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Processo nº 0707029-05.2025.8.07.0005

ID: 316041780

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0707029-05.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO AUGUSTO DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707029-05.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROC… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707029-05.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCILENE DE SOUZA E SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO 1) Tendo em vista que o mandado de verificação expedido nos autos nº 0707028-20.2025.8.07.0005, retornou positivo (ID 241329111), cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação. Em se tratando de réu parceiro para expedição eletrônica ou intimado via Domicílio Judicial Eletrônico, dou à presente decisão força de mandado. Caso não seja possível, cite-se por carta/AR ou oficial de justiça. A Audiência de Conciliação será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, em 15/07/2025 17:00. O acesso à referida audiência deverá ser realizado por meio do link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_17h 2) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021. Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito. Se a ausência for do réu, será considerado revel. 3) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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Brcred Servicos De Cobranca Ltda - Epp x Paulo Henrique Martins De Assunção

ID: 323631195

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0707029-86.2022.8.07.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE MARTINS DE ASSUNÇÃO

Decisão

Advogados:

LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707029-86.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP REQUERIDO: PAULO HENRIQUE MARTINS DE ASSUNÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento retro, haja vista que a referida consulta já consta no feito, conforme id. 187614427. Por sua vez, segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

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Rosergelo José Dos Santos x Midway S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 323415835

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0716050-94.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSERGELO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIDWAY S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS,

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0716050-94.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosergelo José dos Santos - Apelado: Midway S/A Credito, Financiamento e Investimento - 'Agravo em Recurso Especial em A… DESPACHO Nº 0716050-94.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosergelo José dos Santos - Apelado: Midway S/A Credito, Financiamento e Investimento - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0716050-94.2021.8.02.0001 Agravante : Rosergelo José dos Santos. Advogado : José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL). Agravada : Midway S/A Credito, Financiamento e Investimento. Advogado : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Rosergelo José dos Santos, em face de decisão que determinou "a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil." (sic, fl. 387, negrito no original) Aduziu a parte agravante, em suma, que "a suspensão do recurso, mesmo após o reconhecimento da presença dos requisitos de admissibilidade, representa uma indevida ingerência na competência do STJ, a quem cabe a última palavra sobre a admissibilidade do recurso. Tal medida, ao obstar o regular processamento do Recurso Especial, configura, por conseguinte, cerceamento do direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A Parte Agravante, diante do reconhecimento da admissibilidade pelo Tribunal a quo, tem o direito subjetivo de ver seu recurso apreciado pelo órgão jurisdicional competente, qual seja, o Superior Tribunal de Justiça." (sic, fl. 396). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 424/430, oportunidade na qual pugnou pelo não conhecimento do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente. Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 386/387, que determinou "a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil." (sic, fl. 387, negrito no original). Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Com efeito, se trata o presente caso da hipótese prevista no artigo 1.037, do CPC/15, segundo o qual "selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto docaputdoart. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional". Desta feita, considerando que a decisão tão somente determinou a suspensão do recurso especial, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, não realizando, no primeiro momento, o juízo de admissibilidade do apelo extremo, nos termos do § 9°, do artigo 1.037 do CPC deveria ser desafiada por requerimento de distinção ou agravo interno do art. 1.021 e não por agravo do art. 1042. Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo (art. 1.042) em detrimento do agravo interno (art. 1.021) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Furto qualificado. Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014 (ARE 1282030-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1469731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024, grifos aditados) Outrossim, em atenção ao teor do enunciado sumular nº 322 do Supremo Tribunal Federal, não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal, razão pela qual não há que se falar em usurpação da competência da Corte Superior. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL)

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Processo nº 0707029-68.2022.8.07.0018

ID: 291121204

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0707029-68.2022.8.07.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707029-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707029-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO PAULO MACHADO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de JOAO PAULO MACHADO. Retifique-se o valor da causa e cadastrem-se as partes, observando-se que está em curso também o cumprimento de sentença recebido em ID 202459950. II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s). VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XI - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

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Processo nº 0707029-75.2025.8.07.0014

ID: 329022522

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0707029-75.2025.8.07.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THALES YURY CAVALCANTE SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL COSTA RIBEIRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707029-75.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707029-75.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES YURY CAVALCANTE SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, FAST SHOP S.A, MATHEUS ALENCAR LEMOS DECISÃO O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC). A declaração unipessoal de hipossuficiência, por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. No presente caso, diante da qualificação e narrativa dos fatos, há indícios de que a parte tem condições de pagar as despesas processuais. Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte autora juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido, caso ainda não tenham sido juntados. Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso ainda não tenha sido juntada. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Banco Pan S/A x Maria Helena Da Rocha

ID: 318014772

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805303-57.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA HELENA DA ROCHA

Despacho

Advogados:

