Resultados para "0808045-04.2025.8.14.0006" – Página 8 de 18

Mario Jorge Menezes Cardoso x Iberia Lineas Aereas De Espana S A e outros

ID: 332818495

Tribunal: TJRJ Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-38.2024.8.19.0252

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE MENEZES CARDOSO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA MACHADO CAPOTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0808045-38.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO JORGE MENEZES CARDOSO RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, TAM LINHAS AEREAS S/A. Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Antonio Araujo Pereira De Sousa

ID: 322665884

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814641-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO ARAUJO PEREIRA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0814641-04.2025.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO(A): ANTONIO ARAÚJO PEREIRA DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0814641-04.2025.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO(A): ANTONIO ARAÚJO PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de ANTONIO ARAÚJO PEREIRA DE SOUSA, já estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi acompanhada por documentos. Após o trâmite processual, a parte autora pugnou pela desistência da ação, pleiteando a imediata baixa/cancelamento de qualquer impedimento judicial – notadamente o RENAJUD –, caso tenha sido lançado sob o prontuário do veículo objeto da ação (ID 147595560). É o sucinto relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito, bem como não há óbice a homologação do pedido de desistência da ação. No particular, anoto que o art. 485 do Código de Processo Civil dispõe que “[o]ferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (§ 4º), sendo certo que “[a] desistência da ação pode ser apresentada até a sentença” (§ 5º). No caso em apreço, a parte requerida não foi citada, razão pela qual é dispensável o seu consentimento. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Determino a devolução do mandado e a respectiva baixa no sistema, diante da extinção do presente feito. Custas finais a encargo da parte autora, se pendentes, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Caso positivo, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, em decorrência da preclusão lógica, reconheço o imediato trânsito em julgado desta decisão, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), arquivem-se imediatamente os autos. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0808142-04.2025.8.14.0006

ID: 258163389

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808142-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARQUELINE ALCANTARA DOS REIS R. N. A. D. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo n.: 0808142-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Quanto ao apontamento do segredo de justiça, verifico que a parte autora requer o segredo, mas no momento do cadastro do processo não s… DECISÃO Processo n.: 0808142-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Quanto ao apontamento do segredo de justiça, verifico que a parte autora requer o segredo, mas no momento do cadastro do processo não selecionou a opção do segredo no sistema eletrônico. Em que pese o entendimento da parte autora, as hipóteses de tramitação em segredo de justiça estão elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, sendo que este feito de revisional de contrato, não aparenta encontrar-se nas hipóteses de segredo de justiça. Segundo o artigo 93, IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sendo o sigilo uma exceção legal para preservar o direito à intimidade do interessado. Eis que, no presente caso, não há razão para manter o sigilo, por se tratar de uma ação cível de revisional de contrato, devendo-se manter o princípio da publicidade dos atos processuais. Caso o autor entenda que os documentos apresentados devem ser protegidos pelo direito constitucional à intimidade, o específico documento pode ser colocado em segredo de justiça, não o processo inteiro. Nesse sentido, antes de demandar mais esforços especiais por conta do segredo de justiça (limitação de usuários permitidos à movimentação do feito, fila especial de tramitação - demandando maior esforço no controle, eis que deve ser de acordo com a ordem de conclusão dos demais, regramento especial para o cumprimento dos mandados, tramitação diferenciada à central de mandados, entre outros), o autor deve ser intimado para se manifestar do apontamento de segredo de justiça. Em relação ao pedido de gratuidade, verifico que a autora é menor, recebe benefício previdenciário e está representada por sua genitora. Não é informada a profissão da genitora, nem juntado seus rendimentos. Sendo o menor o autor e estando este registrado em nome da mãe, deve ser informada nos autos acerca das possibilidades e profissão da mãe. Assim, não se pode reconhecer se o menor necessita ou não da gratuidade sem que seja esclarecida a profissão da mãe e comprovado seus rendimentos. Por fim, verifico que a parte ingressa com revisional de contrato, mas não informa na exordial o valor que entende incontroverso, o que deve ser esclarecido. Segundo o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Por isso, a parte autora deve informar o valor incontroverso e apresentar os cálculos. Ressalto que o cálculo apresentado nos autos se refere apenas a taxa do BACEN que o autor entende como correta, não englobando todos os pedidos da petição. Determino a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado para que se manifeste, no prazo de quinze (15) dias, quanto ao apontamento do segredo de justiça; bem como, manifeste-se sobre o pedido de gratuidade, esclarecendo a profissão e rendimentos da genitora; e informe o valor incontroverso do contrato e apresente os cálculos discriminando as parcelas, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807948-04.2025.8.14.0006

