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Igor Rafael Nascimento Da Silva x C G O Comunicacao Ltda

ID: 259000728

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

C G O COMUNICACAO LTDA

Decisão

Processo nº 0808045-04.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Demandante requer a concessão de tute…

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Processo nº 0801255-97.2025.8.22.0000

ID: 256895146

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0801255-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0801255-97.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0008304-97.2013.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Rayel Guimarães Marcião Defensor Público: Defensor… 0801255-97.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0008304-97.2013.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Rayel Guimarães Marcião Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 06/02/2025 Redistribuído por prevenção em 07/02/2025 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo de Execução Penal. Pedido de desclassificação do tráfico de drogas para uso próprio. Recurso extraordinário n. 635.659 (Tema 506) do STF. Não cabimento. Decisão mantida. I. Caso em exame Trata-se de agravo de execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho/RO, que indeferiu pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio, com fundamento na recente tese fixada pelo STF no Tema 506. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de reanálise da condenação transitada em julgado para fins de aplicação do art. 28 da Lei de Drogas, considerando a presunção de usuário estabelecida pelo STF para quantidades inferiores a 40g de cannabis. III. Razões de decidir 3. A condenação do recorrente por tráfico de drogas está baseada não apenas na quantidade de entorpecente apreendido (21 invólucros de maconha, pesando 27,75g), mas também em outros elementos probatórios, como a forma de acondicionamento da droga e a existência de valores em dinheiro, que indicam a finalidade mercantil do entorpecente. 4. O pedido de desclassificação já foi analisado e rejeitado tanto em sede de sentença condenatória quanto em acórdão, que manteve a condenação pelo crime de tráfico. 5. O Tema 506 do STF não impede que, mesmo em quantidades inferiores ao limite de 40g, se reconheça o tráfico de drogas quando houver outros elementos indicativos de mercancia. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de execução conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio exige não apenas a análise da quantidade de entorpecente apreendido, mas também do conjunto probatório, sendo incabível a revisão da condenação transitada em julgado em sede de execução penal quando ausentes elementos que demonstrem manifesta ilegalidade na decisão condenatória."

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Bianca Correa Campos Nahoum x Mercado Pago

ID: 312685880

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

Polo Passivo:

MERCADO PAGO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0808045-69.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA CORREA CAMPOS NAHOUM RÉU: MERCADO PAGO 1-Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada. A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223). 2-Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública. E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida. Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS. Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos. Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Francisco Alves Cardoso x Banco Bradesco

ID: 315815542

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-35.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

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EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0808045-35.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALVES CARDOSO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO ALVES CARDOSO em face de BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, na petição de ID nº 78382196, as partes informaram que celebraram composição visando por termo na demanda em referência, requerendo a homologação, com a consequente extinção com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Sobreveio no ID nº 78397101, a juntada de comprovante de repasse de valores pelo advogado da parte autora. Tudo ponderado. DECIDO. As cláusulas previstas na avença não prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme as cláusulas pactuadas no ID nº 78382196, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso exista, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 2 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0808045-47.2021.8.20.5124

ID: 324929901

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808045-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a Fazenda Pública pugnou pela transferência de valores bloqueados, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, o bloqueio efetuado via SISBAJUD foi frutífero quanto ao valor total da dívida (ID Num. 133324180). Ademais, houve decurso do prazo para a parte executada apresentar embargos à execução fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando a quitação total do débito, havendo, portanto, o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transfira-se o montante corresponde ao valor do débito para conta de titularidade da Fazenda Pública indicada na petição de ID Num. 146520608 (Caixa Econômica Federal, Conta 0001-7, Agência 2008, CNPJ 08.170.862/0001-74), devolvendo-se para a parte executada eventual saldo remanescente. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Frigonorte Carnes Bovinas Ltda x Leandro Cardoso De Souza

ID: 277382120

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803292-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRIGONORTE CARNES BOVINAS LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO CARDOSO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BARNEZE

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FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA

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LUCAS WESTFAL STRELOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Sala Vir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Sala Virtual https://meet.google.com/ade-dejh-nsg - Telefone (69) 3309-6810 - e-mail gabdesraduan@tjro.jus.br 0803292-97.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento- I AGRAVANTE: FRIGONORTE CARNES BOVINAS LTDA ADVOGADOS DO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713A, LUCAS WESTFAL STRELOW, OAB nº RO13983A AGRAVADO: LEANDRO CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO DO AGRAVADO: ALEXANDRE BARNEZE, OAB nº RO2660A DECISÃO 1. Vistos. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Frigonorte Carnes Bovinas Eireli - ME em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Costa Marques, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Leandro Cardoso de Souza. 3. Na decisão agravada, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio de valores nas contas bancárias da agravante, via sistema SISBAJUD, com a finalidade de assegurar o crédito pleiteado. 4. Inconformada, a agravante alega vícios na decisão agravada e violação dos princípios da proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, além do comprometimento do regular funcionamento da empresa agravante, que depende de fluxo de caixa para o desenvolvimento de suas atividades econômicas. 5. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do agravo. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com o consequente desbloqueio dos valores constritos. 6. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. 7. O agravado manifestou-se, em contraminuta, pelo não provimento do recurso. 8. É o relatório. 9. Da análise dos autos de primeiro grau, verifica-se que, após a interposição deste agravo de instrumento, foi proferida decisão que transformou o bloqueio da quantia de R$ 47.566,44, reclamada nestes autos, em penhora. 10. Em seguida, as partes protocolaram acordo, o qual foi homologado por sentença, no qual a agravante concorda com a liberação do montante penhorado em favor do exequente, comprometendo-se a efetuar o pagamento do remanescente. 11. Diante desses fatos, reconhece-se a perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento. 12. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 13. Intimem-se. 14. Procedidas as anotações necessárias, arquivem-se. Porto Velho, 22 de maio de 2025. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz - Relator

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Banco Pan S.A x Valdemar Pereira Rocha

ID: 328678719

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804456-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

VALDEMAR PEREIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/07/2025 AUTOS N. 0804456-97.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7009631-33.2023.8.22.0007 - CACOAL / 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 AGRAVADO(A): VALDEMAR PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/04/2025 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DOS CÁLCULOS PELO SALDO RESIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da instituição financeira à planilha de cálculo apresentada pela parte exequente. 2. Fato relevante. A decisão agravada considerou vício nos cálculos do banco, que iniciavam a partir de saldo residual, em desconformidade com os parâmetros do título executivo judicial. 3. O juízo de origem manteve a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. O agravado não apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, quando os cálculos apresentados pelo executado partem de premissas incompatíveis com a sentença exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não padece de omissão ou ausência de fundamentação, tendo analisado os argumentos da parte agravante com base na metodologia dos cálculos. 4. A planilha apresentada pelo banco partiu de saldo residual, sem demonstrar, com memória de cálculo adequada, a inexistência de excesso na execução, conforme exigido pelo título executivo. 5. O juízo valorou corretamente as provas constantes dos autos, inexistindo motivo suficiente para reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença quando os cálculos apresentados pelo executado não demonstram adequação ao título executivo judicial. 2. A ausência de memória de cálculo clara e idônea autoriza a manutenção da decisão que reconhece a validade dos valores apresentados pelo exequente.”

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Processo nº 7001980-97.2025.8.22.0000

ID: 256405533

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001980-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA COSTA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACO EUGENIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7001980-97.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RAIMUNDA NONATA COSTA MOURA ADVOGADO DO REQUERENTE: JACO EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO12601 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por RAIMUNDA NONATA COSTA MOURA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a petição inicial necessita ser emendada nos termos do art. 319 do CPC. Sabe-se que a petição inicial é a peça que inaugura o processo, devendo satisfazer requisitos mínimos para ser considerada apta à sua finalidade (artigo 319, CPC), dentre os quais o pedido e suas especificações (inciso IV). No caso, ao analisar a exordial, verifico que a parte autora busca a condenação da concessionária ré em indenização por danos morais, não atribuindo, no entanto, valor a este pedido. Nos termos do art. 292, V, do CPC, o autor deverá apontar na inicial da "ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". Portanto, faz-se necessário que a parte autora indique o quantum pretendido a título de dano moral. Outrossim, segundo o art. 292, VI, do CPC, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. CONCLUSÃO Ante o exposto, tratando-se de demanda que envolve mais de um pedido com valor econômico, INTIME-SE a parte autora a emendar a inicial, indicando o valor pretendido à título de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido e, em seguida, promovendo a adequação do valor da causa, que deve retratar o conteúdo econômico dos pedidos formulados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321 do CPC. Com ou sem a emenda, tornem os autos conclusos após o decurso do prazo estabelecido. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, data e horário registrados no PJe. Haroldo de Araujo Abreu Neto

