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Processo nº 0815999-04.2025.8.14.0006

ID: 327351134

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815999-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0815999-04.2025.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0815999-04.2025.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁ…

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Processo nº 0804941-04.2025.8.14.0006

ID: 278077535

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0804941-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE ALFAIA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE LOPES MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0804941-04.2025.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0804941-04.2025.8.14.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (17…

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Processo nº 0807948-04.2025.8.14.0006

ID: 259990218

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0807948-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº 0807948-04.2025.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo nº 0807948-04.2025.8.14.0006 Ofendida/Requerente: E. S. D. J. ENDEREÇO: RUA DA MANGUEIRA, 44 ALTOS, QUARENTA HORAS, PROX. ANTIGO CLUBE DOS CEM, ANANINDEUA-PA, TELEFONE: 91 98456-342. Ofensor/Requerido: ANNYSON JUNIOR DE SOUZA ENDEREÇO: RUA DA MANGUEIRA, 44 ALTOS, QUARENTA HORAS, PROX. ANTIGO CLUBE DOS CEM, ANANINDEUA-PA, TELEFONE: 91 98064-6131. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO Vistos. Cuida-se de Representação da Autoridade Policial, sobre aplicação de medidas de proteção a vítima de violência doméstica. É o breve relato. DECIDO. Extrai-se, dos autos, a narrativa de violência doméstica contra mulher. Nos termos do art. 22, §§, da Lei nº 11.343/2006, pode, a autoridade judiciária, aplicar, ao agressor, certas medidas protetivas de urgência, não impedindo a aplicação de outras sempre que o exigirem a segurança da ofendida, inclusive com requisição de força policial. Relatam os autos a prática de atos de violência moral e física contra a ofendida, supostamente praticados por seu companheiro. A ofendida relatou que, em momentos de discussão, o agressor a punia durante as relações sexuais, causando-lhe dores e lesões, tendo ela reclamado em diversas ocasiões, as quais eram desconsideradas pelo agressor, que afirmava tratar-se de seu dever como esposa. Afirma que na data de hoje, após ver uma programação na tv, criou coragem para buscar ajuda e denunciar o companheiro. A violência nos limites do lar e no âmbito das relações afetivas e familiares é reprovável e degeneradora. Medida desigual de força e violência, deve ser reprimida de forma contundente pelo Estado em prol da vítima, ainda, por força cultural e preconceituosa, lamentavelmente hipossuficiente nas relações domésticas, parentais e/ou afetivas. DESTA FEITA, com esteio no referido dispositivo, DEFIRO o pleito retro da ofendida, pelo que APLICO as medidas seguintes de URGÊNCIA previstas no art. 22, da Lei nº. 11.343/2006, para determinar, nos termos requeridos: CONTRA O AGRESSOR: A.1) AFASTAMENTO do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; B) A PROIBIÇÃO DE: B.1) APROXIMAÇÃO da vítima, seus familiares e testemunhas, observando-se a distância mínima de 500 m (quinhentos metros); B.2) QUALQUER CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; B.3) FREQUENTAR o lugar de residência da vítima a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Tudo até o deslinde do processo, sem prejuízo de aditamento, reformulação ou reconsideração a pedido do Ministério Público ou da ofendida ao juízo natural do feito, ficando ciente de que o DESCUMPRIMENTO de qualquer das medidas ora aplicadas é fundamento à decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Serve via/cópia do presente como MANDADO, REQUISITADO, de logo, a critério do oficial de justiça encarregado, o cumprimento com o auxílio e o acompanhamento de FORÇA POLICIAL. Intime-se o Ministério Público e a Vítima, esta, inclusive, para constituir patrono judicial (Advogado Particular ou Defensor Público, de acordo com as suas possibilidades). Dil. e Cumpra-se, observadas as peculiaridades do plantão forense. Plantão Judicial Unificado, 09 de abril de 2025. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza Plantonista - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

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Processo nº 0808151-63.2025.8.14.0006