ID: 259990218

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0807948-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº 0807948-04.2025.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº 0807948-04.2025.8.14.0006 Ofendida/Requerente: E. S. D. J. ENDEREÇO: RUA DA MANGUEIRA, 44 ALTOS, QUARENTA HORAS, PROX. ANTIGO CLUBE DOS CEM, ANANINDEUA-PA, TELEFONE: 91 98456-342. Ofensor/Requerido: ANNYSON JUNIOR DE SOUZA ENDEREÇO: RUA DA MANGUEIRA, 44 ALTOS, QUARENTA HORAS, PROX. ANTIGO CLUBE DOS CEM, ANANINDEUA-PA, TELEFONE: 91 98064-6131. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO Vistos. Cuida-se de Representação da Autoridade Policial, sobre aplicação de medidas de proteção a vítima de violência doméstica. É o breve relato. DECIDO. Extrai-se, dos autos, a narrativa de violência doméstica contra mulher. Nos termos do art. 22, §§, da Lei nº 11.343/2006, pode, a autoridade judiciária, aplicar, ao agressor, certas medidas protetivas de urgência, não impedindo a aplicação de outras sempre que o exigirem a segurança da ofendida, inclusive com requisição de força policial. Relatam os autos a prática de atos de violência moral e física contra a ofendida, supostamente praticados por seu companheiro. A ofendida relatou que, em momentos de discussão, o agressor a punia durante as relações sexuais, causando-lhe dores e lesões, tendo ela reclamado em diversas ocasiões, as quais eram desconsideradas pelo agressor, que afirmava tratar-se de seu dever como esposa. Afirma que na data de hoje, após ver uma programação na tv, criou coragem para buscar ajuda e denunciar o companheiro. A violência nos limites do lar e no âmbito das relações afetivas e familiares é reprovável e degeneradora. Medida desigual de força e violência, deve ser reprimida de forma contundente pelo Estado em prol da vítima, ainda, por força cultural e preconceituosa, lamentavelmente hipossuficiente nas relações domésticas, parentais e/ou afetivas. DESTA FEITA, com esteio no referido dispositivo, DEFIRO o pleito retro da ofendida, pelo que APLICO as medidas seguintes de URGÊNCIA previstas no art. 22, da Lei nº. 11.343/2006, para determinar, nos termos requeridos: CONTRA O AGRESSOR: A.1) AFASTAMENTO do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; B) A PROIBIÇÃO DE: B.1) APROXIMAÇÃO da vítima, seus familiares e testemunhas, observando-se a distância mínima de 500 m (quinhentos metros); B.2) QUALQUER CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; B.3) FREQUENTAR o lugar de residência da vítima a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Tudo até o deslinde do processo, sem prejuízo de aditamento, reformulação ou reconsideração a pedido do Ministério Público ou da ofendida ao juízo natural do feito, ficando ciente de que o DESCUMPRIMENTO de qualquer das medidas ora aplicadas é fundamento à decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Serve via/cópia do presente como MANDADO, REQUISITADO, de logo, a critério do oficial de justiça encarregado, o cumprimento com o auxílio e o acompanhamento de FORÇA POLICIAL. Intime-se o Ministério Público e a Vítima, esta, inclusive, para constituir patrono judicial (Advogado Particular ou Defensor Público, de acordo com as suas possibilidades). Dil. e Cumpra-se, observadas as peculiaridades do plantão forense. Plantão Judicial Unificado, 09 de abril de 2025. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza Plantonista - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808151-63.2025.8.14.0006

