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Maycon Douglas Rodrigues Rezende x Sr. Diretor Do Estabelecimento Prisional Da Cadeia Publica Jorge Santana

ID: 314136058

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0049898-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS RODRIGUES REZENDE

Polo Passivo:

SR. DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DA CADEIA PUBLICA JORGE SANTANA

MANDADO DE SEGURANCA

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA REIMÃO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA 0049898-06.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Or…

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Keylla Christhine Arantes De Carvalho x Karen Rejane Arantes De Carvalho

ID: 324405734

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0047376-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEYLLA CHRISTHINE ARANTES DE CARVALHO

Polo Passivo:

KAREN REJANE ARANTES DE CARVALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL

Advogados:

VICTOR FELIX MAZZEI

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FLAVIO GOMES BOSI

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0047376-06.2025.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes cont…

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Cristiane Santos De Souza Pinto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 332862070

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055621-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). FLAVIO NEVES COSTA

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DANIELLE RAMOS FARIA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055621-06.2025.8.19.00…

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Sul America Companhia De Seguro Saude e outros

ID: 306298382

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042138-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE VICTOR TADEU LICURCI DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE CARLA LICURCI MANHAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCIANA ANDRADE DE SOUZA SILVA

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LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

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PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042138-06.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042138-06.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0866817-68.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00451949 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 ADVOGADO: PRISCILLA DE SOUZA PINTO FERREIRA DE ARAÚJO OAB/RJ-221601 INTERESSADO: VICTOR TADEU LICURCI DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE CARLA LICURCI MANHAES ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO OAB/RJ-083650 ADVOGADO: LUCIANA ANDRADE DE SOUZA SILVA OAB/RJ-203250 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Agravada: Sul América Serviços de Saúde S.A Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O Deixo de intervir no processo, em virtude de impedimento superveniente, à luz do artigo 144, VIII1, do Código de Processo Civil, tendo em vista a SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A figurar no polo passivo da demanda. Solicito a redistribuição dos autos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora 1 "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;" --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0042138-06.2025.8.19.0000 Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Eduardo Zatorre Neto Rep/P/Viviane Brochado Zatorre x Unimed Tres Rios Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 310116894

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050674-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ZATORRE NETO REP/P/VIVIANE BROCHADO ZATORRE

Polo Passivo:

UNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SARA DE ANDRADE STUMPF

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JORDANA SOARES SANSEVERINO

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050674-06.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050674-06.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0803112-70.2025.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00545651 AGTE: EDUARDO ZATORRE NETO REP/P/VIVIANE BROCHADO ZATORRE ADVOGADO: JORDANA SOARES SANSEVERINO OAB/RJ-219757 ADVOGADO: SARA DE ANDRADE STUMPF OAB/RJ-233951 AGDO: UNIMED TRES RIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050674-06.2025.8.19.0000 DECISÃO 1. No que tange a pretensão de concessão de liminar da tutela pretendida no presente recurso, observa-se que a matéria necessita de maior esclarecimento impondo-se que se aguarde a vinda das informações do Juízo de 1º grau, da manifestação da parte recorrida e do Ministério Público, em atenção ao princípio constitucional do contraditório. Assim, sem prejuízo da reapreciação do pedido liminar posteriormente às providências acima mencionadas, neste momento processual, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. 2.Certifique-se quanto a tempestividade do presente recurso. 3. Oficie-se ao juízo de origem solicitando as informações, manifestando-se quanto ao eventual exercício do juízo de retratação, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC. 5. Com as respostas, intime-se a d. Procuradoria de Justiça para que se manifeste nos termos do art. 178, II do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO fj 1

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Vision Med Assistência Médica Ltda x Rede D´Or São Luiz S/A

ID: 300993642

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046212-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Polo Passivo:

REDE D´OR SÃO LUIZ S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANA XAVIER ROCHA

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ANGELO MARSILI DE MENEZES

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MARIANNA MOULIN LOPES NUNES TOMÁS

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LETICIA AFFONSO REGO MULLER DA SILVA

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VICTOR DE SOUSA TRICANICO SOARES

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HENRIQUE FIGUEIREDO SIMOES

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ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA

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BERNARDO SAFADY KAIUCA

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LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046212-06.2025.8.19.0… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046212-06.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0842777-77.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00496218 AGTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA OAB/RJ-142307 AGDO: REDE D´OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO: LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES OAB/RJ-120497 ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA OAB/RJ-136876 ADVOGADO: ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA OAB/RJ-161007 ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIREDO SIMOES OAB/RJ-180528 ADVOGADO: VICTOR DE SOUSA TRICANICO SOARES OAB/RJ-184151 ADVOGADO: LETICIA AFFONSO REGO MULLER DA SILVA OAB/RJ-222465 ADVOGADO: MARIANNA MOULIN LOPES NUNES TOMÁS OAB/RJ-242642 ADVOGADO: ANGELO MARSILI DE MENEZES OAB/RJ-246797 ADVOGADO: LUANA XAVIER ROCHA OAB/RJ-254753 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS DESPACHO: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, eis que não comprovada nos autos a hipossuficiência que justifique a concessão do beneplácito. Registre-se que a decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não confere direito automático ao benefício da gratuidade de justiça, cumprindo ao requerente comprovar cabalmente a impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Sendo assim, intime-se o agravante para que, no prazo de cinco dias, recolha as custas devidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES(A). SONIA DE FATIMA DIAS VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL nº 0046212-06.2025.8.19.0000 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903

