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Processo nº 0809567-57.2025.8.15.0000

ID: 280264295

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809567-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corp… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corpus - Cabimento] IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO ALVES IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Carlos Roberto Alves, que tem por escopo impugnar ato reputado ilegal, praticado pela Delegada Nadja Filho de Araújo, titular da 3ª Delegacia Distrital da Capital. Alega, em síntese, que: 1. Em 02 de dezembro de 2021, foi instaurado Inquérito Policial nº 0821841-03.2021.8.15.2002 com o objetivo de apurar suposta falsificação de documentos por parte do ora impetrante, Carlos Roberto Alves, para fins de transferência do curso de Biomedicina da Faculdade Santa Emília de Rodat (atualmente Unineves) para a Faculdade Maurício de Nassau (CENESUP). 2. A denúncia teve origem em representação da Unineves, a qual apontava supostas divergências em carimbos e assinaturas nos documentos de transferência. Em contrapartida, o impetrante sempre alegou ter estudado por cinco períodos na instituição e apresentado documentação legítima fornecida pela própria faculdade. 3. Após ampla investigação policial, o Ministério Público do Estado da Paraíba se manifestou expressamente pelo arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, conforme consta da Decisão proferida em 11 de julho de 2023 pelo Juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal da Capital, nos seguintes termos: “...não há elementos mínimos para a persecução penal, tampouco indícios de autoria [...] determino o arquivamento dos autos, ressaltando a possibilidade de desarquivamento diante do surgimento de novas provas, nos termos do artigo 18 do CPP.” (Processo nº 0821841-03.2021.8.15.2002). 4. No entanto, em 2025, o impetrante foi novamente intimado a prestar depoimento no mesmo contexto investigativo, após nova representação do Conselho Regional de Biomedicina (CRBM), sem qualquer apresentação de fato novo. 5. A Delegada Nadja Filho de Araújo designou oitivas para os dias 24/05/2025 e 08/05/2025, sem permitir acesso ao inquérito policial pelos advogados do paciente, e o escrivão passou a coagir o impetrante a repetir declarações anteriores, sob ameaça de responsabilização, em total violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CF/88). – (...)” Realce nosso. Requer, ao final: a) A suspensão imediata da tramitação do inquérito policial reaberto pela autoridade coatora; b) O cancelamento das intimações para os depoimentos agendados nos dias 08/05/2025 e 24/05/2025; c) A determinação para que a autoridade policial permita o livre acesso da defesa técnica ao conteúdo integral do inquérito. É o relatório. Decido. Pois bem. A competência para processar e julgar habeas corpus é definida pela qualidade da autoridade coatora. No caso, considerando que o ato contra o qual o Impetrante se insurge é proveniente de autoridade policial, a competência para julgar o Writ é do juízo de primeiro grau. Eis a posição do STJ acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXAURIMENTO DO ATO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Compete ao magistrado de primeiro grau processar e julgar habeas corpus impetrado contra instauração de inquérito policial, ainda que o ato tenha sido praticado por força de requisição ministerial, na medida em que o ato requisitório de inquérito policial se exaure com a sua instauração; 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 700115/MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0110474-5. Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 18/10/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 07/11/2005 p. 405. No caso vertente, contudo, inobstante o Impetrante dirigir o presente HC ao juízo competente, isto é, 7ª Vara Criminal desta Capital, protocolizou a respectiva inicial, equivocadamente, perante este Tribunal, Órgão incompetente para processá-lo e julgá-lo. Ante o exposto, declino da competência para a 7ª Vara Criminal desta Capital, para cujo juízo os autos devem ser remetidos. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii x Juliana Barbosa Da Silva

ID: 256083675

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0818976-13.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

