença condenatória transitada em julgado somente deve ser revisto quando houver manifesta injustiça ou erro na aplicação ou quando se descobrirem novas circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena. - Na ótica deste Relator, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. No caso, deve ser mantida a pena-base aplicada- 3 anos e 6 meses reclusão-, pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, 1 a 4 anos de reclusão. - Ademais, o caso trata de uma condenação que se tornou definitiva em 2011 e, apenas agora, em 2023, ou seja, 12 anos depois, a defesa vem requerer a revisão criminal de tema alcançado pela coisa julgada, afrontando diretamente a segurança jurídica. - Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem destacado que, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. - Revisão Criminal não conhecida. Decisão unânime.” (TJPE. Revisão Criminal 0022088-47.2023.8.17.9000, Rel.: Des. Mauro Alencar de Barros, julgado em 19/04/2024) (g.n.) A estabilidade das relações processuais é elemento essencial à segurança jurídica, sob pena de se perpetuar a incerteza jurídica e de se vulnerabilizar o princípio da coisa julgada. A propósito, dispõe o art. 621 do Código de Processo Penal que a revisão será admitida apenas quando (i) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) a sentença condenatória fundar-se em provas posteriormente declaradas falsas; ou (iii) se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. No presente caso, não houve apresentação de provas novas, tampouco se demonstrou erro material grave ou afronta à evidência dos autos. A revisão criminal foi ajuizada com o objetivo de reavaliar matéria já discutida e decidida regularmente, buscando rediscutir a legalidade da busca pessoal e a dosimetria da pena fixada, o que não se admite nesta via. Ainda que se considere o argumento relativo à nulidade da prova da busca pessoal, observa-se que a sentença condenatória foi fundamentada em provas idôneas constantes dos autos, sobretudo o flagrante delito, devidamente relatado e testemunhado. O tema, inclusive, poderia e deveria ter sido impugnado por recurso próprio, no momento adequado. A revisão criminal não pode ser banalizada, sob pena de esvaziar a eficácia da coisa julgada e comprometer a estabilidade das relações jurídicas. Apenas casos excepcionais, em que se demonstre erro judiciário ou flagrante ilegalidade, podem ensejar a revisão de decisões definitivamente transitadas. No caso ora examinado, transcorridos mais de onze anos do trânsito em julgado da condenação, sem que se tenha comprovado qualquer vício insanável ou erro material grave, não há como acolher a pretensão revisional. Dessa forma, não restando demonstrada a existência de flagrante ilegalidade ou injustiça manifesta a justificar o acolhimento da revisão criminal, voto pelo indeferimento do pedido, mantendo-se integralmente a condenação imposta ao requerente. É como voto. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Seção Criminal REVISÃO CRIMINAL: Nº 0052170-27.2024.8.17.9000 ORGÃO JULGADOR: Seção Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0000452-70.2010.8.17.0370 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo de Santo Agostinho REQUERENTE: Robson Francisco de Araújo REQUERIDO: Justiça Pública PROCURADORA: Dra. Maria da Conceição de Oliveira Martins RELATOR: Des. Evandro Magalhães Melo REVISORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO DE REVISÃO Vieram os autos para Revisão. Adoto o Relatório ID 47513136 . Trata-se de Revisão Criminal interposta por Robson Francisco de Araújo, com fundamento no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, mas cuja argumentação desenvolvida na inicial se amolda ao inciso I do mesmo dispositivo, em face da sentença de Id 42912175, proferida nos autos do Processo nº 0000452-70.2010.8.17.0370, da 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos de reclusão . Ressalte-se, que a lei procedimental limitou taxativamente os casos de cabimento da Ação Revisional aos casos em que ocorre erro judiciário, em razão do caráter excepcional da revisão, ex vi do disposto no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal, valendo salientar que tal demarcação é imprescindível para a segurança jurídica, devendo sempre ser observada, sob pena de gerar instabilidade de imprevisíveis consequências, já que sem a demonstração da verossimilhança do alegado erro no édito condenatório o pleito revisional se desvirtuaria em novo recurso de apelação, permitindo-se nova valoração de provas anteriormente produzidas, na ânsia de se obter um provimento jurisdicional favorável. Sobre o tema, Eugênio Pacelli de Oliveira[1] pontifica que: “compreende-se que a via aberta à ação de revisão criminal não seja assim tão alargada, como se tratasse de uma nova ação penal invertida, isto é, promovida pelo acusado. Por isso, há requisitos mínimos para o ajuizamento de tais ações, a impor que tenham elas fundamentação vinculada”. Em sede revisional só se reduz a pena aplicada quando ela é resultado de evidente erro técnico judicial ou se apresenta manifestamente injusta, ou quando, após sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize a diminuição da reprimenda. Nesse particular, diz o ilustre jurista Guilherme de Souza Nucci[2]: “Revisão criminal para alterar a pena fixada: entendemos ser prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal (ex.: reconhece reincidência, aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal) ou a evidência dos autos (ex.: reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova colhida) (...)”. Igualmente, vem se posicionando a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...)1. A lei, ela mesma, estabelece as hipóteses taxativas para o ajuizamento da revisão criminal, o que não afasta, segundo o melhor constructo doutrinário, a interpretação extensiva in bonam partem. 2. In casu, o acórdão impugnado conheceu da revisão criminal e, fundamentadamente, reduziu a reprimenda anteriormente fixada ao condenado, verificada a existência de circunstância judicial que autorizasse a diminuição. 3. A questão da possibilidade de revisão da dosimetria da pena, em sede de ação revisional, é matéria que já se pacificou no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça.(...)” (REsp 418399 / RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, T6 - Sexta Turma, julgada em 25/11/2003, DJe 02/02/2004). Grifo acrescido. Nesse sentido, também, já se manifestou esta e. Seção Criminal: “(...) REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. POSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO. AUMENTO DA PENA-BASE. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO. DUPLA PENALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. ATENUANTES. DESPROPORCIONALIDADE. AJUSTES. AÇÃO PROCEDENTE.1. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, não constitui meio comum para simples reexame da aplicação da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida e se mostrando viável, com fulcro no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob alegação de contrariedade ao texto de lei, quando esta se revela direta e inequívoca nos autos, justificando a revisão da dosimetria da pena para correção de erro técnico ou flagrante injustiça.2. É ilegal o aumento da pena-base, no crime de roubo, fundado na grave ameaça e na violência, porquanto constituem elementares do próprio tipo penal, significando também uma dupla penalização.3. Deve ser guardada a devida proporção na aplicação do quantum do aumento da pena e nos de sua atenuação, com a quantidade e a espécie de suas causas. 4. Ação de Revisão Criminal julgada procedente, à unanimidade, para readequar a pena do requerente e adaptar o regime de seu cumprimento.(...)” (Revisão Criminal nº 244933-6, Relator Des. Antônio de Melo e Lima, Seção Criminal, julgado em 27/10/2011). Grifo acrescido. É preciso, pois, ter cautela redobrada quando o tema envolver desconstituição da coisa julgada, sob pena de transformarmos a excepcionalíssima Ação de Revisão Criminal em uma Apelação Criminal, tornando as ações penais intermináveis. De acordo com o art. 621, I, do Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida quando, a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos[3]. Assim, a redução da pena na Revisão Criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena. A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação não ocorrente na espécie. In casu, a defesa não logrou êxito em comprovar qualquer erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, hábil a ensejar a excepcional redução da pena pela via da Revisão Criminal. Demais disso, o posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal” (AgRg no HC n. 802.536/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.). Nessa senda, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 13 ANOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Após quase 13 anos do trânsito em julgado da condenação, a defesa busca a revisão da pena em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, mantendo-se o título condenatório de 19/11/2009. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 802.536/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)” “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ALEGADA MAIS DE SETE ANOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 690.070/PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/10/2021)”. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 23 de julho de 2013, sem que tivesse havido interposição de recurso de apelação pelo condenado, e a presente Revisão Criminal foi ajuizada apenas em 2025, ou seja, mais de 11 (onze) anos após a formação da coisa julgada, o que evidencia o caráter manifestamente extemporâneo da pretensão, Verificando-se, assim, a preclusão da matéria. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido revisional. É como voto. Data registrada pelo sistema. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Revisora [1] in Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 735. [2] Código de processo penal comentado. 10 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1070 [3] Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: Seção Criminal Tipo de Recurso: Revisão Criminal Número do Recurso: 0052170-27.2024.8.17.9000 Requerente: Robson Francisco de Araújo Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procuradora de Justiça: Drª. Maria da Conceição de Oliveira Martins Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA. ART. 621, INC. I DO CPP.CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGADA NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE ONZE ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES. PEDIDO INDEFERIDO. UNANIMIDADE. 1. A revisão criminal é ação de natureza excepcional, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal, destinada a corrigir erro judiciário em hipóteses restritas e taxativamente previstas: (i) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) condenação fundada em prova posteriormente declarada falsa; ou (iii) descoberta de provas novas que demonstrem a inocência do condenado ou justifiquem redução especial da pena. 2. No caso concreto, o requerente busca a desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado em julho de 2013, alegando nulidade da busca pessoal que fundamentou a prisão em flagrante, bem como, subsidiariamente, excesso na dosimetria da pena. Contudo, não há qualquer demonstração de fato novo ou elemento probatório não considerado à época da condenação, tampouco qualquer ilegalidade flagrante que justifique a revisão da decisão. Do argumento central – de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal – constitui matéria de natureza eminentemente processual, que deveria ter sido objeto de insurgência por recurso próprio no curso do processo. Sua rediscussão, após mais de onze anos do trânsito em julgado, configura tentativa de reformular a estratégia defensiva sob nova roupagem, como substituto de recurso próprio, incompatível com a finalidade estrita da revisão criminal. 3. A ausência de insurgência recursal à época, aliada ao longo lapso temporal decorrido, reforça a necessidade de se preservar a estabilidade das decisões judiciais definitivamente julgadas. A revisão criminal não se presta à reavaliação de juízos valorativos proferidos com base em provas constantes nos autos originários, ou como substituto de recurso próprio, sob pena de fragilizar a eficácia da res iudicata, em afronta direta ao princípio da segurança jurídica, fundamento essencial do processo penal democrático. A pena imposta – 9 (nove) anos de reclusão – decorreu de adequada valoração das circunstâncias judiciais, sem que se identifique qualquer vício apto a justificar sua modificação nesta via estreita. A revisão criminal não pode ser convertida em mecanismo de reabertura permanente do processo penal, sob risco de perpetuar a instabilidade judicial e enfraquecer a confiança da sociedade na estabilidade das decisões jurisdicionais. 4. Pedido indeferido. Decisão unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidiram, à unanimidade, os eminentes desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, indeferir o pedido de revisão criminal formulado por Robson Francisco de Araújo, diante da inexistência de prova nova, ilegalidade flagrante ou erro judiciário, reafirmando-se o compromisso desta Corte com a segurança jurídica e com a estabilidade da coisa julgada, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI INDEFERIDO O PEDIDO REVISIONAL,NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 20 de junho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna De Sá Esmeraldo e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Crato

ID: 321305553

