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1. Maqlok Terraplanagem Ltda (Reclamante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão (Reclamado)

ID: 323624415

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0250130-79.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. MAQLOK TERRAPLANAGEM LTDA (RECLAMANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (RECLAMADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GROLLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELMANO VINICIUS DUARTE BASTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELMANO SANTOS BASTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Rcl 49489/MA (2025/0250130-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : MAQLOK TERRAPLANAGEM LTDA OUTRO NOME : CARRETAS UNIÃO LTDA ADVOGADOS : ELMANO SANTOS BASTOS - MA002997 ELMANO VINICIUS DUARTE… Rcl 49489/MA (2025/0250130-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : MAQLOK TERRAPLANAGEM LTDA OUTRO NOME : CARRETAS UNIÃO LTDA ADVOGADOS : ELMANO SANTOS BASTOS - MA002997 ELMANO VINICIUS DUARTE BASTOS - MA021903 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO INTERESSADO : BALSAS PREMIER EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA E TURISMO LTDA. ADVOGADO : EDUARDO GROLLI - MA006505 DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada por MAQLOK TERRAPLANAGEM LTDA, com fundamento no art. 988, II, do Código de Processo Civil, contra ato praticado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, proferido em julgamento de agravo regimental no Agravo de Instrumento n. 0819769-68.2024.8.10.0000 , que manteve decisão anulatória de liquidação de sentença. A parte reclamante alega que a decisão impugnada teria descumprido o comando decisório proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AREsp n. 1.332.590/MA. Nesse sentido, sustenta que o provimento judicial questionado configuraria violação da coisa julgada, notadamente porque (fl. 7): 32. Sob o verniz de uma retórica filosofada, o magistrado reabre, ponto a ponto, todos os fundamentos da sentença transitada em julgado, questionando posse, valor, titularidade, natureza do aforamento, legitimidade passiva e ativa, subvertendo completamente os limites legais da liquidação e a autoridade do acórdão da Corte local. 33. Em flagrante violação a coisa julgada, com devida vênia, mas a decisão, o Desembargador Relator formula uma série de questionamentos dirigidos a fatos e circunstâncias que não mais comportam discussão, à luz da coisa julgada formada nos autos da ação possessória nº 0002085-13.2009.8.10.0026. 34. Tais indagações, além de indevidas, violam os princípios da preclusão, da estabilização da demanda e da segurança jurídica. Requer o deferimento da medida liminar para que seja suspenso o acórdão impugnado, com extensão dos efeitos aos Agravos de Instrumento n. 0811763-09.2023.8.10.0000 e 0824674-19.2024.8.10.0000. Definitivamente, pleiteia a anulação do julgado proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. O cabimento da reclamação, com fundamento no descumprimento de decisão judicial, exige a demonstração da existência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido como contrariado pela parte reclamante. A ausência de identidade perfeita entre eles, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inviabiliza o ajuizamento da reclamação, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DA URV LEI N. 8.880/1994. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se de reclamação interposta, alegando, resumidamente, descumprimento de decisão desta Corte. II - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único inciso do art. 988 do CPC/2015 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula é o inciso III que restringe a proteção da Reclamação à ofensa às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. (AgRg na Rcl n. 41.479/MG, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe 29/3/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt na Rcl n. 41.684/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe 9/9/2021. III - O objetivo da reclamação é preservar a competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para impugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como simples sucedâneo do recurso originalmente cabível. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl n. 38.162/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe 10/9/2021; AgInt na Rcl n. 41.285/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe 14/6/2021). IV - Ademais, "segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo" (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020; AgRg na Rcl n. 38.094/GO). Nesse diapasão: relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/6/2021; e AgInt na Rcl n. 42.260/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 31/3/2022. V - Conforme entendimento assente desta Corte, para que haja o deferimento de reclamação deve estar comprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, na hipótese em que os documentos juntados não têm a aptidão para comprovar o descumprimento alegado. Nesse sentido: AgRg nos EDcl na Rcl n. 23.662/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2021, DJe 16/9/2021. VI - Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 42.830/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.) AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAS. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE ATO JUDICIAL RECLAMADO E PARADIGMA CONTRARIADO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação constitucional não deve ser utilizada como sucedâneo recursal. As suas hipóteses de cabimento são específicas e taxativas. Precedentes. 2. Ademais, "o cabimento da reclamação, com fundamento no descumprimento de decisão judicial, exige a demonstração da existência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido como contrariado pela parte reclamante. A ausência de identidade perfeita entre eles, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inviabiliza o ajuizamento da reclamação" (AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 38.162/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/8/2021, DJe 10/9/2021). 3. No caso concreto, esta Corte superior, quando do julgamento do RMS 28.677/MS, entendeu que a "vantagem pessoal" deveria ser corrigida de acordo com o mesmo índice de correção aplicado aos vencimentos-base, nos termos das Leis Estaduais n. 2.781/2003, 2.964/2004 e 2.065/1999. 4. Posteriormente, o Tribunal de Justiça local, com base em legislação não examinada por esta Corte quando da análise do RMS 28.677/MS (Lei n. 3.518/2008), concluiu que o regime remuneratório de subsídio, ao ser instituído no ano de 2008, incorporou a antiga vantagem remuneratória, prejudicando a pretensão dos ora reclamantes. 5. Com efeito, para além de qualquer análise do mérito propriamente dito, está evidente que não ficou demonstrada a devida existência de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma tido como contrariado pela parte reclamante. Conforme já antecipado na decisão monocrática, a reclamação somente seria instrumento apto à tutela da pretensão ora veiculada, se mantidas todas as circunstâncias fáticas e de direito vigentes à época da apreciação do feito por esta Corte. Porém, na hipótese, houve alteração fática no que toca ao regime remuneratório dos reclamantes e também modificação dos fundamentos jurídicos para obstar a pretensão. Ou seja, não se discute mais, nos autos, o objeto da decisão proferida por esta Corte, índice de correção aplicado aos vencimentos-base. Esse tema foi superado. Logo, não cabe a alegação de descumprimento do decisum emanado deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.221/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 2/3/2022.) No caso, ao menos num juízo de cognição sumária inerente às medidas de urgência, verifica-se que não houve a demonstração do descumprimento do provimento jurisdicional exarado por esta Corte Superior, o que indica o intento da parte de utilizar a presente instrumento processual como sucedâneo de recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Comunique-se à autoridade reclamada, solicitando-lhe informações, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias (art. 989, I, CPC). Cite-se o beneficiário da decisão impugnada para resposta no prazo de 15 dias (art. 989, III, CPC). Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0825828-11.2020.8.10.0001