JULIANA BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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RAYNARA PEREIRA CORTEZ DIAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818976-13.2023.8.20.5004 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818976-13.2023.8.20.5004 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI Polo passivo JULIANA BARBOSA DA SILVA Advogado(s): RAYNARA PEREIRA CORTEZ DIAS, WENDELL DA SILVA MEDEIROS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESE DO ART. 1.026, § 2º NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No tocante ao contrato em querela, consta na sentença recorrida, confirmada neste particular pelo acórdão embargado, a seguinte fundamentação “A teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso dos autos, incumbia ao réu demonstrar que o autor celebrou um contrato de cartão de crédito com o Banco Bradesco, cujo crédito foi cedido ao Fundo de Investimento réu, e que houve inadimplência por parte do autor. Contudo, o réu não se desincumbiu desse ônus probatório. Apesar de ter afirmado que o débito discutido decorre de cessão de crédito do Banco Bradesco para o Fundo de Investimento réu, não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse essa alegação. Ao contrário, foi expedido ofício ao Banco Bradesco S.A para que encaminhasse cópias dos contratos originais e informações relativas à dívida cedida ao réu, supostamente existentes em nome do autor. Em resposta, o Banco Bradesco S.A informou que não foi encontrado o contrato relativo ao cartão de crédito discutido nos autos (id. 114828272). Diante disso, conclui-se que o réu não fez prova da existência e da regularidade do débito que originou a negativação do nome do autor. Logo, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito”. Quanto aos juros de mora, a parte embargante requereu que os parâmetros de incidência sejam a partir do arbitramento. Contudo, como consignado no acórdão embargado, em caso de responsabilidade extracontratual, como na espécie, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, qual seja, o momento em que a negativação foi realizada de forma indevida, conforme preconiza a Súmula 54 do STJ. Destarte, se a parte embargante discorda do teor do julgamento, a hipótese não comporta a interposição de embargos de declaração, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Por fim, rejeita-se o pedido de imposição à parte embargante da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, posto que, in casu, não resta caracterizada violação a boa-fé processual, mas apenas o mero exercício do direito processual de recorrer. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso cível acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Embargos de declaração interpostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL II em face de acórdão desta Primeira Turma Recursal, que conheceu do recurso interposto pela parte embargada e deu-lhe provimento, “declarando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da inscrição indevida até sua efetiva exclusão, confirmando os demais termos da sentença recorrida”. Sustenta a parte embargante, em suma, que: Data máxima vênia, o acórdão proferido concordar com a sentença que declarou a inexigibilidade do débito objeto da lide, tendo em vista a não comprovação de contratação, este não merece prosperar. Isto porque, o r. acórdão é contraditório ao determinar que não foram colacionados documentos que pudessem comprovar a origem do débito. Conforme consta nos anexos da contestação apresentada pela Embargante, houve a juntada do termo de cessão havido entre as partes, vejamos: Ao final, requer: Dessa forma, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de suprir a contradição apontada, reconhecendo a existência do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como do débito objeto da presente ação. (...) Desta forma, requer o recebimento dos embargos de declaração para que os juros sejam fixados a partir da prolação do acórdão, com fundamento na Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos de declaração requerendo-se, ainda, a aplicação à parte embargante da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

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Joaquim Guimaraes De Souza Neto x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 316761058

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-76.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GUIMARAES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET S.A.

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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MARCELO AUGUSTO BRITO

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MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI

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ROMULO DO CARMO ALEXANDRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809567-76.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM GUIMARAES DE SOUZA NETO RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET S.A. Vistos etc. 1.Da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira (art. 99, § 3º, do CPC). No caso, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ante a ausência nos autos de documentação apta à análise de tal pleito, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; 2)cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; 3)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive seu recibo de entrega; ou documento comprovando não ser obrigada a prestá-la. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento (art. 82 e 98, § 6º, do CPC), sob pena de extinção, sem nova intimação (art. 290 c/c 485, IV, os dois do CPC). 2.Os documentos juntados pelo autor não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do demandante. Os fatos, por sua vez, são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do TJRJ: Agravo de instrumento. Pretensão autoral de anulação de assembleia que aprovou a prestação de contas da diretoria do réu. Indeferimento do pedido liminar inaudita altera pars para que não se dê posse a diretoria eleita, composta de membros da antiga gestão, até que seja regularizada a prestação de contas. Juízo a quo que não restou convencido da verossimilhança das alegações da parte autora. Necessidade de dilação probatória, a fim de se oportunizar o contraditório e demonstrar a veracidade da sustentação inicial. Decisão concessiva ou não da antecipação dos efeitos da tutela só pode ser reformada quando teratológica. Súmula nº 59 desta corte. Jurisprudência do STJ. Negado seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do cpc. 0047968-02.2015.8.19.0000. Agravo de instrumento. Des(a). Pedro Saraiva de Andrade Lemos. Julgamento: 31/08/2015. Décima câmara cível. Não fosse somente isso, verifico que o pleito de urgência manifestado pela parte não especifica o bem jurídico que se deseja, em sede de medida liminar (excepcionalíssima), assegurar. A propósito, quanto ao tema, ressalto que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que "Argumentos genéricos sobre a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial para evitar sérios e irreparáveis prejuízos à Requerente são insuficientes para comprovar o dano potencial, efetivo e iminente capaz de ensejar a concessão da tutela de urgência." (STJ - AgInt no TP: 1342 CE 2018/0051609-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020). Logo, no caso ora em apreço, ainda que a probabilidade do direito invocado na inicial possa estar, em tese, demonstrada, não logrou a parte autora comprovar a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a inicial traz apenas argumentos genéricos quanto ao requerimento de urgência, sem indicar, precisamente, qual a situação objetiva de risco decorrente da demora na prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória, sem prejuízo de sua reanálise quando do julgamento do mérito. 3. Em seguida, se cumprido o item "1" da presente ordem, certifique-se e volte à conclusão para, em princípio, prolação do despacho positivo. Intimem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

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Processo nº 0810298-38.2025.8.20.5004

ID: 299303204

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810298-38.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MULTICLINICA POTIGUAR DO ALECRIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metro… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0810298-38.2025.8.20.5004 Autor: MULTICLINICA POTIGUAR DO ALECRIM LTDA Réu: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda Visto em correição DECISÃO . Relata a inicial ser a autora: uma clínica popular que presta serviços médicos essenciais à população de Natal/RN, realizando consultas e exames em diversas especialidades. Para a comunicação com seus mais de 200 pacientes diários, agendamento de consultas, envio de informações e suporte geral, utiliza como principal ferramenta a conta no aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número (84) 99144-2440, conforme comprovam os materiais de divulgação da clínica. Ocorre que, para sua total surpresa e sem qualquer aviso prévio ou justificativa pormenorizada, a Autora teve seu número bloqueado de forma intermitente pela Ré, com a primeira ocorrência em 07 de junho de 2025, e novos bloqueios nos dias 09 e 11 de junho de 2025. A única informação recebida era uma mensagem genérica de que a conta violava os Termos de Serviço por "envio de spam ou comunicações não permitidas" (prints anexos). Buscando resolver a questão de boa-fé, a Autora enviou um pedido administrativo ao suporte da Ré, explicando a essencialidade do serviço e se colocando à disposição para adequar qualquer procedimento. Contudo, o suporte da Ré mostrou-se completamente ineficaz, não oferecendo uma solução ou sequer uma explicação concreta sobre a suposta infração. Pede a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a Ré proceda ao imediato desbloqueio da conta do WhatsApp Business vinculada ao número conta no aplicativo WhatsApp Business, (84) 99144-2440. Deve-se analisar, em princípio, a necessidade e a admissibilidade da pretensão liminar, a vista dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida. Para tanto, necessário se faz que sejam observadas as razões expostas pelo demandante e se há sintonia da medida com o objetivo primordial do provimento acautelatório, que é assegurar o resultado final, afastando as situações de perigo que possam vir a prejudicar o seu direito subjetivo. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a conjunção de dois requisitos, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Em relação ao perigo de dano, este decorre da possibilidade de que a parte autora continuar sofrendo prejuízos pessoais e profissionais decorrentes do bloqueio imotivado de sua conta no Whatsapp. Há que se considerar, ainda, que a parte autora depende da conta para se relacionar com seus clientes e seguidores. Hodiernamente, não há dúvidas de que contas em redes sociais tornaram-se importantes instrumentos de captação de clientes. Também restou perfectibilizada a probabilidade do direito, uma vez que a documentação juntada pela parte autora demonstra que é ela quem exerce a administração do mensageiro instantâneo, inclusive que fato semelhante já ocorrera antes, ao relatar que: esta não é uma conduta isolada da Ré. A Autora já foi forçada a buscar o amparo do Poder Judiciário em situação idêntica, no processo de nº 0817812-13.2023.8.20.5004, que tramitou no 14º Juizado Especial Cível desta Comarca. Naquela ocasião, a Ré também bloqueou outro número comercial da Autora de forma arbitrária e, ao final, foi condenada a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais, o que demonstra a natureza reincidente e abusiva de sua conduta. Ante o exposto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré promova o desbloqueio da conta no aplicativo WhatsApp Business vinculada ao nº (84) 99144-2440, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a proposta de acordo a ser ofertada à parte autora, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; ou caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 2.Na hipótese de protocolado o termo de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco ) dias, manifestar-se, aceitando ou não aqueles termos; 3. Anuindo com a proposta de acordo ou anexando aos autos o termo de acordo extrajudicial, façam-se os autos conclusos para homologação de acordo. 4. Caso haja contraproposta de acordo apresentada pela parte autora, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda ou não com os termos. E, caso aceite, façam-se os autos conclusos para Sentença; 5. Se não for apresentada réplica ou se nessa peça haver manifestação pelo julgamento antecipado da lide, os autos deverão seguir conclusos para sentença; 6. Se houver pedido de audiência de instrução e julgamento por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão. Sublinho que devem elas especificar, neste caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Cite-se/Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0809567-42.2020.8.14.0006