ID: 260017057

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0808151-63.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO Nº 0807948-04.2025.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO Nº 0807948-04.2025.8.14.0006 OFENDIDA/REQUERENTE: E. S. D. J. ENDEREÇO: CONJUNTO PAAR, RUA XINGU, QD 118 CASA 06-D, AO LADO DE UMA OFICINA DE MOTO, BAIRRO MAGUARI, ANANINDEUA/PA, TELEFONE: 91 99314-1005 / 99608-8260. OFENSOR/REQUERIDO: NEYVERSON ELISANDRO SILVA ALVES ENDEREÇO: CONJUNTO PAAR, RUA XINGU, QD 118 CASA 06-D, AO LADO DE UMA OFICINA DE MOTO, BAIRRO MAGUARI, ANANINDEUA/PA, TELEFONE: 91 99290-4001. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO Vistos. Cuida-se de Representação da Autoridade Policial, sobre aplicação de medidas de proteção a vítima de violência doméstica. É o breve relato. DECIDO. Extrai-se, dos autos, a narrativa de violência doméstica contra mulher. Nos termos do art. 22, §§, da Lei nº 11.343/2006, pode, a autoridade judiciária, aplicar, ao agressor, certas medidas protetivas de urgência, não impedindo a aplicação de outras sempre que o exigirem a segurança da ofendida, inclusive com requisição de força policial. Relatam os autos a prática de atos de violência moral e física contra a ofendida, supostamente praticados por seu companheiro. A declarante relatou que, ao pedir que o agressor deixasse sua residência, ele pegou uma navalha na cozinha e, olhando para ela, fez menção de cortar o pescoço, embora não tenha barba. Ao sair, ameaçou dizendo que ela “ficaria sem o filho de 3 anos”. Afirmou, ainda, estar emocionalmente abalada, com síndrome do pânico, ansiedade e depressão, sintomas que atribui ao relacionamento abusivo, no qual é constantemente ofendida com xingamentos. A violência nos limites do lar e no âmbito das relações afetivas e familiares é reprovável e degeneradora. Medida desigual de força e violência, deve ser reprimida de forma contundente pelo Estado em prol da vítima, ainda, por força cultural e preconceituosa, lamentavelmente hipossuficiente nas relações domésticas, parentais e/ou afetivas. DESTA FEITA, com esteio no referido dispositivo, DEFIRO o pleito retro da ofendida, pelo que APLICO as medidas seguintes de URGÊNCIA previstas no art. 22, da Lei nº. 11.343/2006, para determinar, nos termos requeridos: CONTRA O AGRESSOR: A.1) AFASTAMENTO do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; B) A PROIBIÇÃO DE: B.1) APROXIMAÇÃO da vítima, seus familiares e testemunhas, observando-se a distância mínima de 500 m (quinhentos metros); B.2) QUALQUER CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; B.3) FREQUENTAR o lugar de residência da vítima a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Tudo até o deslinde do processo, sem prejuízo de aditamento, reformulação ou reconsideração a pedido do Ministério Público ou da ofendida ao juízo natural do feito, ficando ciente de que o DESCUMPRIMENTO de qualquer das medidas ora aplicadas é fundamento à decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Serve via/cópia do presente como MANDADO, REQUISITADO, de logo, a critério do oficial de justiça encarregado, o cumprimento com o auxílio e o acompanhamento de FORÇA POLICIAL. Intime-se o Ministério Público e a Vítima, esta, inclusive, para constituir patrono judicial (Advogado Particular ou Defensor Público, de acordo com as suas possibilidades). Dil. e Cumpra-se, observadas as peculiaridades do plantão forense. Plantão Judicial Unificado, 10 de abril de 2025. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza Plantonista - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813574-04.2025.8.14.0006