BRUNO TITARA DE ANDRADE

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HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 0805303-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan S/A - Agravada: Maria Helena da Rocha - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de… DESPACHO Nº 0805303-57.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan S/A - Agravada: Maria Helena da Rocha - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Pan S/A contra decisão (págs. 626/629 proc. principal), originária do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível daCapital, proferida nos autos do cumprimento de sentença sob o n.º 0720221-94.2021.8.02.0001, nos seguintes termos: Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos opostos pelas partes,suprindo as omissões alegadas nos termos da fundamentação supra. Acolho o recurso da embargante/exequente, fixando o valor das astreintes em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), uma vez que ficou comprovado que nos meses de abril e maio de 2023 foram realizados descontos indevidos em descumprimento à decisão do TJAL. Além disso,determino que sobre o valor incontroverso reconhecido pela instituição financeira, devem incidir a multa de 10% e os honorários da fase de cumprimento de sentença também de 10%. Por fim, rejeito o recurso da instituição financeira/devedora no que diz respeito à inexigibilidade da multa cominatória sob a alegação de ausência de intimação pessoal. (...) 2. Em síntese da narrativa fática, sustenta o agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "No caso dos autos, a instituição financeira não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que a ciência da decisão ocorreu apenas por meio de seu advogado, o que é insuficiente para configurar a mora da obrigação de fazer." (pág. 02). 3. Na ocasião, defende teses acerca: a) da necessidade de intimação pessoal para exigibilidade da multa nos termos da Súmula 410 do STJ; b) da inaplicabilidade da multa em razão da garantia do juízo e demonstração da boa-fé; e, c) do caráter coercitivo e não punitivo da multa cominatória. 4. Por fim, requer: O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; 5. A concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da multa de R$ 18.000,00 e da multa e honorários de 10% incidentes sobre o valor in-controverso; 6. Ao final, o provimento do presente recurso, para reformar a decisão agra-vada, afastando a incidência das astreintes e das penalidades do art. 523, §1º do CPC, reconhecendo-se a inexigibilidade da sanção por ausência de intimação pessoal." (pág. 03). 5. Na apreciação do pedido de efeito suspensivo, este foi deferido em parte por decisão monocrática, tão somente para afastar a multa em razão da ausência da intimação pessoal. (pág. 73). 6. A parte agravada, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo o não provimento do presente recurso, argumentando que a jurisprudência nacional é pacífica no sentido da desnecessidade de intimação pessoal. (págs. 51/63 dos autos). 7. É, em síntese, o que havia a relatar. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)

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Processo nº 0727302-94.2021.8.02.0001

ID: 318647342

Tribunal: TJAL Órgão: 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0727302-94.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0727302-94.2021.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Lucivania da CunhaB0… ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0727302-94.2021.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Lucivania da CunhaB0 - Sem delongas, indefiro o pleito da advogada Cláudia Santos do Nascimento Simões juntada à fl. 96, por ausência de fundamento jurídico que justifique sua intervenção na presente demanda. Isto é, a pretensão formulada demanda demonstração de vínculo efetivo e concreto com a causa em execução, seja por meio de manifestação processual, correspondência profissional ou comprovação de atuação advocatícia direta, elementos que não foram aportados aos autos. Ao revés, os documentos constantes dos autos sugerem que a atuação posterior à dissolução societária foi concentrada exclusivamente no advogado que permaneceu em exercício, não havendo demonstração efetiva de que a requerente tenha mantido relação material com a causa em curso. Importa ressaltar que a ausência de cláusula contratual prevendo participação em lucros ou receitas futuras - comum em hipóteses de retirada de sócio - obsta a pretensão de partilha de honorários em processos não abrangidos por convenção específica. Sobre o tema, merece transcrição o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. ART . 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REPRODUZ A LEI. CRITÉRIO LEGAL. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO . APLICABILIDADE. [...] 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,a apuração de haveres se processa da forma prevista no contrato social porque, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. [...] 5. Recurso especial provido."(STJ - REsp 2.020.490/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, dj. 21/05/2024, DJe 24/05/2024). (grifo nosso) Assim, extrai-se que, quando da dissolução da sociedade de advogados, que posteriormente foi transformada em sociedade individual de advocacia, mantendo-se apenas o causídico Rogério Santos do Nascimento, foram celebrados acordos específicos entre as partes envolvidas (fls. 110/118), estabelecendo criteriosamente a lista dos processos aos quais a requerente faria jus aos respectivos honorários advocatícios. A presente demanda não se encontra incluída na relação de processos objeto dos mencionados acordos firmados por ocasião da dissolução societária. Dessa forma, não restou demonstrado o direito da requerente aos honorários advocatícios pleiteados, uma vez que a partilha dos direitos já foi devidamente regulamentada pelos instrumentos contratuais celebrados entre as partes quando da reorganização da sociedade, inexistindo fundamentos para acolhimento do pedido Formulado. Sendo assim, indefiro o pleito de fl. 96, ao passo que determino o prosseguimento do feito com o cumprimento dos termos fixados na sentença de fls. 87/88. Após, com a devida expedição dos requisitórios e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimações necessárias. Cumpra-se. Maceió , 04 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 0709745-94.2021.8.02.0001

ID: 280532190

Tribunal: TJAL Órgão: 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0709745-94.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CéVIO RAFAEL DE ANDRADE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUDMER

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ADV: Sérgio Ludmer (OAB 8910A/AL) Processo 0709745-94.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Cévio Rafael de Andrade Freitas - Ante o exposto, determino à Secretaria deste Juizado que prov… ADV: Sérgio Ludmer (OAB 8910A/AL) Processo 0709745-94.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Cévio Rafael de Andrade Freitas - Ante o exposto, determino à Secretaria deste Juizado que providencie a expedição das seguintes requisições: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Cévio Rafael de Andrade Freitas (CPF n. 011.834.364-59) NASCIMENTO: 04/11/1981 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 274-278 A) Valor total: R$ 36.316,65 Valor originário: R$ 9.867,77 Valor corrigido: R$ 36.182,71 [IPCA-E] Juros de mora: R$ 133,94 [poupança] DATA-BASE: 10/2022 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 79 meses de adicional noturno e 30 meses de horas extras B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1545, operação 001, conta corrente 00004533-5 C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 20% (contrato p. 300-302) BENEFICIÁRIO: Martorelli Advogados (CNPJ 12.011.634/0001-29) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 1523-7, conta corrente 49773-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 36.316,65 Requisição 2 (crédito de astreintes) BENEFICIÁRIA (Exequente): Cévio Rafael de Andrade Freitas (CPF n. 011.834.364-59) NASCIMENTO: 04/11/1981 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: A) Valor total: R$ 10.000,00 Juros de mora: R$ 0,00 DATA-BASE: 30/01/2025 (p. 451) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1545, operação 001, conta corrente 00004533-5 C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 20% (contrato p. 300-302) BENEFICIÁRIO: Martorelli Advogados (CNPJ 12.011.634/0001-29) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 1523-7, conta corrente 49773-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 10.000,00 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais fase de execução) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Martorelli Advogados (CNPJ 12.011.634/0001-29) NASCIMENTO: Prejudicado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 274-278 A) Valor total: R$ 3.631,66 Valor Corrigido: R$ 0,00 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 DATA-BASE: 01/2025 (451) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco do Brasil, agência 1523-7, conta corrente 49773-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 3.631,66 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Expeça-se a Requisição de p. 341, referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I. Maceió , 26 de maio de 2025. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0733995-94.2021.8.02.0001

ID: 331785600

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0733995-94.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDES DOS SANTOS

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ADV: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 4615/AL) - Processo 0733995-94.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licenças - AUTOR: B1José Francisco dos Santos FilhoB0 - Ante o exposto, REJEITO a … ADV: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 4615/AL) - Processo 0733995-94.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licenças - AUTOR: B1José Francisco dos Santos FilhoB0 - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos pelo apresentados pelo exequente às p. 299/304 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (CPF 445.257.374-68) NASCIMENTO: 12/01/1968 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( X ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( X ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 116.164,96 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 58.624,96 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 91.174,13 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 24.990,83 DATA-BASE: 04/2024 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não. RRA: Não. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não. CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 1557, Conta Corrente 6211-1, Op. 001. B) Reserva Total de Honorários Contratuais (40% - p. 330/332): R$ 46.465,98 BENEFICIÁRIO: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 52.752.476/0001-82) CONTA BANCÁRIA: Banco Sicredi (748), Ag. 2205, Conta 46843-0 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não. VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 116.164,96 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 69.699,01 (2) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 23.232,99 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 18.234,83 JUROS DE MORA (juros/Selic): R$ 4.998,16 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros. NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 04/2024 BENEFICIÁRIO: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 52.752.476/0001-82) CONTA BANCÁRIA: Banco Sicredi (748), Ag. 2205, Conta 46843-0 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim. VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 23.232,99 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor". Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida. Expedidas as requisições, arquivem-se os autos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

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Processo nº 0707028-20.2025.8.07.0005

ID: 280866135

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0707028-20.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCILENE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO AUGUSTO DE SOUSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707028-20.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROC… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707028-20.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCILENE DE SOUZA E SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., SERASA S.A. DECISÃO 1) Nesta data, a autor ajuizou duas ações, com iniciais idênticas, em desfavor de Banco Pan e Serasa (0707028-20.2025.8.07.0005) e Banco Bradesco e Serasa (0707029-05.2025.8.07.0005). 2) Oficie-se ao DETRAN/DF e DETRAN/AC para que informe a cadeia de proprietários do veículo com placa MZX6C86, Renavam: 00231585438 e Chassi: 9C2KC1550AR144966 desde 2010. 3) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais. Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo. Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, principalmente porque não há inscrição em cadastros de proteção ao crédito, mas apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3) À Secretaria para conferir a autuação. 4) Emende-se a inicial para: a) juntar comprovante de residência em nome próprio, atualizado e datado, pois não será aceita declaração de residência, a não ser que acompanhada de contrato de locação; b) comprovar que tentou a solução extrajudicial da questão, demonstrando contato direto com o Banco Pan; c) comprovar que realizou boletim de ocorrência. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5) Extraiam-se dos sistemas conveniados com SCPC/SERASA os extrato de negativações em nome do(a) autor(a) dos últimos 5 anos. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

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