ID: 330689297

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-42.2020.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS

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JADER NILSON DA LUZ DIAS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809567-42.2020.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Regime Estatutário] AUTOR: FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SER… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809567-42.2020.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Regime Estatutário] AUTOR: FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA Advogados do(a) AUTOR: GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS - PA28875-A, JADER NILSON DA LUZ DIAS - PA5273 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de pagamento de contribuição sindical compulsória proposta pela FESMUPA – Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Pará, em face do Município de Ananindeua. A autora sustenta, em síntese, que: É a única entidade federativa apta a receber a contribuição sindical dos servidores públicos do Município de Ananindeua, diante da inexistência de sindicato específico com registro no Ministério do Trabalho; O Município, mesmo ciente da obrigação legal de desconto e repasse, não realizou os repasses referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017; Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical era compulsória, sendo exigível inclusive dos servidores públicos, conforme jurisprudência do STF e STJ. Requereu o repasse dos valores devidos, com juros e correção monetária, além do reconhecimento da legitimidade da FESMUPA para receber tais valores. O Município de Ananindeua apresentou contestação, defendendo, entre outros pontos: A falta de legitimidade da autora para exigir os valores, diante da existência de sindicatos específicos representativos da categoria no âmbito local; A inexistência de prova cabal quanto à exclusividade da federação; A inexistência de relação jurídica direta com a FESMUPA, razão pela qual o repasse é juridicamente incabível; A ausência de comprovação individualizada de valores e categorias abrangidas. Foi oportunizada manifestação das partes sobre documentos. Não houve produção de prova testemunhal. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do Objeto da Demanda e da Legitimidade Ativa A pretensão da autora restringe-se ao reconhecimento da obrigação do Município de descontar e repassar à FESMUPA as contribuições sindicais dos servidores públicos referentes aos anos de 2015 a 2017, com fundamento nos arts. 8º, IV, e 149 da Constituição Federal, além dos arts. 578 a 591 da CLT. Alega a autora que é a única entidade apta a representar os servidores públicos de Ananindeua em virtude da inexistência de sindicatos específicos. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova da inexistência de tais sindicatos com atuação válida e registrada na localidade. A jurisprudência do STJ e STF admite que, na ausência de sindicato da categoria, a federação pode receber a contribuição sindical, conforme art. 591 da CLT. No entanto, é ônus do autor demonstrar a ausência dessas entidades sindicais. No caso, o autor não juntou prova mínima da inexistência de sindicatos. Ao contrário, documento público de fácil acesso (como o constante nos autos) demonstra a existência de ao menos 18 sindicatos representativos atuando em Ananindeua, incluindo: SINDCONAM-PA – Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Ananindeua; SINDSEFA – Sindicato dos Servidores da Fundação de Assistência à Saúde de Ananindeua; SINDACSCE – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias; SINDICAMPA – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Ananindeua; SITRAMAN – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Ananindeua. A simples alegação de inexistência de sindicatos não se sustenta frente a tais dados públicos, nem se presume a ausência a partir do silêncio do ente público. Portanto, a FESMUPA não comprovou ser a única ou legítima destinatária da contribuição sindical dos servidores de Ananindeua. Do Mérito e da Obrigação de Fazer Conforme o art. 8º, IV, da CF/88, a contribuição sindical era obrigatória até 10/11/2017, sendo devida por todos os integrantes da categoria. Contudo, o repasse depende da comprovação da legitimidade da entidade arrecadadora, o que não restou demonstrado. Ademais, a jurisprudência é clara no sentido de que a existência de entidade sindical específica afasta o direito de federação estadual receber os valores compulsórios. Nesse sentido: "A existência de sindicato com registro no MTE impede que federação pleiteie judicialmente valores de contribuição sindical em substituição." STJ, REsp 1.192.777/SP Ônus da Prova (Art. 373, I, CPC) Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A autora não comprovou: a inexistência de sindicatos aptos; o vínculo direto com a categoria de servidores do Município; eventual delegação de representação. A ausência de prova implica improcedência da demanda. Diante do exposto, com base no art. 373, I, do CPC e art. 591 da CLT, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FESMUPA – Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Pará em face do Município de Ananindeua. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade por concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 20 de julho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Processo nº 0809567-51.2025.8.20.5001

