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Consorcio Inovar Lote 03 x Fuste Engenharia Ltda

ID: 260188082

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811715-38.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INOVAR LOTE 03

Polo Passivo:

FUSTE ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811715-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Consorcio Inovar Lote 03 - Agravado: Fuste Engenharia Ltda - Des. Márcio Roberto Tenó… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811715-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: Consorcio Inovar Lote 03 - Agravado: Fuste Engenharia Ltda - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROTESTO DE TÍTULOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EX LEGE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSÓRCIO INOVAR LOTE 03, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. O PEDIDO VISAVA COMPELIR A AGRAVADA, FUSTE ENGENHARIA LTDA., A FORNECER CARTAS DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE NOTAS FISCAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA PREVISÃO CONTRATUAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS E QUE OS DÉBITOS ESTARIAM INTEGRALMENTE QUITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 300 DO CPC. 4. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS DOS ARTS. 394, 395 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVEEM A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM MORA, INCLUINDO JUROS LEGAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA E PERDAS E DANOS. 5. A PARTE AGRAVANTE ADMITE A OCORRÊNCIA DE MORA, MAS NÃO APRESENTA PROVA CABAL DE QUE OS ENCARGOS COBRADOS PELA AGRAVADA SERIAM INDEVIDOS OU QUE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ESTARIA EXTINTA. 6. A DECISÃO RECORRIDA, AO INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA, AMPARA-SE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES E NA NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO SE VERIFICANDO ERRO MANIFESTO OU DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. 7. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU ARGUMENTO HÁBIL A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS QUAIS DECORREM DA LEI EM CASOS DE INADIMPLEMENTO. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E A PARTE QUE A PLEITEIA DEVE APRESENTAR PROVA CABAL DE SUAS ALEGAÇÕES."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 394, 395 E 406; CPC, ART. 300. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Silva Lima (OAB: 137297/RJ)

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Juízo De Direito - 1º Juizado Da Fazenda Pública Da Capital x Juízo De Direito Da 14ª Vara Cível Da Capital - Fazenda Municipal

ID: 259124592

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0501218-38.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO - 1º JUIZADO DA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 14ª VARA CíVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL

Despacho

DESPACHO Nº 0501218-38.2024.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo de Direito - 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara C… DESPACHO Nº 0501218-38.2024.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo de Direito - 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. _/2025 Trata-se de conflito negativo de competência originado no processo n° 0728813-98.2019.8.02.0001, tendo como suscitante o Juízo de Direito do 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital e, como suscitado, o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública. Ante a necessidade de fixar provisoriamente um juízo para resolver as medidas urgentes do feito (CPC, art. 955), passa-se ao exame preliminar da causa. Na espécie, da leitura da petição inicial, verifica-se que a ação originária foi movida por funcionária pública do município de Maceió com a finalidade de ser restituídas dos valores descontados do seu salário mensal a título de auxílio-doença. De fato, a Resolução n° 11/2019 deste TJAL e a Lei Estadual nº 8.175/2019: Art. 4º [...] § 3º Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjunto: [...] V as causas que versem sobre tributos e atos da administração tributária, concursos públicos, promoções de servidores civis e militares e as causas de Direito Previdenciário; A referida legislação foi considerada constitucional no incidente de arguição de inconstitucionalidade n° 0500827-25.2020.8.02.0000, de Relatoria do Des. Paulo Zacarias da Silva julgado pelo Tribunal Pleno em 05/03/2024 e publicado em 17/04/2024. Ao ter como objeto descontos em remuneração a título de benefício previdenciário que não admite o seu pagamento integral, o feito deve ser excluído da competência do juizado especial da fazenda pública, consoante julgados análogos deste Colegiado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RETROATIVOS. PENSÃO POR MORTE SUSPENSA. RESOLUÇÃO N. 11/2019 DO TJAL. O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL ESTÁ EXCLUÍDO DA COMPETÊNCIA SOBRE PROCESSOS RELACIONADOS AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A COMPETÊNCIA PARA TAIS CASOS RECAI SOBRE A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM AÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL. PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJAL - Processo: 0500003-27.2023.8.02.9000; Relator (a): Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto; 1ª Câmara Cível; Julgamento: 08/05/2024; Registro: 09/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS ORIUNDOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. RESOLUÇÃO DO TJAL N.º 11/2019, QUE EXCLUIU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACEIÓ PARA ANALISAR E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE PROMOÇÕES DE SERVIDORES CIVIS. PROVIMENTO 13/2019, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVE HAVER A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS QUE AINDA NÃO FORAM SENTENCIADOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - Processo: 0500007-98.2022.8.02.9000; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; 1ª Câmara Cível; Julgamento: 19/07/2023; Registro: 20/07/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 955 do CPC, designo o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública, suscitado, para resolver, em caráter provisório, todas as medidas urgentes, até que seja julgado o presente conflito de competência. Determino a notificação do juízo suscitado para que, tendo ciência dos argumentos do juízo suscitante, preste as informações que entender cabíveis à espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 954 do CPC e art. 229 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Atente-se a respeito da necessidade das informações serem enviadas à Secretaria da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, e não diretamente a este Gabinete, a fim de evitar incongruências em eventual certidão expedida por aquele Órgão. Notifique-se o Juízo suscitante para que fique ciente desta decisão e remeta os autos ao juízo suscitado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins

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Everton Belo Sales x Marcos Venicio Azevedo De Carvalho

ID: 322925227

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054387-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BELO SALES

Polo Passivo:

MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÁRIO SILVA DE PINA MALTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA GOMES MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054387-86.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054387-86.2025.8.19.0000 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0809969-85.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00588392 AGTE: EVERTON BELO SALES ADVOGADO: LETÍCIA GOMES MENDONÇA OAB/RJ-246931 ADVOGADO: MÁRIO SILVA DE PINA MALTA OAB/RJ-242870 AGDO: MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054387-86.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: EVERTON BELO SALES AGRAVADO: MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Juiz: Dr. Leonardo Cajueiro D'azevedo Proc.originário: 0809969-85.2025.8.19.0014 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da seguinte decisão proferida nos autos originários: "Trata-se de exercício de direito de ação entre as partes referidas na autuação (AUTOR: EVERTON BELO SALES vs. RÉU: MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO). DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO JG haja vista os documentos apresentados e do critério objetivo reiteradamente adotado por esse magistrado (aplicação por analogia do art. 790, §3º da CLT). DO REQUERIMENTO LIMINAR A obtenção da tutela de urgência subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei (art. 300 do CPC) quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a concessão ou o indeferimento de tutela de urgência se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático. Nesse contexto, constata-se que a presente demanda se insere na ótica da Lei 9514/1997, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário. Dispõe o Art.30 da supracitada lei: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos." Dessa forma, em que pese a comprovação da satisfação da exigência do Art.30, caput, da referida lei, concernente na consolidação da propriedade em nome do autor (id.195382612), entendo que outro requisito para a concessão da medida, previsto no parágrafo único do dispositivo legal, não foi atendido. Assim não consta nos autos a comprovação sumária de que o autor procedeu com a notificação da parte ré para desocupar o imóvel, Em que pese o documento indicado pelo requerente como notificação válida em id.195382609, não é possível afirmar inequivocamente que a pessoa ali comunicada é, de fato, o réu, razão pela qual a medida pleiteada não merece acolhimento. Pelas razões expostas, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA." Em razões recursais de fls.02/11, o agravante, em resumo, requer a tutela antecipada recursal; alega que adquiriu o imóvel situado à Rua Osvaldino Lima Ribeiro, nº 36, apartamento 408 do bloco 08, Residencial Parque Goytacazes, Parque Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28020-465, mediante leilão público; sustenta que o imóvel está sendo ocupado irregularmente pelo Agravado, que obstaculiza deliberadamente a desocupação do imóvel; aduz que o parágrafo único utiliza a expressão DEVEDOR "excetuada a exigência de notificação do devedor", ou seja, a exigência de notificação referida na lei se trata da relação jurídica entre o DEVEDOR e o CREDOR FIDUCIÁRIO (instituição financeira); alega que a despeito de não estar sujeito a tal obrigação, o Agravante notificou o Agravado a fim de possibilitar a desocupação consensual do imóvel em 14 de maio de 2025 (id. 195382609); salienta o cumprimento de todas as condições legais para ter assegurada a liminar de imissão na posse, na forma prevista no caput, do artigo 30, da Lei nº 9.514/97; e, por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a tutela de urgência pretendida. O agravante requer a tutela antecipada recursal a fim de que seja deferida a liminar para a desocupação do imóvel adquirido pelo agravante, conforme contrato entabulado aos autos (index nº 195382618). Sabe-se que para o deferimento da tutela de urgência, são necessários a comprovação dos requisitos elencados no art.300, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, a seguir: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para o deferimento da tutela de urgência é preciso que o recorrente demonstre a probabilidade do direito (fumus boni juris), além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em relação demonstração do requisito probabilidade do direito (fumus boni juris), o agravante