ID: 308508876

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813574-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELMA SUELI FARIAS DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO / MANDADO Processo n.: 0813574-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Recebo a ação. Defiro a gratuidade. Estou por indeferir a tutela de urgência, pois vejamos: A parte autora requer que a ré ab… DECISÃO / MANDADO Processo n.: 0813574-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Recebo a ação. Defiro a gratuidade. Estou por indeferir a tutela de urgência, pois vejamos: A parte autora requer que a ré abstenha-se de efetuar qualquer cobrança do empréstimo sobre a RMC (Reserva de Margem Consignável) na conta da autora, sob pena de multa diária. No caso dos autos, pelos fatos narrados e documentos, entendo que não foram preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano pela demora previstos no artigo 300 do CPC. Destaco que a parte autora juntou o histórico de créditos (ID. 146369326 - Pág. 1 e seguintes), em que consta que o empréstimo sobre a RMC ocorre desde 03/2016. A autora não juntou o histórico de empréstimo consignado do INSS, em que consta todos os empréstimos realizados e a margem consignável. Verifico que no histórico de crédito consta empréstimos consignados tradicionais e um de RMC, o que indica que, aparentemente, a autora não poderia tirar um novo empréstimo consignado da forma tradicional na época em que foi ao banco, por causa do limite da margem consignável, fazendo com que o banco oferecesse o consignado pelo cartão de crédito. A modalidade de empréstimo consignado pelo cartão de crédito possui previsão legal, conforme lei n. 10.820/2003 artigo 6º, §5º, atualizada pela lei n. 14.601/2023. Além disso, a parte autora não juntou qualquer fatura do cartão de crédito e o contrato com o banco réu para que este juízo possa analisar os documentos. Não há nos autos qualquer prova de que a parte tenha buscado obter o contrato administrativamente, o que poderia provar se a parte autora assinou ou não um contrato adquirindo um cartão de crédito com reserva de margem consignável, inclusive contém o valor do empréstimo, as informações sobre os juros e do negócio realizado. Nesse momento processual, não é possível verificar se os pagamentos descontados abateram o valor principal, ou se a autora foi ou não ludibriada, o que causa dúvida quanto à verossimilhança do direito alegado. Ressalto que a eventual inversão do ônus da prova não exime o consumidor de provar o fato constitutivo de seu direito. Por fim, segundo a parte autora, os descontos do empréstimo ocorrem desde 03/2016, mas apenas ingressou com a ação em 14/06/2025, apesar da autora poder consultar seu extrato a qualquer momento e visualizar seus descontos, o que indica a falta do perigo de dano pela demora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte ré BANCO BMG S.A., no endereço: sede localizada na AV. Pres. Juscelino Kubitschek, n. 1830 – Andares 9-10-14; sala 94,101,102,103,104,141, Bloco 01,02,03,04, Bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04.543-900, e INTIME-A para que ofereça resposta em 15 (quinze) dias. Advertindo-se a parte ré que, em não havendo resposta, será decretada a REVELIA e serão considerados verdadeiros os FATOS narrados pela parte autora. Em havendo a apresentação da contestação pela ré, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ratifico que em caso de proposta aceita por ambos, um acordo poderá ser protocolado, conjuntamente, e terá prioridade legal, consoante art. 12, §2º do CPC, bem como se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, CPC. Decorridos os prazos, voltem conclusos. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme provimentos nº 003/2009 e 011/2009 da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém – CJRMB/TJPA. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808821-04.2025.8.14.0006

ID: 314609438

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: GUARDA Nº Processo: 0808821-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. P. S. S. P. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONATA GONCALVES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0808821-04.2025.8.14.0006 [Guarda] AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA, PAULO DOS SANTOS SILVA Nome: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA Endereço: Travessa WE-67,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0808821-04.2025.8.14.0006 [Guarda] AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA, PAULO DOS SANTOS SILVA Nome: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA Endereço: Travessa WE-67, 942, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 Nome: PAULO DOS SANTOS SILVA Endereço: Travessa WE-67, 942, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 REU: FABIO DOS SANTOS RIBEIRO, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO Nome: FABIO DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: Travessa WE-67, 1442, (Cidade Nova VI), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-630 Nome: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO Endereço: Travessa WE-67, 942, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o indeferimento da petição inicial, que, por sua vez, ocorre, em uma de suas hipóteses legais, quando o autor não cumprir a diligência dentro do prazo assinalado pelo juiz. Desta feita, considerando a inércia da parte requerente, caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a não emenda da inicial, propicia, ainda que tacitamente, o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. No presente caso, relevante se faz asseverar aquilo que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil, nos termos do qual, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É importante ressaltar o teor do artigo 485, inciso I do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; No presente caso concreto, apesar de devidamente intimada para proceder à emenda da inicial e obedecer ao pronunciamento judicial com o fito de sanear vícios existentes na petição, a parte autora se manteve inerte, demonstrando total desinteresse em receber a tutela jurisdicional. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Decido Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com fulcro nos artigos 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, considerando a situação de insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, § 3º do NCPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Considera-se intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via DJEN ou Via Sistema PJE a Defensoria Pública (caso esteja assistida pela Defensoria). Atente-se para o prazo de 10 (dez) dias, vez que se trata de feito que segue o rito do ECA (artigo 198, II do ECA). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Ananindeua (PA), 2 de julho de 2025. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808045-77.2025.8.20.5004

