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Resultados para "0820769-77.2022.8.19.0209"

Processo nº 0820769-25.2025.8.20.5001

ID: 333355849

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820769-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0820769-25.2…

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Processo nº 0820769-25.2025.8.20.5001

ID: 333355857

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820769-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0820769-25.2…

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Processo nº 0817263-41.2025.8.20.5001

ID: 311754676

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817263-41.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0817263-41.2025.8.20.5001 AUTOR: MARCONE SÉRGIO DANTAS DE MEDEIROS RÉU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Município de Natal com pedido de revisão de enquadramento funcional formulado por servidor público integrante da carreira do magistério municipal, objetivando o reconhecimento do direito à promoção por classe, com reflexos remuneratórios retroativos. A parte autora sustenta que exerce o cargo de professor com carga horária de 20 horas semanais, sendo vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Após decisão judicial proferida na ação de nº 0820769-93.2023.8.20.5001, foi reenquadrado na Classe G a partir de 12/02/2022. Afirma que, tendo transcorrido o interstício legal de dois anos, passou a fazer jus, em 12/02/2024, à promoção para a Classe H, conforme a Lei Complementar Municipal nº 058/2004. Alega que, embora tenha apresentado requerimento administrativo em 14/10/2024 (Id. 146213703), o processo não teve qualquer andamento por parte da Administração, razão pela qual pleiteia a intervenção do Judiciário. Requer o pagamento das diferenças salariais, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, conforme o disposto no art. 20 da LCM nº 058/2004. O Município de Natal apresentou contestação, em que reconhece a existência do cargo, da titularidade e da contagem de tempo de exercício. Arguiu ainda as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de coisa julgada. A parte autora apresentou réplica em que rebateu os argumentos da contestação, reiterando os fundamentos constantes da inicial. Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que a ação tramita perante Juizado Especial da Fazenda Pública, onde não há cobrança de custas processuais em primeiro grau. Ademais, não há desrespeito à coisa julgada no pedido autoral. O pedido formulado pela parte autora respeita os limites da decisão anteriormente proferida na ação nº 0820769-93.2023.8.20.5001, que reconheceu o direito à Classe G com efeitos a partir de 12/02/2022. Na presente demanda, postula-se a promoção subsequente à Classe H, com base em novo período aquisitivo e novo interstício, não havendo identidade de causa de pedir ou de pedido com o processo anterior. Conforme art. 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 058/2004, a promoção funcional por classe ocorre mediante a observação de dois critérios cumulativos: cumprimento do interstício de dois anos entre as classes (exceto na Classe A, onde o interstício é de quatro anos) e a obtenção de pontuação mínima em avaliação de desempenho a ser realizada pelo Município. O art. 20 da mesma lei estabelece que os efeitos financeiros decorrentes das promoções devem se iniciar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da aquisição do direito. No caso dos autos, a parte autora comprovou que se encontra na Classe G desde 12/02/2022, por força de decisão judicial transitada em julgado. Com o transcurso de dois anos, passou a ter direito à promoção à Classe H a partir de 12/02/2024, desde que satisfeitos os demais requisitos legais. A mesma linha temporal foi adotada pelo Município durante a contestação, logo, o cerne do pleito resta inconteste. Portanto, cumprido o interstício legal em 12/02/2024 e inexistindo avaliação realizada pelo Município, deve ser reconhecido o direito à promoção funcional por classe para a Classe H, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025, conforme determinação expressa da legislação municipal. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para reconhecer o direito à promoção funcional para a Classe H em 12/02/2024, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025 e condenar o Município de Natal a implantar no contracheque do servidor os valores correspondentes à Classe H a partir de 01/01/2025. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional retroativa, observando-se a data de efeitos financeiros acima mencionada até a data da implantação. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Município para cumprimento da presente determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0820769-25.2025.8.20.5001

ID: 323893145

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820769-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0820769-25.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0820769-25.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: R. F. D. S. POLO PASSIVO: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda DECISÃO Vistos, etc. R. F. D. S., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, sra. Ruthilea da Silva Lima Fernandes, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, em face da Hapvida Assistência Médica LTDA, todos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que é usuária do plano de saúde oferecido pela parte ré, estando em dia com suas obrigações, e sem carências a cumprir. Aduziu que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID10 F84.0), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade -TDAH e Transtorno de Ansiedade Infantil, sendo prescrito, por seu médico assistente, a necessidade de realização das terapias: Psicoterapia – 8 sessões por mês; Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 8 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 100 horas mensais; Psicomotricidade – 8 sessões por mês; Terapia Nutricional – 8 sessões por mês; Musicoterapia – 8 sessões por mês. Relatou que, mesmo após solicitar as terapias, a demandada não disponibilizou atendimento adequado, ofertando terapias em total dissonância com a prescrição médica, em um número de sessões muito inferior ao prescrito, bem como deixando de ofertar diversas terapias, sob fundamento que existe uma fila de espera enorme, causando prejuízo direto ao tratamento e desenvolvimento da autora, e que, apesar de múltiplas tentativas de obtenção do tratamento adequado, a ré persistiu em sua postura limitante. Reforçou que a legislação assegura cobertura ampla aos portadores de TEA, sem limitação de sessões para as terapias indicadas, refutando as práticas adotadas pela operadora, a qual considera ilegal e abusiva. Baseada nos fatos narrados, em sede de tutela antecipada de urgência, requereu que a parte ré promova a autorização e custeio do tratamento do autor, nos exatos termos da prescrição médica, composto por: Psicoterapia – 8 sessões por mês; Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 8 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 100 horas mensais; Psicomotricidade – 8 sessões por mês; Terapia Nutricional – 8 sessões por mês; Musicoterapia – 8 sessões por mês. Requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos. Intimada, a demandada apresentou contestação e se manifestou sobre o pedido de tutela id. 104625986. Réplica à contestação id. 151225156. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o caso em tela envolve direitos do consumidor, devendo, assim, ser aplicada a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que a autora configura-se como destinatário final dos serviços ofertados pelo Réu e a Demandada como prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Somado a isso, a Súmula 608 do STJ é clarividente ao prescrever que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Pois bem, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Ressalte-se que os requisitos são cumulativos e não basta a demonstração da plausibilidade do direito, sendo necessária inclinação à certeza das alegações com base na prova produzida. Do exame perfunctório dos autos, em que pese as limitações inerentes ao “initio litis”, reputa-se como parcialmente cabível o deferimento da medida requerida. Dá análise do arcabouço probatório constante nos autos demonstra ser incontroversa a relação contratual entre as partes (id. 147487263), bem como a comprovação de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade -TDAH e Transtorno de Ansiedade Infantil, o que se verifica do Laudo assinado pelo médico assistente (id. 147487262), como o indicativo para realização de terapias. Por sua vez, a ficha médica apresentada id.150378007, uma frequência muito inferior à prescrição médica, inclusive tem terapias que sequer estão sendo realizadas. Pois bem, é imperioso frisar que compete ao profissional especialista a escolha do procedimento a ser prescrito ao paciente, cabendo ao plano de saúde apenas fornecer, segundo o limite obrigacional, o aparato inerente ao suprimento da prescrição médica. A Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n.º 469 alterando a RN n.º 465/2021, excluindo a limitação de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista. Ou seja, nos casos relacionados aos transtornos globais de desenvolvimento, como o autismo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a partir da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022 ampliou o rol de procedimentos relacionados a estes tipos de transtornos, passando a agência reguladora a regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, bem a reconhecer métodos como a terapia ABA, modelo Denver, Integração Sensorial, entre outros, como indicado pelo profissional que acompanha a parte autora. Nessa linha, neste momento processual, deve-se prestigiar as orientações do médico assistente, seja por se tratar de relação de consumo a vertida nos autos, seja em razão do entendimento adotado pelo STJ. Desse modo, considerando que a frequência do tratamento da parte autora está inferior ao que foi prescrito pelo médico assistente, a demandada encontra-se contrariando a legislação em vigor. Eis, portanto, a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, o perigo da demora decorre da possibilidade do risco à eficácia do tratamento, ocasionando prejuízos de difícil reparação no quadro clínico da autora, sobretudo diante da necessidade de realização das sessões na forma prescrita. Logo, deverá fornecer ao autor às terapias:Psicoterapia – 8 sessões por mês; Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 8 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 100 horas mensais (25 horas semanais) em ambiente clínico; Psicomotricidade – 8 sessões por mês, sem limites de sessões, nos exatos termos do laudo médico. Todavia, em relação a terapia nutricional e a Musicoterapia, não assiste razão a parte autora. É cediço que, em relação à terapia nutricionista, registra-se que, não obstante a ausência de menção por ocasião da RN nº 539 de 23 de Junho de 2022, em simples consulta ao sítio eletrônico da ANS, é possível verificar que a Resolução Normativa RN 465/2020 da ANS, em seu anexo I (RN 465/2021) prevê cobertura para consulta com nutricionista. No entanto, esta terapia está condiciona à observância dos parâmetros estabelecidos na Diretriz de Utilização nº 103: 103. CONSULTA COM NUTRICIONISTA 1. Cobertura mínima obrigatória, de 12 consultas, por ano de contrato, quando preenchidos pelo menos um dos seguintes critérios: a. crianças com até 10 anos em risco nutricional (< percentil 10 ou > percentil 97 do peso / altura); b. jovens entre 10 e 16 anos em risco nutricional (< percentil 5 ou > percentil 85 do peso/ altura); c. idosos (maiores de 60 anos) em risco nutricional (Índice de Massa Corpórea (IMC) <22 kg/m²); d. pacientes com diagnóstico de Insuficiência Renal Crônica; e. pacientes com diagnóstico de obesidade ou sobrepeso (IMC 25 kg/m2) com mais de 16 anos; f. pacientes ostomizados; g. após cirurgia gastrointestinal; h. para gestantes, puérperas e mulheres em amamentação até 6 meses após o parto. 2. Cobertura mínima obrigatória, de 18 sessões por ano de contrato, para pacientes com diagnóstico de Diabetes Mellitus em uso de insulina ou no primeiro ano de diagnóstico. 3. Para todos os casos não enquadrados nos critérios acima, a cobertura mínima obrigatória é de 6 consultas/sessões de nutrição por ano de contrato. Nesse ínterim, embora a ANS tenha retirado a limitação de sessões quanto aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas (RN nº 541/2022), nada alterou no que se refere ao atendimento com nutricionistas, permanecendo as limitações anteriormente ajustadas. Deste modo, a demandada deverá fornecer terapia nutricional de forma mensal. Quanto a musicoterapia, tal procedimento não possui cobertura em caráter obrigatório conforme se verificada da Resolução Normativa - RN nº 4651, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde. A ausência de cobertura obrigatória é ratificada pelo Parecer Técnico nº 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/20212, também da ANS, que consignou: “Os procedimentos PILATES, REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG), HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, ARTETERAPIA, MASSOTERAPIA, EQUOTERAPIA, TERAPIA DE FLORAIS, AROMATERAPIA, CROMOTERAPIA e REFLEXOTERAPIA não se encontram listados no Anexo I, da RN n.º 465/2021, e, portanto, não possuem cobertura em caráter obrigatório”. Logo, a negativa do fornecimento da musicoterapia pela operadora ré, não configura ilícito. Por fim, ressalto que, a obrigação da operadora ré restringe-se a oferecer a cobertura do tratamento com os profissionais que façam parte da sua rede credenciada, exceto quando não haja nenhum profissional credenciado na especialidade exigida, ocasião em que o plano deve reembolsar as despesas efetivadas pelo usuário. Dessa forma, apenas se restar demonstrado nos autos que a requerida não possui junto à sua rede credenciada, profissionais com as especialidades demandadas para o tratamento do requerente - circunstância que ainda não se verificou nos autos, é que poderá ser reconhecida a obrigação da demandada de promover o restabelecimento do tratamento da parte autora com profissionais de fora da sua rede credenciada de atendimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, autorize e custeie a realização das terapias prescritas para a autora, quais sejam: Psicoterapia – 8 sessões por mês; Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 8 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 100 horas mensais (25 horas semanais) em ambiente clínico; Psicomotricidade – 8 sessões por mês, sem limites de sessões, conforme laudo médico de id. 147487262 nos termos requeridos na exordial, com profissionais que integram sua rede credenciada. Em relação a terapia nutricional, esta deverá ocorrer 1 (uma) vez por mês, também com profissional da rede credenciada. INDEFIRO a musicoterapia. Esclareça-se, que esta decisão não abrange os tratamentos realizados na seara escolar ou domiciliar, abarcando-se exclusivamente em ambiente clínico. Tendo em mira a urgência que o caso requer, intime-se a Hapvida Assistência Médica Ltda , CNPJ 63.554.067/0001-98, por Oficial de Justiça. Por já constar contestação e réplica nos autos, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para informar se deseja a produção de provas, ou emitir parecer. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820769-25.2025.8.20.5001

ID: 323893153

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820769-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0820769-25.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0820769-25.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: R. F. D. S. POLO PASSIVO: HAPVIDA - Assistência Médica Ltda DECISÃO Vistos, etc. R. F. D. S., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, sra. Ruthilea da Silva Lima Fernandes, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, em face da Hapvida Assistência Médica LTDA, todos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que é usuária do plano de saúde oferecido pela parte ré, estando em dia com suas obrigações, e sem carências a cumprir. Aduziu que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID10 F84.0), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade -TDAH e Transtorno de Ansiedade Infantil, sendo prescrito, por seu médico assistente, a necessidade de realização das terapias: Psicoterapia – 8 sessões por mês; Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 8 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 100 horas mensais; Psicomotricidade – 8 sessões por mês; Terapia Nutricional – 8 sessões por mês; Musicoterapia – 8 sessões por mês. Relatou que, mesmo após solicitar as terapias, a demandada não disponibilizou atendimento adequado, ofertando terapias em total dissonância com a prescrição médica, em um número de sessões muito inferior ao prescrito, bem como deixando de ofertar diversas terapias, sob fundamento que existe uma fila de espera enorme, causando prejuízo direto ao tratamento e desenvolvimento da autora, e que, apesar de múltiplas tentativas de obtenção do tratamento adequado, a ré persistiu em sua postura limitante. Reforçou que a legislação assegura cobertura ampla aos portadores de TEA, sem limitação de sessões para as terapias indicadas, refutando as práticas adotadas pela operadora, a qual considera ilegal e abusiva. Baseada nos fatos narrados, em sede de tutela antecipada de urgência, requereu que a parte ré promova a autorização e custeio do tratamento do autor, nos exatos termos da prescrição médica, composto por: Psicoterapia – 8 sessões por mês; Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 8 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 100 horas mensais; Psicomotricidade – 8 sessões por mês; Terapia Nutricional – 8 sessões por mês; Musicoterapia – 8 sessões por mês. Requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos. Intimada, a demandada apresentou contestação e se manifestou sobre o pedido de tutela id. 104625986. Réplica à contestação id. 151225156. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o caso em tela envolve direitos do consumidor, devendo, assim, ser aplicada a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que a autora configura-se como destinatário final dos serviços ofertados pelo Réu e a Demandada como prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Somado a isso, a Súmula 608 do STJ é clarividente ao prescrever que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Pois bem, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Ressalte-se que os requisitos são cumulativos e não basta a demonstração da plausibilidade do direito, sendo necessária inclinação à certeza das alegações com base na prova produzida. Do exame perfunctório dos autos, em que pese as limitações inerentes ao “initio litis”, reputa-se como parcialmente cabível o deferimento da medida requerida. Dá análise do arcabouço probatório constante nos autos demonstra ser incontroversa a relação contratual entre as partes (id. 147487263), bem como a comprovação de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade -TDAH e Transtorno de Ansiedade Infantil, o que se verifica do Laudo assinado pelo médico assistente (id. 147487262), como o indicativo para realização de terapias. Por sua vez, a ficha médica apresentada id.150378007, uma frequência muito inferior à prescrição médica, inclusive tem terapias que sequer estão sendo realizadas. Pois bem, é imperioso frisar que compete ao profissional especialista a escolha do procedimento a ser prescrito ao paciente, cabendo ao plano de saúde apenas fornecer, segundo o limite obrigacional, o aparato inerente ao suprimento da prescrição médica. A Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n.º 469 alterando a RN n.º 465/2021, excluindo a limitação de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista. Ou seja, nos casos relacionados aos transtornos globais de desenvolvimento, como o autismo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a partir da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022 ampliou o rol de procedimentos relacionados a estes tipos de transtornos, passando a agência reguladora a regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, bem a reconhecer métodos como a terapia ABA, modelo Denver, Integração Sensorial, entre outros, como indicado pelo profissional que acompanha a parte autora. Nessa linha, neste momento processual, deve-se prestigiar as orientações do médico assistente, seja por se tratar de relação de consumo a vertida nos autos, seja em razão do entendimento adotado pelo STJ. Desse modo, considerando que a frequência do tratamento da parte autora está inferior ao que foi prescrito pelo médico assistente, a demandada encontra-se contrariando a legislação em vigor. Eis, portanto, a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, o perigo da demora decorre da possibilidade do risco à eficácia do tratamento, ocasionando prejuízos de difícil reparação no quadro clínico da autora, sobretudo diante da necessidade de realização das sessões na forma prescrita. Logo, deverá fornecer ao autor às terapias:Psicoterapia – 8 sessões por mês; Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 8 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 100 horas mensais (25 horas semanais) em ambiente clínico; Psicomotricidade – 8 sessões por mês, sem limites de sessões, nos exatos termos do laudo médico. Todavia, em relação a terapia nutricional e a Musicoterapia, não assiste razão a parte autora. É cediço que, em relação à terapia nutricionista, registra-se que, não obstante a ausência de menção por ocasião da RN nº 539 de 23 de Junho de 2022, em simples consulta ao sítio eletrônico da ANS, é possível verificar que a Resolução Normativa RN 465/2020 da ANS, em seu anexo I (RN 465/2021) prevê cobertura para consulta com nutricionista. No entanto, esta terapia está condiciona à observância dos parâmetros estabelecidos na Diretriz de Utilização nº 103: 103. CONSULTA COM NUTRICIONISTA 1. Cobertura mínima obrigatória, de 12 consultas, por ano de contrato, quando preenchidos pelo menos um dos seguintes critérios: a. crianças com até 10 anos em risco nutricional (< percentil 10 ou > percentil 97 do peso / altura); b. jovens entre 10 e 16 anos em risco nutricional (< percentil 5 ou > percentil 85 do peso/ altura); c. idosos (maiores de 60 anos) em risco nutricional (Índice de Massa Corpórea (IMC) <22 kg/m²); d. pacientes com diagnóstico de Insuficiência Renal Crônica; e. pacientes com diagnóstico de obesidade ou sobrepeso (IMC 25 kg/m2) com mais de 16 anos; f. pacientes ostomizados; g. após cirurgia gastrointestinal; h. para gestantes, puérperas e mulheres em amamentação até 6 meses após o parto. 2. Cobertura mínima obrigatória, de 18 sessões por ano de contrato, para pacientes com diagnóstico de Diabetes Mellitus em uso de insulina ou no primeiro ano de diagnóstico. 3. Para todos os casos não enquadrados nos critérios acima, a cobertura mínima obrigatória é de 6 consultas/sessões de nutrição por ano de contrato. Nesse ínterim, embora a ANS tenha retirado a limitação de sessões quanto aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas (RN nº 541/2022), nada alterou no que se refere ao atendimento com nutricionistas, permanecendo as limitações anteriormente ajustadas. Deste modo, a demandada deverá fornecer terapia nutricional de forma mensal. Quanto a musicoterapia, tal procedimento não possui cobertura em caráter obrigatório conforme se verificada da Resolução Normativa - RN nº 4651, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde. A ausência de cobertura obrigatória é ratificada pelo Parecer Técnico nº 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/20212, também da ANS, que consignou: “Os procedimentos PILATES, REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG), HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, ARTETERAPIA, MASSOTERAPIA, EQUOTERAPIA, TERAPIA DE FLORAIS, AROMATERAPIA, CROMOTERAPIA e REFLEXOTERAPIA não se encontram listados no Anexo I, da RN n.º 465/2021, e, portanto, não possuem cobertura em caráter obrigatório”. Logo, a negativa do fornecimento da musicoterapia pela operadora ré, não configura ilícito. Por fim, ressalto que, a obrigação da operadora ré restringe-se a oferecer a cobertura do tratamento com os profissionais que façam parte da sua rede credenciada, exceto quando não haja nenhum profissional credenciado na especialidade exigida, ocasião em que o plano deve reembolsar as despesas efetivadas pelo usuário. Dessa forma, apenas se restar demonstrado nos autos que a requerida não possui junto à sua rede credenciada, profissionais com as especialidades demandadas para o tratamento do requerente - circunstância que ainda não se verificou nos autos, é que poderá ser reconhecida a obrigação da demandada de promover o restabelecimento do tratamento da parte autora com profissionais de fora da sua rede credenciada de atendimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, autorize e custeie a realização das terapias prescritas para a autora, quais sejam: Psicoterapia – 8 sessões por mês; Psicopedagogia – 8 sessões por mês; Fonoaudiologia – 8 sessões por mês; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial – 8 sessões por mês; Terapia ABA – 100 horas mensais (25 horas semanais) em ambiente clínico; Psicomotricidade – 8 sessões por mês, sem limites de sessões, conforme laudo médico de id. 147487262 nos termos requeridos na exordial, com profissionais que integram sua rede credenciada. Em relação a terapia nutricional, esta deverá ocorrer 1 (uma) vez por mês, também com profissional da rede credenciada. INDEFIRO a musicoterapia. Esclareça-se, que esta decisão não abrange os tratamentos realizados na seara escolar ou domiciliar, abarcando-se exclusivamente em ambiente clínico. Tendo em mira a urgência que o caso requer, intime-se a Hapvida Assistência Médica Ltda , CNPJ 63.554.067/0001-98, por Oficial de Justiça. Por já constar contestação e réplica nos autos, intimem-se as partes a fim de que, em um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na produção de alguma outra prova, fazendo-se conclusão, após, para fins de despacho saneador, quando apreciar-se-á a conveniência do pedido de instrução. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para informar se deseja a produção de provas, ou emitir parecer. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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