ID: 306215541

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825828-11.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORDAN JONATHAN MELO MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA nº 9.348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato bancário firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, autorizando a revisão de cláusulas abusivas. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade, uma vez que a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei nº 4.595/64, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros pactuadas, quando compatíveis com as praticadas no mercado e autorizadas pelo Banco Central, não configuram prática abusiva, sendo legítima sua fixação nos moldes contratados. A capitalização mensal dos juros é válida quando há previsão expressa no contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como ocorre no presente caso. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de alterar substancialmente a base objetiva do contrato, o que não se verifica nos autos. A proteção ao consumidor deve ser harmonizada com os princípios da função social do contrato, do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se justificando a intervenção judicial na ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com as taxas médias de mercado e não contrariada por norma específica. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que altere substancialmente a base objetiva do contrato, não se aplicando à mera dificuldade financeira do contratante. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante reitera os termos da petição inicial para alegar, em síntese, a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 35508745. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 35917537. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação da taxa de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0808368-09.2023.8.10.0000

ID: 260266454

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808368-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0808368-09.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JESUS DE MARIA SAMPAIO BRITO ADV… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0808368-09.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JESUS DE MARIA SAMPAIO BRITO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR (OAB/MA 7.298-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que afastou a prescrição da execução individual de sentença coletiva. Sentença coletiva determinou reajuste salarial para professores estaduais, exigindo liquidação para definição dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir o termo inicial da prescrição da execução individual de sentença coletiva ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme entendimento pacífico do STJ, a prescrição só se inicia após a liquidação do título, que, in casu, ocorreu com homologação em 9.12.2013 (publicada no DJe em 16.12.2013 - Edição 238/2013). Considerando o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, a execução ajuizada em 1º.8.2016 está dentro do prazo. Jurisprudência do STJ confirma que a execução só pode iniciar-se quando o título é líquido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida só se inicia após sua liquidação". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932. Código de Processo Civil, arts. 509 e 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1919988/MA, Segunda Turma, DJe 11/05/2022. STJ, AgInt no AREsp 1.746.548/MA, Primeira Turma, DJe 23/4/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisum que julgou embargos de declaração, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0848378-39.2016.8.10.0001, indeferindo a alegação de prescrição da pretensão executória. Nos autos originários, o exequente busca a satisfação de diferenças remuneratórias devidas a professores da rede estadual, nos termos da decisão transitada em julgado na Ação Coletiva nº 14.440/2000, proposta pelo SINPROESEMMA. O título executivo judicial determinou o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual de 1º e 2º Graus e o pagamento dos valores retroativos. A decisão agravada rechaçou a alegação de prescrição, firmando que, tratando-se de sentença ilíquida, o prazo prescricional se inicia apenas após a efetiva liquidação da sentença, que ocorreu com a homologação do acordo relativo à obrigação de fazer em 9 de dezembro de 2013. Alega o agravante que o prazo prescricional para a execução individual teve início com o trânsito em julgado da sentença coletiva e que, nesse sentido, teria se consumado em 18.7.2016, pois a liquidação seria meramente um procedimento acessório, que não interferiria no fluxo prescricional. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento, confirmando que não há prescrição da pretensão executória. É o suficiente relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso e passo a examinar as razões apresentadas. A controvérsia recursal cinge-se à (in)existência da prescrição da pretensão executória individual, oriunda da sentença coletiva proferida na Ação nº 14.440/2000, que determinou o reajuste da tabela de vencimentos do magistério estadual e o pagamento das diferenças retroativas. O agravante sustenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva (18.7.2016), sob o argumento de que a fase de liquidação seria meramente acessória e não suspenderia a fluência da prescrição. Não lhe assiste razão. No presente caso, a sentença exequenda fixou obrigações de fazer e de pagar, sendo necessário proceder à liquidação para individualização dos valores devidos aos beneficiários da ação coletiva. Nesse contexto, no que tange à prescrição, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, em se tratando de sentença ilíquida, o prazo prescricional somente passa a fluir após a efetiva liquidação do título, quando então é viável o manejo da execução, porquanto o título estará aperfeiçoado. A Corte Superior fundamenta seu entendimento no fato de que "(...) a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional executório". Sobre o ponto, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - A demanda tem origem em agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, com o objetivo de obter a reforma da decisão que determinou o sobrestamento do feito (autos de cumprimento individual de sentença coletiva) por entender que a fase de liquidação de sentença ainda não findara. O Tribunal a quo reformou a decisão objeto do recurso para determinar o seguimento do feito. II - Em relação à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ou seja, sobre a contagem do prazo prescricional, o Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, ou seja, o lapso prescricional da ação de execução apenas inicia-se quando finda a liquidação, com o título já aperfeiçoado. III - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional." Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.700.895/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021 e AgInt no AREsp n. 1.746.548/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021. IV - No tocante ao dissídio jurisprudencial afirmado, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. V - Da análise do recurso especial, observa-se que a parte recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, limitando-se à transcrição de ementas e, da mesma forma, não indicou qual o dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que impede a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.826.211/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 10/3/2020, DJe 19/3/2020 e AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 18/5/2020. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1919988 MA 2021/0187629-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.475.587/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/11/2020; AgInt no AREsp 1.703.370/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/12/2020; e AgInt no AREsp 1.414.432/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/06/2019. 2. A revisão do entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.746.548/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021) A tese defendida pelo agravante já foi devidamente analisada na decisão recorrida, que corretamente afastou a prescrição, em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a liquidação do título somente ocorreu com a homologação do acordo relativo à obrigação de fazer em 9 de dezembro de 2013 (publicada no DJe em 16.12.2013 - Edição 238/2013), marco a partir do qual se iniciou a contagem do prazo prescricional. Considerando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, conclui-se que o ajuizamento da execução em 1º.8.2016 ocorreu dentro do prazo prescricional. Corroborando esse entendimento, a Procuradoria Geral de Justiça, ao se manifestar no feito, opinou pelo desprovimento do presente recurso, enfatizando que a liquidação era imprescindível para viabilizar a execução do título coletivo e, portanto, a contagem da prescrição deve se dar a partir de sua homologação. Destaca-se que a aplicação do verbete n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ocorre a partir dessa data de homologação, porquanto somente nesse momento processual o título passou a ter liquidez, pelo que entende-se que o lapso temporal de 5 (cinco) anos chegou ao termo final de prescrição em 16.12.2018. Por fim, ressalta-se ser inaplicável o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.336.026/PE, julgado em 28/06/2017 (Tema 880), por se tratar de situação peculiar, excepcionada por aquela Corte quando do julgamento dos EDcl no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.336.026/PE, em que não é possível reconhecer prescrito o direito à execução do crédito quando não há inércia da parte autora. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios visando a mera rediscussão do julgado serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0825465-82.2024.8.10.0001