não demonstrou a presença do sobredito requisito. A Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, preconiza a necessidade de intimação do devedor para a desocupação do imóvel, conforme se depreende da leitura do art.30 e parágrafo 27, §§1º e 2º da sobredita lei, verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. § Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. Diante dos documentos acostados à peça inicial, verifica-se que a mensagem via whatts app (index nº 195382609), por si só, não tem o condão de comprovar a regularidade da notificação, pois além de não comprovar o recebimento pelo devedor, a mensagem enviada ao devedor não contém o prazo para a desocupação, nem tampouco todas as informações necessárias ao devedor, como a arrematação do bem em leilão extrajudicial. Assim, não comprovada a regularidade da notificação, não restou demonstrado a probabilidade do direito a justificar o deferimento da medida liminar para a desocupação do imóvel. O periculum in mora (perigo de dano) encontra-se presente, na medida em que o autor (agravante) está financiando um imóvel ocupado, indevidamente, pelo devedor. Assim, ausente a probabilidade do direito, na forma do art.300 c/c art.1.019, inciso I do CPC/15 INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, mantendo-se, por ora, a decisão recorrida. Comunique-se a decisão ao juízo de origem. Intime-se o agravado para o oferecimento das contrarrazões, à luz do disposto no art.1.019, inciso II do CPC/15. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº 0054387-86.2025.8.19.0000 Página 6 de 6 (rm)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332451147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) 1 – Em segredo de justiça representada por sua mãe Em segredo de justiça, propôs a presente ação de investigação de paternidade cumulado com anulação de registro em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, objetivando a exclusão da paternidade do pai registral e o reconhecimento da paternidade do pai biológico. 2 – Alegou como causa de pedir que: a)sua representante legal teve um breve relacionamento em 2012 com o réu Reynaldo; b)com a descoberta da gravidez sua genitora já não tinha mais contato com Reynaldo mas como ela estava se relacionando com Jefferson esse a registrou; c)após o término do relacionamento com Jefferson não teve mais qualquer contato com ele; d)em 2019 a menor mostrou interesse em conhecer seu pai biológico pelo que entro em contato com Reynaldo e após isso passaram a conviver de forma consistente, reatando o relacionamento; e)com a inicial vieram os documentos do id. 56476373 a 56476374. 3 – O réu Reynaldo foi citado e concordou com o pedido conforme petição id. 60263783. Juntou os documentos do id. 60263784. 4 – O réu Jefferson foi citado e não apresentou resposta, pelo que lhe foi decretada a revelia no id. 102363374. 5 – A audiência de instrução e julgamento foi realizada na forma do id. 128694587, tendo a parte ré concordado em submeter-se ao exame de DNA. 6 – O exame de DNA foi juntado no id. 196427788. 7 – O Ministério Público se manifestou em parecer final no id. 205111587, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. 8 – Trata-se de demanda onde se objetiva o cancelamento do registro de nascimento e o reconhecimento de paternidade. Inicialmente, defiro gratuidade de justiça ao réu Reynaldo. 9 – Pelo exame de tipagem por DNA juntado aos autos conclui-se que Iara tem probabilidade acima de 99% de ser filha biológico do réu Reynaldo. 10 – O exame de DNA, conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais e Cortes Superiores é suficiente para declaração ou não da paternidade uma vez que apresenta uma probabilidade de certeza de quase 100%. Desta forma, desnecessária a produção de outras provas. 11 – Por todo o exposto e tendo em vista o parecer do Ministério Público, entendo que o pedido merece prosperar. 12 - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial para declarar que Em segredo de justiça não é filha de Em segredo de justiça, mas é filha de Em segredo de justiça, a qual passará a chamar-se IARA LIZ CUNHA DE FARIAS, tendo como avós paternos Elias Alves de Farias e Raimunda Maria da Silva. Oficie-se ao RCPN para alteração do nome da menor com a exclusão do nome antigo pai, Jefferson, e seus genitores e a inclusão do nome de Reynaldo e seus genitores. 13 – Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, observando, entretanto, o disposto no § 3° do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida ao réu Reynaldo. 14 - P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Espólio De Daniel Antônio Souza Accioly x Tim S/A - Sucessora Por Incorporação Da Tim Celular S/A

ID: 276799542

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806574-38.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DANIEL ANTôNIO SOUZA ACCIOLY

Polo Passivo:

TIM S/A - SUCESSORA POR INCORPORAçãO DA TIM CELULAR S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEY

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LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

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TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806574-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Espólio de Daniel Antônio Souza Accioly - Agravado: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806574-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Espólio de Daniel Antônio Souza Accioly - Agravado: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, por força do efeito translativo, de ofício, em idêntica votação, reformar a sentença, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de interesse de agir e, de consequência, JULGAR PREJUDICADA a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor. Presente a advogada Tereza Cristina Nascimento de Lemos, inscrita pela parte Agravante - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE DANIEL ANTÔNIO SOUZA ACCIOLY CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR TIM S/A EM INVENTÁRIO, IMPONDO AO ESPÓLIO O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O AGRAVANTE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA HABILITAÇÃO, POR JÁ ESTAR HOMOLOGADA, DESDE 31/03/2015, SENTENÇA DE PARTILHA, COM TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É CABÍVEL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS NO INVENTÁRIO; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA PARTILHA JÁ HOMOLOGADA, PERSISTE O INTERESSE DE AGIR NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ATACADA, EMBORA INTITULADA DE SENTENÇA, É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.963.966/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI). 4. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO É FACULTADA AO CREDOR APENAS ANTES DA PARTILHA DOS BENS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 642 E 643 DO CPC/2015 E ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. 5. RESTOU COMPROVADO QUE A PARTILHA FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM 31/03/2015, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO INVIÁVEL O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADO EM 2023. 6. O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO APÓS A PARTILHA IMPLICA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. 6. O CREDOR MANTÉM A POSSIBILIDADE DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO PELAS VIAS ORDINÁRIAS, DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS, RESPEITADA A PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.367.942/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; AGINT NO ARESP 1.612.510/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO SOMENTE É CABÍVEL ENQUANTO NÃO HOMOLOGADA A PARTILHA DOS BENS; 2) HOMOLOGADA A PARTILHA, O CREDOR DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS NAS VIAS ORDINÁRIAS/ 3) A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZADA PELA HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DA PARTILHA, IMPÕE A EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 642, 643, 654, 655, 796, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, VI; CC/2002, ART. 1.997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.963.966/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 703.884/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1.367.942/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, AGINT NO ARESP 1.612.510/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB: 7632/AL) - Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderley (OAB: 21678/PE)

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Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000

ID: 276351397

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809969-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR DIEGO FARIAS DO ROSARIO GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA LEONARDO BATISTA DOS SANTOS MARCELO RODRIGUES GOMES RAUL RUIVO DE OLIVEIRA RICARDO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 Tribunal Pleno [Furto Qualificado] PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 Tribunal Pleno [Furto Qualificado] PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES Advogado(s) do reclamante: JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA RELATORA: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA DESEMBARGADOR PLANTONISTA: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com Pedido Liminar impetrado por Jonhatan Gabriel Oliveira da Costa, em favor dos paciente RAUL ROUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA e MARCELO RODRIGUES GOMES, apontando como autoridade coatora a 13ª Promotoria de Justiça do Estado do Pará, nos autos do processo nº 0808182-62.2025.8.14.0401 em trâmite na 12ª Vara Criminal de Belém/PA, O impetrante sustenta que os pacientes estão presos preventivamente desde o dia 27/04/2025 sob a alegação de suposta prática de furto qualificado e associação criminosa. Aduz que em 10/05/2025, foi protocolado pedido de revogação da prisão preventiva e em 12/05/2025, foi expedido ato ordinatório intimando o Ministério Público para se manifestar em 5 dias (conforme art. 800, §1º, do CPP), contudo até a presente data ainda não apresentou parecer. Argumenta que a prisão foi convertida preventivamente com base em fundamentos genéricos, sem individualização de condutas nem demonstração de risco concreto. Defende que a manutenção da prisão é desnecessária e desproporcional, pois o inquérito já foi concluído, não havendo não havendo diligências pendentes, risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. E, a morosidade na atuação do Ministério Público, viola a dignidade da pessoa humana. Aduz que não há necessidade de dilação probatória tampou de exaurimento de instâncias, pois o constrangimento ilegal está evidenciado de forma objetiva e documental, autorizando o conhecimento do habeas corpus. Requer, a apreciação do pedido em regime de plantão judicial, com concessão liminar da liberdade dos pacientes. Ao final, seja concedida de forma definitiva a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, reconhecendo a ilegalidade da custódia cautelar. É o relatório. DECIDO. Sem prejuízo do juízo de admissibilidade do writ pela relatora originária, passo a apreciação da medida liminar requerida. Com efeito, para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora). Pois bem. Analisando os autos, observo que o impetrante não instrui a petição inicial com qualquer documento para que se pudesse aferir o constrangimento ilegal apontado, o que impossibilita o deferimento da liminar pleiteada. Importa evidenciar que o Habeas Corpus não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Dessa maneira, uma vez não preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, posto que não avistadas por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins. Após remetam-se os autos ao relator originário, conforme determina o parágrafo 5º do art. 1º da Resolução nº 016/2016-GP, ou seja, a Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício. Belém/PA, 21 de maio de 2025 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR PLANTONISTA

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Processo nº 0809969-06.2023.8.20.5001

ID: 330654204

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA RARENE SARAIVA GUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO

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KEISON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIZA RARENE SARAIVA GUARA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte exequente, qualificada nos autos, promoveu Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados. Alegando um excesso de execução no valor de R$ R$ 62.021,30 (sessenta e dois mil vinte e um reais e trinta centavos). Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos em id. 145843506. A parte exequente, em manifestação em id. 148392443, expressou discordância com os cálculos da COJUD. A parte executada, por outro lado, manifestou concordância com os cálculos em id. 147795429. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id. 145843506, em seus devidos percentuais de liquidação. Tendo em vista que a parte executada sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno apenas a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos do art. 86, Parágrafo Único, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre a quantia homologada pelo Juízo (COJUD) e a planilha da exequente. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 378.182,15 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 35.534,57 DATA-BASE DO CÁLCULO out/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Já deferido nos autos NATAL /RN, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Luiz Carlos Castro Lessa Júnior x Juiz De Direito Da Vara Do Único Oficio De Taquarana

ID: 260567234

Tribunal: TJAL Órgão: Seção Especializada Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804100-60.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CASTRO LESSA JúNIOR

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFICIO DE TAQUARANA

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS CASTRO LESSA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 0804100-60.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Taquarana - Impetrante: Luiz Carlos Castro Lessa Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Oficio de Taquarana - 'DE… DESPACHO Nº 0804100-60.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Taquarana - Impetrante: Luiz Carlos Castro Lessa Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Oficio de Taquarana - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Luiz Carlos Castro Lessa Júnior nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais tombada sob o nº 0700387-08.2024.8.02.0064. Em petição de fls. 1/5, busca o impetrante tutelar suposto direito líquido e certo de acesso à justiça, diante da alegada inércia judicial do juízo impetrado nos autos, pugnando pela apreciação do cumprimento da multa diária imposta contra a Prefeitura Municipal de Taquarana- AL. Termo(fl. 24) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 22 de abril de 2025. É, em síntese o relatório. Inicialmente, entendo que o presente recurso não comporta conhecimento. É cabível a impetração de mandado de segurança diante de uma lesão ou ameaça a direito líquido e certo, por ato de autoridade pública, visando a proteção de referido direito, para cessar a apontada ilegalidade. Tal ação encontra previsão na lei 12.016/2009, em seu artigo 1º e artigo 5º, inciso LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Da análise dos autos, busca o impetrante tutelar suposto direito líquido e certo de acesso à justiça, diante da alegada inércia judicial do juízo impetrado nos autos, pugnando pela apreciação da Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de danos materiais e morais, uma vez que "ATÉ AGORA NADA FOI FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER CUMPRIR A DECISÃO QUE A VARA DO ÚNICO OFICIO DE TAQUARANA - ALAGOAS EMANOU! E O IMPETRANTE ESTÁ CM UM VÍNCULO TRABALHISTA QUE NÃO LHE PERTENCE E NÃO TEVE O DIREITO DE RECEBER O SEU SEGURO DESEMPREGO POR ISSO (DIREITO LÍQUIDO E CERTO)."(fl. 3) Contudo, entendo que tal omissão revela-se como transgressão a ordem processual, sendo passível de ser corrigida mediante Correição Parcial, nos termos dos arts. 235 do CPC. A Correição Parcial, em suma, é providência destinada a ordenar a administração do processo, afastando os obstáculos que impedem a sua marcha normal ou de alcançar os seus fins, em decorrência de ato omissivo ou comissivo do magistrado, por erro ou abuso de poder, tais como a inversão tumultuária, a paralisação e/ou a dilatação ilegal de prazos. Ademais, a Súmula 267 do STF aduz: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Esse também é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra suposta omissão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública que, apesar de conceder tutela provisória determinando o restabelecimento do pagamento de complemento salarial, não teria tomado providências para seu efetivo cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de mandado de segurança contra suposta omissão ou inércia de magistrado de primeiro grau no cumprimento de decisão judicial. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. 4. Conforme Súmula 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas consolidou o entendimento de que a omissão ou inércia judicial constitui ato passível de correição parcial, e não de mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "Não é cabível mandado de segurança contra omissão ou inércia do juízo de primeiro grau, sendo a correição parcial o meio processual adequado para tal irresignação." 7. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Decisão unânime. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TJAL, Processo nº 0809678-38.2024.8.02.0000. Data julgamento: 24/08/2015.(Número do Processo: 0809381-31.2024.8.02.0000; Relator (a): Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Campo Alegre; Órgão julgador: Seção Especializada Cível; Data do julgamento: 10/03/2025; Data de registro: 10/03/2025) (grifos nossos) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, CPC e no art. 62 do RITJAL, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. Oficie-se o juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes, arquive-se. Publique-se e intime-se. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB: 19060/AL)

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Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294007090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANE DE LIMA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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RODRIGO GOULART DE LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO LEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA em face de e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia devido a um TOI arbitrário e unilateral. Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a declaração de nulidade do TOI, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$30.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/07 e 10/11. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 12. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/20, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 23. Manifestação em provas pelo réu às fls. 23/24. Manifestação em provas pelo autor à fl. 25. Decisão saneadora à fl. 26, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial já fixando seus honorários. Quesitos da parte ré à fl. 28. Laudo Pericial às fls. 33/41. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de Ação Anulatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança /TOI se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial. Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 164093890): " (...) ... .. (...)" Ora, a conclusão do I. Perito confirma que o consumo estava muito abaixo da média bem como que o valor recuperado está de acordo com o estimado para a unidade consumidora do Autor. Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes. EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Romário Emanuel Silva De Melo x Juiz De Direito Da 18ª Vara Cível Da Capital - Fazenda Estadual

ID: 334655441

Tribunal: TJAL Órgão: Seção Especializada Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808285-44.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROMáRIO EMANUEL SILVA DE MELO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CíVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL

Despacho

Advogados:

ABEDNEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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GABRIEL MONTEIRO DE ASSUNÇÃO

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DESPACHO Nº 0808285-44.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Romário Emanuel Silva de Melo - Impetrado: Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual… DESPACHO Nº 0808285-44.2025.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Romário Emanuel Silva de Melo - Impetrado: Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Romário Emanuel Silva de Melo contra omissão atribuída ao Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Capital nos autos do processo n. 0700099-20.2025.8.02.0066. 2. Alega o impetrante que, na ação n. 0700226-60.2022.8.02.0066, obteve sentença de procedência que lhe assegurou a prorrogação do prazo para entra do laudo toxicológico, fase do concurso público para soldado da PMAL regido pelo Edital n. 1/2021. No entanto, viu-se impossibilitado de participar do curso de formação de praças de 2023 porque já em andamento. 3. Possui a pretensão de inclusão no curso de 2025, recém-iniciado, que está condicionada à aprovação no concurso público. Por isso, requereu o direito de ingresso no curso em sede de tutela antecipada, pedido não apreciado na origem passados 120 dias. 4. Defende o cabimento do mandamus ante a ausência de previsão legal para agravo de instrumento ou correição parcial de omissão. 5. Justifica o perigo da demora na possibilidade de perda das aulas e, consequentemente, de auferir o auxílio financeiro devido aos alunos regulares. 6. Com esses argumentos, em apertada síntese, requer: 1) A concessão da gratuidade de justiça (CF, art. 5º, LXXIV; e CPC, art. 98 e ss.), pois o impetrante não pode arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência e documentos anexos (doc. 03), sob pena de prejudicar o seu próprio sustento e o de sua família e de inviabilizar o seu acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF); 2) A concessão da MEDIDA LIMINAR, para, até julgamento de mérito do writ: a) DETERMINAR, em caráter precário, a imediata inclusão do impetrante no CFP/2025, com di-reito à reposição das disciplinas já iniciadas, e assegurar sua formação com a turma atual, caso aprovado no curso; a.1) Subsidiariamente, DETERMINAR que o Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Capital (autoridade coatora) aprecie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o pedido de tutela de urgência feito no Processo de origem nº 0700099-20.2025.8.02.0066; 7. É o relatório. 8. O mandado de segurança é ação constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo do impetrante, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, passível de utilização sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. 9. De acordo com o artigo 133, IX, "e", da Constituição do Estado de Alagoas, compete a este Tribunal de Justiça de Alagoas a condução e julgamento dos mandados de segurança contra ato das seguintes autoridades: e) os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa ou respectiva Mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas ou de seus respectivos Presidentes ou Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justiça, do Procurador Geral do Estado, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 32/2007). 10. No caso em tela, o impetrante se insurge contra suposta omissão judicial na apreciação de pedido formulado nos autos do processo n. 0700099-20.2025.8.02.0066. 11. Primeiramente, entendo que tal omissão corresponderia, em tese, a transgressão a ordem processual, sendo passível de ser corrigida mediante Correição Parcial, nos termos dos arts. 235 do NCPC. 12. A correição parcial é providência destinada a ordenar a administração do processo, afastando os obstáculos que impedem a sua marcha normal ou de alcançar os seus fins, em decorrência de ato omissivo ou comissivo do magistrado, por erro ou abuso de poder, tais como a inversão tumultuária, a paralisação e/ou a dilatação ilegal de prazos. 13. Ademais, a Súmula 267 do STF aduz: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 14. Assim vem entendendo o Tribunal Pleno: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra suposta omissão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública que, apesar de conceder tutela provisória determinando o restabelecimento do pagamento de complemento salarial, não teria tomado providências para seu efetivo cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de mandado de segurança contra suposta omissão ou inércia de magistrado de primeiro grau no cumprimento de decisão judicial. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. 4. Conforme Súmula 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas consolidou o entendimento de que a omissão ou inércia judicial constitui ato passível de correição parcial, e não de mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "Não é cabível mandado de segurança contra omissão ou inércia do juízo de primeiro grau, sendo a correição parcial o meio processual adequado para tal irresignação." 7. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Decisão unânime. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TJAL, Processo nº 0809678-38.2024.8.02.0000. Data julgamento: 24/08/2015.(Número do Processo: 0809381-31.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Campo Alegre; Órgão julgador: Seção Especializada Cível; Data do julgamento: 10/03/2025; Data de registro: 10/03/2025) 15. Pelo exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, com fulcro no art. 485, IV, CPC c/c art. 10 da Lei n. 12.106/09. 16. Oficie-se o juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. 17. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes, arquive-se. 18. Publique-se e intime-se. 19. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL) - Abednego Teixeira Ribeiro (OAB: 20853/AL)

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