ID: 324556112

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809567-51.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0809567-51.2025.8.20.5001 Autor: ROZALIE CINDY DE SOUZA GONCALVES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “F”, do vínculo nº 2, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 146598801. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Da Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 18/02/2025, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 18/02/2020. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “F”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Nível Justificativa para modificação do enquadramento e ID 23/05/2013 Arts. 41, I, 83 e 84, da LC 322/06; A Não se aplica Enquadramento inicial pela LCE n. 322/2006, conforme ficha funcional (ID. 143288147). 23/05/2020 Coisa julgada B a E Não se aplica Enquadramento judicial concedidos nos autos do processo nº 0830885-32.2021.8.20.5001 23/05/2022 Art. 41, I, LCE n. 322/06 E Não se aplica Progressão após interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na mesma Classe. 23/05/2024 Art. 41, I, LCE n. 322/06 F Não se aplica Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela e em adstrição aos pedidos. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para determinar o réu a implantar a progressão da parte autora para a classe “F”, registrando nos assentos funcionais a data de 23/05/2024. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. e, Condenar o réu a pagar os valores retroativos referente a cada classe não implantada a partir de 23/05/2022, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0809567-84.2025.8.14.0000

ID: 308604125

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809567-84.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTHYA ANDRE SOUZA BOTO

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WANNE PRISCILA DA ROCHA SOBRINHO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação de Execução de Alimentos. 2. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentação específica, ou recolher as custas processuais, o recorrente permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal ensejam o reconhecimento da deserção e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 99, § 2º e § 3º, do CPC exige que, quando impugnada ou indeferida a gratuidade de justiça, a parte comprove documentalmente sua hipossuficiência ou arque com os encargos processuais. 5. A inércia da parte diante da intimação específica para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, c/c art. 932, III, do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a impossibilidade de processamento de recurso não preparado, quando não suprida a deficiência pela parte, após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 2. É inadmissível o agravo de instrumento deserto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 1.007, caput; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.12.2021; TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 02.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Breno Nascimento de Sousa contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0800931-17.2025.8.14.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, com possibilidade de parcelamento em até quatro vezes. Em despacho (Id. 26860966), intimei o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dia comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. Alternativamente, determinei que, em caso de não atendimento da determinação judicial, ficaria desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando à recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Restou certificado que decorreu o prazo legal e não houve manifestação do agravante, conforme evento nº 26860966. (Id.27629452) DECIDO. Como se sabe, antes de adentrar a análise do mérito da demanda, faz-se necessário o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, ao ser intimado para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou para realizar o recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme consta na certidão de Id.27629452. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021). Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0809567-84.2025.8.14.0000

