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Processo nº 0818159-38.2025.8.23.0010

ID: 276422247

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818159-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ROBERTO FALCÃO CASTIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA ROSADO MAIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0821360-38.2025.8.23.0010

ID: 275974910

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821360-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F…

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Processo nº 0833873-38.2025.8.23.0010

ID: 330674676

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833873-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MARCOS GARCIA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

JAMES MARCOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0817988-18.2024.8.23.0010

ID: 325345852

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0817988-18.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

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GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0808556-38.2025.8.23.0010 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa: : R$1.473.076,68 Embargante(s) JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO Avenida da Pitombeira, 361 EDIFICIO VARANDAS DO RIO BRANCO - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-775 Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Jose Mozart Holanda Pinheiro contra o Município de Boa Vista. Alega a parte embargante, em apertada síntese, que não é proprietária nem possuidora dos imóveis descritos nas certidões de dívida ativa juntadas na inicial. Em razão do narrado, requerer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no final, a procedência dos pedidos para extinguir a execução fiscal. No EP. 7, houve o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Intimado, o Município apresentou impugnação no EP. 15. Posteriormente, sobreveio manifestação da parte embargante, oportunidade em que, dentre outros requerimentos, postulou o desbloqueio dos valores constritos nos autos da execução fiscal (EP. 29). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 294, parágrafo único), requerida em caráter liminar (CPC, art. 300, § 2º). Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é imprescindível que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o dano potencial ( periculum in mora). É o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito diz respeito à plausibilidade, ou probabilidade, ainda que mínima, do direito alegado pelo autor. A probabilidade do direito do autor permite que, por meio da técnica processual de antecipação, seja concedido, em caráter provisório, a tutela do direito postulado, produzindo-se, assim, todos os efeitos que normalmente só seriam produzidos após o trânsito em julgado da sentença. O segundo requisito diz respeito ao fundado temor de que, enquanto a parte autora aguarda a tutela Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ629 TF6XB GVR2L CFF2B PROJUDI - Processo: 0808556-38.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 26/05/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à consecução da própria tutela. O periculum in mora caracteriza-se pelo perigo de dano ao direito do autor em razão da demora no provimento jurisdicional, tornando imperiosa a antecipação de seus efeitos, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No presente caso, o embargante logrou êxito em demonstrar os requisitos para a concessão da liminar especificamente quanto à exigibilidade do crédito tributário e desconstituição da penhora. A probabilidade do direito invocado encontra respaldo na documentação acostada aos autos, especialmente na petição inicial e na manifestação apresentada no EP. 29, que demonstram o adimplemento, pelo embargante, das dívidas constantes nas certidões de dívida ativa nº 2023420438 e nº 2023406175, bem como o reconhecimento, pelo ente público, da inexigibilidade das certidões de dívida ativa nº 2023407314, nº 2023407317 e nº 2023407318. Assim, permanece controvertida apenas a exigibilidade dos créditos representados pelas certidões de dívida ativa nº 2023406791, nº 2023406793, nº 2023406801, nº 2023406806, nº 2023406807, nº 2023406812 e nº 2023406816, cujo montante, conforme se extrai dos autos, é substancialmente inferior ao valor total originalmente exigido. Ressalte-se, ademais, que o embargante indicou à penhora os próprios imóveis objeto das referidas certidões, conferindo, assim, garantia suficiente à execução, até ulterior decisão de mérito. Por sua vez, o perigo de dano evidencia-se na natureza alimentar dos valores constritos, os quais, segundo alegado e não infirmado, são utilizados para a manutenção do sustento do embargante e de sua família. Diante desse cenário, mostra-se necessária a concessão da tutela provisória de urgência para desconstituir a penhora sobre os valores bloqueados, preservando-se a garantia da execução até o deslinde final da controvérsia. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida e determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados no EP. 33 da execução fiscal nº 0817988-18.2024.8.23.0010. Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal, certificando a desconstituição da penhora. Para fins de saneamento e organização do processo, intimem-se as partes (parte embargante: 15 dias e parte embargada: 30 dias) para especificarem as provas que têm a produzir, indicando o fim a que se destinam. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ629 TF6XB GVR2L CFF2B PROJUDI - Processo: 0808556-38.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 26/05/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

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Processo nº 0817988-18.2024.8.23.0010

ID: 325345872

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0817988-18.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA

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FELIPE KALIU CEZÁRIO D'ÁVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0808556-38.2025.8.23.0010 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa: : R$1.473.076,68 Embargante(s) JOSE MOZART HOLANDA PINHEIRO Avenida da Pitombeira, 361 EDIFICIO VARANDAS DO RIO BRANCO - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-775 Embargado(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Jose Mozart Holanda Pinheiro contra o Município de Boa Vista. Alega a parte embargante, em apertada síntese, que não é proprietária nem possuidora dos imóveis descritos nas certidões de dívida ativa juntadas na inicial. Em razão do narrado, requerer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no final, a procedência dos pedidos para extinguir a execução fiscal. No EP. 7, houve o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Intimado, o Município apresentou impugnação no EP. 15. Posteriormente, sobreveio manifestação da parte embargante, oportunidade em que, dentre outros requerimentos, postulou o desbloqueio dos valores constritos nos autos da execução fiscal (EP. 29). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 294, parágrafo único), requerida em caráter liminar (CPC, art. 300, § 2º). Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é imprescindível que estejam preenchidos dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o dano potencial ( periculum in mora). É o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito diz respeito à plausibilidade, ou probabilidade, ainda que mínima, do direito alegado pelo autor. A probabilidade do direito do autor permite que, por meio da técnica processual de antecipação, seja concedido, em caráter provisório, a tutela do direito postulado, produzindo-se, assim, todos os efeitos que normalmente só seriam produzidos após o trânsito em julgado da sentença. O segundo requisito diz respeito ao fundado temor de que, enquanto a parte autora aguarda a tutela Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ629 TF6XB GVR2L CFF2B PROJUDI - Processo: 0808556-38.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 26/05/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à consecução da própria tutela. O periculum in mora caracteriza-se pelo perigo de dano ao direito do autor em razão da demora no provimento jurisdicional, tornando imperiosa a antecipação de seus efeitos, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No presente caso, o embargante logrou êxito em demonstrar os requisitos para a concessão da liminar especificamente quanto à exigibilidade do crédito tributário e desconstituição da penhora. A probabilidade do direito invocado encontra respaldo na documentação acostada aos autos, especialmente na petição inicial e na manifestação apresentada no EP. 29, que demonstram o adimplemento, pelo embargante, das dívidas constantes nas certidões de dívida ativa nº 2023420438 e nº 2023406175, bem como o reconhecimento, pelo ente público, da inexigibilidade das certidões de dívida ativa nº 2023407314, nº 2023407317 e nº 2023407318. Assim, permanece controvertida apenas a exigibilidade dos créditos representados pelas certidões de dívida ativa nº 2023406791, nº 2023406793, nº 2023406801, nº 2023406806, nº 2023406807, nº 2023406812 e nº 2023406816, cujo montante, conforme se extrai dos autos, é substancialmente inferior ao valor total originalmente exigido. Ressalte-se, ademais, que o embargante indicou à penhora os próprios imóveis objeto das referidas certidões, conferindo, assim, garantia suficiente à execução, até ulterior decisão de mérito. Por sua vez, o perigo de dano evidencia-se na natureza alimentar dos valores constritos, os quais, segundo alegado e não infirmado, são utilizados para a manutenção do sustento do embargante e de sua família. Diante desse cenário, mostra-se necessária a concessão da tutela provisória de urgência para desconstituir a penhora sobre os valores bloqueados, preservando-se a garantia da execução até o deslinde final da controvérsia. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida e determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados no EP. 33 da execução fiscal nº 0817988-18.2024.8.23.0010. Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal, certificando a desconstituição da penhora. Para fins de saneamento e organização do processo, intimem-se as partes (parte embargante: 15 dias e parte embargada: 30 dias) para especificarem as provas que têm a produzir, indicando o fim a que se destinam. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ629 TF6XB GVR2L CFF2B PROJUDI - Processo: 0808556-38.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 26/05/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

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Processo nº 0828926-38.2025.8.23.0010

ID: 315057159

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0828926-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZAIAS RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F…

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Processo nº 0832224-38.2025.8.23.0010

ID: 323959027

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832224-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ERIC COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

JONSEM ANDRÉ AROUCHE DE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist…

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Processo nº 0831933-38.2025.8.23.0010

ID: 332663932

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0831933-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-…

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Processo nº 0817771-38.2025.8.23.0010

ID: 339801124

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0817771-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA LTDA

Polo Passivo:

Devolução de Mandado

Advogados:

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Observação: durante o cumprimento do referido Mandado foi incluído 1 anexo Processo: 0817771-38.2025.8.23.00…

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Processo nº 0825822-71.2025.8.12.0001

ID: 281658752

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Bancária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825822-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0825822-71.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplement… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0825822-71.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 2.º, § 2.º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2. Efetivada a medida: 2.1. Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2. Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4. Ciência à eventual(is) avalista(s). 5. Havendo requerimento pela parte interessada, fundamentado no óbice ao cumprimento da ordem judicial, autorizo a requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade e circunstâncias da medida. Expeça-se o necessário. 6. Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9.º do art. 3.º do Dec.-Lei n.º 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante. Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 8. Diante do disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), determino o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos. Publique-se. Intime(m)-se.

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