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Igor Rafael Nascimento Da Silva x C G O Comunicacao Ltda

ID: 259000728

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

C G O COMUNICACAO LTDA

Decisão

Processo nº 0808045-04.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Demandante requer a concessão de tute…

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Processo nº 0829579-06.2020.8.10.0001

ID: 304551875

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0829579-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELLERY SOUSA TOEWS DOLL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PIRES AHID

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ELLERY SOUSA TOEWS DOLL

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ANIS WASSOUF FIQUENE

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0829579-06.2020.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0829579-06.2020.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: LOCADORA SAO LUIS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIS WASSOUF FIQUENE - MA17571, ELLERY SOUSA TOEWS DOLL - MA20744, MATHEUS PIRES AHID - MA20081 Réu: DALLAS MULTIMARCAS LTDA. - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA SA VALE SERRA ALVES - MA7125-A DESPACHO Vistos. Em atenção ao recolhimento das custas, defiro o pedido de desarquivamento. Passo ao exame do pedido de prosseguimento do feito. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10%, sobre montante da condenação, conforme o § 1º do art. 523 do CPC. Assim, sem a prévia intimação do executado para o pagamento voluntário do débito, revela-se descabido o acréscimo pecuniário sancionador previsto no § 1º do art. 523 do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA – EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 523 DO CPC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032356-61 .2022.8.16.0000 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 30.01.2023). Em análise aos autos, verifico que a memória de cálculo apresentada pela parte exequente, no ID126778642, incluiu multa processual e honorários para fase de cumprimento de sentença de maneira indevida. Sendo assim, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, sem o acréscimo pecuniário previsto no § 1º do art. 523 do CPC, sob pena de arquivamento. São Luís (MA), quarta-feira, 18 de junho de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

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Processo nº 0805911-06.2020.8.10.0001

ID: 321355334

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0805911-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0805911-06.2020.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A) : BANCO ITAUCAR… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0805911-06.2020.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A) : BANCO ITAUCARD S. A. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra BANCO ITAUCARD S. A., objetivando o recebimento das quantias apontadas nas CDAs nº. 1195402493, 1195402494, 1195402495 e 1195402091. Devidamente citada, a parte executada peticionou (ID. 85687418) requerendo a juntada do comprovante de pagamento do valor executado totalizando R$ 19.198,45 (dezenove mil cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) e também a conversão em renda do valor em favor do exequente com posterior extinção da execução pelo pagamento da obrigação. Intimado para se manifestar sobre o pedido formulado, o exequente peticionou concordando com a conversão em renda do depósito efetuado e requerendo a intimação da parte executada para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios (ID. 95824725). Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo referente às custas processuais e honorários advocatícios, cuja planilha está em ID. 106543946. A parte executada peticionou juntando o comprovante de pagamento das custas e honorários (ID. 115272675). O exequente peticionou requerendo a conversão do depósito em renda e a transferência dos valores para as contas do FERJ e da Procuradoria-Geral do Estado (ID. 124230308). Diante do exposto, considerando que restou comprovada nos autos a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários devidamente pagos. Considerando o depósito judicial realizado (ID. 85687420), após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, via SISCONDJ, para transferência do valor referente ao débito totalizando R$ 19.198,45 (dezenove mil cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) para a conta nº.9575-3, Agência nº. 3846-6 – Setor Público, em favor do FERJ, CNPJ: 04.408.070/0001-34. Adotadas essas providências, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publicar. Registrar. Intimar. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

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Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Francisco Alves Cardoso x Banco Bradesco

ID: 315815542

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-35.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

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EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0808045-35.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALVES CARDOSO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO ALVES CARDOSO em face de BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, na petição de ID nº 78382196, as partes informaram que celebraram composição visando por termo na demanda em referência, requerendo a homologação, com a consequente extinção com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Sobreveio no ID nº 78397101, a juntada de comprovante de repasse de valores pelo advogado da parte autora. Tudo ponderado. DECIDO. As cláusulas previstas na avença não prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme as cláusulas pactuadas no ID nº 78382196, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso exista, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 2 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0808045-47.2021.8.20.5124

ID: 324929901

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808045-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a Fazenda Pública pugnou pela transferência de valores bloqueados, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, o bloqueio efetuado via SISBAJUD foi frutífero quanto ao valor total da dívida (ID Num. 133324180). Ademais, houve decurso do prazo para a parte executada apresentar embargos à execução fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando a quitação total do débito, havendo, portanto, o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transfira-se o montante corresponde ao valor do débito para conta de titularidade da Fazenda Pública indicada na petição de ID Num. 146520608 (Caixa Econômica Federal, Conta 0001-7, Agência 2008, CNPJ 08.170.862/0001-74), devolvendo-se para a parte executada eventual saldo remanescente. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810082-06.2020.8.10.0001

ID: 323554440

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810082-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BRAZ MOTA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA

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PROCESSO Nº. 0810082-06.2020.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO BRAZ MOTA MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - MA7349-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ES… PROCESSO Nº. 0810082-06.2020.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO BRAZ MOTA MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - MA7349-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO. Sentença HOMOLOGANDO o cálculos (ID Num. 63791892 - Pág. 1 a 2). Após o trânsito em jugado, o exequente, em petição de ID Num. 115754436 - Pág. 1 a 7, requereu que fosse expedida Requisição de Pequeno Valor de R$ 7.965,20 (sete mil e novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) em favor do advogado MARCO AURÉLIO VELOSO VIANNA DA FONSECA, OAB/MA 7.349, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no processo de conhecimento e da execução, bem como o Precatório em favor de RAIMUNDO BRAZ MOTA MEIRELES, no valor de R$ 44.899,64 (quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Decisão de ID Num. 125129156 - Pág. 1, determinando-se a expedição do RPV e Precatório, em favor do exequente e do advogado. Petição der ID Num. 125592312 - Pág. 1a 4, onde o exequente renunciou ao ao valor que excede o teto do RPV, qual seja, o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais). Intimado o Estado do Maranhão, quedou-se silente acerca da renúncia, pugnando pelos descontos alusivo ao IR e previdenciários (ID Num. 141397965 - Pág. 1). Vieram conclusos Relatei. DECIDO. Expeçam-se os ofícios requisitórios de RPV's ao Procurador Geraldo Estado do Maranhão para pagamento dos valores devidos no prazo de 2 (dois) meses; sendo o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais)., devidos ao exequente/RAIMUNDO BRAZ MOTA MEIRELES e R$ 7.965,20 (sete mil e novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) em favor do advogado MARCO AURÉLIO VELOSO VIANNA DA FONSECA, OAB/MA 7.349, oportunidade em que deverá juntar os cálculos das deduções legais. Efetuado o depósito, expeçam-se os ALVARÁS em favor do exequente e do advogado, após arquivem-se. Transcorrido o prazo, proceda o bloqueio via SISBAJUD dos valores devidos ao exequente e advogado. Intime-se o executado do bloqueio em 10 (dez) dias para manifestar-se, oportunidade em que deverá juntar os cálculos das deduções legais. Sem manifestação, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 9 de julho de 2025. Juiz Itaercio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0839861-06.2020.8.10.0001

ID: 260873793

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0839861-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0839861-06.2020.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0839861-06.2020.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: LUZINETE ASSIS GONCALVES DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Réu: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A DESPACHO Vistos. A parte exequente requereu a expedição de alvará do valor depositado pela executada e o prosseguimento do feito para quitação de saldo remanescente (ID 141013362 - ID 141013360). EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico para levantamento do valor de R$ 91.730,11 (noventa e um, setecentos e trinta reais e onze centavos), para a conta bancária indicada pela parte exequente no ID 141013362: BANCO DO BRASIL; CÓDIGO: 001; TITULAR: AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ: 18.948.433/0001-39; AGÊNCIA: 2954-8; CONTA: 46878-9, conforme procuração de ID 38940476. As custas processuais pela realização da transferência, via SISCONDJ, será automaticamente abatida do montante transferido. Quanto à existência de valor remanescente, INTIME-SE a parte executada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia remanescente de R$ 26.377,50 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito remanescente, na forma do §2º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 9 de Abril de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível.

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Processo nº 0820655-06.2020.8.10.0001

ID: 259336244

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820655-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMAR SANDRO JACO MARTINS

Decisão (expediente)

Advogados:

MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES

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EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR

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PROCESSO Nº 0820655-06.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA Adv… PROCESSO Nº 0820655-06.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXECUTADO: EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993, MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES - MA16336 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, visando compelir o requerido a cumprir obrigação de fazer determinada em título executivo judicial transitado em julgado, consistente na formalização da transferência de propriedade de bem imóvel em favor da requerente. A requerente alega que o requerido não cumpriu voluntariamente a obrigação de transferir o imóvel que lhe coube na partilha de bens decorrente da dissolução da união estável havida entre as partes. Considerando a existência de título executivo válido e a inércia do requerido em cumprir a determinação judicial, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil: DETERMINO que o requerido, SEGREDO DE JUSTIÇA, providencie toda a documentação necessária e realize todos os atos indispensáveis à formalização da transferência da propriedade do imóvel situado na Rua Dinorá Caires, Q-18, Unidade Habitacional 21, loteamento Residencial Turiuba II, São José de Ribamar, conforme LIVRO 2,-H/S, folha 252, Matrícula n. 60835, registrado no Cartório do 1º Oficio Extrajudicial de São José de Ribamar- MA para a requerente, SEGREDO DE JUSTIÇA. ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral da obrigação determinada no item anterior, a contar da intimação pessoal do requerido. Para o caso de descumprimento da presente decisão no prazo assinalado, FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 60 (sessenta) dias-multa, sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas coercitivas, caso a recalcitrância persista. Intime-se o requerido pessoalmente para cumprir a obrigação e tomar ciência da multa imposta. Intime-se a requerente, por seu advogado, acerca desta decisão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do requerido, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 15 de Abril de 2025. JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES Juiz de Direito Titular da 6ª Vara de Família.

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Processo nº 0806687-06.2020.8.10.0001

ID: 316015132

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806687-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806687-06.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Mizael Coelho de Sou… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806687-06.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Mizael Coelho de Sousa e Silva Embargada : Raquel Costa Lopes e Souza Advogado : Antonio E. S. Mendes (OAB/MA 7.371) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão que deu provimento à apelação de Raquel Costa Lopes e Souza para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, visando ao prosseguimento da execução. Sustenta a omissão quanto à aplicação da Lei nº 8.715/2007 como reestruturação de carreira e da Lei nº 10.722/2017 como extinção da obrigação exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar (i) a Lei Estadual nº 8.715/2007 como marco de reestruturação da carreira dos servidores e (ii) a Lei Estadual nº 10.722/2017 como causa extintiva da obrigação discutida nos autos, à luz da tese firmada no RE 561.836 (Tema 5/STF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão enfrentou todos os pontos essenciais debatidos pelas partes, inclusive reconhecendo que a reestruturação da carreira se deu com a Lei nº 10.722/2017, e não com a Lei nº 8.715/2007. 4. A alegação de omissão quanto à extinção da execução com base no §2º do art. 1º da Lei nº 10.722/2017 foi expressamente rebatida no acórdão embargado, que analisou e rejeitou tal fundamento. 5. O embargante busca apenas rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. 6. Prequestionada a matéria infraconstitucional ventilada, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada os argumentos das partes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 19 a 26.06.2025, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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