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Maristela Do Socorro Neri Correa x Deolirdes De Carvalho Neri

ID: 324979832

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864047-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA

Polo Passivo:

DEOLIRDES DE CARVALHO NERI

Decisão

Advogados:

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID DAS NEVES MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0864047-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: MARISTELA DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0864047-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA Advogado(s) do reclamante: INGRID DAS NEVES MOREIRA, JOAO EUDES DE CARVALHO NERI Nome: MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA Endereço: Rua Jabatiteua, n 313, casa 03, altos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-260 REU: DEOLIRDES DE CARVALHO NERI Nome: DEOLIRDES DE CARVALHO NERI Endereço: Rua Jabatiteua, 313, casa 03, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-260 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL 1- Trata-se de Ação de Curatela com pedido liminar de nomeação de curador provisório. a) Analisando os autos verifico que as alegações e documentos apresentados são suficientes para arrimar a medida liminar, pelo que DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA. b) Assim, nomeio MARISTELA DO SOCORRO NERI CORREA como curador(a) provisória de DEOLIRDES DE CARVALHO NERI. devidamente qualificados nos autos. Expeça-se o termo de compromisso de curatela provisória. Int. OBS: Deve o nomeado comparecer neste juízo, no prazo de cinco dias, a fim de assinar o termo de compromisso. OBS: No caso de não terem sido juntados, deve o requerente juntar aos autos os seguintes documentos: Interditando(a): cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; se solteiro: cópia da Certidão de Nascimento; se casado: cópia da Certidão de Casamento. Requerente: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; cópia de documento que comprove a relação de parentesco com o(a) interditando(a); original digitalizado de atestado de saúde física e mental; original digitalizado de atestado de idoneidade moral. Ademais junte-se desde logo, laudo médico circunstanciado, conclusivo e legível a respeito do estado de saúde física e mental do(a) interditando(a), sendo que, na parte conclusiva o médico deve dizer se o(a) interditando(a) tem ou não capacidade parcial o plena conduzir-se na vida civil. 2 - Designo audiência de interrogatório, para o dia 22 /09/ 2025, às 10h30min. Os participantes do ato poderão realizar o ato presencialmente no fórum local ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), no dia e horário designado. Link de acesso à audiência (Microsoft Teams): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE3OGU5ODktYzExYi00YTA2LWFjMjItOGRiYmVjOGQyZmY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2296084f8e-5709-4f20-ad65-56a4fc8b88cb%22%7d 3 - Cite-se os(as) interditandos(as) quanto aos termos da inicial para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de interrogatório, constando no mandado que em caso de eventual falta de impugnação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, tudo nos nos termos do art. 752 do CPC c/c artigo 4º, XVI da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. E intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato. 4 - Ciente ao Ministério Público. Int. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070120185985600000136397424 01 INICIAL - SUBS DE CURADOR DA SRA. DEORLIRDES - MARISTELA NERI.docx Petição 25070120190013700000136397425 02 DECLARAÇÃO DE HIPO - MARISTELA NERI Documento de Comprovação 25070120190042900000136397426 02 PROCURAÇÃO - MARISTELA NERI Documento de Comprovação 25070120190077100000136397427 03 DOC DE ID - MARISTELA Documento de Comprovação 25070120190122200000136397428 04 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - MARISTELA Documento de Comprovação 25070120190156300000136400729 05 DOC DE ID - MARCIA CONSUELO Documento de Comprovação 25070120190179200000136400730 06 LAUDO MEDICO - MARCIA CONSUELO Documento de Comprovação 25070120190212700000136400731 07 CERTIDÃO DE ÓBITO - MARCIA C. CARVALHO NERI Documento de Comprovação 25070120190234700000136400732 08 DOC DE ID - DEOLIRDES NERI Documento de Comprovação 25070120190281500000136400733 09 CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO DE DEOLIRDES Documento de Comprovação 25070120190314500000136400734 10 LAUDO MEDICO ATUALIZADO - DEOLIRDES NERI Documento de Comprovação 25070120190349200000136400735 11 DECLARAÇÃO DE CONCORDANCIA COM O PEDIDO - JOAO EUDES Documento de Comprovação 25070120190374800000136400736 PROCESSO DE ORIGEM - 0807007-81.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 25070120190416000000136400737 Despacho Despacho 25070209043141200000136412357 Petição Petição 25070213260701800000136454021 01 PEDIDO DE PROSS DO FEITO - SUBS DE CURADOR DA SRA. DEORLIRDES - MARISTELA NERI.docx Petição 25070213260738000000136454022 Despacho Despacho 25070209043141200000136412357

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Edson Batista Xavier x Olavo Renato Martins Guimaraes e outros

ID: 258145083

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849687-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDSON BATISTA XAVIER

Polo Passivo:

OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES WOLF INVEST EIRELI

Decisão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOBATO ROSSY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849687-81.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON BATISTA XAVIER REU: WOLF INVEST EIRELI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0849687-81.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON BATISTA XAVIER REU: WOLF INVEST EIRELI, OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES DECISÃO Vistos, etc. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar com Pedido de Tutela de Evidência c/c Indenização por Danos Morais movida por EDSON BATISTA XAVIER em face de WOLF INVEST EIRELI e OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que o réu OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES foi devidamente citado conforme diligência ID 80610416 e permaneceu inerte. Ocorre que, conforme decisão proferida em ID 107163651, foi reconhecida a nulidade da citação realizada por videoconferência (via TEAMS), determinando-se a citação pessoal da parte demandada através de seu representante legal. Em nova tentativa de citação, o Oficial de Justiça certificou (ID 114796139) que deixou de citar o requerido OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES. Quanto à empresa WOLF INVEST EIRELI, não há nos autos comprovação de citação válida. Nesse contexto, resta evidente a impossibilidade de julgamento antecipado da lide neste momento processual, tendo em vista que os requeridos não foram validamente citados para integrar a relação jurídica processual, não havendo, portanto, formação do contraditório. É sabido que a citação é pressuposto de existência da relação jurídica processual e requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a parte autora apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, o endereço atualizado dos requeridos, a fim de viabilizar suas citações, uma vez que é atribuição processual da parte autora fornecer os elementos necessários ao regular trâmite do feito. Por fim, ressalto a inviabilidade do julgamento antecipado da lide neste momento processual, visto que os requeridos não foram validamente citados, o que impossibilita o regular prosseguimento do feito e eventual aplicação dos efeitos da revelia. Intime-se. CUMPRA-SE com prioridade - META 2. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS M Petição Inicial 21082412464045700000030615533 Petição Inicial EDSON XAVIER x WOLF Petição 21082412464055800000030615544 Procuração Instrumento de Procuração 21082412464069100000030615547 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 21082412464080000000030615550 CNH do requerente Edson Xavier Documento de Identificação 21082412464088300000030615552 Contrato de Participação feito com a empresa Wolf e seu proprietário Olavo Renato fls. 01-03 Documento de Comprovação 21082412464097600000030615565 Contrato de Participação fls. 04-06 Documento de Comprovação 21082412464112400000030615567 Contrato de Participação fls. 07-09 Documento de Comprovação 21082412464128000000030615568 Contrato de Participação fls. 10-11 Documento de Comprovação 21082412464146300000030615571 Conversas de WhatsApp 01-04 Documento de Comprovação 21082412464157300000030615576 Boletim de Ocorrência Policial Documento de Comprovação 21082412464174100000030617073 Pedido de Abertura de Inquérito Policial contra a empresa Wolf e seu proprietário Olavo Renato por c Documento de Comprovação 21082412464183500000030618730 Termo Aditivo de Contrato de Participação feito com a empresa Wolf fls. 01-03 Documento de Comprovação 21082412464192700000030618733 Comprovação de golpe da empresa Wolf Documento de Comprovação 21082412464204000000030618734 Fotografias do Sr. OLAVO RENATO comprovando sua prisão por estelionato.-1-2 Documento de Comprovação 21082412464212400000030618736 Comprovante de residência Sr. Edson Xavier Documento de Comprovação 21082412464222100000030618741 Cálculo atualizado Sr. Edson Batista Xavier Documento de Comprovação 21082412464229500000030618743 Despacho Despacho 21082612035745200000030715799 Petição de EMENDA A INICIAL Petição 21090316340511700000031663698 Emenda a inicial EDSON XAVIER Petição 21090316340516900000031663700 ContraCheque EDSON XAVIER Documento de Comprovação 21090316340523300000031663702 NIS Cadastro Único Edson Xavier Documento de Comprovação 21090316340531700000031663704 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 21090316340543200000031663708 Despacho Despacho 21082612035745200000030715799 Petição Cumprindo Despacho Petição 21110218265646500000037581677 Emenda a inicial EDSON XAVIER Petição 21110218265663000000037581678 ContraCheque EDSON XAVIER Documento de Comprovação 21110218265688500000037587979 NIS Cadastro Único Edson Xavier Documento de Comprovação 21110218265723300000037587980 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 21110218265764500000037587981 Petição requerendo conexão de processos Petição 22032815163171200000052989540 Petição requerendo conexão de processos EDSON Petição 22032815163210400000052989542 Decisão Decisão 22060908363246200000061809250 Petição Emenda a Inicial Petição 22061523133822900000063063402 EMENDA A INICIAL - Proc. EDSON XAVIER Petição 22061523133841200000063063403 Certidão Certidão 22062810575807000000064624307 Decisão Decisão 22080211300646300000069719120 Petição Ciente Petição 22080810495224200000070336942 Decisão Decisão 22080211300646300000069719120 Decisão Decisão 22080211300646300000069719120 DILIGÊNCIA Diligência 22102822155859700000076719391 AR Identificação de AR 22103106360616000000076803183 AR Identificação de AR 22103106360621900000076803184 Petição Julgamento Antecipado da Lide Petição 23051216215153600000087787082 Petição Julgamento Antecipado da Lide Petição 23051216241321300000087787086 Petição requerendo julgamento antecipado da lide Petição 23051216241342900000087787089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062910245307400000090522180 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062910245307400000090522180 Petição Referente ao Ato Ordinatório Petição 23063000164850200000090583021 Petição referente ao Ato Ordinatório ID 95814778 Petição 23063000164867900000090583022 Certidão Certidão 23063010511888700000090606988 Despacho Despacho 23063012381986100000090620135 Certidão Certidão 23092011575469500000095169647 Certidão Certidão 23092012054251500000095169664 Decisão Decisão 24011709091881700000100751258 Petição Petição 24012514221642200000101249148 Citação Citação 24050311444612100000107545720 Citação Citação 24050311444612100000107545720 Diligência Diligência 24050611303472900000107649359 Petição requerendo Julgamento Antecipado do Feito Petição 24092515382612500000119668983 Petição requerendo Julgamento Antecipado do Feito Petição 24092515382629600000119668986 Sentença Procedente - Lindalva de Oliveira x Wolf INVEST EIRELI e OLAVO RENATO MARTINS GUIMARAES Documento de Comprovação 24092515382657400000119668993 Certidão Certidão 25012411290911500000126339237

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Processo nº 0863752-81.2021.8.14.0301

ID: 291366509

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0863752-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM CONFINANTE FUNDOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA MARIA DIAS MARTINS CONFINANTE LADO DIREITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANARI SILVA DE SOUZA CONFINANTE LADO ESQUERDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREZZA CRISTINA GOMES DE SOUZA MOTA ELZEMAN REGINALDO GONCALVES DE OLIVEIRA SOCILAR CREDITO IMOBILIARIO SA EM LIQUIDACAO

Decisão

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863752-81.2021.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: SELMA SOLANGE FERNANDES AUTOR: ROBSON DA PASCOA FERREI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863752-81.2021.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: SELMA SOLANGE FERNANDES AUTOR: ROBSON DA PASCOA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ELZEMAN REGINALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, SOCILAR CREDITO IMOBILIARIO SA EM LIQUIDACAO INTERESSADO: JANARI SILVA DE SOUZA, ANDREZZA CRISTINA GOMES DE SOUZA MOTA, MARCIA MARIA DIAS MARTINS, CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM, CONFINANTE(S) DESCONHECIDO(S), RÉU(S) EM LUGAR INCERTO E TERCEIRO(S) INTERESSADO(S) Nome: ELZEMAN REGINALDO GONCALVES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 1316, APTO 304, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-314 Nome: SOCILAR CREDITO IMOBILIARIO SA EM LIQUIDACAO Endereço: Rua Santo Antônio, 191, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-095 Nome: JANARI SILVA DE SOUZA Endereço: Alameda Oito, 45, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-068 Nome: ANDREZZA CRISTINA GOMES DE SOUZA MOTA Endereço: Alameda Oito, 49, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-068 Nome: MARCIA MARIA DIAS MARTINS Endereço: Alameda Sete, 48, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-067 Nome: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM Endereço: AV. NAZARÉ, 708, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-170 Nome: Confinante(s) desconhecido(s), réu(s) em lugar incerto e terceiro(s) interessado(s) Endereï¿½o: desconhecido [ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM (AUTORIDADE), ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTORIDADE)] DECISÃO À Secretaria para: CERTIFICAR se os autos foram remetidos à Curadoria de Ausentes, e, se positivo, se esta apresentou Contestação nos autos. Caso negativo, NOMEIO, desde já a Defensoria Pública para atuar como curadora especial (caso ainda não tenha havido nomeação), e determino a remessa dos autos para que apresente defesa. Caso positivo, certifique-se, e intime-se o autor para apresentar Réplica. Caso tenha sido remetido, e não tenha havido manifestação, certifique-se; RENOVAR a diligência junto ao Estado e à União; CERTIFICAR se a parte autora procedeu à juntada aos autos da certidão negativa dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (art. 216-A, II, Lei 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do CPC), em nome das seguintes pessoas: i) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; ii) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; Caso negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, PROCEDER À JUNTADA aos autos dos referidos documentos, conforme o caso, no prazo de 15 dias. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 5 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21110410210190100000037792880 1 AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA N Petição 21110410210211200000037792884 2 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 21110410210274400000037792885 3 CERTIDÃO DE CASAMENTO - SELMA SOLANGE E ROBSON SANTOS Documento de Comprovação 21110410210307800000037792886 4 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 21110410210333100000037792888 5 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - SELMA SOLANGE Documento de Comprovação 21110410210382600000037792892 6 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - ROBSON Documento de Comprovação 21110410210406900000037792894 7 CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO - DO IMOVEL Documento de Comprovação 21110410210432000000037792895 8 CERTIDÕES CARTORIOS 1, 2 E 3 - SELMA SOLANGE Documento de Comprovação 21110410210467500000037792910 9 CERTIDÃO 1, 2 E 3 DE ROBSON Documento de Comprovação 21110410210519000000037792914 10 CODEM Documento de Comprovação 21110410210543500000037792915 11 COMPROVANTES DE PG DO IMOVEL_compressed Documento de Comprovação 21110410210600700000037795033 12 DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMOVEL Documento de Comprovação 21110410210692500000037795036 13 SELMA SOLANGE - CEDULA HIPOTECARIA Documento de Comprovação 21110410210754200000037795039 14 SELMA SOLANGE - FINANCIAMENTO SOCILAR Documento de Comprovação 21110410210804100000037795046 15 COMPROVANTES DE ANOS Documento de Comprovação 21110410210908400000037795049 16 DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - LAERTRI E JOSE ALMIR Documento de Comprovação 21110410211019100000037795051 17 DOCUMENTOS DE IDENTICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA TESTEMUNHA LAERTI Documento de Comprovação 21110410211143600000037795052 18 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA TESTEMUNHA JOSE ALMIR Documento de Comprovação 21110410211226100000037795059 19 IPTU Documento de Comprovação 21110410211357000000037795062 20 PLANTA DO IMÓVEL Documento de Comprovação 21110410211415600000037795069 Decisão Decisão 21110720555943200000037823237 Decisão Decisão 21110720555943200000037823237 Termo de Ciência Termo de Ciência 21111112582658500000038698428 Termo de Ciência Termo de Ciência 21111112584619000000038701281 Despacho Despacho 22050122113797600000056559815 Despacho Despacho 22050122113797600000056559815 Citação Citação 22050122113797600000056559815 Petição Petição 22053114140000000000060586005 Certidão Certidão 22060411505699000000061223772 Mandado Márcia Maria Dias Martins020 Devolução de Mandado 22060411505713800000061223773 DILIGÊNCIA Diligência 22060819232812400000061861675 2022_06_08_19_22_54 Devolução de Mandado 22060819232826600000061861678 DILIGÊNCIA Diligência 22060819272932800000061870181 2022_06_08_19_26_48 Devolução de Mandado 22060819272947300000061870182 DILIGÊNCIA Diligência 22073118145298800000062137357 elzeman reginaldo gonçalves de oliveira2269 Devolução de Mandado 22061009125526500000062137360 Petição Manifestação Petição 22062011403509800000063384767 15488 - MANIFESTAÇÃO Petição 22062011403532000000063384771 Portaria Rosemiro (1) Documento de Identificação 22062011403623500000063384775 DECRETO DE NOMEACAO ROSEMIRO dom_15-01-21 (1) (1) Documento de Identificação 22062011403716300000063384777 Petição Petição 22070520224800000000065305894 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22070520224800000000065305895 Petição Petição 22072111195295300000068034918 Termo de Ciência Termo de Ciência 22072111220624700000068034924 DILIGÊNCIA Diligência 22073118164825000000069505959 Scanner_20220731 (13) Devolução de Mandado 22073118164846800000069505960 Contestação Contestação 22082616495274800000072198285 Procuração SOCILAR Instrumento de Procuração 22082616495324900000072198293 EDITAL Edital 22092609100314200000074423331 EDITAL Edital 22092609100314200000074423331 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062213515745100000090153036 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062213515745100000090153036 Certidão Certidão 23062213581141300000090153057 Certidão Certidão 23062214003127100000090154087 Despacho Despacho 22050122113797600000056559815 Petição Petição 23071723483662400000091569831 INFOSEG - ELZEMAN Documento de Comprovação 23071723483695000000091569832 Contestação Contestação 23072611194917800000091586166 Certidão Certidão 23111311120321500000097995698 Despacho Despacho 24022610421680000000102833544 Certidão Certidão 24041009320686600000105975456 Despacho Despacho 24022610421680000000102833544 Réplica Réplica 24041508575248500000106250021 Réplica Réplica 24041509411477700000106263013 Nova intimação da União para manifestação de interesse Certidão 24061819232619200000105975460 Despacho Despacho 24022610421680000000102833544 Novamente intimada, a União deixou de informar se possui interesse na lide Certidão 24102220370405400000121519393 Petição Petição 24102915334935300000121887977

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Processo nº 0814767-81.2021.8.14.0301

ID: 281892986

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0814767-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA LEITAO BARROSO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM 0814767-81.2021.8.14.0301 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM 0814767-81.2021.8.14.0301 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de RAFAELA LEITAO BARROSO CPF: 681.467.792-04, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança de débitos de ISS/PF referente aos exercícios e inscrição identificados na inicial. Em análise processual, este juízo verificou equívoco quanto ao fundamento legal constante da CDA, vez que o exequente apontou o art. 82 da Lei 7.056/77, dispositivo que se refere à TAXA DE LICENÇA, diverso, portanto, do tributo perseguido na presente ação executiva. Instada a se manifestar, a Municipalidade aduziu tratar-se de mero erro material ou formal a indicação de fundamento legal equivocado na CDA, asseverou que o lançamento fiscal e a inscrição em dívida observaram os requisitos legais; que houve equívoco apenas na emissão da Certidão de Dívida Ativa, o que configuraria vício superável, sem a necessidade de substituição da CDA, conforme entendimento do SJT, cabendo, tão somente, a subtração dos valores em excesso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. Ocorre que quando há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, da apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, da imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja reexaminado, se ainda cabível em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não praticável a correção do vício apenas na certidão de dívida. Isso porque a certidão é tão somente um espelho da inscrição, que por sua vez reproduz os termos do lançamento. Assim, não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Configurando-se tal situação, mostra-se descabível a simples substituição da CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5). DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005). Há, inclusive, na própria jurisprudência citada pelo Município de Belém, a ressalva de que “se o equívoco remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo e a feitura de novo lançamento, caso não superado o prazo decadencial”. A mudança do fundamento legal constante da CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo em execução. No caso dos autos, a CDA que instrui a inicial assinala dívida fiscal decorrente de ISS/PF, apontando como fundamento legal o art. 82 da Lei 7.056/77, ocorre que tal dispositivo trata de Taxa de Licença, espécie de tributo diferente do indicado no título executivo. Impende ainda pontuar que, diante na nulidade em comento, a regra insculpida no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 é descabível, assim como inaplicável o enunciado da Súmula 392 do STJ, uma vez que erros ou equívocos na fundamentação legal da CDA não se configuram como erro material ou formal a justificar a possibilidade de sua emenda ou substituição, caracterizando-se, todavia, como erro substancial, que atinge o próprio lançamento ou inscrição da dívida fiscal, o que implica em vício insanável que torna nulo o título executivo e a ação executiva dele decorrente. Portanto, é incabível a substituição da CDA para alteração da fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas diversas, por implicar em nulidade da CDA por vício no próprio lançamento tributário, eis que necessária nova conferência do tributo, com a utilização de outros critérios para aferição da base de cálculo, o que importa a revisão do próprio lançamento. Nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito não deve ter prosseguimento. Assim, por todo o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e art. 803, I, ambos do CPC, ante a nulidade do título que embasa a execução fiscal. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e arquive-se, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de maio de 2025 ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0870445-81.2021.8.14.0301

ID: 277188307

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870445-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JO… PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOÃO DA SILVA NEVES ADVOGADO: FRANCISCO ESTÊVÃO A. CAVALCANTI DE SOUZA - OAB-PE 28.078 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE 23255-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Ação: de anulação de negócio jurídico com repetição do indébito e danos morais proposta por JOÃO DA SILVA NEVES em detrimento de BANCO BMG S/A, anunciando que não contratou o cartão de crédito com margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado propriamente dito. Sentença: ao ID. 21558867, deu os pedidos por procedentes, declarando a nulidade do contrato de RMC, determinando a devolução simples dos valores, bem como condenando a instituição financeira em danos morais no importe de R$ 3.000,00. Após Embargos de Declaração de ID. 21558870, por parte de BANCO BMG S/A, que visavam apenas sanar omissão quanto a forma de devolução, o Juízo ao ID. 21558875 apenas lançou nova sentença – agora dando pela improcedência do pedido. Recurso: de apelação cível por JOÃO DA SILVA NEVES anunciando o desacerto da sentença, uma vez que i. o contrato de RMC é nulo de pleno direito diante da inexistência de qualquer contratação, o que, por sua vez, ii. atrai a necessidade de condenação em danos morais e materiais. Contraminuta ao ID. 21558885. Recurso recebido com efeito suspensivo ao ID. 24010014. Parecer ministerial juntado ao ID. 24499615, batendo pela nulidade da sentença por ofensa a liturgia processual. Por último, vieram-me os autos em 28 de janeiro de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC, mantendo-se a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. Juízo prévio de admissibilidade, positivo. Serei breve e objetiva em decidir, inclusive de forma monocrática, eis que a matéria em discussão, não demanda maiores digressões. A partir do momento que o Julgador profere uma sentença, sua prestação jurisdicional se encerra, cabendo eventuais modificações ao grau imediatamente superior. Tal compreensão possui uma exceção, o que permite ao julgador alterar o próprio julgado, quando observadas as hipóteses legais, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Na origem, de fato, foram opostos Embargos de Declaração ao ID. 21558870, o que permitam a alteração da sentença. Contudo essa alteração não pode se dar fora do espectro da devolução dos embargos, eis que tal recurso possui argumentação vinculada. De mais a mais, não pode o julgador apenas lançar uma nova sentença, mas sim deve, na decisão após a oposição dos Embargos, justificar se eram hipóteses de cabimento e a partir disso, qual o novo comando em julgamento dos embargos opostos. Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Destaquei. A nova sentença de ID. 21558875, não apenas deixou de cuidar das alegações constantes dos embargos anteriormente opostos, mas alterou significativamente o julgado sem que houvesse sido provocando para tanto, o que, por sua vez, atrai a nulidade da sentença. É a compreensão deste c. Tribunal de Justiça: 1. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇO DE ALIMENTOS. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Posteriormente à sentença prolatada à fl.13 (ID.2747949-Pág.1) o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl.36(ID.2747950-Pág.31), arquivando os autos. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000612-29.2009.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/06/2022) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. 1. Posteriormente à sentença prolatada à fl. 37, o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl. 40, condenando o ora recorrente a pagar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos três dias de descumprimento da liminar. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. (Apelação Cível nº 0001357-98.2010.8.14.0066, Acórdão nº 193.398, Relatora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 09/07/2018) Para mais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, CF/88 E 494 DO CPC/2015. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO "EX OFFÍCIO". RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito nº 0008638-13.2016.8.14.0061, Relatora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, 3ª Turma de Direito Penal, julgado em 10/11/2022) Ante o exposto, acompanhando in totum o parecer ministerial de ID. 24499615, CASSO A R. SENTENÇA DE ID. 21558875 EM TODOS OS SEUS TERMOS e determino que o feito volte a prosseguir, na origem, com o julgamento dos Aclaratórios opostos. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas e prejudicadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). 4. Oficie-se no que couber. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Processo nº 0870445-81.2021.8.14.0301

ID: 277188313

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870445-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUZA SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JO… PROCESSO Nº: 0870445-81.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOÃO DA SILVA NEVES ADVOGADO: FRANCISCO ESTÊVÃO A. CAVALCANTI DE SOUZA - OAB-PE 28.078 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE 23255-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Ação: de anulação de negócio jurídico com repetição do indébito e danos morais proposta por JOÃO DA SILVA NEVES em detrimento de BANCO BMG S/A, anunciando que não contratou o cartão de crédito com margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado propriamente dito. Sentença: ao ID. 21558867, deu os pedidos por procedentes, declarando a nulidade do contrato de RMC, determinando a devolução simples dos valores, bem como condenando a instituição financeira em danos morais no importe de R$ 3.000,00. Após Embargos de Declaração de ID. 21558870, por parte de BANCO BMG S/A, que visavam apenas sanar omissão quanto a forma de devolução, o Juízo ao ID. 21558875 apenas lançou nova sentença – agora dando pela improcedência do pedido. Recurso: de apelação cível por JOÃO DA SILVA NEVES anunciando o desacerto da sentença, uma vez que i. o contrato de RMC é nulo de pleno direito diante da inexistência de qualquer contratação, o que, por sua vez, ii. atrai a necessidade de condenação em danos morais e materiais. Contraminuta ao ID. 21558885. Recurso recebido com efeito suspensivo ao ID. 24010014. Parecer ministerial juntado ao ID. 24499615, batendo pela nulidade da sentença por ofensa a liturgia processual. Por último, vieram-me os autos em 28 de janeiro de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Passo a proceder monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal, mormente para que se cumpra com efetividade, o comando do artigo 926 do CPC, mantendo-se a compreensão jurisprudencial íntegra, estável e coerente. Juízo prévio de admissibilidade, positivo. Serei breve e objetiva em decidir, inclusive de forma monocrática, eis que a matéria em discussão, não demanda maiores digressões. A partir do momento que o Julgador profere uma sentença, sua prestação jurisdicional se encerra, cabendo eventuais modificações ao grau imediatamente superior. Tal compreensão possui uma exceção, o que permite ao julgador alterar o próprio julgado, quando observadas as hipóteses legais, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Na origem, de fato, foram opostos Embargos de Declaração ao ID. 21558870, o que permitam a alteração da sentença. Contudo essa alteração não pode se dar fora do espectro da devolução dos embargos, eis que tal recurso possui argumentação vinculada. De mais a mais, não pode o julgador apenas lançar uma nova sentença, mas sim deve, na decisão após a oposição dos Embargos, justificar se eram hipóteses de cabimento e a partir disso, qual o novo comando em julgamento dos embargos opostos. Rodrigo Mazzei leciona que: "os embargos de declaração não possuem fundamentação livre, pois possuem rol legal (fechado) quanto às matérias que podem ser veiculadas (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Por tal passo, os embargos de declaração devem ser tratados como recurso de fundamentação vinculada, com vínculo de limitação não só para o recorrente, mas também para o Estado-juiz, como receptor do recurso de devolutividade restrita" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Editora RT, p. 2277). Destaquei. A nova sentença de ID. 21558875, não apenas deixou de cuidar das alegações constantes dos embargos anteriormente opostos, mas alterou significativamente o julgado sem que houvesse sido provocando para tanto, o que, por sua vez, atrai a nulidade da sentença. É a compreensão deste c. Tribunal de Justiça: 1. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇO DE ALIMENTOS. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Posteriormente à sentença prolatada à fl.13 (ID.2747949-Pág.1) o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl.36(ID.2747950-Pág.31), arquivando os autos. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000612-29.2009.8.14.0107 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/06/2022) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. ÓBITO DO PACIENTE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. PROFERIDAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, A SEGUNDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. 1. Posteriormente à sentença prolatada à fl. 37, o Juízo monocrático proferiu uma segunda sentença, nos mesmos autos, à fl. 40, condenando o ora recorrente a pagar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos três dias de descumprimento da liminar. 2. Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão. (Apelação Cível nº 0001357-98.2010.8.14.0066, Acórdão nº 193.398, Relatora Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 09/07/2018) Para mais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LIV, CF/88 E 494 DO CPC/2015. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO "EX OFFÍCIO". RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito nº 0008638-13.2016.8.14.0061, Relatora Desembargadora Eva do Amaral Coelho, 3ª Turma de Direito Penal, julgado em 10/11/2022) Ante o exposto, acompanhando in totum o parecer ministerial de ID. 24499615, CASSO A R. SENTENÇA DE ID. 21558875 EM TODOS OS SEUS TERMOS e determino que o feito volte a prosseguir, na origem, com o julgamento dos Aclaratórios opostos. 1. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demais argumentações refratadas e prejudicadas eis que incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. 3. Considera-se pré-questionada a matéria ventilada nos recursos, sendo desnecessária a indicação expressa dos dispositivos legais, conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. nº 1470626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 01/03/2016, STJ). 4. Oficie-se no que couber. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa no acervo desta relatora. Belém do Pará, data conforme registrado no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Instituto Aocp x Joamerson Cleine Xavier Dos Santos

ID: 305514445

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848426-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AOCP

Polo Passivo:

JOAMERSON CLEINE XAVIER DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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CAMILA BONI BILIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS VASCONCELOS MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848426-81.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: JOAMERSON CLEINE XAVIER DOS SANTOS, INSTITUTO AOCP RELATOR(A): Desembargadora … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0848426-81.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: JOAMERSON CLEINE XAVIER DOS SANTOS, INSTITUTO AOCP RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ERRO GROSSEIRO EM QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. TEMA 485/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que determinou à comissão do concurso a atribuição de nota referente à questão nº 69 da prova objetiva, tipo 3, do Concurso Público C-206 para o cargo de Delegado de Polícia Civil. O embargante alegou contradição, afirmando que o acórdão reconheceu interesse processual mas afastou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, e omissão quanto à aplicação do Tema 485/STF. Requereu provimento com efeito modificativo ou, subsidiariamente, prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição no acórdão ao reconhecer o interesse processual do Estado do Pará e afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) avaliar se houve omissão quanto à aplicação do Tema 485/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição, pois o interesse processual admite a participação do Estado como terceiro interessado, diferente do litisconsórcio passivo necessário, que somente se configura quando previsto em lei ou exigido pela relação jurídica, nos termos do art. 114 do CPC. 4. A decisão embargada não foi omissa quanto ao Tema 485/STF, pois destacou que não houve substituição da banca examinadora, mas controle de legalidade diante de erro grosseiro na manutenção de gabarito em contrariedade a entendimento vinculante do STF, o que permite a intervenção judicial. 5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não se acolhe o pedido de atribuição de efeito modificativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de interesse processual não implica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, que somente ocorre quando previsto em lei ou exigido pela relação jurídica controvertida. 2. O Tema 485/STF não impede o controle judicial de questão de concurso público quando configurado erro grosseiro que contrarie entendimento vinculante da Suprema Corte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, nos termos do voto da eminente relatora. Belém/PA, data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848426-81.2021.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO DE PAIVA GOUVEIA NETO (OAB/PA 13.691) DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO (ID 25888378) EMBARGADO: JOAMERSON CLEINE XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS VASCONCELOS MIRANDA (OAB/MA 21.840) APELADO: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: FÁBIO RICARDO MORELLI (OAB/PR 31.310) e CAMILA BONI BILLIA (OAB/PR 42.674) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA O Estado do Pará opôs embargos de declaração contra o v. acórdão desta 2ª Turma de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que havia julgado procedente o pedido do autor, determinando que a comissão do concurso atribuísse nota referente à questão nº 69 da prova objetiva, tipo 3, do Concurso Público C-206, para o cargo de Delegado de Polícia Civil. Alegou haver contradição, visto que o julgado apesar de reconhecer a existência de interesse processual, concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Sustentou que o julgado se mostra omisso quanto à aplicação do Tema 485/STF. Requereu o provimento dos embargos de declaração, atribuindo-se efeito modificativo, suprindo os vícios apontados reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a consequente anulação do processo desde o início. Subsidiariamente que sejam aclarados os pontos contraditórios e omissos com expresso prequestionamento. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO - RELATORA: O acórdão embargado ficou assim resumido: “DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO NO GABARITO. DECISÃO VINCULANTE DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que determinou à banca examinadora a atribuição de nota referente à questão nº 69 da prova objetiva do Concurso Público C-206 para o cargo de Delegado de Polícia Civil. A decisão determinou que, caso o candidato atingisse a nota de corte, prosseguisse nas fases subsequentes do certame. O apelante alegou nulidade processual por ausência de litisconsórcio passivo necessário e sustentou a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito das questões do concurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do Estado do Pará no polo passivo da ação configura nulidade processual por falta de litisconsórcio passivo necessário; (ii) definir se a anulação da questão nº 69 pela via judicial é legítima diante de erro grosseiro no gabarito, em razão de decisão vinculante do STF posterior à publicação do edital, mas anterior à realização da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O litisconsórcio passivo necessário não se configura, pois a banca examinadora do concurso público, Instituto AOCP, detém a responsabilidade pela formulação, aplicação e correção da prova objetiva, conforme previsto no edital do certame. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a legitimidade passiva em demandas dessa natureza cabe à instituição responsável pela elaboração e correção das provas, e não ao ente público contratante. 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.538/DF, publicada antes da realização da prova, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 10.826/2003, alterando a regra sobre o porte de armas por guardas municipais. A manutenção da questão nº 69 com base na legislação revogada gerou erro grosseiro no gabarito oficial. 5. O controle jurisdicional sobre questões de concurso público é excepcional e ocorre apenas para aferição da legalidade, vedada a substituição da banca examinadora. No caso, a atribuição de nota ao candidato decorre da constatação de ilegalidade manifesta, pois a questão apresentava duas respostas corretas, contrariando o conteúdo programático previsto no edital. 6. O candidato, ao indicar a resposta correta conforme a nova interpretação vinculante do STF, demonstrou estar atualizado, cabendo a revisão da correção para evitar prejuízo indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A banca examinadora do concurso público detém legitimidade passiva exclusiva para responder a demandas que questionam a formulação e correção de questões de prova objetiva, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente público contratante. 2. O Poder Judiciário pode intervir para anular questão de concurso público quando constatado erro grosseiro na formulação do gabarito oficial, especialmente se este contrariar entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.” A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado. Pois bem, o reconhecimento do interesse processual em prol do Estado do Pará não acarreta, automaticamente, a formação do litisconsórcio passivo necessário, pois, enquanto o primeiro está relacionado com a participação no processo, o segundo tem sua formação quando a lei ou a relação jurídica em litígio assim o exige (art. 114 do CPC). Na espécie, o acórdão embargado explicitou claramente os motivos pelos quais rejeitou a preliminar de nulidade do processo pela não formação do litisconsórcio passivo. Confira-se: “O apelante sustentou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, argumentando que o concurso público visava ao preenchimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil na administração pública estadual. É importante frisar que a pretensão anulatória deduzida pelo autor, ora apelado, refere-se à questão nº 69 da prova objetiva de conhecimentos gerais tipo 3. Pois bem, vejamos o que estabelece o Edital nº 01/2020 – SEPLAD/PCPA, de 12 de novembro de 2020, acerca da primeira fase do certame: “1.3.1 A Primeira Fase é composta de 5 (cinco) etapas, das quais 4 (quatro) serão conduzidas pelo Instituto AOCP e 1 (uma) será de responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA, conforme segue: 1.3.1.1 1ª Subfase: Prova Objetiva e Peça Processual, de caráter classificatório e eliminatório, conforme o disposto nos itens 10 e 12 deste Edital; 1.3.1.2 2ª Subfase: Prova de Capacitação Física, de caráter eliminatório, conforme disposto no item 13 deste Edital; 1.3.1.3 3ª Subfase: Exame Médico, de caráter eliminatório, que compreenderá exames médico e laboratoriais, conforme critérios estabelecidos no item 14 deste Edital; 1.3.1.4 4ª Subfase: Exame Psicológico, de caráter eliminatório, conforme disposto no item 15 deste Edital; 1.3.1.5 5ª Subfase: Investigação Criminal e Social, de caráter eliminatório, conforme disposto no item 16 deste Edital. Será realizada sob responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA, nas seguintes condições: a) Para fins dessa Investigação, será disponibilizada no Anexo IV deste Edital a Ficha de Informações Confidenciais – FIC, que deverá ser devidamente impressa, preenchida e assinada pelo candidato e entregue, em data oportunamente divulgada através de Edital de convocação para a fase, acompanhada de documentação pertinente, conforme subitem 16.4.1.” (Grifo nosso). A norma de regência previu que apenas a subfase de Investigação Criminal e Social, integrante da primeira etapa do certame, era de responsabilidade da administração pública estadual (Polícia Civil/PA), enquanto as demais — notadamente a prova objetiva, objeto da controvérsia — ficaram a cargo da organizadora, o Instituto AOCP. O Superior Tribunal de Justiça há muito possui entendimento consolidado de que, para a definição da legitimidade passiva, inclusive em sede de mandado de segurança, se faz levando em consideração a responsabilidade pela prática do ato questionado. Confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. NULIDADE E NOVO EXAME. INDICAÇÃO. AUTORIDADES PÚBLICAS. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento. 2. Assim não configurado o caso concreto, carecia o recorrente do direito de impetrar a segurança. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS n. 39.566/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.) ◊◊◊ “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” (RMS n. 34.623/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 2/2/2012.) Apesar de esses julgados fazerem alusão ao mandado de segurança, não há óbice à aplicação desse entendimento no caso de ação ordinária. Essa conclusão se avulta diante do seguinte julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDICAÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o Estado do Espírito Santo objetivando a anulação de questões do Concurso Público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, a fim de efetivar a inscrição definitiva dos recorrentes. 2. Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam. Precedentes: RMS 51.539/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, , DJe 16.4.2013. 3. Ressalta-se, ademais, que o precedente citado pelos recorrentes, o AgRg no RESp. 1.360.363/ES, de relatoria do Min. OG FERNANDES, no qual ficou consignado que tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, não se amolda ao caso em comento. 4. Verifica-se que o supracitado recurso trata da exclusão de candidato em razão de critérios subjetivos do edital, cujo Estado é responsável pela regulamentação. O caso dos autos, por outro lado, questiona a anulação de questões formuladas pela banca examinadora, ou seja, questiona a correta execução da prova pela entidade contratada, sendo esta, portanto, a parte legítima. 5. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.448.802/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) O julgado acima transcrito apresenta a mesma razão de decidir, no sentido de reconhecer que, se se tratar de demanda (ação ordinária) na qual o autor pretende discutir questão da prova objetiva, a legitimidade passiva é da banca examinadora e não do ente público. Dessa forma, no caso presente, não restou evidenciada a nulidade processual arguida pelo apelante, visto que a controvérsia reside exatamente na questão nº 69 da prova objetiva de conhecimentos gerais, tipo 3. Assim, a banca examinadora, ou seja, o Instituto AOCP, detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Pará. Assim, rejeito a presente preliminar de nulidade do processo pela não formação de litisconsórcio passivo necessário. Como visto acima, a pretensão deduzida pelo autor era sobre questão da prova objetiva, cuja legitimidade passiva pertencia à Banca Examinadora, motivo pelo qual se rejeitou a alegação de nulidade decorrente da não formação do litisconsórcio passivo, o que obviamente não impedia a participação do ente público no processo na condição de terceiro interessado (art. 996 do CPC), razão pela qual não há contradição no julgado. Não logrou melhor sorte a alegação de que o julgado restou omisso quanto à aplicação do Tema 485/STF. O acordão embargado reconheceu de forma objetiva a existência de erro grosseiro que maculou a questão impugnada pelo embargado. Senão vejamos: “Na presente hipótese, relativamente à questão nº 69 da prova tipo 03, a banca avaliadora, ao estabelecer o gabarito definitivo em contrariedade ao entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cometeu erro grosseiro (ou teratológico), uma vez que contrariou o conteúdo programático especificado no edital de abertura do certame (Anexo II – Legislação Especial). Diversamente do que alegou o apelante, na espécie não se está substituindo a banca examinadora e procedendo alteração dos critérios de correção empregados, o que é vedado pelo Tema 485 do catálogo da repercussão geral (RE 632.853/CE), mas apenas reconhecendo a existência de erro grosseiro na questão impugnada e, portanto, sendo permitido o controle de legalidade.” Dessa forma, fica evidente que o acórdão vergastado não apresenta nenhum dos vícios embargáveis, sendo evidente que o intuito do embargante é rediscutir a matéria já decidida pelo Colegiado, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Belém/PA, data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 16/06/2025

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Processo nº 0806716-81.2021.8.14.0301

ID: 282987860

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0806716-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0806716-81.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0806716-81.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA R.H. DECISÃO 1. Tratam os autos de demanda judicial promovida pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2. Em análise dos autos processuais, constata-se a propositura de feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma. Sra. Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4. A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial , dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5. Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6. De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs. Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7. Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta, Dra. Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8. Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos. Srs. Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9. Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10. Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC). As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito. Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12. Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13. Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14. No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15. Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16. Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs. Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17. Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria - Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18. Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19. Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20. Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital

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Processo nº 0834846-81.2021.8.14.0301

ID: 319217953

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834846-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834846-81.2021.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: ARMANDO JOSE CARDOSO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834846-81.2021.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: ARMANDO JOSE CARDOSO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Volkswagen S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de inadimplemento contratual. O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de citação válida do réu, aplicando o art. 485, IV, do CPC, apesar de o autor ter diligenciado para suprir a omissão apontada. O apelante alegou nulidade da sentença por ausência de prévia intimação para manifestação sobre a falha formal, em ofensa aos arts. 9º, 10 e 317 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo, sem prévia intimação da parte autora para se manifestar sobre vício formal, configura decisão surpresa, passível de nulidade por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual vigente veda a prolação de decisão contra uma das partes sem prévia oportunidade de manifestação, sendo indispensável o respeito aos princípios do contraditório e da cooperação (CPC, arts. 9º e 10). Antes de extinguir o processo sem resolução de mérito por vício formal, o juiz deve oportunizar à parte a correção da falha, conforme dispõe o art. 317 do CPC. A parte autora demonstrou atuação diligente ao requerer consultas aos sistemas BACENJUD e INFOJUD para localização do réu, o que descaracteriza a inércia apontada na sentença. A ausência de apreciação dessas medidas pelo juízo e a extinção abrupta do processo, sem intimação para sanar o vício, configuram violação ao devido processo legal e decisão surpresa, reconhecida como nulidade pelos tribunais. Precedentes do TJPA e de outros tribunais estaduais reforçam que o cerceamento de defesa decorrente da decisão surpresa impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito, sem prévia intimação da parte para sanar vício formal, configura decisão surpresa e cerceamento de defesa, ensejando nulidade da sentença. O respeito ao contraditório e à cooperação processual exige a análise das diligências requeridas pela parte antes da prolação de decisão terminativa. O juiz não pode extinguir o feito com base em fundamento não submetido previamente à manifestação da parte, sob pena de nulidade do ato judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 317 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 0018691-80.2014.8.14.0301, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 01.06.2021; TJ-SC, APL: 0300957-25.2019.8.24.0031, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Banco Volkswagen S.A., em face da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em que litiga contra Armando José Cardoso da Silva. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de saneamento de vício formal da petição inicial, apesar da concessão de prazo para emenda. Na origem, o autor ajuizou ação de busca e apreensão fundamentada em inadimplemento contratual, pleiteando a apreensão do bem financiado. Entretanto, foi proferida sentença na seguinte direção: No caso em tela, constata-se nos autos a falta de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida, já que por duas vezes fora informado e diligenciado por este Tribunal, em endereços onde nem o requerido nem o bem que pretende-se apreender, foram encontrados. (...) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que deu causa a extinção do presente processo, na forma do art. 82 e seguintes do CPC. Inconformado, o Apelante alega a afronta aos artigos 9º, 10 e 317 do Código de Processo Civil, argumentando que a extinção ocorreu sem a devida intimação para manifestação quanto à falha formal, configurando, assim, a denominada “decisão surpresa”, vedada pelo ordenamento jurídico. Fundamenta que o contraditório e a cooperação processual foram negligenciados, invocando doutrina e jurisprudência pertinentes à matéria. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda. Não foram apresentadas contrarrazões ante a ausência de triangularização da ação. Após distribuição, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir voto. Inicialmente, é mister observar a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte. A controvérsia devolvida a este colegiado está restrita à legalidade da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Volkswagen S.A., sob o fundamento da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, vale destacar da legislação processual cível: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Conforme se extrai dos autos, o banco demandante diligenciou regularmente no intuito de dar prosseguimento ao feito, tendo requerido expressamente a realização de consultas aos sistemas BACENJUD e INFOJUD com o objetivo de localizar possíveis endereços vinculados ao CPF do demandado, conforme ID 26269443. Tais requerimentos demonstram inequívoca atuação ativa e diligente da parte no sentido de superar o óbice verificado à citação. Todavia, o juízo de origem deixou de apreciar referida petição, não analisando a pertinência das medidas postuladas, e, de forma abrupta e sem prévia intimação da parte para sanar eventual vício, proferiu sentença terminativa. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RÉU CITADO. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV DO CPC. FUNDAMENTO SERIA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. DECISÃO INCORRETA. JUIZ SENTENCIOU O PROCESSO DE FORMA SURPRESA E DESCONSIDEROU A CERTIDÃO INFORMANDO QUE O RÉU FOI CITADO. AUTORA IMPULSIONOU O PROCESSO INFORMANDO ENDEREÇOS DO RÉU, TANTO QUE ELE FOI CITADO. CERECEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. I – Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora informou diversos endereços até que finalmente o réu foi localizado e citado, o qual não apresentou contestação, sobrevindo logo após a sentença sem resolução do mérito, o que trouxe enormes prejuízos, uma vez que a parte autora não foi intimada para suprir eventual omissão visualizada pelo juiz ou manifestar-se sobre determinado assunto, na verdade, a apelante já havia cumprido seu papel e impulsionado o processo e estava aguardando apenas manifestação do judiciário. II – Após a citação do réu, bem como a juntada de certidão informando a ausência de contestação, o próximo passo seria a decretação de revelia, o que não ocorreu. Dessa forma, verifico que houve um equívoco do julgador que em sua decisão quando menciona que o réu não foi localizado, mas a certidão de ID 1148958 - Pág. 4 informa o contrário. III – O cerceamento de defesa ocorre quando a parte já se desincumbiu de seu papel de impulsionar o processo, fornecendo o endereço do réu, mas o juiz ignora, sobrevindo tão logo sentença sem qualquer determinação prévia, torna-se claro o impedimento a defesa da parte ocorrendo a chamada decisão surpresa, vetada pelo NCPC, causando nulidade do ato e dos que se seguirem, por violação do princípio constitucional do processo legal. IV - Recurso CONHECIDO e PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que haja o prosseguimento do feito de acordo com o devido processo legal. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0018691-80.2014.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/06/2021) (grifos nossos) Igualmente se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9 E 10 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA OBSTADA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAIS ACOLHIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA E PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. (STJ, REL. MIN. HERMANN BENJAMIN). (TJ-SC - APL: 03009572520198240031, Relator.: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público) (grifos nossos) Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito, mediante apreciação dos requerimentos de localização formulados pela parte autora e adoção das providências necessárias à viabilização do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, com o regular prosseguimento do feito e a análise dos requerimentos de diligência formulados pela parte autora. Belém (PA), data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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