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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333986963

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812769-35.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

WILLIAN CUNHA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Pro…

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Luiz Phillipe Cruz Da Silva x Telefônica Brasil Sa.

ID: 261414969

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812769-25.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ PHILLIPE CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL SA.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN LESSA GRANJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

URSULA SOARES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Processo nº 0812769-58.2024.8.14.0015

ID: 303418625

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812769-58.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CRISTINA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA ROCHA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo: 0812769-58.2024.8.14.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Irregularidade no atendimento] DECIS…

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Processo nº 0812769-58.2024.8.14.0015

ID: 303418632

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812769-58.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo: 0812769-58.2024.8.14.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Irregularidade no atendimento] DECIS…

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Maria Carolina Sampaio Torres Dos Anjos x Klini Planos De Saude Ltda

ID: 311769335

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812769-92.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA SAMPAIO TORRES DOS ANJOS

Polo Passivo:

KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA CAROLINA SAMPAIO TORRES DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LANNA GARCES CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Adriana Leopoldina Goncalves x Tim S A

ID: 328844808

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812769-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LEOPOLDINA GONCALVES

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FARIAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0812769-07.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA LEOPOLDINA GONCALVES RÉU: TIM S A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Julia Cristinny Da Silva Santos x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 261288738

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820626-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIA CRISTINNY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0820626-12.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA CRISTINNY DA SILVA SANTOS RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E. Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1). Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E. Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença. Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo. Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Noeli Nunes De Lima x Jose Da Costa Gomes

ID: 319569786

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0812769-81.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOELI NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA GOMES

Decisão

Advogados:

JOSE DA COSTA GOMES

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MONICA JAPPE GOLLER KUHN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0812769-81.2024.8.22.0000 REQUERENTE: NOELI NUNES DE LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: MONICA JAPPE GOLLER KU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0812769-81.2024.8.22.0000 REQUERENTE: NOELI NUNES DE LIMA ADVOGADO DO REQUERENTE: MONICA JAPPE GOLLER KUHN, OAB nº RO8828A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE DA COSTA GOMES, OAB nº RO673A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO A COGESP certificou a juntada da planilha de cálculos atualizados para conferência das partes e que não existe disponibilidade financeira para pagamento. A parte credora requer a não retenção do imposto de renda sobre o crédito de Monica Jappe Goller Kuhn Sociedade Individual de Advocacia, vez que inscrita no Simples Nacional e quanto ao Imposto Sobre Serviço, que seja observada a alíquota do comprovante apresentado. O município de Porto Velho não impugnou. Registre-se que os cálculos foram atualizados em atenção ao despacho anterior, que se refere à procedimentos de praxe acerca da formalização do precatório, indica que o ente requerido está sob o Regime Especial de pagamento de precatórios e que a atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Este precatório ocupa, no momento, a posição 340 da ordem cronológica do município de Porto Velho (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Assim, cumpre esclarecer as características primordiais dos regimes de precatório, sendo eles: regime geral e regime especial. O Regime Geral de pagamento de precatórios tem como principal característica o fato de que precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (§5º, art. 100 da Constituição Federal). O Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. Considerando que o ente devedor é submetido ao Regime Especial, tendo até 2029 para quitar seus precatórios e, por conseguinte, não se encontra em mora com este precatório, não cabe qualquer providência no momento, devendo as partes aguardarem o pagamento na ordem cronológica. Acerca da petição id. 27057778, deixo de analisá-la, uma vez que quando houver disponibilidade financeira para pagamento e os cálculos de liquidação forem elaborados, as partes serão intimadas para se manifestarem, momento em que serão analisadas eventuais impugnações e comprovações de benesses que ensejam em não retenção na fonte. Dê-se ciência. Porto Velho, 7 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

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Processo nº 0812769-77.2025.8.10.0001

ID: 326732683

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0812769-77.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº : 0812769-77.2025.8.10.0001 (k) Parte autora : WARLISON CUTRIM COSTA Parte ré : MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR DECISÃO Considerando as informações trazidas aos a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº : 0812769-77.2025.8.10.0001 (k) Parte autora : WARLISON CUTRIM COSTA Parte ré : MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR DECISÃO Considerando as informações trazidas aos autos por meio da petição de ID 148782686, defiro o pedido da parte autora, pelo que determino o bloqueio, via penhora on-line, nas contas do ente público requerido, Município de São José de Ribamar (CNPJ nº. 06.351.514/0001-78), no valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), equivalente à aquisição de 180 (cento e oitenta) unidades do cateter uretral hidrofílico GentleCath Glide (Convatec) Ch 10, conforme menor orçamento acostado no documento de ID 148782689, suficiente para 3 (três) meses de tratamento, transferindo o valor bloqueado para conta judicial em nome da Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha. Comprovados nos autos o bloqueio e a transferência, intime-se o requerido pessoalmente, Município de São José de Ribamar, por meio da Procuradoria-Geral do Município, no endereço Rua Arthur Azevedo, nº 48, São José de Ribamar/MA, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação contrária do réu, autorizo a expedição de alvará ou ofício de transferência do valor bloqueado acima (R$ 3.960,00), constante na conta judicial desta unidade para a conta informada pela empresa HospCenter, que apresentou o menor orçamento, cujos dados bancários estão indicados no documento de ID 148782689 e são os seguintes: Ag. 5750-9, Conta nº. 731-5, Banco do Brasil (001), Titular (empresa): HOSP CENTER COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO MEDICOS HOSPITALARES LTDAME, CNPJ: 16.642.091/0001-07. Cumprida a diligência acima e comprovado o resgate do valor pela empresa fornecedora dos insumos/medicamentos, intime-se a parte autora pessoalmente, residente e domiciliado na Av. Deputado Jaizinho, 47 A, Bairro: Vila Flamengo, São José de Ribamar/MA. CEP 65.110-000, e por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos as respectivas notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços, sob pena das sanções cíveis e penais cabíveis. Juntadas as notas fiscais, intime-se o demandado para tomar ciência e manifestar-se acerca da prestação de contas, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo discordância do demandado, certifique-se a Secretaria acerca da eventual existência de valores remanescentes em contas judiciais vinculadas a este processo. Em seguida, arquivem-se os autos as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de novo pedido de bloqueio judicial. Uma via desta decisão servirá como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça, EM REGIME DE URGÊNCIA. São Luís, 20 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Thais Lima Carvalho Porto x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 291158977

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812769-44.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS LIMA CARVALHO PORTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Processo: 0812769-44.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS LIMA CARVALHO PORTO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de embargos de declaração (dois no mesmo sentido) opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Quanto ao mérito do presente recurso, entendo que assiste razão ao embargante, eis que a maioria da jurisprudência vem entendo da necessidade de indicação de email seguro para que o Provedor possa auxiliar na recuperação. Vide: TJ-MT - 10233837520218110000 MT JurisprudênciaAcórdãopublicado em 26/03/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DO FACEBOOK E INSTAGRAM – CONTAS HACKEADAS – LIMINAR CONDICIONADA AO FONERCIMENTO DE E -MAIL NÃO VINCULADOS AS CONTAS DO FACEBOOK/INSTAGRAM – EXIGÊNCIA QUE SE APRESENTA MAIS SEGURA E RAZOÁVEL – PERTINÊNCIA – LIMITAÇÃO DA MULTA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o e-mail apresentado nos autos se mostra vinculado aos serviços do Facebook e Instagram, que foi invadido, se mostra razoável, para a própria segurança da usuária, condicionar o cumprimento da liminar ao fornecimento de um e-mail não vinculado as contas do Facebook e Instagram para recebimento do link de recuperação de acesso da conta. BetaFatos: O caso trata de um agravo de instrumento interposto pela empresa responsável pelos serviços de redes sociais, contestando decisão que determinou o restabelecimento de conta hackeada. A agravante... TJ-RJ - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 819182-67.2024.8.19.0203 Regional de Jacarepaguá - RJ Jurisprudência Sentença publicado em 18/11/2024 Inteiro teor: Tais passos são essenciais para que o provedor de aplicação do serviço Instagram possa enviar um link que possibilitará a Recorrente o procedimento de recuperação da conta. 36... Nesses termos, o envio de link a um e-mail seguro e válido para restabelecimento de contas é procedimento absolutamente comum e cotidiano para recuperação de contas e de senhas - seja o serviço Instagram... válido e seguro, e que não esteja e nunca esteve vinculado a nenhuma conta do Facebook ou Instagram, para o envio do link com o passo a passo necessário para a recuperação do acesso. 37 TJ-RJ - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 802454-66.2023.8.19.0079 Petrópolis - RJ Jurisprudência Sentença publicado em 05/09/2024 Inteiro teor: De modo que se faz necessária a indicação de NOVO E-MAIL SEGURO PARA QUE O PROVEDOR POSSA VERIFICAR NOVAMENTE A POSSIBILIDADE DE DAR INICIO AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇAO. 52... para fins de viabilização da recuperação de acesso, e-mail este que só fora indicado tardiamente... Desta forma, afim de cumprir com a sentença o e-mail robisonsilva1974@outlook.com foi enviado para o provedor de aplicações do Instagram o qual constatou ser seguro e enviou o procedimento para recuperação Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, determinado que o autor indique email seguro para recuperação de sua conta, no prazo de 15 dias. P.I. BARRA MANSA, 5 de junho de 2025. DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular

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