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Processo nº 0811474-08.2025.8.10.0000

ID: 305618093

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0811474-08.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARLA JANINE DE SOUZA PENHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KARLA JANINE DE SOUZA PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0811474-08.2025.8.10.0000 REQUERENTE: GEOVANE DE FREITAS SANTOS ADVOGADOS: KARLA JANINE PENHA GUILHON ROSA (OAB/MA N. 9351) E KASSIO JORGE DE CARVALHO GU…

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Processo nº 0807386-58.2024.8.10.0000

ID: 307350359

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807386-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

WILLIANS DOURADO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0807386-58.2024.8.10.0000 Credor(a): R. F. D. F. Advogado do(a) REQU…

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Processo nº 0800482-91.2024.8.10.0074

ID: 309289763

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800482-91.2024.8.10.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Decisão (expediente)

Advogados:

TIAGO SUNE COELHO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800482-91.2024.8.10.0074 – BOM JARDIM/MA APELANTE: FRANCISCO VIEIRA DE CASTRO. ADVOGADA: VAN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800482-91.2024.8.10.0074 – BOM JARDIM/MA APELANTE: FRANCISCO VIEIRA DE CASTRO. ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA Nº 22.466-A). APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANCO BANRISUL S/A). ADVOGADO: TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB/RS Nº 78.478). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO Dos autos, constata-se que a relação jurídica ora discutida foi objeto de irresignação anterior, consubstanciada no Agravo de Instrumento nº 0806998-58.2024.8.10.0000, distribuído no âmbito da Colenda Quinta Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, sob a relatoria da Eminente Desembargadora Oriana Gomes. Assim, flagrante se mostra a necessidade de remessa dos presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293 do RITJMA1, a fim de preservar a unidade de julgamento e evitar decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, deixando de determinar a notificação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça em virtude de sua manifestação susomencionada. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05 1 Art. 293 do RITJMA – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 0803409-58.2024.8.10.0000

ID: 291499335

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803409-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELINA MOURAO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FELIPE RAMOS VALE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0803409-58.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: MARIA ADELINA MOURÃO BARBOSA ADVOGADO: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - OAB/MA12789 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0803409-58.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: MARIA ADELINA MOURÃO BARBOSA ADVOGADO: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - OAB/MA12789 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Ao examinar os autos, constato que a matéria em análise refere-se a cumprimento de sentença, tendo como finalidade a satisfação de crédito oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, em face do Estado do Maranhão. Na referida ação, o ente estatal foi condenado ao pagamento das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda do cruzeiro real para a URV. Ocorre que, em 24 de abril de 2025, a Vice-Presidência desta Corte de Justiça admitiu como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nºs 0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001, objetivando definir em precedente vinculante “[…] se existe preclusão para o Estado do Maranhão arguir a ilegitimidade ativa de servidores públicos integrantes de sindicatos diversos do SINTSEP, quando a questão processual já tenha sido decidida na fase de liquidação, ainda que implicitamente, por homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, contemplando, nominalmente, cada um dos servidores estaduais.” Por conseguinte, na mesma decisão, determinou-se a suspensão de todos os cumprimentos de sentença individuais decorrentes da Ação Coletiva nº 6.542/2005, tanto em primeiro quanto em segundo grau, bem como daqueles com recursos constitucionais já admitidos, até que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC. Considerando o exposto e que o recurso em análise trata da mesma controvérsia jurídica, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, conforme decisão da Vice-Presidência desta Corte, e, por conseguinte, ordeno a sua retirada de pauta para julgamento. À Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público para que proceda ao monitoramento do caso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Banco J. Safra S.A x Rosinaldo De Oliveira

ID: 260294779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ROSINALDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES Polo passivo ROSINALDO DE OLIVEIRA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA EM PERCENTUAL UM POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO J. SAFRA S.A, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação revisional nº 0825816-48.2023.8.20.5001, contra si movida por ROSINALDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar nula toda e qualquer cláusula do contrato de financiamento firmado entre ROSINALDO DE OLIVEIRA em face de BANCO J SAFRA SA que estipule as taxas de juros remuneratórios acima do equivalente ao dobro da taxa Selic vigente na época da contratação. Condeno o demandado a pagar em dobro, por repetição do indébito, os valores pagos em excesso a este título, com esteio no art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigidos pela tabela da justiça federal e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, desde das datas dos pagamentos efetuados, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA, como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic corresponderão a zero, afastada a hipótese de atualização negativa (parágrafo único do art. 389 e art. 406 , do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).” Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando, em síntese, a legalidade do contrato entabulado entre as partes. Defendeu que não há abusividade na taxa de juros praticada, bem como seria impossível a repetição do indébito, haja vista a ausência de ilegalidades ou má-fé. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente os pedidos contidos na peça inicial. Contrarrazões da apelada defendendo o desprovimento do recurso. Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, eis que ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se acertada a sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, observando se caracterizada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato entabulado pelas partes, bem como sobre o cabimento da repetição do indébito de forma dobrada. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Diante disso, analisando as disposições fixadas no contrato em apreço, verifico que as taxas estabelecidas se demonstram válidas. No presente caso, narram os autos que as partes firmaram um contrato de financiamento de veículo, este pactuado em 12/07/2019, fixando juros mensais de 1,85% ao mês e de 25,56% ao ano. Na sequência, ao consultar o site do Banco Central do Brasil (disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) relativamente às taxas de juros praticadas para tal espécie contratual, realizadas na mesma data, tem-se que a média de mercado foi de 1,80% ao mês e 24,46 ao ano. Assim, para que seja reconhecida a abusividade, a taxa praticada deve suplantar a média do mercado em percentual demasiadamente maior que referida média, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, utilizando o critério estabelecido pelo STJ, qual seja, o patamar de uma vez e meia a média encontrada, isto é, o percentual de 1,80%, chega-se ao resultado de 2,70%. Desta forma, constata-se a legalidade dos juros praticados no contrato em questão. Portanto, os juros praticados no pacto estão condizentes com a média de mercado, motivo pelo qual comprova-se a validade da contratação. Cabível pontuar que, consoante a jurisprudência majoritária, é amplamente aceito que o melhor parâmetro para verificar se a taxa acordada é abusiva é a observação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil como parâmetro. Assim, uma vez comprovada a legalidade da taxa de juros aplicada, não há que se falar em repetição do indébito, muito menos em sua devolução em dobro. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0828920-58.2024.8.10.0000

ID: 323512510

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828920-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Ementa

Sessão virtual de 03 a 10/07/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0828920-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Embargadas: Helena Duarte … Sessão virtual de 03 a 10/07/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0828920-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Embargadas: Helena Duarte Pinheiro e outras (2) Advogada: Dra. Fernanda Medeiros Pestana - OAB MA 10551 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou agravo de instrumento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ante violação ao princípio da dialeticidade. O embargante alega omissão quanto à análise do cabimento do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou outro vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão ou outro vício no acórdão embargado, pois o fundamento adotado foi a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.016 do CPC. 4. A argumentação apresentada nos embargos revela mero inconformismo com o entendimento firmado, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Não há que se falar em multa por litigância de má-fé, porquanto não evidenciado intuito protelatório ou abuso processual. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, EDcl no REsp 15.774/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 25.04.2000. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 10 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0828920-58.2024.8.10.0000

ID: 323512512

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828920-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA DUARTE PINHEIRO

Ementa

Sessão virtual de 03 a 10/07/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0828920-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Embargadas: Helena Duarte … Sessão virtual de 03 a 10/07/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0828920-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Embargadas: Helena Duarte Pinheiro e outras (2) Advogada: Dra. Fernanda Medeiros Pestana - OAB MA 10551 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou agravo de instrumento, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ante violação ao princípio da dialeticidade. O embargante alega omissão quanto à análise do cabimento do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou outro vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão ou outro vício no acórdão embargado, pois o fundamento adotado foi a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.016 do CPC. 4. A argumentação apresentada nos embargos revela mero inconformismo com o entendimento firmado, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Não há que se falar em multa por litigância de má-fé, porquanto não evidenciado intuito protelatório ou abuso processual. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015; STJ, EDcl no REsp 15.774/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 25.04.2000. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 10 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0824943-58.2024.8.10.0000

ID: 261017034

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824943-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Ementa

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sessão Virtual do período de 10 a 17 de abril de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0824943-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Caoa Chery Automóveis Ltda Advogado: Dr.José Paulo de Castro Emsenh… Sessão Virtual do período de 10 a 17 de abril de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0824943-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Caoa Chery Automóveis Ltda Advogado: Dr.José Paulo de Castro Emsenhuber, OAB/SP nº 72.400 Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Luciana Carvalho Marques Relator: Desemb. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão. A agravante sustenta a quitação dos débitos exequendos, contestando a existência do crédito tributário. O ente público agravado alega divergência na forma de pagamento e necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de quitação dos débitos, quando há controvérsia quanto à forma de pagamento e necessidade de prova documental adicional, pode ser examinada por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393/STJ. 5. No caso concreto, há divergência entre as informações fornecidas pela executada e os registros da Fazenda Pública, exigindo análise documental aprofundada. 6. A via processual adequada para essa discussão é a oposição de embargos à execução, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, p.u., e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393/STJ; STJ, AgInt no AREsp 828305/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.12.2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao presente agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0822615-58.2024.8.10.0000

ID: 295189601

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822615-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CRESIVALDO MIRANDA LIMA

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822615-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Ma… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822615-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Erlls Martins Cavalcanti Agravado : Francisco Cresivaldo Miranda Lima Advogado : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob o argumento de omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros moratórios, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021. O embargante pleiteou a integração do julgado nesse ponto, visando a modificação dos critérios de atualização do crédito reconhecido judicialmente em favor do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da EC nº 113/2021, que determina a utilização da Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e de juros de mora nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece que, a partir de sua publicação (09/12/2021), a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única para fins de atualização monetária e juros moratórios em créditos contra a Fazenda Pública. 4. A omissão do acórdão original quanto à aplicação da EC nº 113/2021 caracteriza vício sanável por meio dos embargos de declaração. 5. Não há prejuízo à parte adversa pela ausência de contrarrazões, diante do caráter público da norma e da possibilidade de correção ex officio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre matéria de ordem pública relativa a critérios de atualização pode ser suprida por embargos de declaração com efeitos modificativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 29.05 a 05.06.2025, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0829696-58.2024.8.10.0000

ID: 320657516

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829696-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Ementa

Sessão virtual de 26/06/2025 a 03/07/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0829696-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Antonia Maria da Silva Cardoso, Isnandia Cartagenes Ramo… Sessão virtual de 26/06/2025 a 03/07/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0829696-58.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Antonia Maria da Silva Cardoso, Isnandia Cartagenes Ramos e Joana Costa do Nascimento Advogado: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira - OAB/MA 10.012 Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Erlls Martins Cavalcanti Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível para reconhecer a limitação temporal da incorporação do índice de URV até a vigência da Lei Estadual nº 9.860/2013. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando a inexistência de causa modificativa ou extintiva do direito à incorporação da URV, além de apontar suposta interpretação equivocada da jurisprudência do STF. A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a acolhida dos embargos de declaração, bem como se é cabível o prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação clara e coerente. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna à decisão, e não aquela resultante de eventual divergência com elementos externos ou entendimento da parte. O recurso integrativo não se presta à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso. O prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais exige a demonstração de omissão, obscuridade ou contradição, o que não ocorreu. Conforme entendimento do STJ, não cabe manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 3 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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