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Processo nº 0801258-70.2025.8.15.0251

ID: 261950800

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801258-70.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIETE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MARCIO FONTES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0801258-70.2025.8.15.0251 AUTOR: MARIA GLORIETE ALVES DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN SENTENÇA Vistos … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0801258-70.2025.8.15.0251 AUTOR: MARIA GLORIETE ALVES DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA GLORIETE ALVES DE LIMA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e do BANCO PAN, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega, em síntese, que foram depositados valores em sua conta bancária, sem sua solicitação/autorização, sobre os quais vêm sendo efetivados descontos consignados em seu benefício previdenciário, pelo que postula pela declaração de inexistência do débito, repetição dobrada e dano moral. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico, após breve consulta ao PJE, que a presente ação repete integralmente os pedidos dos autos n. 0803457-02.2024.8.15.0251, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Misto de Patos, na qual foi prolatada sentença de improcedência, confirmada em instância recursal. Resta inequívoca, portanto, a ocorrência da coisa julgada material. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, VI, trata de questões prejudiciais de mérito. O art. 337, §§ 1º a 3º, do mesmo diploma legal estabelece que ocorre a existência de litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1º), ou seja, quando há duas ações iguais, disciplinando que iguais são as ações que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º), utilizando como critério para separar a litispendência da coisa julgada da seguinte maneira: “há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso” (§ 3º). O processo de nº 0803457-02.2024.8.15.0251 tramitou com partes, pedido e causa de pedir, bem assim sua decisão final resta transitada em julgado. Portanto, há tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir. Logo, configura-se coisa julgada, nos termos do art. 337, §3°, do CPC, a exigir a extinção sem resolução de mérito. Ressalte-se, ainda, que o texto legal utiliza, no art. 485, V, a expressão “quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”, de modo que não resta dúvida que tais institutos podem ser conhecidos de ofício, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública. Sobre a questão, transcrevo trecho decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO TAXA SELIC E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] 4. A litispendência e a coisa julgada constituem questões de ordem pública que podem ser alegadas, nas instâncias ordinárias, a qualquer tempo, podendo ser inclusive reconhecidas ex officio. Precedentes. [...] (REsp 1111976/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009). Ante o exposto, reconheço de ofício a existência de COISA JULGADA e extingo o presente feito sem exame do mérito, o que faço com base no art. 485, V, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao promovido, por ter dado causa à presente extinção. Deve, entretanto, ficar suspensa a exigibilidade de tais verbas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Patos/PB, data e assinaturas digitais. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

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Processo nº 0803069-65.2024.8.15.0521

ID: 295124884

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-65.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0803069-65.2024.8.15.0521 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803069-65.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSE PEDRO DOS SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, sob pena de não homologação do acordo: - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, no caso de pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil) ". Advogado do(a) AUTOR: EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA - PB25124 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 10 de junho de 2025 De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA Analista Judiciário

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Tatiane Dos Santos Silva x José Antônio Pereira Da Silva e outros

ID: 305190106

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0803069-10.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

FRANCYNE ALVES DE PAULA LIMA

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SIDNELIA LEITE DA SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Pr…

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Valmir Suzano Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 295133050

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-56.2025.8.19.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SUZANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0803069-56.2025.…

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Banco Bradesco Sa x V H De Andrade Pinto Transporte E Comercio De Material De Construcao e outros

ID: 314242540

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Japeri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803069-78.2022.8.19.0083

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

V H DE ANDRADE PINTO TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO VITOR HUGO DE ANDRADE PINTO

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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LUIZ XAVIER GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DUARTE PEDROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DESPACHO Process…

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Processo nº 0803069-25.2024.8.20.5113

ID: 283030161

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0803069-25.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. J. G. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: abcsecun…

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Processo nº 0803069-12.2024.8.10.0034

ID: 282377960

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-12.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0803069-12.2024.8.10.0034 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado …

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Vitor De Oliveira Vieira x Serasa S.A.

ID: 316409057

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-15.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES CONSANI CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO PORTO SALGUEIRO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO…

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Processo nº 0803069-04.2024.8.10.0069

ID: 262643543

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-04.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Telefone (98) 2055-4008; e-mail: vara1_aro@tjma.jus.br Processo nº 0803069-04.2024.8.1…

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Vitor De Oliveira Vieira x Serasa S.A.

ID: 260523120

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-15.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES CONSANI CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO PORTO SALGUEIRO PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO…

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