ID: 320049037

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825465-82.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MESQUITA FREIRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825465-82.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825465-82.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA TALITA GALVÃO FREIRE Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE OAB/MA 4006-A RÉU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado do(a) RÉU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA OAB/PE 16983-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ana Talita Galvão Freire em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, ambos devidamente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e foi diagnosticada com "Hérnia Discal Lombar L5S1". Relata que, diante da falha do tratamento conservador e da persistência de fortes dores, seu médico assistente indicou a realização de procedimento cirúrgico por via endoscópica, com a utilização de materiais específicos (OPME). Afirma que a ré negou ou autorizou apenas parcialmente o procedimento e os materiais solicitados, obstando a realização da cirurgia. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a autorizar e custear integralmente a cirurgia, a internação e os materiais prescritos, no hospital de sua escolha. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos. A decisão de ID 121479426 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré autorizasse e custeasse a cirurgia e seus acessórios no prazo de 5 (cinco) dias, a ser realizada na rede credenciada, sob pena de multa diária. Em contestação (ID 123684446), a ré impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legitimidade da sua conduta, sustentando que a negativa parcial se baseou em parecer de junta médica que considerou alguns dos procedimentos e materiais solicitados como desnecessários ou já englobados por outros códigos. Argumentou sobre a taxatividade do rol da ANS, a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a ausência de ato ilícito que justificasse a condenação por danos morais. A autora apresentou réplica (ID 124438754), rechaçando a tese da defesa e afirmando a abusividade da negativa, ao argumento de que a indicação do tratamento é prerrogativa do médico assistente. No curso do processo, a autora peticionou informando o descumprimento da liminar e requerendo a majoração da multa (ID 127172681). O hospital UDI, na qualidade de terceiro interessado, informou que a autorização foi concedida e que a cirurgia foi agendada, sendo posteriormente comprovada sua realização em 04/11/2024. Despacho de ID 134878553 indeferiu o pedido de execução da multa neste momento processual. Intimadas as partes para especificarem provas, o feito foi anunciado para julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria fática se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados, sendo a controvérsia remanescente de direito. 1. Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça. A ré impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. Contudo, a questão já foi devidamente apreciada na decisão de ID 121479426, que, com base na documentação apresentada, deferiu a gratuidade à requerente. Não havendo nos autos novos elementos capazes de alterar essa conclusão, rejeito a preliminar e mantenho o benefício concedido. 2. Da Relação Jurídica e Legislação Aplicável. A relação jurídica estabelecida entre a beneficiária do plano de saúde (autora) e a operadora (ré) caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, de forma complementar, a legislação específica (Lei nº 9.656/98). 3. Do Mérito 3.1. Da Obrigação de Fazer – Perda Superveniente do Objeto. O pedido principal da presente ação consistia na obrigação de fazer, qual seja, a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da autora. Conforme informado e comprovado nos autos pelo hospital UDI, a cirurgia foi efetivamente realizada em 04 de novembro de 2024. Dessa forma, no que tange à obrigação de fazer, houve a perda superveniente do objeto da demanda, o que acarreta a extinção do processo, neste ponto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Contudo, a extinção por perda do objeto não afasta a análise da lide sob o prisma do princípio da causalidade, a fim de aferir a legitimidade da recusa inicial e, consequentemente, deliberar sobre o pleito de danos morais e os ônus da sucumbência. 3.2. Da Abusividade da Negativa e do Dano Moral. A controvérsia remanescente cinge-se a verificar se a recusa inicial da ré em autorizar integralmente o procedimento cirúrgico e os materiais prescritos foi lícita e se tal conduta gerou dano moral indenizável. A ré fundamenta sua recusa em parecer de junta médica, que teria apontado a desnecessidade de parte dos procedimentos e materiais solicitados. Embora a realização de junta médica seja um mecanismo de regulação previsto na Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, sua conclusão não é soberana e pode ser questionada judicialmente, especialmente quando confrontada com a indicação expressa e fundamentada do médico que assiste o paciente. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que, havendo cobertura contratual para a doença que acomete o beneficiário, não cabe à operadora de saúde questionar ou limitar o tratamento e os materiais indicados pelo profissional médico responsável, que detém o conhecimento técnico para definir a terapêutica mais adequada. A recusa de cobertura de materiais (órteses, próteses e materiais especiais - OPME) ligados ao ato cirúrgico coberto é considerada prática abusiva, nos termos do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Nesse sentido, a Súmula nº 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, citada na réplica18, dispõe que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Além disso, este Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que laudos de juntas médicas internas têm “pouca ou nenhuma credibilidade”, por três razões: a) a indicação do tratamento cabe ao médico assistente; b) a junta, contratada pela operadora, carece de imparcialidade, pois visa proteger os interesses financeiros da contratante; c) não há prova de que os profissionais da junta sejam especialistas na área da patologia do paciente (Agravo de Instrumento nº 0825440-09.2023.8.10.0000, Rel. Desª Oriana Gomes). No caso concreto, a autora, portadora de enfermidade com cobertura contratual, sofria com dores intensas e limitação funcional, havendo expressa indicação médica para a cirurgia por via endoscópica como a mais adequada. A conduta da ré em opor-se à indicação médica, criando embaraços e retardando a realização de um procedimento necessário à saúde e ao bem-estar da paciente, configura ato ilícito. A demora na autorização, que se arrastou por meses e só se efetivou após a intervenção judicial, agrava a ilicitude da conduta. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor decorrente de um descumprimento contratual. A dor física prolongada, a angústia e a incerteza quanto à realização de uma cirurgia necessária, aliadas à necessidade de buscar o Poder Judiciário para ver seu direito garantido, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido e que independe de prova do prejuízo. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(…) é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato." (AgInt no AREsp n. 1.444.610/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). O TJ-MA, em caso de demora na autorização de procedimento, afirmou que “a demora da operadora do plano de saúde na concessão da autorização é equiparável a recusa. Dano moral configurado” (ApCiv nº 0813056-50.2019.8.10.0001, Rel. Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza, 08/06/2021). Da mesma forma, o TJ-MG reconheceu que “a conduta da ré causou danos morais ao autor, uma vez que restou configurada a dor, aflição psicológica e agonia” pela negativa de cobertura (TJ-MG - AC: 10378150008480002 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 14/09/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2017). No presente caso, o dano moral decorre da “intensificação do sofrimento espiritual do enfermo, do aumento do medo e da ansiedade de que não ocorresse o atendimento pronto e eficiente do contratualmente prometido” (TJ-MA, ApCiv nº 0813545-33.2020.8.10.0040, Rel. Desª Oriana Gomes). A negativa da ré causou angústia na autora, que se viu privada de tratamento essencial para sua qualidade de vida. A situação ultrapassa o mero dissabor contratual, atingindo a integridade psíquica do beneficiário, protegida como direito fundamental (art. 5º, X, CF). Para fixar o quantum indenizatório, adoto o método bifásico do STJ, que combina precedentes com as peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor base para danos morais em negativas de cobertura por planos de saúde varia entre R$ 5.000,00 e R$ 10,000,00, conforme decisões do TJ-MA (ApCiv nº 0818836-34.2020.8.10.0001; ApCiv nº 0813545-33.2020.8.10.0040). Na segunda fase, considera-se: a) a gravidade da conduta da ré, que descumpriu normas legais e contratuais, mas atenuada pelo cumprimento da liminar; b) a condição socioeconômica do autor (repórter cinematográfico, com recursos limitados) e da ré (entidade de autogestão com capacidade financeira); c) o caráter punitivo-pedagógico, para desestimular práticas abusivas. O TJ-MA, em caso semelhante envolvendo negativa de cobertura, fixou indenização em R$ 7.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade (ApCiv nº 0813545-33.2020.8.10.0040). O valor se aproxima do adequado ao presente caso, pois reflete a gravidade do dano sem configurar enriquecimento indevido, em conformidade com o art. 944 do CC, que determina que a indenização seja proporcional à extensão do dano. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros serão contabilizados pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024). Em razão do princípio da causalidade, tendo em vista que a ré deu causa ao ajuizamento da ação com sua recusa indevida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes, inclusive por meio de seus advogados, via sistema Pje. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Fernando Luiz Da Silva Leite x Banco Pan S.A.