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625846-54.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE Sá ESMERALDO PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625846-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva - Paciente: Bruna de Sá Esmeraldo - Impetrado: Juiz de Direito… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625846-54.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Crato - Impetrante: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva - Paciente: Bruna de Sá Esmeraldo - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA PACIENTE. VÍCIO SUBSTANCIAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO. CORREÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COMO REQUISITO LEGAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 44 DO CPP. NATUREZA MATERIAL E PEREMPTÓRIA DO PRAZO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA, EM FAVOR DE BRUNA DE SÁ ESMERALDO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO/CE.2. NAS RAZÕES DO WRIT (FLS. 01/14), ADUZ A PARTE IMPETRANTE, EM SÍNTESE: 1) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, TENDO EM VISTA QUE A QUEIXA-CRIME FOI PROTOCOLADA UM DIA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL; 2) A RETIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA FORA DO LAPSO DECADENCIAL; E 3) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA QUEIXA-CRIME Nº 0011020-24.2023.8.06.0071 E, NO MÉRITO, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, VERIFICAR: (I) SE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA QUERELANTE CONTINHA VÍCIO SUBSTANCIAL; (II) SE A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR A QUEIXA-CRIME; (III) SE ESTÁ CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, REPRESENTA A PERDA DO DIREITO DE EXERCER A AÇÃO PENAL PRIVADA OU A REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DE SEU TITULAR DURANTE O LAPSO TEMPORAL FIXADO EM LEI. PARA OS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, COMO OS APURADOS NA ORIGEM, O ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O ART. 103 DO CÓDIGO PENAL ESTABELECEM, DE FORMA CATEGÓRICA, O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME, CONTADO DO DIA EM QUE O OFENDIDO VEM A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME.5. POR SUA VEZ, O ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A PROCURAÇÃO OUTORGADA COM A FINALIDADE DE OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELADO E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO, SALVO QUANDO TAIS ESCLARECIMENTOS DEPENDEREM DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.6. NO CASO CONCRETO, VERIFICO QUE A PROCURAÇÃO INICIALMENTE APRESENTADA PELA QUERELANTE (FL. 20 DOS AUTOS DE ORIGEM) CONTINHA VÍCIO SUBSTANCIAL, POIS OUTORGAVA PODERES PARA O AJUIZAMENTO DE QUEIXA-CRIME CONTRA PESSOA DIVERSA DA PACIENTE, CONSTANDO EXPRESSAMENTE: "PARA INGRESSAR EM JUÍZO COM QUEIXA CRIME CONTRA RASSUENIA BEZERRA CALIXTO". ESTE VÍCIO NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ERRO MATERIAL OU FALHA FORMAL. CUIDA-SE DE DEFEITO QUE ATINGE A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO MANDATO, SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUE É DOCUMENTAR A VONTADE DO QUERELANTE DE PROCESSAR DETERMINADA PESSOA. A INDICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA EFETIVAMENTE PROCESSADA CONFIGURA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA AGIR EM FACE DA PACIENTE, EQUIPARANDO-SE, JURIDICAMENTE, À INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL FIM.7. DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A SUPOSTA CONDUTA DELITIVA OCORREU MEDIANTE PUBLICAÇÃO DE POSTAGEM PELA PACIENTE EM 03 DE ABRIL DE 2023, TOMANDO A QUERELANTE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA NO DIA SUBSEQUENTE (04/04/2023), MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A QUEIXA-CRIME FOI PROTOCOLADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2023, PORTANTO DENTRO DO PRAZO LEGAL QUE SE FINDARIA EM 04 DE OUTUBRO DE 2023, PORÉM INSTRUMENTALIZADA COM PROCURAÇÃO QUE INDICAVA PESSOA DIVERSA COMO QUERELADA. A CORREÇÃO DESTE VÍCIO SUBSTANCIAL SOMENTE OCORREU EM 11 DE MARÇO DE 2024, MEDIANTE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO MESES APÓS A EXTINÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL.8. EMBORA A QUEIXA-CRIME TENHA SIDO PROTOCOLADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2023, DENTRO DO PRAZO, ELA FOI INSTRUÍDA COM UMA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERIA PODERES PARA PROCESSAR A ORA PACIENTE, CONFIGURANDO UM VÍCIO QUE IMPEDIA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. A QUERELANTE SOMENTE VEIO A SANAR TAL IRREGULARIDADE EM 11 DE MARÇO DE 2024, COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO CORRETA. NESTA DATA, CONTUDO, O DIREITO DE QUEIXA JÁ ESTAVA EXTINTO PELA DECADÊNCIA HÁ MAIS DE CINCO MESES. O ATO DE SANEAMENTO, PORTANTO, MOSTROU-SE ABSOLUTAMENTE INÓCUO E EXTEMPORÂNEO, POIS VISAVA A CONVALIDAR UM DIREITO QUE JÁ NÃO MAIS EXISTIA NO MUNDO JURÍDICO. A DECADÊNCIA OPEROU-SE DE PLENO DIREITO EM 04 DE OUTUBRO DE 2023, E TODOS OS ATOS POSTERIORES QUE BUSCARAM VALIDAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SÃO JURIDICAMENTE IRRELEVANTES PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.9. CONFIGURADA, POIS, A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELA NÃO REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PACIENTE E O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME DEVE CONTER O NOME DO QUERELADO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO A INDICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA VÍCIO SUBSTANCIAL QUE ATINGE A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO MANDATO. 2. A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES, NÃO SENDO POSSÍVEL CONVALIDAR O VÍCIO APÓS O TÉRMINO DESSE PRAZO. 3. OPERADA A DECADÊNCIA PELO TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 10, 103, 107, IV; CPP, ARTS. 38, 44.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638496-70.2024.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/12/2024, DJE 19/12/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0052267-61.2020.8.06.0112, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/04/2023, DJE 18/04/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS E CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002797-27.2024.8.17.9000

ID: 300112900