ID: 308604147

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809567-84.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Decisão

Advogados:

LETICIA DAVID THOME

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação de Execução de Alimentos. 2. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentação específica, ou recolher as custas processuais, o recorrente permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal ensejam o reconhecimento da deserção e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 99, § 2º e § 3º, do CPC exige que, quando impugnada ou indeferida a gratuidade de justiça, a parte comprove documentalmente sua hipossuficiência ou arque com os encargos processuais. 5. A inércia da parte diante da intimação específica para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, c/c art. 932, III, do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a impossibilidade de processamento de recurso não preparado, quando não suprida a deficiência pela parte, após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 2. É inadmissível o agravo de instrumento deserto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 1.007, caput; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.12.2021; TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 02.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Breno Nascimento de Sousa contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0800931-17.2025.8.14.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, com possibilidade de parcelamento em até quatro vezes. Em despacho (Id. 26860966), intimei o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dia comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. Alternativamente, determinei que, em caso de não atendimento da determinação judicial, ficaria desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando à recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Restou certificado que decorreu o prazo legal e não houve manifestação do agravante, conforme evento nº 26860966. (Id.27629452) DECIDO. Como se sabe, antes de adentrar a análise do mérito da demanda, faz-se necessário o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, ao ser intimado para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou para realizar o recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme consta na certidão de Id.27629452. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021). Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Eliana De Freitas Beltrao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312391153

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-10.2023.8.19.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FREITAS BELTRAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