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Processo nº 0801158-97.2025.8.22.0000

ID: 256867446

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801158-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DALILA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEDERSON VIANA ALVES

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0801158-97.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7000130-93.2025.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Paciente: Dalila Souza da Silva Impetrante (Advogado): Clederson Viana Alves (OAB/RO 108… 0801158-97.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7000130-93.2025.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Paciente: Dalila Souza da Silva Impetrante (Advogado): Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 04/02/2025 DECISÃO: ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade da situação. Gravidade concreta do delito. Ordem denegada. I. Caso em exame 1.Habeas Corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 da Lei 11.343/06 e 1º e 2º da Lei 12.850/13). Alega-se que a paciente é mãe de uma criança menor de 12 anos e que deve ser beneficiada pela prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a paciente tem direito à substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da maternidade e do entendimento fixado no HC coletivo nº 143.641/SP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva da paciente foi decretada com fundamento na gravidade concreta dos delitos, incluindo sua suposta função de gestora financeira de organização criminosa e a ocorrência da venda de drogas na residência onde a criança vivia. 4. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, conforme exigência dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, com indicação de elementos concretos que justificam a medida extrema. 5. O HC coletivo nº 143.641/SP prevê a possibilidade de prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos, salvo situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas, como é o caso dos autos. 6. Relatório psicossocial indicou que a criança reside com os avós e passava apenas períodos de férias com a mãe, afastando a imprescindibilidade da convivência diária entre a paciente e sua filha. 7. Não se constatou ilegalidade ou abuso na decisão de indeferimento da prisão domiciliar, visto que a segregação foi mantida com base na ordem pública e na necessidade de instrução processual. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "É possível o indeferimento de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos quando demonstrada a gravidade concreta do crime, o envolvimento com organização criminosa e a não imprescindibilidade da convivência direta com o filho."

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Processo nº 0801934-97.2025.8.22.0000

ID: 255816149

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801934-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0801934-97.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO VELHO LTDA ADVOGADO DO AGRAVADO: RAFAEL LARA MARTINS, OAB nº DF69459 Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Velho contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada por Incorporadora Porto Velho Ltda., em execução fiscal de IPTU e COSIP dos exercícios de 2019 a 2022, envolvendo cinco imóveis. A decisão de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da incorporadora quanto a dois dos imóveis (inscrição nº 01.14.536.0013.001 e nº 01.14.537.0091.001), com fundamento em alienações fiduciárias registradas anteriormente aos fatos geradores dos tributos. Contra essa decisão, o Município interpôs agravo de instrumento, defendendo a legalidade da exigência e a manutenção da incorporadora no polo passivo com base na inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública. Contrarrazões (ID: 27397534). É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica da alienação fiduciária, que, diferentemente da promessa de compra e venda, transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, sendo esse o titular formal do domínio. Consta dos autos que o imóvel de inscrição nº 01.14.536.0013.001 foi alienado ao Sr. Eduardo Aloizo Romão, inscrito no CPF sob o nº 286.879.816-00, em 26 de março de 2016. Quanto ao imóvel de inscrição nº 01.14.537.0091.001, verifica-se que a propriedade da unidade foi transferida ao Sr. Adailson Silva da Costa, inscrito no CPF sob o nº 229.143.402-06, desde 13 de março de 2018, conforme se depreende do contrato de compra e venda anexado aos autos. Em ambas as situações, restou evidenciada a publicidade dos negócios jurídicos realizados, de modo que não se pode imputar à municipalidade a ausência de atualização cadastral, especialmente quando esta deveria ter ocorrido anteriormente ao fato gerador das exações tributárias, bem como ao ajuizamento da presente demanda. Portanto, a argumentação do Município, embora coerente à luz do art. 123 do CTN, não se aplica aos casos de alienação fiduciária com registro, pois se distingue expressamente esse tipo de contrato das meras convenções particulares. O juízo de origem, com acerto técnico, reconheceu a ilegitimidade passiva da incorporadora quanto aos dois imóveis alienados por instrumentos fiduciários devidamente registrados antes do fato gerador. Ante o exposto, nego provimento monocrático ao recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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