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002797-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MB INDUSTRIA CIRURGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO DE BARROS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002797-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MB INDÚSTRIA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002797-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MB INDÚSTRIA CIRÚRGICA EIRELI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL – SEÇÃO B JUIZ: DR. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de agravo de instrumento tirado de Embargos à Execução, tombados sob o nº 0015983-42.2010.8.17.0001, e dirigido contra a decisão que indeferiu pedido de realização de prova pericial contábil, assim sumariada (ID nº 19767544): "[...] verifico não ser o caso de deferimento de perícia técnica (contábil). [...] As perícias contábeis são determinadas para averiguar possível excesso de execução [...]. Por sua vez, para que seja conhecida a alegação de excesso na execução, faz-se necessário [...] que o embargante declare em sua petição inicial o valor que entende correto com demonstrativo do débito [...]. Em assim sendo, uma vez que não cumpridos os requisitos acima, o excesso não pode ser analisado, não havendo, por conseguinte, fundamento para deferimento da perícia. [...] Ao contrário do que alegou a embargante a perícia foi requerida por ele na inicial e não pelo embargado o qual apenas mencionou a possibilidade de realização, caso esse juízo entendesse necessário. Do exposto, tendo em vista a omissão do autor ao disposto no art. 739-A do CPC/73 (parágrafo 3º do artigo 917 do CPC/2015), indefiro o pedido de perícia." O inconformismo da parte agravante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões recursais (ID nº 32692498) a seguir expostas: (1) Que a prova pericial contábil é indispensável para apuração do alegado excesso de execução e existência de cláusulas abusivas; (2) Que o indeferimento da prova caracteriza cerceamento de defesa e inviabiliza a adequada instrução do feito; (3) Que a situação atrai a incidência do Tema 988 do STJ, em virtude da alegada urgência e inutilidade da apreciação futura da matéria em apelação. Houve contrarrazões (ID nº 40045497), com as quais a parte agravada sustenta: (1) Que compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências impertinentes ou protelatórias; (2) Que a matéria encontra-se suficientemente instruída, de modo que a perícia se mostra prescindível; (3) Que inexiste urgência apta a justificar o cabimento do agravo de instrumento, sendo incabível sua interposição nesta hipótese. Intimado para se pronunciar sobre eventual inadmissibilidade do recurso (cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial), o recorrente, em tempo hábil, defendeu que a hipótese atrai a tese fixada no Tema 988 do STJ, invocando a inutilidade do exame posterior da matéria em apelação, em razão da preclusão da fase instrutória (ID nº 49059155). É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento do recurso, nos termos e fundamentos que seguem. III.1 – DO NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O legislador processual civil de 2015 seguiu o caminho da simplificação recursal ao restringir os casos de cabimento do agravo de instrumento. Um dos pilares do novo sistema recursal é o prestígio ao recurso único no primeiro grau de jurisdição. De tal modo, o artigo 1.015 do CPC estabelece hipóteses taxativas — além de outras previstas em leis específicas — nas quais o agravo de instrumento é cabível, reservando-se para apelação (arts. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC) a impugnação das demais interlocutórias. Observe-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520-MT (Tema 988), firmou tese no sentido de que a taxatividade do art. 1.015 é mitigada, admitindo-se agravo de instrumento fora das hipóteses legais apenas quando houver urgência qualificada, caracterizada pela inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Na hipótese em apreço, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do CPC e na omissão do recorrente em cumprir o disposto no art. 917, §3º do CPC, indeferiu a produção de prova pericial (contábil). Tal pronunciamento: (i) não se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC ou em previsão legal autônoma; (ii) não evidencia situação de urgência, tampouco demonstra prejuízo processual irremediável, que inviabilize o reexame da matéria em apelação. Importa reter que não houve, na espécie, omissão involuntária do legislador, mas restrição consciente às hipóteses de agravabilidade. Em real verdade, quis o legislador de 2015, e o fez de forma livre, solene e consciente, limitar, como visto acima, os casos de cabimento do agravo de instrumento. A lei exige do Poder Judiciário uma solução pronta e expedita, em prazo razoável e sem dilações indevidas, dos problemas levados a julgamento. A utilização desenfreada do agravo de instrumento contra decisões exaradas no curso do processo, ao tempo em que dificulta a marcha processual no primeiro grau, prolonga, sobremaneira, a resolução definitiva dos conflitos de interesses, e desprestigia o primeiro grau de jurisdição. Bem por isso, limitou os casos de cabimento do agravo de instrumento, e estabeleceu, como regra geral, a não suspensão dos efeitos das decisões, com a interposição do recurso (artigo 995, caput, do CPC). III.2 – DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA No caso concreto, verifica-se que o indeferimento da prova técnica contábil ocorreu com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de demonstração do valor que o embargante entende devido, em violação ao art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, circunstância que impede o conhecimento da alegação de excesso de execução e, por conseguinte, a admissão da prova requerida. A decisão interlocutória não obsta que a controvérsia venha a ser reexaminada em sede de apelação, uma vez exarada a sentença. III.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO Em virtude do não enquadramento da hipótese no rol legal ou em previsão autônoma, bem como da inexistência de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade legal, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, amparado no que dispõe o art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Custas satisfeitas. Recife, JUN/2025. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR A4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002797-27.2024.8.17.9000

ID: 300112901

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002797-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002797-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MB INDÚSTRIA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002797-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MB INDÚSTRIA CIRÚRGICA EIRELI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL – SEÇÃO B JUIZ: DR. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de agravo de instrumento tirado de Embargos à Execução, tombados sob o nº 0015983-42.2010.8.17.0001, e dirigido contra a decisão que indeferiu pedido de realização de prova pericial contábil, assim sumariada (ID nº 19767544): "[...] verifico não ser o caso de deferimento de perícia técnica (contábil). [...] As perícias contábeis são determinadas para averiguar possível excesso de execução [...]. Por sua vez, para que seja conhecida a alegação de excesso na execução, faz-se necessário [...] que o embargante declare em sua petição inicial o valor que entende correto com demonstrativo do débito [...]