JENNIFER SANTOS DOS ANJOS

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VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA DAMACENO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0809567-10.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA DE FREITAS BELTRAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIANA DE FREITAS BELTRÃO, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em que a demandante narra que nos meses de outubro e novembro de 2023 a ré emitiu faturas com valores abusivos, em desacordo com a sua média de consumo, que era de cerca de R$50,00, sendo as faturas de R$231,05 e R$469,67, respectivamente. Assim, requer tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço e de negativar seu nome, a confirmação da tutela em sede de sentença definitiva, o refaturamento das contas impugnadas e indenização por danos morais. Decisão de ID 99042268 que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. Em contestação, oferecida no ID 102650669, a parte ré (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (“LIGHT”) impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, argumenta que as leituras foram feitas corretamente e que não há erro nas faturas, sendo que o medidor da autora estava anteriormente com defeito deixando de registrar o consumo. Reforça que não há base para devolução em dobro, pois não houve má-fé. Afasta ainda a caracterização dos danos morais, uma vez que não houve qualquer prejuízo psicológico ou de honra. Argumenta, ainda, que o pedido de revisão das faturas não se justifica, e que a cobrança foi regular. Requer a improcedência dos pedidos. No ID 110270509 a parte ré informa não ter outras provas a serem produzidas. Alegações finais da parte autora no ID 165711817, e do réu no ID 166381150. É o relatório. Decido. Destaco, de início, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré e a rejeito. Note-se que a demandada não se desincumbiu de ônus de demonstrar que a parte autora ostenta capacidade contributiva para arcar com as custas e demais encargos relativos à propositura e promoção da presente, sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. Os elementos constantes dos autos, por sua vez, evidenciam que o autor é hipossuficiente. A relação é de consumo em razão de se enquadrar no conceito estabelecido no art. 2º da Lei 8.078/90, respondendo objetivamente o fornecedor em razão da teoria do risco que o dito Diploma Legal elegeu em suas disposições. O cerne da questão sob análise consiste em avaliar a existência de conduta ilícita da ré em relação ao defeito na prestação do serviço pela mesma realizado, eis que realizou cobranças muito além dos valores consumidos pela parte autora, vez que os valores anteriormente variavam em cerca de 30 kWh e a partir de outubro de 2023, quando a ré passou a cobrar valores que variavam entre 200 e 400 kwh. A parte ré somente afirma que não há erro na leitura, não apresentando elementos fáticos que corroborem suas assertivas, tendo deixado de requerer a produção de prova pericial a fim de corroborar suas alegações da existência de defeito no medidor no período anterior. Assim, considerando que o aumento é significante e discrepante de sua média de consumo, forçoso concluir que a fornecedora não logrou desconstituir as alegações autorais, fazendo incidir o art. 14 e parágrafos do CDC. À luz de tal dispositivo, observa-se que não se comprovaram as excludentes de responsabilidade do §3º, o que importa na responsabilização do fornecedor. Trata-se de regra que importa, inclusive, em inversão do ônus probatório "ope legis", acarretando, sem embargo do disposto no art. 6º, VIII, o ônus de se trazerem aos autos provas de que o fato narrado decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, de que inexiste defeito. É inegável que é legítimo esperar que a concessionária realize seus serviços de forma a evitar danos aos consumidores, sendo certo que o consumidor tem direito a pagar pelo consumo do mês, de forma a evitar a cobrança indevida. Portanto, presume-se equívoco da ré, visto a exorbitância da cobrança, sendo responsabilidade da parte ré a prova da correção da medição, sendo certo que a parte ré tem a possibilidade técnica de realizar a aferição do medidor, inclusive, com ônus para o consumidor, se for o caso, consoante Resolução 1000/2021 da Aneel. A atuação da parte ré, entretanto, viola a cláusula geral da boa-fé objetiva, não comprovando como o consumo pode ter aumentado consideravelmente ao usualmente consumido. Assim, cabível o refaturamento das contas impugnadas para a média anteriormente praticada. Contudo, não há indícios dos danos morais requeridos. Não houve interrupção do serviço, de forma que ocaso dos autos retrata situação que se afigura como mero aborrecimento, decorrente de inadimplemento contratual, sem força para alcançar direitos da personalidade ou valor constitucionalmente protegido, tal como estabelece o enunciado nº 411 da V Jornada do Conselho da Justiça Federal: "Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.". Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: 1)Tornar definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente deferida; 2)Determinar à ré o refaturamento das contas com vencimentos em 10/2023 e 11/2023, em nome da autora para a média de consumo adotada nos seis meses anteriores ao período impugnado, devendo emitir boleto para pagamento, no prazo de 30 dias após a intimação da sentença, sob pena de perda do crédito; 3)Julgo improcedentes os demais pedidos. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, pro rata, nos termos dos arts. 82, §2º e 86, caput, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. P.I. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 4º NUR, nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ. QUEIMADOS, 25 de junho de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular

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Jennifer Beatriz De Matos Malcher x Jose Emerson Do Carmo Malcher

ID: 318840673

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0809567-45.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER

Polo Passivo:

JOSE EMERSON DO CARMO MALCHER

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DO CARMO COSTA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0809567-45.2025.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO REQUERENTE: JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, RG 9125887 PC/PA, CPF: 080.247.722-48, residente e domiciliada à Avenida Fernando Guilhon n.º 1012, DO LADO DA LAVABLUE, CEP: 67.105-165, Bairro: Centro, Marituba, Pará, telefone: (91) 98138-3363. REQUERIDO: JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, CPF: 002.988.252-44, residente e domiciliado à RUA DOS TAMOIOS, VILA NAZARE N.º 32, BAIRRO: JURURNAS, BELEM, PARÁ, TELEFONE: (91) 98199-8523. A Requerente JENNIFER BEATRIZ DE MATOS MALCHER, em 16/05/2025, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, JOSÉ EMERSON DO CARMO MALCHER, sob a alegação de que “mantém com o autor uma relação conturbada desde a infância, marcada por constantes ofensas, humilhações e ameaças de agressão física, especialmente quando ele se sentia contrariado. Ressalta que o autor é seu genitor, e que desde muito nova é vítima de violência psicológica e física. Relata que constantemente é chamada pelo autor com os seguintes termos ofensivos, de forma agressiva e ameaçadora: “SUA FILHA DA PUTA, CARALHO, EU VOU TE BATER IGUAL DA ÚLTIMA VEZ, VOU QUEBRAR TUA BOCA, TU VAI VER SÓ”. A DECLARANTE narra que no ano de 2024, em data que não recorda com precisão, após ter deixado de atender a uma ordem do DECLARADO, este teria partido para cima da vítima, deferindo-lhe socos no rosto, chutes e socos no abdômen, resultando inclusive na fratura de parte de um dente. Durante as agressões, o DE gritava: “NÃO ERA PRA TI TER NASCIDO, SUA FILHA DA PUTA”. A vítima permaneceu com diversas lesões corporais após o episódio e, ao tentar realizar uma denúncia, o autor tomou à força o aparelho celular dela, impedindo-a de pedir ajuda ou registrar os fatos naquele momento. A declarante informa ainda que sua avó materna, que residia com ambos à época, presenciava os episódios de violência, mas a aconselhava a não relatar a ninguém, justificando que o autor era seu pai e que estaria apenas a "educando". Reforça que cresceu em um ambiente em que viu o autor agredir outras companheiras, sendo tal comportamento recorrente por parte dele. Relata que no dia 04 de maio de 2025, por volta das 08h48min, ao retornar de um passeio, iniciou-se mais uma discussão, oportunidade em que o autor a ameaçou nos seguintes termos: “VOU DAR UM TAPA NA TUA BOCA QUE TU NUNCA MAIS VAI ESQUECER”, em seguida deferiu-lhe um tapa no ombro. Na ocasião, a declarante realizou uma denúncia por meio da DEAM Virtual, e na presente data comparece a esta especializada para solicitar Medidas Protetivas de Urgência. Informa, por fim, que já tentou denunciar anteriormente, porém não o fez por medo das represálias do autor, e por ser menor de idade à época dos fatos”. Em Decisão, datada de 19/05/2025, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). O requerido devidamente intimado não se manifestou. Em estudo social, a equipe multidisciplinar concluiu que “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório Decido A presente demanda tem caráter autônomo e satisfativo, prescindindo da existência de ação principal a qual deva se vincular, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pela sua Terceira Seção – Direito Processual Penal, no Tema Repetitivo 1249, atribuindo natureza jurídica de TUTELA INIBITÓRIA às medidas protetivas de urgência, como também o Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do Regimento Interno do TJ/PA, art. 32, I, g, que considera de natureza penal a medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/06. O reconhecimento da natureza penal das medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha traz uma dúplice proteção: de um lado, protege a vítima, pois concede a ela um meio célere e efetivo de tutela de sua vida e de sua integridade física e psicológica; de outro lado, concede ao suposto agressor a possibilidade de se defender a qualquer tempo, sem risco de serem a ele aplicados os efeitos da revelia. Dessa forma, segundo o STJ, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de manifestação no prazo de cinco dias. Aplicada a medida, inaudita altera pars, para garantia de sua eficácia, o suposto agressor é intimado de sua decretação, facultando-lhe, entretanto, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida. Assim, o pleito de medidas protetivas de urgência por não possuírem procedimento previsto em lei, deve ser observado o princípio da adequação jurisdicional do processo, compatibilizando o procedimento com o interesse processual da pessoa vulnerável com o contraditório. Desta forma, após deferimento liminar das medidas protetivas de urgência pleiteadas, tem-se que: Conforme se depreende dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, para configurar-se violência doméstica e familiar contra a mulher, faz-se necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; b) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra a mulher e c) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. No caso em tela, não resta evidenciado que a alegada violência sofrida pelas requerentes tenha sido fruto de uma violência de gênero, verticalização de poder, ou ainda, uma relação de inferioridade e subordinação entre si. A assertiva acima se depreende da conclusão do Estudo Social produzido pela Equipe Multidisciplinar das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra A mulher de Belém, que concluiu: “Com base nos relatos obtidos durante os atendimentos, não foram identificados indícios que caracterizem violência doméstica ou de gênero por parte do requerido em relação à requerente”. Assim, ante a AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, INDEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA PRETENDIDA E REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS LIMINARMENTE. Intime-se a requerente e o requerido, por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada aos endereços, independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Ciente o Ministério Público. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se e, esgotado o prazo recursal, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 7 de julho de 2025 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

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