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Rosane Montela De Faria Goncalves x Américo De Tal

ID: 281016223

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040586-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE MONTELA DE FARIA GONCALVES

Polo Passivo:

AMÉRICO DE TAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040586-06.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040586-06.2025.8.19.0000 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0801100-68.2022.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00433788 AGTE: ROSANE MONTELA DE FARIA GONCALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: AMÉRICO DE TAL Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040586-06.2025.8.19.0000 DECISÃO 1. No caso, observa-se que a gratuidade de justiça foi deferida ao réu/agravante pelo juízo de primeiro grau (id. 75773450 dos autos originários). Não havendo notícia de que tenha sido revogado expressamente, seguirão com o benefício em todas as instâncias, consoante entendimento do STJ (AgRg nOS EAREsp n. 86.915/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, Die de 4/3/2015); 2. No que tange a pretensão de concessão de liminar da tutela pretendida no presente recurso, observo que não se trata de matéria de urgência imediata que não possa aguardar as informações do Juízo de 1º grau ou da manifestação da parte recorrida, em atenção ao princípio constitucional do contraditório. Assim, sem prejuízo da reapreciação do pedido liminar posteriormente às providências acima mencionadas, neste momento processual, indefiro a liminar pretendida; 3. Certifique-se quanto à tempestividade do presente recurso; 4. Oficie-se solicitando as informações, manifestando-se quanto ao eventual exercício do juízo de retratação, no prazo de 05 dias; 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

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Itau Unibanco Holding S.A. x Tania Regina De Almeida Barbosa

ID: 261284771

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030498-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

TANIA REGINA DE ALMEIDA BARBOSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRA COSTA DE OLIVEIRA MIRANDA

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EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030498-06.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030498-06.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0814492-83.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00320496 AGTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: TANIA REGINA DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRA COSTA DE OLIVEIRA MIRANDA OAB/RJ-252613 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030498-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: TÂNIA REGINA DE ALMEIDA BARBOSA RELATOR: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, nos autos de ação indenizatória, que indeferiu o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal. É o relatório. A interposição do agravo de instrumento é cabível nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC/15. O pronunciamento impugnado não está inserido em nenhuma delas. Ademais, de acordo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito)" (AgInt no AREsp 2422813/RS. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.02.24). A irresignação do recorrente pode ser apreciada em eventual apelação. Isso posto, monocraticamente, com aplicação do artigo 932, III do CPC, não conheço do recurso. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Privado 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Qiunta Câmara de Direito Privado

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Viviam Abreu Moreira De Souza x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 258299280

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025454-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAM ABREU MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO C6 S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRENNO MARTINS SOARES

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DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025454-06.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025454-06.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0841762-28.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00263976 AGTE: VIVIAM ABREU MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM OAB/RJ-144078 ADVOGADO: BRENNO MARTINS SOARES OAB/RJ-233491 AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 AGDO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/MS-005871 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0025454-06.2025.8.19.0000 Agravante: Viviam Abreu Moreira de Souza Agravados: Banco Bradesco S/A e outro Relator: Desembargador Mauro Martins DECISÃO De acordo com a nova sistemática do CPC/2015 (art. 995, parágrafo único e 1.019), a eficácia da decisão agravada poderá ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, entendo não restar demonstrado qualquer efeito prático a justificar a concessão da suspensão da eficácia da decisão agravada, tendo em vista o teor do julgado, qual seja, de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Melhor explicitando, o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso não terá qualquer repercussão no prosseguimento do feito e na distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373, do CPC. Por todo exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao presente recurso. Oficie-se solicitando as informações ao Juízo a quo. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contrarrazões. Autorizo a Senhora Secretária a assinar os expedientes pertinentes. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. MAURO PEREIRA MARTINS Desembargador Relator.

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Estado Do Rio De Janeiro x Jose Tarcisio Dias Teixeira e outros

ID: 257174768

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028655-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSE TARCISIO DIAS TEIXEIRA PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THAYANE MARINS GOMES ALVES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028655-06.2025.8.19.0000 Assunto: Licença Prêmio / Si… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028655-06.2025.8.19.0000 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0150927-72.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00299445 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE TARCISIO DIAS TEIXEIRA ADVOGADO: THAYANE MARINS GOMES ALVES OAB/RJ-232342 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0028655-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE; ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JORGE TARCISIO DIAS TEIXEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Insta salientar que, para a concessão da antecipação de tutela recursal, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, devem estar presentes os requisitos previstos no caput do artigo 300 do referido diploma legal, ou seja, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não se verifica a presença do periculum in mora, tendo em vista que o prosseguimento da execução ficou condicionado ao retorno dos autos da Contadoria Judicial, tendo sido estabelecido, ainda, que, quando isso ocorrer, será dada nova vista às partes. Assim, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se o recorrido, na forma do inciso II do artigo 1.019 do estatuto processual civil. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA DESEMBARGADORA RELATORA PODER JUDICIÁRIO

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