ID: 260017057

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0808151-63.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO Nº 0807948-04.2025.8.14.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO UNIFICADO DE ANANINDEUA, MARITUBA E BENEVIDES 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO Nº 0807948-04.2025.8.14.0006 OFENDIDA/REQUERENTE: E. S. D. J. ENDEREÇO: CONJUNTO PAAR, RUA XINGU, QD 118 CASA 06-D, AO LADO DE UMA OFICINA DE MOTO, BAIRRO MAGUARI, ANANINDEUA/PA, TELEFONE: 91 99314-1005 / 99608-8260. OFENSOR/REQUERIDO: NEYVERSON ELISANDRO SILVA ALVES ENDEREÇO: CONJUNTO PAAR, RUA XINGU, QD 118 CASA 06-D, AO LADO DE UMA OFICINA DE MOTO, BAIRRO MAGUARI, ANANINDEUA/PA, TELEFONE: 91 99290-4001. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO Vistos. Cuida-se de Representação da Autoridade Policial, sobre aplicação de medidas de proteção a vítima de violência doméstica. É o breve relato. DECIDO. Extrai-se, dos autos, a narrativa de violência doméstica contra mulher. Nos termos do art. 22, §§, da Lei nº 11.343/2006, pode, a autoridade judiciária, aplicar, ao agressor, certas medidas protetivas de urgência, não impedindo a aplicação de outras sempre que o exigirem a segurança da ofendida, inclusive com requisição de força policial. Relatam os autos a prática de atos de violência moral e física contra a ofendida, supostamente praticados por seu companheiro. A declarante relatou que, ao pedir que o agressor deixasse sua residência, ele pegou uma navalha na cozinha e, olhando para ela, fez menção de cortar o pescoço, embora não tenha barba. Ao sair, ameaçou dizendo que ela “ficaria sem o filho de 3 anos”. Afirmou, ainda, estar emocionalmente abalada, com síndrome do pânico, ansiedade e depressão, sintomas que atribui ao relacionamento abusivo, no qual é constantemente ofendida com xingamentos. A violência nos limites do lar e no âmbito das relações afetivas e familiares é reprovável e degeneradora. Medida desigual de força e violência, deve ser reprimida de forma contundente pelo Estado em prol da vítima, ainda, por força cultural e preconceituosa, lamentavelmente hipossuficiente nas relações domésticas, parentais e/ou afetivas. DESTA FEITA, com esteio no referido dispositivo, DEFIRO o pleito retro da ofendida, pelo que APLICO as medidas seguintes de URGÊNCIA previstas no art. 22, da Lei nº. 11.343/2006, para determinar, nos termos requeridos: CONTRA O AGRESSOR: A.1) AFASTAMENTO do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; B) A PROIBIÇÃO DE: B.1) APROXIMAÇÃO da vítima, seus familiares e testemunhas, observando-se a distância mínima de 500 m (quinhentos metros); B.2) QUALQUER CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; B.3) FREQUENTAR o lugar de residência da vítima a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Tudo até o deslinde do processo, sem prejuízo de aditamento, reformulação ou reconsideração a pedido do Ministério Público ou da ofendida ao juízo natural do feito, ficando ciente de que o DESCUMPRIMENTO de qualquer das medidas ora aplicadas é fundamento à decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Serve via/cópia do presente como MANDADO, REQUISITADO, de logo, a critério do oficial de justiça encarregado, o cumprimento com o auxílio e o acompanhamento de FORÇA POLICIAL. Intime-se o Ministério Público e a Vítima, esta, inclusive, para constituir patrono judicial (Advogado Particular ou Defensor Público, de acordo com as suas possibilidades). Dil. e Cumpra-se, observadas as peculiaridades do plantão forense. Plantão Judicial Unificado, 10 de abril de 2025. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza Plantonista - 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

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Leandro Nazareno De Mattos Bairros x Boa Vista Serviços S/A.

ID: 261842565

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807948-12.2021.8.12.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NAZARENO DE MATTOS BAIRROS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S/A.

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0807948-12.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Autor: Leandro Nazareno de Mattos Bairros - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Intimação do autor pa…

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Erbe Incorporadora 037 S.A. x Jose Pinto Dos Santos

ID: 323482751

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0807948-52.2021.8.12.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Polo Passivo:

JOSE PINTO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0807948-52.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 2…

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Processo nº 0812895-04.2025.8.14.0006

ID: 335535066

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812895-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIA DO SOCORRO LIMA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

0812895-04.2025.8.14.0006 CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a contestação foi protocolada tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 0807948-44.2023.8.12.0001

ID: 262708927

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Bancária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807948-44.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS) Processo 0807948-44.2023.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Auto…

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Processo nº 0807948-69.2021.8.10.0001

ID: 307309152

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807948-69.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA

Despacho (expediente)

Advogados:

JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807948-69.2021.8.10.0001 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as…

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Monica Da Silva Cardoso De Faria x Luizaseg Seguros S.A. e outros

ID: 260637084

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807948-28.2024.8.19.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA CARDOSO DE FARIA

Polo Passivo:

LUIZASEG SEGUROS S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: INTIMAÇÃO Processo: 0807948…

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