ID: 258868517

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0825828-38.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE ADVOGADO: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - OAB/RN nº 19977 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RN nº 768-A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1-RELATÓRIO: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE, qualificado na exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu o presente PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, em desfavor do BANCO PAN S.A, devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 – É cliente do demandado, possuindo conta-corrente, há alguns anos; 2 – No dia 22 de novembro de 2023, ao tentar sacar valores de sua conta-corrente, percebeu que a mesma se encontrava bloqueada, com saldo de R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), sendo que referida verba diz respeito a crédito salarial; 3 – Ao contatar a instituição financeira demandada, para obter informações sobre o bloqueio, foi orientado a contratar um advogado, sem fornecer maiores detalhes; 4 – Considera o bloqueio indevido, eis que não figura no polo passivo de processos de execução. Ao final, além da gratuidade judiciária, o autor requereu a concessão da medida liminar, no escopo de determinar a imediata liberação do bloqueio realizado, na quantia R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), visto que trata-se de proventos salariais. Ademais, o autor postulou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a medida de urgência, além da condenação do demandado à compensação por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Gratuidade judiciária concedida ao ID de nº 111364595. Decidindo (ID nº 113477195), indeferi o pedido de tutela antecipada, ordenando a citação da parte ré, com as cautelas legais. Termos de audiência de conciliação (ID nº 121316270 e ID nº 137656670), restando infrutífera a construção do acordo. Contestando (ID nº 140719217), a parte demandada alegou: a) ausência de defeito na prestação do serviço; b) a inaplicabilidade de indenização. Impugnação à contestação (ID nº 141450216) Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. No caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pelo autor-consumidor, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6o, inciso VIII. Com efeito, o demandante expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Feitas essas considerações iniciais, observo que o objeto desta lide diz respeito a valores bloqueados na conta corrente do autor pelo demandado, pleiteando, em virtude disso, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). De sua parte, a instituição financeira ré refuta o alegado ato ilícito, ao afirmar a ausência na falha da prestação do serviço, sendo justificado o bloqueio diante do inadimplemento contratual, agindo dentro dos limites do contrato, sendo inaplicável qualquer tipo de indenização. Todavia, a instituição financeira não comprovou a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo autor, tampouco demonstrou que houve comunicação prévia acerca da suspensão dos serviços bancários por ele utilizados, evidenciando-se, assim, a deficiência na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isso porque procedeu ao bloqueio de valores na conta corrente da parte autora sem justificativa plausível. Dessa forma, o bloqueio indevido resultou em violação aos direitos da personalidade do autor, impedindo o livre gerenciamento de seu patrimônio, o que não pode ser tratado como um simples dissabor ou mera deficiência na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação da contestação da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 50028891620188130245, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A ENSEJAR O BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO .QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI . 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001008-44 .2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.12.2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO . BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021743-37 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas ou mesmo justificativa que fundamentasse o bloqueio das contas da parte demandante, a conta corrente foi abruptamente bloqueada sem ser conferida ao consumidor qualquer oportunidade para se manifestar, o réu apenas apresentou uma cópia do contrato (ID nº 140719218) e o extrato da conta bancária (ID nº 140719219). Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor, porque suportou as consequências do bloqueio da sua conta bancária, sem qualquer justificativa sobre o ocorrido, sendo bloqueados valores que afetavam a sua subsistência, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE frente ao BANCO PAN S.A., para: a) Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na Agência 0001 - Conta 0153207215, de titularidade do autor, sob pena de incidência de multa cominatória, no importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor que se encontra retido indevidamente; b) Condenar o demandado a indenizar ao autor, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0823112-09.2023.8.10.0000