ID: 300384868

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808045-77.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Réu: ADRIANO PESSOA DE SOUZA e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor dos réus em razão de contrato de prestação e serviços advocatícios, figurando ADRIANO PESSOA DE SOUZA como assistido e GISELE PESSOA DA SILVA, sua genitora, como fiadora do negócio. Suspensas as audiências presenciais e citados os réus para se defenderem ou formularem proposta de acordo, deixaram de apresentar sua manifestação, incorrendo, portanto, na revelia. Sobre seus efeitos, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. É este, em parte, o caso dos autos. A prova documental coligida corroborada pela revelia autoriza a procedência do pedido de cobrança originária do contrato de prestação de serviços apenas em relação a ADRIANO, uma vez que não há dúvidas de que subscreveu o negócio e de que foi beneficiado por ele, tendo sua representação pelo réu comprovada na ata de audiência. Por outro lado, GISELE, embora conste no cabeçalho do contrato como fiadora, não o assinou, além de não ter sido beneficiada pelo serviço do autor, não podendo ser obrigada a assumir dívida contraída pelo seu filho, maior e capaz. Assim, estando configurada prestação do serviço pelo autor e o descumprimento de cláusulas negociais por ADRIANO, assiste ao autor o direito a obter judicialmente o cumprimento do pagamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ADRIANO PESSOA DE SOUZA a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do vencimento do contrato, em 09/01/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GISELE PESSOA DA SILVA. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808045-82.2021.8.10.0029

ID: 328505001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-82.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMONY DE SOUSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAMONY DE SOUSA SILVA - PI18490 PromovidoExecutado: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Endereço: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Rua Antônio Joaquim, 354-390, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-080 Telefone(s): (00)0000-0000 - (99)3521-0000 - (99)3521-3025 - (99)3521-3244 - (09)8521-3025 DESPACHO 1. Intime-se o(a) Executado(a)/requerente, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808045-06.2024.8.15.0331

ID: 259766909

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-06.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/ de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ELIETA JOAQUIM DE FARIAS REQUERIDOS: VALDOMIRO DA SILVA FARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Visto. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ELIETA JOAQUIM DE FARIAS, em face de VALDOMIRO DA SILVA FARIAS - (requerido), do Município de Santa Rita e do Estado da Paraíba, alegando, em suma, que VALDOMIRO DA SILVA FARIAS é portador de problemas psiquiátricos, encontrando-se em situação de autonegligência, tendo sido diagnosticado, através de laudo médico, como portadora do CID 10 F20 (Esquizofrenia), com indicação de internação compulsória, id. 102068612. Internação efetivada conforme Laudo de Admissão, id.104342563. Deferida a liminar, antes de ser determinada a citação do ente promovido, pugnou o Parquet pela extinção do feito, considerando o exaurimento da obrigação, id. 109442327. É o breve relato. Decido. Verifica-se, através da cota ministerial, a satisfação plena do pedido da parte autora em sede de liminar, quando pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, id. 109442327. Muito embora não tenha que se falar em perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, uma vez que o cumprimento da obrigação se deu mediante ordem judicial. O Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse norte, verifica-se de plano a perda superveniente do objeto da ação, não necessitando mais a intervenção do judiciário na ação, em razão do cumprimento total da liminar deferida. Ademais, existem nos autos documentos certificando/informando que o paciente Valdomiro da Silva Farias, foi avaliado(a) por médico psiquiatra e internado(a) neste complexo psiquiátrico no dia 30 de outubro de 2024, pelo tempo necessário ao seu tratamento e, que recebeu alta médica no dia 13/11/2024, conforme laudo médico em anexo, ainda, conforme informações do CRAS o paciente faz tratamento em uma Clínica Particular em João Pessoa, não sabendo indicar o nome da Clínica, id. 107355667. Sem maiores delongas, por ter atingido o objeto do pedido inicial e, a prestação jurisdicional foi efetivada com êxito, nada resta, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, esse modo, Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes