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Marcelo Silva Breda x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 294866099

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811313-78.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA BREDA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08113… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0811313-78.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO SILVA BREDA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por MARCELO SILVA BREDA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de dívida, denominada conta atrasada, datada de 06/01/2003, no valor de R$ 1.010,62, contrato nº 00001155097966001, pela empresa ré. Aduz que desconhece o débito e sua origem. Pede a procedência do feito para que seja declarada prescrita a obrigação de pagar o débito que gerou o apontamento reclamado na petição inicial e o consequente cancelamento da anotação da dívida prescrita na plataforma SERASA LIMPA NOME e o réu seja condenado a indenizar por dano moral. Juntou documentos de Id. 59741540 a 59742754. Gratuidade judicial concedida e tutela antecipada indeferida (Id. 65513825). O réu apresentou defesa (Id. 73114963). No mérito, defende que adquiriu carteira de créditos inadimplidos do Bradesco, dentre eles o indicado na inicial, podendo exercer o seu direito de cobrança. Narra que a cobrança do débito não possui condão para diminuir o Score do Serasa, pois se trata de oferta de negociação de dívidas atrasada pela plataforma SERASA LIMPA NOME. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 73115822 a 73115828. O réu informou que não possui outras provas a produzir além das expostas (Id. 114975256). Houve réplica (Id. 117063564). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito que originou a cobrança contestada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmenteprocedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo, na forma do art. 17 do CDC. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de dívida em nome da parte autora pelo réu. As partes divergem sobre a existência de relação jurídica e consequentemente de débito. Enquanto a parte autora alega desconhecer o débito cobrado e sua origem, o réu defende ser oriundo de contrato celebrado e inadimplido junto ao banco cedente. O autor, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança de débito pelo réu, no valor de RS 1.010,62, com data de vencimento em 06/01/2003, contrato nº 00001155097966001 (Id. 59742751), por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Contudo, não se trata de dívida negativada, mas sim de mera cobrança intitulada “conta atrasada”. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato que daria origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato celebrado a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu apresentá-lo nos autos, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão autoral. Não obstante, a contestação está desacompanhada de qualquer contrato assinado pela parte autora ou outro documento hábil a comprovar a bilateralidade do ato (gravações, etc). Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade ao débito cobrado, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida do nome da consumidora. Consequentemente, declaro inexistente o débito objeto da lide em nome da parte autora e determino a cessação da cobrança, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME. Contudo, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, deixo de acolher o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide em nome da parte autora, no valor de no valor de R$ 1.010,62, com data de vencimento em 06/01/2003, contrato nº 00001155097966001, e condenar o réu a se abster de cobrá-lo, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Processo nº 0842267-88.2022.8.14.0301

ID: 318673037

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842267-88.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0842267-88.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO BRAGANCA DA COSTA REU: IGEPREV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0842267-88.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO BRAGANCA DA COSTA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA (Isenção de Imposto de Renda) proposta por PAULO ROBERTO BRAGANCA DA COSTA em face do ESTADO DO PARÁ e Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social– IGEPPS Aduz o autor na inicial ser servidor militar estadual da reforma do Estado do Pará, sendo diagnosticado com doença prevista no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88, conforme laudo médico acostado na inicial. Defende que, considerando que a doença é extremamente grave e está incluída no rol de hipóteses de Isenção de Imposto de Renda, conforme determina a Lei Federal nº 7.713/88, o Requerente faz jus à respectiva isenção. Requereu a tutela antecipada para que IGEPPS suspenda os descontos indevidos, e no mérito, a procedência do pedido para os pedidos para declarar a isenção tributária pretendida pelo Requerente relativo ao imposto de renda, bem como a restituição dos valores pelo Estado do Pará. Juntou documentos. Recebido os autos, a autoridade judiciária deferiu os benefícios da Justiça Gratuita, bem como o deferimento da medida liminar, ID. 61056633. Citados, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedente da ação com condenação do requerente no pagamento de custas e honorários. Intimada as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, tendo, ambas, alegado não terem provas a produzir. O Estado do Pará apresentou proposta de acordo no ID. 68194299, o qual não foi aceita pelo requerente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo transcorreu sem irregularidades, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, objetiva o requerente ver reconhecida sua isenção de pagamento de imposto de renda a partir do diagnóstico de sua doença. No que tange ao pedido de isenção, a norma expressa no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/20043, explicita a concessão do benefício fiscal a portadores de moléstias graves, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. O comando legal acima prevê a concessão do benefício ora pretendido para os portadores de nefropatia grave, como no caso dos autos. Diante do exposto, estando plenamente demonstrado que o autor é portador de patologia grave, com base em conclusão médica especializada, verifico que tal caso se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, de forma que a pretensão autoral de isenção deverá ser acolhida, cujos efeitos retroagirão à data do requerimento administrativo. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sabe-se, que ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de prova habilitado, sendo necessário ponderar-se a razoabilidade de tal exigência legal no caso concreto, nos termos da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). Assim, induvidoso o direito à isenção e à repetição de indébito requeridos pelo autor. Quanto ao termo inicial para o cálculo da restituição da isenção do imposto de renda, devo destacar que, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, este deve ser o da data do diagnóstico e não o da emissão do laudo oficial, ressalvada a prescrição quinquenal, pelo que, no caso em tela, o termo inicial de isenção, para fins de restituição dos valores indevidamente recolhidos, deve ser a partir do ano de 2017. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1156742 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0224846-3 – Rel. Min Assusete Magalhães – DJ de 18/11/2019). No mesmo sentido é o entendimento de outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA? IR. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DEMENCIAL PROGRESSIVA.TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. I) Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, o termo inicial da isenção do imposto de renda, para fins de repetição de indébito, é a data da comprovação da moléstia mediante diagnóstico médico e, no caso, a doença restou comprovada por meio do laudo médico de fl. 18, datado de 12/08/2014.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70084457266 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 29/10/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020). Ressalto, por oportuno, que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já pacificou em sua jurisprudência que o IGEPPS é parte ilegítima para o pagamento de valores retroativos retidos indevidamente. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV, AUTARQUIA ESTADUAL, PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RETIDOS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ PARA A RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DE REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O autor, acometido de neoplasia maligna dos brônquios e pulmões, requereu isenção de imposto de renda por moléstia grave, em conformidade com o que preconiza o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0820769-09.2017.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA. APELADO: DORGIVAL CASTRO DE BASTOS, ESTADO DO PARÁ. RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN. Data de Julgamento: 07/03/2022. Data de Publicação: 15/03/2022). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, com escopo no preceptivo no artigo 487, I, do CPC para o fim confirmar os termos da tutela antecipada deferida nos autos e reconhecer a isenção do autor ao pagamento de imposto de renda a partir do diagnóstico da doença. Condeno o Estado do Pará a devolver os valores recolhidos indevidamente a título de IRPF, a partir do ano de 2017, monetariamente atualizados pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir daí, pela taxa SELIC (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos da fundamentação. Condeno o requerido em honorários advocatícios, que estabeleço no patamar mínimo, de acordo com a gradação prevista no art. 85, §3º do CPC. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do Art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. P. R. I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Andre Luiz Rangel De Mello x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 307587349

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817731-95.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RANGEL DE MELLO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

LOURIVAL AMANCIO TAVARES JUNIOR

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08177… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0817731-95.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ RANGEL DE MELLO RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por ANDRE LUIZ RANGEL DE MELLO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que foi surpreendido com uma cobrança através do órgão do Serasa referente a suposta dívida em seu nome e titularidade perante a ré, no valor de R$ 6.351,59. Aduz que desconhece o débito, pois nunca possuiu qualquer relação jurídica com a parte ré. Sustenta que vem recebendo constantes ligações de cobrança de forma vexatória. Pede a procedência do feito para que o réu seja condenado a cancelar o débito no valor de R$ R$ 6.351,59 e toda e qualquer cobrança dele decorrente; a se abster de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e a indenizar por dano moral. Juntou documentos de Id. 135233681 a 135236014. Gratuidade judicial concedida e tutela antecipada indeferida (Id. 136473613). O réu apresentou defesa (Id. 143020650). Em sede de preliminar, arguiu incompetência territorial por ausência de comprovante de residência, impugnação à gratuidade de justiça por necessidade de comprovação da hipossuficiência, impugnação ao valor da causa pelo valor exorbitante de dano moral e falta de interesse de agir em razão da dívida prescrita não ser passível de inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. No mérito, defende que adquiriu junto ao Banco Bradesco carteira de créditos inadimplidos, dentre eles o indicado na inicial, podendo exercer o seu direito de cobrança. Ressalta que age em exercício regular de direito, procedendo de forma legítima como cessionária de boa-fé. Narra que o ACORDO CERTO e o SERASA LIMPA NOME são portais de negociação de dívidas pela internet, sendo certo que as dívidas vencidas há mais de 5 anos não constarão no Cadastro de Inadimplentes. Defende que a dívida objeto da lide está classificada como oferta de acordo. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 143023552 a 143023556. Houve réplica (Id. 156008999). O autor informou que não pretende produzir novas provas além das apresentadas nos autos (Id. 169968062). O réu requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco (Id. 174574931), Decisão saneadora de Id. 182699794, que indeferiu a expedição de ofício requerida pela parte ré. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (Id. 198192223 e Id. 198210631). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito que originou a cobrança contestada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Em contestação, o réu apresentou quatro defesas processuais, quais sejam, incompetência territorial, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa e falta de interesse de agir. As teses defensivas não merecem prosperar. Em primeiro lugar, ressalto que o comprovante de residência da parte autora foi anexado aos autos no Id. 135233682, sendo este Juízo competente para processar e julgar o feito. Sendo assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judicial. Na forma do §3º do art. 99 do CPC, a hipossuficiência é presumida em relação à pessoa natural, quando acompanhada de declaração própria (Id. 135233683). No mais, o autor apresentou documentos que indicam que se encontra desempregado (Id. 135233697), o que denota a hipossuficiência a permitir a concessão e manutenção do benefício. Isso porto, rejeito a impugnação. Ressalto que o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte autora em consonância com os incisos II, V e VI do art. 292 do CPC. Diante disso, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Além disso, a resistência do réu em contestação demonstra, por si só, a necessidade para a parte autora do provimento judicial. Isso posto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmenteprocedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo, na forma do art. 17 do CDC. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de dívida em nome da parte autora pelo réu. As partes divergem sobre a existência de relação jurídica e consequentemente de débito. Enquanto a parte autora alega desconhecer o débito cobrado, o réu defende ser oriundo de contrato celebrado e inadimplido junto ao banco cedente. O autor, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança de débito pelo réu, no valor de R$ 6.351,59, por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME (Id. 135236011), além de e-mails de cobrança da plataforma ACERTO (Id. 135233700). Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato que daria origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato celebrado a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu apresentá-lo nos autos, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão autoral. Não obstante, a contestação está desacompanhada de qualquer contrato assinado pela parte autora ou outro documento hábil a comprovar a bilateralidade do ato (gravações, etc). Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade ao débito cobrado, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida do nome do consumidor. Consequentemente, declaro inexistente o débito objeto da lide em nome da parte autora e determino a cessação da cobrança, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME e através de e-mail do ACERTO. Contudo, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, deixo de acolher o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide em nome da parte autora, no valor de R$ 6.351,59, e condenar o réu a se abster de cobrá-lo, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME, e através de e-mails do ACERTO. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% da custas, além de honorários advocatícios em favor do procurador da ré no valor de 10% sobre o montante de danos morais requerido na inicial. Ato contínuo, condeno a ré o pagamento de 50% da custas, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora no valor de 10% sobre o valor da dívida declarada inexistente. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Wellington Roza Dias x Claro S.A.

ID: 277903346

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820072-31.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROZA DIAS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0820072-31.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON ROZA DIAS RÉU: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por WELLINGTON ROZA DIAS em face de CLARO S.A., todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega a parte autora que foi surpreendida com cobranças realizadas pelo SERASA em razão de débito que desconhece com a empresa ré. Narra que, ao entrar em contato com a parte ré, foi alegado que há débito em seu nome, sem qualquer esclarecimento ou justificativa. Sustenta que há restrição em seu nome, inserida pela empresa ré, por contrato de n° 214484734, com inclusão no dia 22/02/2016, no valor de R$ 33,67. Pede a procedência do feito para que seja suspensa a referida cobrança, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos de Id. 76411886 a 76411896. Gratuidade judicial deferida e tutela antecipada indeferida (Id. 76650946). O réu apresentou defesa (Id. 79735716). Em sede de preliminar, argui ilegitimidade passiva, carência de ação por ausência de pretensão resistida e indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois o autor foi cliente da ré através do contrato nº 214484734, vinculado à linha móvel de nº (21)97341-0864, habilitado em 23/01/2016 e atualmente cancelado. Ressalta que ocorreu a utilização dos serviços, entretanto, não houve o pagamento de todas as faturas, existindo débitos em aberto até a presente data, no valor de R$ 33,67. Aduz que o CPF do autor não se encontra restrito, visto que a dívida se encontra na plataforma SERASA LIMPA NOME, a qual não é um cadastro restritivo de crédito, mas sim um local em que o consumidor pode consultar pendências inscritas ou não, tendo a opção de negociar diretamente com empresas parceiras de tal órgão, sendo concedidos descontos e condições especiais para pagamento. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante das preliminares suscitadas, ou improcedência da demanda. Juntou documentos de Id. 79735718 a 79735733. Houve réplica (Id. 120109895), na qual o autor ressaltou a inexistência de relação jurídica com a ré. No Id. 121050117, o réu informou que não possuía outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. No mais, devidamente intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Na contestação, o réu apresentou três defesas processuais, quais sejam, ilegitimidade passiva, carência de ação por ausência de pretensão resistida e indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. As teses defensivas não merecem prosperar. O réu possui legitimidade para figurar no polo passivo, já que é indicado, na inicial, como sendo o responsável pelo ato ilícito. É suficiente, assim, à luz da doutrina da asserção, para figurar no polo da presente demanda. No mais, a efetiva responsabilidade sobre os fatos confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Registro que inexiste previsão legal que vincule a distribuição da demanda à tentativa preliminar de solução administrativa perante à empresa. No mais, a resistência do réu demonstra, por si só, a necessidade da demanda. Logo, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. Além disso, o autor apresentou comprovante de residência no Id. 76411888, comprovando assim a competência do Juízo para apreciar e julgar a demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar de indeferimento da inicial. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmenteprocedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de dívida em nome da parte autora pelo réu. As partes divergem sobre a existência de relação jurídica e consequentemente de débito. Enquanto a parte autora alega desconhecer o débito cobrado, o réu defende ser oriundo de contrato celebrado e inadimplido. O autor, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança pelo réu de débito, no valor de R$ 33,67, com data de vencimento em 22.06.2016 (Id. 76411887), por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato que daria origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato celebrado entre as partes a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu apresentá-lo nos autos, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão autoral. Não obstante, a contestação está desacompanhada de qualquer contrato assinado pela parte autora ou outro documento hábil a comprovar a bilateralidade do ato (gravações, etc). A bem da verdade, o réu tão somente anexou telas sistêmicas no bojo da contestação e faturas no Id. 79735718, que não são aptos a comprovar a relação contratual e muito menos a inadimplência autoral, eis que produzidos de forma unilateral e, portanto, de fácil manipulação. Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade ao débito cobrado, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida do nome do consumidor. Consequentemente, merece acolhimento o pedido de cancelamento do débito objeto da lide em nome da parte autora, com a cessação da cobrança, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME. Contudo, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, julgo improcedente o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide em nome da parte autora, no valor de R$ 33,67, com data de vencimento em 22.06.2016, e condenar o réu a se abster de cobrá-lo, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa de R$500,00 por cada cobrança indevida e R$ 5.000,00 na hipótese de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Processo nº 0897902-54.2022.8.14.0301

ID: 303358922

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0897902-54.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALVA MACHADO DE SOUZA

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ANA PAULA ARAUJO AMAZONAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0897902-54.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MACHADO GARCIA REU: ESTADO DO PARÁ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0897902-54.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MACHADO GARCIA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA (Isenção de Imposto de Renda) em face do ESTADO DO PARÁ e Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social– IGEPPS. Refere o autor que é pensionista do Estado do Pará, sendo diagnosticado com doença prevista no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88, conforme laudo médico acostado na inicial. Defende que, considerando que a doença é extremamente grave e está incluída no rol de hipóteses de Isenção de Imposto de Renda, conforme determina a Lei Federal nº 7.713/88, o Requerente faz jus à respectiva isenção, conforme protocolo 2021/1282084. Requer, no mérito, a procedência do pedido para os pedidos para a restituição dos valores descontados a partir da data da comprovação da doença. Juntou documentos. Recebido os autos, a autoridade judiciária deferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Citados, os requeridos apresentaram contestação, pugnando pela improcedente da ação com condenação do requerente no pagamento de custas e honorários. Intimada as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, tendo, ambas, alegado não terem provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo transcorreu sem irregularidades, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, objetiva o requerente ver reconhecida sua isenção de pagamento de imposto de renda a partir do diagnóstico de sua doença. No que tange ao pedido de isenção, a norma expressa no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/20043, explicita a concessão do benefício fiscal a portadores de moléstias graves, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Neste cenário, destaco, ainda, que não impede a isenção ou restituição o fato de o autor ser pensionista, nos termos do que define o inciso XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Nesse sentido é o entendimento do TJE/PA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL (CID: I10) E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO (CID 10: I 25), ESPÉCIE DE CARDIOPATIA GRAVE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7713/88,5296/2004. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada, para determinar a suspensão dos descontos mensais referentes ao imposto de renda na remuneração de inatividade do agravado. 2. Idoso com mais de 82 anos de idade, portador de doença de hipertensão essencial (CID: I10) e doença isquêmica crônica do coração (CID 10: I 25), espécie de cardiopatia grave. Diagnóstico confirmado por Laudo Oficial médico pericial realizado pela própria Autarquia Previdenciária agravante. 3. Patologia que se enquadra perfeitamente às hipóteses de enfermidades relacionadas no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7713/88,5296/2004, que ocasionam a isenção do Imposto de Renda. 4. Presença de elementos suficientes capazes de manter o entendimento exarado na origem, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Por unanimidade. (Processo nº 0800949-34.2017.8.14.0000 – Rel. Des. Elvina Gemaque Taveira – DJ de 14/08/2018). Assim, induvidoso o direito à isenção e à repetição de indébito requeridos pelo autor. Quanto ao termo inicial para o cálculo da restituição da isenção do imposto de renda, devo destacar que, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, este deve ser o da data do diagnóstico e não o da emissão do laudo oficial, ressalvada a prescrição quinquenal, pelo que, no caso em tela, o termo inicial de isenção, para fins de restituição dos valores indevidamente recolhidos, deve ser a partir do ano de 2017. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1156742 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0224846-3 – Rel. Min Assusete Magalhães – DJ de 18/11/2019). No mesmo sentido é o entendimento de outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA? IR. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DEMENCIAL PROGRESSIVA.TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. I) Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, o termo inicial da isenção do imposto de renda, para fins de repetição de indébito, é a data da comprovação da moléstia mediante diagnóstico médico e, no caso, a doença restou comprovada por meio do laudo médico de fl. 18, datado de 12/08/2014.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70084457266 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 29/10/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020). Ressalto, por oportuno, que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já pacificou em sua jurisprudência que o IGEPPS é parte ilegítima para o pagamento de valores retroativos retidos indevidamente. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV, AUTARQUIA ESTADUAL, PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RETIDOS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ PARA A RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DE REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O autor, acometido de neoplasia maligna dos brônquios e pulmões, requereu isenção de imposto de renda por moléstia grave, em conformidade com o que preconiza o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0820769-09.2017.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA. APELADO: DORGIVAL CASTRO DE BASTOS, ESTADO DO PARÁ. RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN. Data de Julgamento: 07/03/2022. Data de Publicação: 15/03/2022). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, com escopo no preceptivo no artigo 487, I, do CPC para o fim de reconhecer a isenção do autor ao pagamento de imposto de renda a partir do diagnóstico da doença. Condeno o Estado do Pará a devolver os valores recolhidos indevidamente a título de IRPF, a partir do ano de 2017, monetariamente atualizados pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir daí, pela taxa SELIC (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos da fundamentação. Condeno o requerido em honorários advocatícios, que estabeleço no patamar mínimo, de acordo com a gradação prevista no art. 85, §3º do CPC. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do Art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. P. R. I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Elaine Cristina Oliveira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 324190812

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-39.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZENY SANTANA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0802411-39.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL SA, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega a autora, em síntese, que possuía conta corrente junto ao banco réu para recebimento de pensão alimentícia dos filhos enquanto menores. Relata que, a partir de março de 2020, não mais movimentou a conta em questão. Sustenta que foi surpreendida com ligações de cobrança da empresa ATIVOS S/A referentes a dívidas oriundas do banco réu. Narra que se dirigiu a uma agência do réu, onde tomou conhecimento de que os débitos eram referentes a empréstimos que desconhece. Defende que o único empréstimo que reconhece é o de R$ 952,13, celebrado em 13/03/2020. Ressalta que seu nome foi inserido no SPC e SERASA. Pede a procedência do feito para que o réu seja condenado a: (i) cancelar os empréstimos não reconhecidos; (ii) indenizar por dano material, no valor de R$20.923,89; e (iii) por dano moral, no valor de R$30.000,00. Juntou documentos de Id. 44836346 a 44837670. Gratuidade judicial deferida (id. 62435302). Em contestação (id. 70262318), o réu argui preliminarmente a impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça, além de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a legalidade dos contratos impugnados nos autos, de n.º 938099522, 948775260, 948775278 e 950122268, firmados espontaneamente pela parte autora e livres de qualquer vício. Sustenta a inadimplência autoral e, portanto, a regularidade da cobrança realizada. Aduz que, conforme documentos acostados, a parte autora possui outras negativações, o que inviabiliza a pretensão de indenização por danos morais. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 70262319 a 70262339. Réplica (id. 98960345). A autora requereu a juntada de prova documental suplementar anexada (id. 106806161). O réu manifestou desinteresse na produção de outras provas (id. 109000800). Decisão saneadora, que rejeitou as preliminares suscitadas em defesa e inverteu o ônus da prova, com a reabertura do prazo para a parte ré informar se possui interesse na produção de outras provas além das constantes dos autos (id. 183918729). O réu informou que não pretende produzir novas provas além da documental já carreada nos autos (id. 186324226). A parte autora reiterou o desinteresse na produção de outras provas (id. 186849581). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito que originou a cobrança impugnada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de débitos em nome da parte autora oriundos de empréstimos do banco réu. As partes divergem sobre a regularidade da contratação. A parte autora, por sua vez, nega as referidas contratações. O réu, por seu turno, defende a regularidade dos contratos, com os valores pactuados depositados em conta de titularidade da autora. Da análise dos autos, verifico que a parte autora demonstrou a cobrança de 3 débitos oriundos do banco réu, a saber: um, no valor de R$3.835,42, referente ao contrato nº 950122268, com data de vencimento em 28/10/2020; outro, no valor de R$13.454,69, referente ao contrato nº 948775260, com data de vencimento em 01/11/2020; e o último, no valor de R$1.660,28, referente ao contrato nº 938099522, com data de vencimento em 01/01/2021 (Id. 44837663), por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Contudo, conforme verifico no documento de id. 44837663, não se trata de dívida negativada, mas sim de mera cobrança intitulada “conta atrasada” de plataforma de negociação de dívidas, denominada “Serasa Limpa Nome”. Este tipo de serviço não se confunde com os cadastros próprios de negativação, em especial pela ausência de publicização da dívida a terceiros. Trata-se de serviço que limita as informações inseridas às partes envolvidas na suposta dívida e negociação. Registro ainda que não consta dos autos qualquer extrato emitido por entidades como SERASA, SPC, que apresentam, em regra, o nome da parte, data da inscrição, valor original, responsável pela dívida, origem e tipo do débito, além de diversas outras informações, a fim de comprovar a negativação alegada pela parte autora. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a regularidade da celebração dos negócios jurídicos que dariam origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato entre as partes a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu comprovar a regularidade da contratação, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão da autora. Contudo, apesar de devidamente intimado acerca da inversão do ônus da prova em seu desfavor e da reabertura do prazo para se manifestar em provas (Id. 183918729) a fim de dirimir os pontos controvertidos, o réu manifestou desinteresse na produção de outras provas no Id. 186324226. Sendo assim, o banco réu deixou de provar que a autora anuiu com a contratação dos empréstimos impugnados e que as referidas transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível. Conforme preceitua o inciso II do art. 429 do CPC, havendo impugnação à autenticidade do documento, notadamente sua assinatura, como no caso em tela, o ônus da prova compete àquele que produziu o documento. Havendo, assim, controvérsia sobre a autenticidade da assinatura digital nos documentos de Id. 70262320, 70262321 e 70262325, o ônus caberia à parte ré. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme expresso no precedente vinculante constante do Tema nº 1.061, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade aos débitos imputados à autora, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida em nome da consumidora. Consequentemente, declaro a inexistência dos débitos objetos da lide em nome da parte autora, com a consequente cessação das cobranças, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME. Por outro lado, o pedido de dano material não merece acolhimento, eis que a autora não comprovou o pagamento da dívida, tampouco qualquer prejuízo financeiro. Por fim, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, deixo de acolher o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência dos débitos objetos da lide em nome da parte autora, no valor de R$3.835,42, referente ao contrato nº 950122268, com data de vencimento em 28/10/2020; no valor de R$13.454,69, referente ao contrato nº 948775260, com data de vencimento em 01/11/2020; e no valor de R$1.660,28, referente ao contrato nº 938099522, com data de vencimento em 01/01/2021 (Id. 44837663), e condenar o réu a se abster de cobrá-los, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME, e a cancelar os contratos a eles atrelados. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos danos materiais e morais pretendidos na inicial. Em paralelo, condeno o réu ao pagamento dos 50% restantes das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, tendo em vista a inexistência de proveito econômico obtido na condenação pelo autor. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial sofrida pela parte autora fica com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Clovis Araujo De Lima e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 276644919

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0837053-92.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ARAUJO DE LIMA ELAINE LIBARDI GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ARAUJO DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0837053-92.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLOVIS ARAUJO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLOVIS ARAUJO DE LIMA, ELAINE LIBARDI GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | R$ 6.199,91 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | R$ 22.912,71 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | R$ 9.013,75 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | R$ 16.053,14 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | R$ 9.609,22 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | R$ 21.310,43 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.896,80 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | R$ 14.044,50 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | R$ 4.091,53 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.202,53 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | R$ 25.228,43 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | R$ 3.696,96 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | R$ 20.693,70 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | R$ 8.384,57 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,20 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | R$ 28.113,31 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | R$ 3.135,84 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | R$ 14.410,69 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | R$ 4.545,45 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | R$ 7.018,01 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,76 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | R$ 33.011,44 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | R$ 372,71 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | R$ 6.076,90 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | R$ 22.996,99 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.807,54 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | R$ 10.467,60 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | R$ 12.353,48 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | R$ 17.200,13 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | R$ 3.383,91 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | R$ 11.466,99 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | R$ 9.782,70 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,75 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | R$ 18.202,41 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | R$ 13.668,00 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | R$ 16.206,36 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | R$ 7.987,36 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | R$ 10.398,30 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | R$ 16.051,82 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | R$ 2.521,25 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | R$ 7.903,29 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | R$ 9.772,51 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | R$ 2.197,80 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | R$ 8.162,77 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | R$ 10.067,13 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.141,88 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | R$ 27.827,43 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.900,00 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | R$ 8.556,23 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | R$ 13.624,58 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.329,62 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | R$ 7.397,95 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | R$ 21.004,36 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | R$ 64.555,00 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | R$ 14.560,52 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | R$ 4.909,60 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | R$ 5.160,94 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | R$ 5.665,14 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,00 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | R$ 2.449,69 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.368,57 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | R$ 2.515,33 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | R$ 10.524,59 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | R$ 9.930,09 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | R$ 15.637,98 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | R$ 4.562,48 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,83 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | R$ 17.712,76 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.018,13 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | R$ 4.015,65 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | R$ 4.782,74 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | R$ 1.231,16 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.104,46 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | R$ 1.928,94 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | R$ 12.434,75 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | R$ 7.141,00 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | R$ 11.034,96 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | R$ 22.823,02 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | R$ 8.717,02 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | R$ 5.748,13 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.142,62 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | R$ 4.360,00 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | R$ 5.965,18 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | R$ 16.228,78 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | R$ 2.791,45 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | R$ 4.626,98 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | R$ 28.337,85 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | R$ 8.951,08 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | R$ 809,22 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.811,75 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | R$ 5.578,15 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 13.961,17 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Bernardo Bastos Loureiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 257408441

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803336-89.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BASTOS LOUREIRO MYLENA VERMELHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA BELLO VERMELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0803336-89.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MYLENA VERMELHO, BERNARDO BASTOS LOUREIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 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0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | R$ 6.199,91 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | R$ 22.912,71 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | R$ 9.013,75 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | R$ 16.053,14 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | R$ 9.609,22 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | R$ 21.310,43 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.896,80 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | R$ 14.044,50 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | R$ 4.091,53 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.202,53 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | R$ 25.228,43 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | R$ 3.696,96 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | R$ 20.693,70 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | R$ 8.384,57 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,20 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | R$ 28.113,31 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | R$ 3.135,84 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | R$ 14.410,69 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | R$ 4.545,45 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | R$ 7.018,01 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,76 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | R$ 33.011,44 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | R$ 372,71 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | R$ 6.076,90 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | R$ 22.996,99 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.807,54 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | R$ 10.467,60 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | R$ 12.353,48 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | R$ 17.200,13 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | R$ 3.383,91 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | R$ 11.466,99 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | R$ 9.782,70 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,75 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | R$ 18.202,41 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | R$ 13.668,00 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | R$ 16.206,36 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | R$ 7.987,36 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | R$ 10.398,30 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | R$ 16.051,82 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | R$ 2.521,25 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | R$ 7.903,29 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | R$ 9.772,51 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | R$ 2.197,80 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | R$ 8.162,77 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | R$ 10.067,13 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.141,88 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | R$ 27.827,43 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.900,00 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | R$ 8.556,23 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | R$ 13.624,58 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.329,62 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | R$ 7.397,95 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | R$ 21.004,36 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | R$ 64.555,00 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | R$ 14.560,52 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | R$ 4.909,60 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | R$ 5.160,94 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | R$ 5.665,14 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,00 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | R$ 2.449,69 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.368,57 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | R$ 2.515,33 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | R$ 10.524,59 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | R$ 9.930,09 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | R$ 15.637,98 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | R$ 4.562,48 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,83 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | R$ 17.712,76 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.018,13 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | R$ 4.015,65 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | R$ 4.782,74 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | R$ 1.231,16 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.104,46 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | R$ 1.928,94 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | R$ 12.434,75 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | R$ 7.141,00 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | R$ 11.034,96 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | R$ 22.823,02 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | R$ 8.717,02 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | R$ 5.748,13 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.142,62 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | R$ 4.360,00 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | R$ 5.965,18 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | R$ 16.228,78 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | R$ 2.791,45 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | R$ 4.626,98 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | R$ 28.337,85 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | R$ 8.951,08 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | R$ 809,22 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.811,75 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | R$ 5.578,15 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 13.961,17 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular

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Mateus Passos Dias x Hurb Technologies S.A.

ID: 257545298

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819152-14.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PASSOS DIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANT ANNA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0819152-14.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATEUS PASSOS DIAS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 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R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular

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Andre Luiz Santos Da Silva e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 306420826

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812559-66.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA LEONARDO SANTOS DA SILVA MARCELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL STEELE WIECHMANN

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LETICIA MORENO DOS SANTOS

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JESSICA SOBRAL MAIA

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VICTORIA GONCALVES BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0812559-66.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELA SANTOS DA SILVA, ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA, LEONARDO SANTOS DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | R$ 6.199,91 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | R$ 22.912,71 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | R$ 9.013,75 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | R$ 16.053,14 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | R$ 9.609,22 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | R$ 21.310,43 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.896,80 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | R$ 14.044,50 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | R$ 4.091,53 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.202,53 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | R$ 25.228,43 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | R$ 3.696,96 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | R$ 20.693,70 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | R$ 8.384,57 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,20 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | R$ 28.113,31 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | R$ 3.135,84 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | R$ 14.410,69 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | R$ 4.545,45 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | R$ 7.018,01 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,76 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | R$ 33.011,44 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | R$ 372,71 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | R$ 6.076,90 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | R$ 22.996,99 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.807,54 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | R$ 10.467,60 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | R$ 12.353,48 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | R$ 17.200,13 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | R$ 3.383,91 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | R$ 11.466,99 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | R$ 9.782,70 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,75 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | R$ 18.202,41 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | R$ 13.668,00 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | R$ 16.206,36 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | R$ 7.987,36 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | R$ 10.398,30 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | R$ 16.051,82 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | R$ 2.521,25 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | R$ 7.903,29 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | R$ 9.772,51 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | R$ 2.197,80 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | R$ 8.162,77 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | R$ 10.067,13 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.141,88 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | R$ 27.827,43 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.900,00 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | R$ 8.556,23 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | R$ 13.624,58 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.329,62 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | R$ 7.397,95 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | R$ 21.004,36 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | R$ 64.555,00 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | R$ 14.560,52 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | R$ 4.909,60 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | R$ 5.160,94 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | R$ 5.665,14 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,00 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | R$ 2.449,69 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.368,57 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | R$ 2.515,33 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | R$ 10.524,59 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | R$ 9.930,09 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | R$ 15.637,98 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | R$ 4.562,48 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,83 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | R$ 17.712,76 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.018,13 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | R$ 4.015,65 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | R$ 4.782,74 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | R$ 1.231,16 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.104,46 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | R$ 1.928,94 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | R$ 12.434,75 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | R$ 7.141,00 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | R$ 11.034,96 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | R$ 22.823,02 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | R$ 8.717,02 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | R$ 5.748,13 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.142,62 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | R$ 4.360,00 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | R$ 5.965,18 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | R$ 16.228,78 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | R$ 2.791,45 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | R$ 4.626,98 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | R$ 28.337,85 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | R$ 8.951,08 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | R$ 809,22 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.811,75 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | R$ 5.578,15 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 13.961,17 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. Acrescento, ainda, que a Empresa HURB não é mais sediadaem endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0847607-86.2024.8.19.0209, 0963983-03.2024.8.19.0209, 0847592-20.2024.8.19.0209; 0963949-28. 2024.8.19.0209; 0963944-06. 2024.8.19.0209, 0847609-56.2024.8.19.0209 e 0963883-48.2024.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0847607-86.2024.8.19.0209: “Regional da Barra da Tijuca Cartório do II Juizado Esp. Cível Processo: 0847607-86.2024.8.19.0209 Mandado: 2025011301 Documento: 26259946 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que, em que pese as diligências empreendidas à Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6º, 7º andar e 14º andares, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, NÃO LOGREI ÊXITO NA PENHORA DOS BENS DE HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), em razão da Diligenciada não estar mais estabelecida no endereço, estando o imóvel atualmente desocupado. A empresa encerrou suas atividades presenciais no dia 13/02/2025, quando retirou seus bens de todos os andares que ocupava no edifício. No dia 20/02/2025, o Sr. Paulo Holanda, RG 12237870-6, administrador do Condomínio Península Corporate, informou que a empresa HOTEL URBANO não possui mais sequer acesso ao condomínio. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Karina Souza Alves – 01/33154” ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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