. Em assim sendo, uma vez que não cumpridos os requisitos acima, o excesso não pode ser analisado, não havendo, por conseguinte, fundamento para deferimento da perícia. [...] Ao contrário do que alegou a embargante a perícia foi requerida por ele na inicial e não pelo embargado o qual apenas mencionou a possibilidade de realização, caso esse juízo entendesse necessário. Do exposto, tendo em vista a omissão do autor ao disposto no art. 739-A do CPC/73 (parágrafo 3º do artigo 917 do CPC/2015), indefiro o pedido de perícia." O inconformismo da parte agravante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões recursais (ID nº 32692498) a seguir expostas: (1) Que a prova pericial contábil é indispensável para apuração do alegado excesso de execução e existência de cláusulas abusivas; (2) Que o indeferimento da prova caracteriza cerceamento de defesa e inviabiliza a adequada instrução do feito; (3) Que a situação atrai a incidência do Tema 988 do STJ, em virtude da alegada urgência e inutilidade da apreciação futura da matéria em apelação. Houve contrarrazões (ID nº 40045497), com as quais a parte agravada sustenta: (1) Que compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir diligências impertinentes ou protelatórias; (2) Que a matéria encontra-se suficientemente instruída, de modo que a perícia se mostra prescindível; (3) Que inexiste urgência apta a justificar o cabimento do agravo de instrumento, sendo incabível sua interposição nesta hipótese. Intimado para se pronunciar sobre eventual inadmissibilidade do recurso (cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial), o recorrente, em tempo hábil, defendeu que a hipótese atrai a tese fixada no Tema 988 do STJ, invocando a inutilidade do exame posterior da matéria em apelação, em razão da preclusão da fase instrutória (ID nº 49059155). É o relatório, naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. Decido. II – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - POSSIBILIDADE Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – FUNDAMENTAÇÃO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento do recurso, nos termos e fundamentos que seguem. III.1 – DO NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O legislador processual civil de 2015 seguiu o caminho da simplificação recursal ao restringir os casos de cabimento do agravo de instrumento. Um dos pilares do novo sistema recursal é o prestígio ao recurso único no primeiro grau de jurisdição. De tal modo, o artigo 1.015 do CPC estabelece hipóteses taxativas — além de outras previstas em leis específicas — nas quais o agravo de instrumento é cabível, reservando-se para apelação (arts. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC) a impugnação das demais interlocutórias. Observe-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520-MT (Tema 988), firmou tese no sentido de que a taxatividade do art. 1.015 é mitigada, admitindo-se agravo de instrumento fora das hipóteses legais apenas quando houver urgência qualificada, caracterizada pela inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Na hipótese em apreço, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, com fundamento no parágrafo único do art. 370 do CPC e na omissão do recorrente em cumprir o disposto no art. 917, §3º do CPC, indeferiu a produção de prova pericial (contábil). Tal pronunciamento: (i) não se enquadra no rol do artigo 1.015 do CPC ou em previsão legal autônoma; (ii) não evidencia situação de urgência, tampouco demonstra prejuízo processual irremediável, que inviabilize o reexame da matéria em apelação. Importa reter que não houve, na espécie, omissão involuntária do legislador, mas restrição consciente às hipóteses de agravabilidade. Em real verdade, quis o legislador de 2015, e o fez de forma livre, solene e consciente, limitar, como visto acima, os casos de cabimento do agravo de instrumento. A lei exige do Poder Judiciário uma solução pronta e expedita, em prazo razoável e sem dilações indevidas, dos problemas levados a julgamento. A utilização desenfreada do agravo de instrumento contra decisões exaradas no curso do processo, ao tempo em que dificulta a marcha processual no primeiro grau, prolonga, sobremaneira, a resolução definitiva dos conflitos de interesses, e desprestigia o primeiro grau de jurisdição. Bem por isso, limitou os casos de cabimento do agravo de instrumento, e estabeleceu, como regra geral, a não suspensão dos efeitos das decisões, com a interposição do recurso (artigo 995, caput, do CPC). III.2 – DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA No caso concreto, verifica-se que o indeferimento da prova técnica contábil ocorreu com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de demonstração do valor que o embargante entende devido, em violação ao art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, circunstância que impede o conhecimento da alegação de excesso de execução e, por conseguinte, a admissão da prova requerida. A decisão interlocutória não obsta que a controvérsia venha a ser reexaminada em sede de apelação, uma vez exarada a sentença. III.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO Em virtude do não enquadramento da hipótese no rol legal ou em previsão autônoma, bem como da inexistência de urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade legal, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, amparado no que dispõe o art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se. Custas satisfeitas. Recife, JUN/2025. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR A4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Gonçalves Rosa x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 275522296

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052267-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO GONçALVES ROSA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

IVO CEZARIO GOBBATO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052267-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052267-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052267-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052267-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Agravante: Tiago Gonçalves Rosa Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer nº 0009028-94.2025.8.16.0001, pela il. Juíza de Direito Substituta Juliane Velloso Stankevecz, que indeferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial (mov. 22.1). O recorrente sustenta, inicialmente, que atua como neurocirurgião. Afirma, ainda, que participou do processo seletivo para ingresso como médico cooperado da Unimed Curitiba e que, apesar de aprovado, “sua eliminação se deu exclusivamente com base em limitação arbitrária de vagas, sem comprovação de inviabilidade técnica ou econômica, o que viola os artigos 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764/71, além do entendimento vinculante do IAC nº 12 do TJPR”. Alega, assim, que a sua pretensão encontra amparo na Lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/71) e no IAC nº 12 do TJPR, que determina que “a limitação de vagas em processo seletivo para ingresso em cooperativa médica só é válida quando baseada em risco concreto e comprovado à estrutura econômico-financeira da cooperativa”. Assevera, ainda, que a Unimed não apresentou qualquer estudo técnico ou justificativa contábil a fim de comprovar a limitação de vagas prevista no edital, o que viola o princípio da livre adesão e o regime jurídico próprio das cooperativas. Diz, mais, que o processo seletivo já se encerrou e que, em razão da limitação numérica sem base técnica está impedido de “exercer sua atividade na rede Unimed em região com carência de profissionais de sua especialidade, impactando sua rede profissional e atividade médica”. Pugna, então, pela concessão de efeito suspensivo ativo, “para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar à Unimed Curitiba que promova, de imediato, a admissão do agravante como médico cooperado na especialidade de neurocurgia”. Ao final, requer o provimento do recurso, “para reformar a decisão agravada, concedendo-se a tutela de urgência nos termos requeridos na inicial”. Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 4.1 – recurso). II – A decisão agravada enquadra-se na hipótese de impugnação por meio de agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Ademais, ao que parece, não é caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo diploma legal. Deve, então, ser deferido o processamento do recurso interposto. III – O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Nesse caminho, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil possibilita ao relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando o juiz sua decisão”. Também, dispõe o art. 995, parágrafo único, do Codex Processual que “a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Todavia, em análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. Explico. Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada contra a Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, na qual o autor busca sua inclusão nos quadros de cooperados, na especialidade de neurocirurgia, independentemente da sua colocação. Em sede de tutela de urgência, requer que a Ré declare “suspensa a eliminação do autor do processo seletivo de adesão de novo cooperado (edital 01/2024)” e determine “que o autor seja imediatamente admitido como médico cooperado na especialidade de neurocirurgião”. O Juízo “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “2. Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá “com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.” (Fredie Didier Jr; Paulo Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil). Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Frédie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p. 782-783). Da análise dos autos, verifico a ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela pleiteada. De partida, verifica-se, em cognição sumária, que o Edital nº 001/2024 publicado pela ré Unimed Curitiba, se destinou à realização de processo seletivo para preenchimento de 181 (cento e oitenta e uma) vagas com a finalidade de manter a sustentabilidade da Cooperativa, dentre as quais apenas 02 (duas) estavam reservadas à especialidade de neurocirurgia para a qual o autor se candidatou. Ressalte-se, ainda, que o edital estabeleceu que a aprovação do candidato dependia de classificação dentro do número de vagas para a desejada especialidade. No corpo do petitório de mov. 20.1, o demandante demonstrou que teria sido “aprovado” na terceira posição, fora, portanto, do número de vagas indicado no edital. Nesta esteira, no julgamento do IAC nº 0030419-55.2018.8.16.0000, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu que o princípio da “porta aberta” não é absoluto, reservando-se à cooperativa a prerrogativa de justificar a recusa na comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira. Nesse sentido: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DE MÉDICOS EM SOCIEDADES COOPERATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES ESTATUTÁRIAS AO INGRESSO DE NOVOS COOPERADOS. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PORTA ABERTA” E DO SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” CONSTANTE DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI Nº 5.764/1971. 1. A nortear o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas está o princípio da livre adesão, segundo o qual ninguém pode ser compelido a ingressar na sociedade (subprincípio da voluntariedade) e não pode ser vedado o ingresso àqueles que preencham as condições estatutárias (subprincípio da “porta aberta”). 2. A correta exegese dos artigos 4º, inciso I, e 29, “caput”, da Lei 5.764/71 e o adequado dimensionamento do princípio da “porta aberta” revelam estar a sociedade cooperativa autorizada a aferir, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica e a aderência aos propósitos sociais daquele que pretende ingressar como cooperado. 3. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça indicam que a “impossibilidade técnica de prestação dos serviços” prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71 refere-se ao profissional, assim, é lícito à cooperativa, havendo previsão estatutária, condicionar o ingresso na sociedade à aprovação em teste seletivo voltado a examinar a capacidade técnica do profissional. 4. Por força do princípio da “porta aberta”, a eventual suficiência numérica de profissionais ou a inconveniência para a sociedade em relação à inclusão de novos cooperados não constitui causa legítima para a recusa de novo membro. Contudo, o princípio não ostenta caráter absoluto, admitindo-se a negativa de ingresso pela cooperativa na excepcional situação de comprovada inviabilidade estrutural. 5. Fixação de teses no sentido de que: a) as regras estatutárias que impõem limitações ao ingresso de novos associados aos quadros da cooperativa são válidas quando voltadas a avaliar, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica dos profissionais e/ou a aderência destes aos propósitos sociais; b) à luz do princípio da “porta aberta”, podem ingressar na cooperativa todos aqueles que cumprirem os requisitos de qualificação previstos no estatuto, justificando-se a recusa pela cooperativa somente na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade. 6. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1194-89.2015.8.16.0001. INGRESSO NOS QUADROS DA UNIMED CURITIBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA E COMPROVAÇÃO DO TEMPO EXPERIÊNCIA NÃO SATISFEITA PELAS APELADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECURSA DE INGRESSO PELA UNIMED CURITIBA. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS DE INGRESSO NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR – Órgão Especial – 0030149-55.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Sonia Regina de Castro – J. 09.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INGRESSO NO QUADRO DE COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED LONDRINA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO NO TOCANTE AO PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA COOPERATIVA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONCESSÃO DA MEDIDA NESTA FASE PROCESSUAL. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO E DE NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ALEGADA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO ATUAL PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ausência de inovação recursal, uma vez que o autor arguiu, na petição inicial, a ilegalidade da previsão de limitação de vagas a serem preenchidas e, ainda, teceu considerações acerca do edital, teses que ora renova no recurso. 2 – Além da existência de previsão estatutária para a realização de processo seletivo, o edital inaugural estabeleceu a necessidade de classificação dentro do número de vagas para cada especialidade, para fins de aprovação. 3 – Acerto da fundamentação no sentido de ser necessária dilação probatória, porquanto a averiguação da ilegalidade na conduta da Unimed ao indeferir o ingresso do autor no quadro da cooperativa demanda contraditório a respeito de eventual inviabilidade estrutural econômico-financeira da Cooperativa para subsidiar a limitação do número de vagas. 4 – Não evidenciado, neste momento processual, o periculum in mora, porque a liberdade do exercício da profissão continua preservada, sendo eventuais prejuízos financeiros experimentados de natureza abstrata e de difícil apuração. 5 – Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos, a ensejar o desprovimento do recurso. (TJPR – 4ª Câmara Cível – 0060350-93.2024.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto – J. 05.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU A SUPSENSÃO DA ELIMINAÇÃO DA AUTORA EM CONCURSO DE COOPERATIVADOS DA UNIMED. LIMITAÇÃO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. INCONFORMISMO. INGRESSO NO QUADRO DE COOPERADOS INDEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO DE VAGAS SOMENTE AFERÍVEL APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASPECTOS TÉCNICOS DE ALTA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUPOSTO PREJUÍZO FINANCEIRO E PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª Câmara Cível – 0018355-03.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi – J. 19.08.2024) Desta forma, a probabilidade do direito do autor, consistente na análise da eventual irregularidade da conduta da Cooperativa, depende de contraditório e dilação probatória. Registre-se, ainda, a inexistência de periculum in mora, na medida em que apesar de não estar cooperado à Unimed, o requerente continua com liberdade ao exercício de sua profissão. Assim, diante da ausência dos elementos do perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, não há justificativa à concessão de tutela de urgência. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial” (mov. 22.1). E, a despeito dos argumentos do recorrente, não se vislumbra, a priori, a possibilidade de suspensão da decisão agravada para determinar que o agravado promova, de imediato, a admissão do agravante como médico cooperado na especialidade de neurocirurgia. Isso porque o edital de seleção pública para admissão de novos cooperados da Unimed Curitiba nº 001/2024 previu 2 (duas) vagas para a especialidade de neurocirurgia, e que “11.3 Os candidatos habilitados de acordo com o item 11.2, mas que pela sua ordem de classificação não estiverem dentro do número de vagas oferecidas na especialidade e/ou área de atuação pretendida, serão considerados para todos os efeitos como eliminados do certame” (mov. 1.13). Desse modo, tendo em vista que o agravante se classificou na terceira colocação na seleção pública para a especialidade de neurocirurgia (mov. 20.6), portanto fora do número de vagas previsto no edital, não há falar, em princípio, em imediata admissão como médico cooperado à Unimed Curitiba. Inclusive, a discussão sobre a limitação estatutária para ingresso nos quadros da Unimed Curitiba já foi objeto de deliberação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 0030419-55.2018.8.16.0000 (IAC nº 12), que assim decidiu: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DE MÉDICOS EM SOCIEDADES COOPERATIVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO D ELIMITAÇÕES ESTATUTÁRIAS AO INGRESSO DE NOVOS COOPERADOS. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PORTA ABERTA” E DO SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” CONSTANTE DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI Nº 5.764/1971. 1. A nortear o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas está o princípio da livre adesão, segundo o qual ninguém pode ser compelido a ingressar na sociedade (subprincípio da voluntariedade) e não pode ser vedado o ingresso àqueles que preencham as condições estatutárias (subprincípio da “porta aberta”). 2. A correta exegese dos artigos 4º, inciso I, e 29, “caput”, da Lei 5.764/71 e o adequado dimensionamento do princípio da “porta aberta” revelam estar a sociedade cooperativa autorizada a aferir, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica e a aderência aos propósitos sociais daquele que pretende ingressar como cooperado. 3. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça indicam que a “impossibilidade técnica de prestação dos serviços” prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71 refere-se ao profissional, assim é lícito à cooperativa, havendo previsão estatutária, condicionar o ingresso na sociedade à aprovação em teste seletivo voltado a examinar a capacidade técnica do profissional. 4. Por força do princípio da “porta aberta”, a eventual suficiência numérica de profissionais ou a inconveniência para a sociedade em relação à inclusão de novos cooperados não constitui causa legítima para a recusa de novo membro. Contudo, o princípio não ostenta caráter absoluto, admitindo-se a negativa de ingresso pela cooperativa na excepcional situação de comprovada inviabilidade estrutural. 5. Fixação de teses no sentido de que: a) as regras estatutárias que impõem limitações ao ingresso de novos associados aos quadros da cooperativa são válidas quanto voltadas a avaliar, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica dos profissionais e/ou a aderência destes aos propósitos sociais; b) à luz do princípio da “porta aberta”, podem ingressar na cooperativa todos aqueles que cumprirem os requisitos de qualificação previstos no estatuto, justificando-se a recusa pela cooperativa somente na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade. 6. JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1194-89.2015.8.16.0001. INGRESSO NOS QUADROS DA UNIMED CURITIBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA E COMPROVAÇÃO DO TEMPO EXPERIÊNCIA NÃO SATISFEITA PELAS APELADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECURSA DE INGRESSO PELA UNIMED CURITIBA. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS DE INGRESSO NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA” (TJPR – Órgão Especial – 0030419-55.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO – J. 09.12.2021) Vê-se, portanto, que a legalidade da limitação do número de vagas se encontra intimamente relacionada com a capacidade econômica da cooperativa, situação que poderá ser elucidada com a abertura do contraditório e com a dilação probatória. Por esse motivo, a priori, sobressai-se que a aprovação de médico aprovado em processo seletivo fora do número de vagas oferecidas no edital, por si só, não faz emergir o imediato direito de associação. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que a liberdade do exercício da profissão continua preservada. Por fim, denota-se que o deferimento da pretensão recursal nesta fase inicial – com a consequente determinação de ingresso do agravante na cooperativa médica – esgota o objeto do recurso, confundindo-se com a própria tutela definitiva postulada, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV – Desta decisão comunique-se o Juízo "a quo" e intime-se o agravante. V – Intime-se a parte agravada para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI – Cumprida a intimação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001801-63.2025.8.17.2640

ID: 275645825

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001801-63.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA RABELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001801-63.2025.8.17.2640 EXEQUENTE: ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS, ALEYDE RABELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA EXECUTADO(A): MUNICÍPIO DE GARANHUNS - PE, PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204128410 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R. h. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS alegando omissão na sentença proferida (ID nº 199690368), nos autos principais de número 00010913-27.2023.8.17.2640. Intimados, os réus requereram a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença se encontra devidamente fundamentada. No caso, se houve erro na fixação dos honorários advocatícios, trata-se de questão de mérito da sentença. Eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados por ZORAIDE DE OLIVEIRA VASCONCELOS, nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há contradição na sentença embargada. Intimem-se. Garanhuns, 15 de maio de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 20 de maio de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001231-19.2021.8.17.2640

ID: 329611194

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001231-19.2021.8.17.2640

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DYANE PAULA ARAUJO BATISTA DOS PRAZERES ROSANGELA SOBREIRA GOMES DA SILVA MASTRANGELI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSANGELA SOBREIRA GOMES DA SILVA MASTRANGELI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001231-19.2021.8.17.2640 EXEQUENTE: DYANE PAULA ARAUJO BATISTA DOS PRAZERES EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209181754 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R. h. Trata-se de embargos de declaração interpostos por DYANE PAULA ARAUJO BATISTA DOS PRAZERES alegando contradição e obscuridade na sentença ID 193725491. Intimado, o Estado de Pernambuco requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; A sentença se encontra devidamente fundamentada. No caso, se houve erro na fixação dos honorários advocatícios, trata-se de questão de mérito da sentença. Eventual desacerto da sentença desafia o recurso próprio de apelação. Neste sentido é a jurisprudência: STJ-0639938) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal local consignou que: "cumpre afastar, de plano, a alegação de cerceamento de defesa em detrimento do Apelante, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. Na espécie, o réu, em sua contestação, requereu, de forma genérica, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Instado a especificar as provas que pretendia produzir (fl. 48), o réu nada manifestou, embora sua procuradora tenha sido devidamente intimada (fl. 51 e 51v.). Em audiência de instrução e julgamento, o réu manteve-se novamente silente quando à produção de provas, razão pela qual a questão foi alcançada pela preclusão" (fl. 170, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve pedido de produção de prova ignorado pelo Tribunal de origem, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.281.402/MG (2011/0212052-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.09.2016). STJ-0609996) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA Nº 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (Recurso Especial nº 1.314.106/MA (2012/0052267-3), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 26.04.2016, DJe 29.04.2016). STJ-0688027) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015. 2. A contradição que enseja os Embargos de Declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual divergência com outra decisão. 3. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.616.635/DF (2016/0196512-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.02.2017). STJ-0675952) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os aclaratórios opostos pela empresa não almejam a integração do julgado, para o fim de ver suprido um dos vícios listados no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015). Pelo contrário, procuram defender a tese de que é equivocada a aplicação da Súmula 343/STF ao caso concreto. 4. O julgamento de improcedência do pedido é incompleto quando não estabelecidos os encargos de sucumbência. 5. Nesse ponto, portanto, merece acolhida o pleito recursal, para fins de integração do acórdão de fls. 713-747, e-STJ, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento. Dado o julgamento por unanimidade, determino a conversão em multa, em favor da Fazenda Nacional, do depósito de fl. 23, e-STJ, realizado para os fins do art. 488, II, do CPC/1973". 6. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional acolhidos. (EDcl na Ação Rescisória nº 4.456/SC (2010/0060968-7), 1ª Seção do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 29.11.2016). TJPE-0098960) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. In casu, é fácil perceber que a decisão embargada explorou o tema aventado de forma plena, não trazendo em seu bojo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Em verdade, percebe-se que o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já devidamente julgada forma inequívoca. 4. A pretensão de rediscutir o meritum causae não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios. 5. Embargos Improvidos. Decisão Unânime. (Embargos de Declaração nº 0048054-39.2006.8.17.0001 (335188-4), 4ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco Manoel Tenório dos Santos. j. 06.08.2015, Publ. 18.08.2015). Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração ajuizados por DYANE PAULA ARAUJO BATISTA DOS PRAZERES, nos termos do art. 1.022 a 1.024, do CPC, uma vez que não há contradição na sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Garanhuns, 09 de julho de 2025. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito " GARANHUNS, 18 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DUARTE BELTRAO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes