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Processo nº 0000611-30.2025.8.12.0110

ID: 258023069

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000611-30.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROPAGANDAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Schmidt Casemiro (OAB 13312/MS), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP) Processo 0000611-30.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Binclub Serviços de Adm…

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Processo nº 0810367-70.2024.8.10.0029

ID: 281864451

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-70.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0810367-70.2024.8.10.0029 REQUERE…

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Alexandre Goncalves Teixeira e outros x Dp Junto Às 15.ª E 37.ª Varas Cíveis Da Capital ( 24 ) e outros

ID: 308504304

Tribunal: TJRJ Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0810367-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES TEIXEIRA LUIZ CLAUDIO GONCALVES TEIXEIRA NELSON JOSE GONCALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DP JUNTO ÀS 15.ª E 37.ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL ( 24 ) MARIA LUZIA DOS SANTOS SALES

Decisão

Advogados:

ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:…

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Condominio Nova Guanabara x Debora Dos Santos Martins

ID: 323255977

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810367-50.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO NOVA GUANABARA

Polo Passivo:

DEBORA DOS SANTOS MARTINS

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESP…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336315180

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-12.2022.8.19.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744…

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Processo nº 0810367-70.2025.8.20.5004

ID: 307861120

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0810367-70.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA FERREIRA DE FONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810367-70.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0810367-70.2025.8.20.5004 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE ASSUNCAO REU: CARLOS ALBERTO VILA NOVA DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por espólio em que pretende cobrança e despejo por inadimplemento c/c indenização por danos morais. Entendo pela ilegitimidade ativa do espólio, uma vez que, em sede dessa Justiça Especializada, o espólio somente possui legitimidade para propor ação se não houver interesses de incapazes, conforme Enunciado 148 do FONAJE1. Ocorre que de acordo com o inventário que tramita na 5ª vara da Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, sob o nº 0818754-64.2017.8.20.5001, existem interesse de sucessores civilmente incapazes: BENVENUTO PEREIRA DE ARAÚJO NETO e MARTA MARIA PEREIRA SILVA, conforme parecer do Ministério Público naqueles autos (Id 117873810). Dessa forma, verifico a ausência de legitimidade ativa, uma das condições da ação, na forma do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Portanto, em virtude da carência de ação por ilegitimidade de parte, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto, com base no art. 485, VI do CPC e art. 51, IV da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o feito, sem apreciação meritória. Sem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intime-se apenas a parte autora, já que a ré sequer foi citada. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de nova conclusão ou ato ordinatório. 1 ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). NATAL /RN, 24 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810367-56.2025.8.14.0051

ID: 295179979

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0810367-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FAVACHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO PAULO TONIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0810367-56.2025.8.14.0051 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)] Nome: ROGERIO FAVACHO DA CRUZ Endereço: Travessa Liberato de Cast… PROCESSO: 0810367-56.2025.8.14.0051 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)] Nome: ROGERIO FAVACHO DA CRUZ Endereço: Travessa Liberato de Castro, 1, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-420 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO Inicialmente, verifico que a (s) parte requerente(s) postula(m) a gratuidade da justiça, porém não demonstra(m) sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. É a breve análise inicial. Passo a deliberar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação infraconstitucional, no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pelo exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (última declaração de IR, contracheques, extrato das contas bancárias, faturas de cartão de crédito, extrato beneficiário do INSS, etc.), anotando desde já o sigilo dos documentos eventualmente apresentados, ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição. Autorizo, desde já, a possibilidade do parcelamento das custas processuais, devendo a parte autora efetuar o pagamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais, as guias devem ser expedidas nos respectivos valores, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Em igual prazo, diga, ainda, sobre opção da tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital nos termos da Portaria TJPA n.1.640/2021-GP. Após manifestação ou decurso do prazo, certifique-se. Em seguida, conclusos. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Noelia Maria Ferreira Leite Castelo Branco x Banco Do Brasil Sa

ID: 275373505

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-79.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NOELIA MARIA FERREIRA LEITE CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-79.2019.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-79.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: NOELIA MARIA FERREIRA LEITE CASTELO BRANCO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais formulada por NOÉLIA MARIA FERREIRA LEITE CASTELO BRANCO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. Despacho de ID n° 57707540, determinando a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito e dar regular prosseguimento. Informação constante no ID n° 61826518 que a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos. Manifestação da parte ré no id n° 67148991 pugnando pela extinção do processo. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que restou inexitosa a tentativa de intimar a parte requerente tanto pessoalmente quanto por seu patrono para comparecimento em Juízo, conforme certificado nos autos, o que faz presumir sua intimação, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, considerando que esta não mais está no endereço declinado nos autos. Com efeito, tenho por inequívoco o abandono da causa pela parte autora, considerando que a parte autora não teve sequer o cuidado de informar seu atual endereço, o que demonstra o desinteresse do requerente em dar prosseguimento a um feito que se arrasta há quase de 06 (seis) anos. Ante o exposto, tenho, diante do abandono da causa pela parte autora, por EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, Condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos, promovendo-se a baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Processo nº 0810367-74.2022.8.18.0140

ID: 330598292

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0810367-74.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYMUNDO DE AREA LEAO MELLO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810367-74.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: RAYMUNDO DE AREA LEAO MELLO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA em desfavor de RAYMUNDO DE AREA LEAO MELLO . A Fazenda Municipal requereu a desistência do processo, sem resolução de mérito, em virtude do valor da causa ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 4.968, de 26 de dezembro de 2016 (DOM nº 1.997, de 27/12/2016) e no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (id. 75607171) Não existe penhora nos autos, nem tampouco qualquer outra constrição judicial. É o relatório. Decido. A Fazenda Municipal requereu a desistência da ação sem resolução de mérito, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 4.968/2016. Inicialmente, ressalto que a Fazenda Municipal pode desistir da presente execução sem que seja necessária a anuência do executado, em razão do princípio da disponibilidade da execução, conforme o disposto no artigo 775 do CPC, aliado ao fato de que o incidente processual oferecido pelo executado já foi analisado por este Juízo em decisão que restou irrecorrida, de modo que não existe defesa pendente de julgamento e, ademais, o falecimento do devedor ocorreu posteriormente ao pedido de desistência da execução. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a DESISTÊNCIA da presente ação de Execução Fiscal, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, 775 e 925, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, bem como sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a Fazenda Municipal não sucumbiu. P. R. I. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Juiz Substituto de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0810367-33.2024.8.15.2001

ID: 330903529

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810367-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0810367-33.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: ALESSAN… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0810367-33.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS LIMA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC. A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita. Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei. Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la. Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000. Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. Relator(a): Maria Laura Tavares. Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 17/10/2013. Data da publicação: 15/02/2020. Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

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