ID: 259892571

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0823112-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

4ª VARA CRIMINAL DE BALSAS/MA

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 11 a 22 de abril de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. PROCESSO: 0823112-09.2023.8.10.0000 - BALSAS/MA Embargante: Aguimar da Costa Rogério Advogado: Paul… SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 11 a 22 de abril de 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. PROCESSO: 0823112-09.2023.8.10.0000 - BALSAS/MA Embargante: Aguimar da Costa Rogério Advogado: Paulo Hernando Barbosa de Sousa, OAB/TO 5550 e OAB/MA 12.369-A Embargado: Ministério Público Estadual Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos ACÓRDÃO Nº. _____________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA NOVA. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DE CAUSA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1. Não merece acolhimento a tese deduzida em Revisão Criminal, quando os documentos juntados pela defesa, ainda que oriundos de Justificação Judicial, não alteram o panorama fático-probatório já delineado nos autos. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam ao rejulgamento de causa já decidida. Ausentes os seus pressupostos, deve ser prestigiada a decisão embargada. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos (Relator), Nelson Ferreira Martins Filho, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Antonio Fernando Bayma Araújo e o Juiz de Direito Substituto em 2° Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Aguimar da Costa Rogério, em face de decisão que julgou improcedente a Revisão Criminal por ele proposta. Ficou assim ementada aquela decisão, LITTERIS: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA NOVA. REVISÃO CRIMINAL. 1. Não merece acolhimento a tese deduzida em Revisão Criminal, quando os documentos juntados pela defesa, ainda que oriundos de Justificação Judicial, não alteram o panorama fático probatório já delineado nos autos. 2. Revisão Criminal que se julga improcedente, para confirmar a condenação transitada em julgado, por seus próprios termos.” O Embargante sustenta maculada, a decisão, por “sérias obscuridades, contradições, omissões e erros materiais”, por destoar “de decisões proferidas por outras cortes superiores em situações análogas, gerando a necessidade urgente de uniformização da jurisprudência, conforme preceitua o artigo 926 do Código de Processo Civil”. Assim o seria, prossegue, porque a condenação IN CASU combatida “foi fundamentada em uma interpretação dos fatos e das provas que difere substancialmente de outras decisões emitidas em casos semelhantes, o que inevitavelmente suscita a necessidade de revisão e harmonização jurisprudencial. Tal divergência não pode ser desconsiderada, pois, conforme enunciado na súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Assim o seria, aduz, porque nos termos da jurisprudência emanada da eg. Corte Superior, “a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais”, de forma que “a demonstração do dissenso entre as interpretações oferecidas sobre casos essencialmente similares cria um fundamento robusto para a procedência dos Embargos de Declaração com Efeito Infringente, culminando, por conseguinte, na uniformização jurisprudencial e, quiçá, na absolvição do recorrente, em consonância com um entendimento jurisprudencial majoritário e equânime”. Nessa esteira, entende que a decisão embargada estaria a contrariar a prova dos autos, vez que “a condenação do Requerente foi proferida com base em elementos indiciários e declarações que não foram corroboradas por provas materiais, o que viola frontalmente o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual, na dúvida, deve-se optar pela solução mais favorável ao réu”, de forma que “a revisão criminal ora pleiteada encontra pleno amparo legal, uma vez que a decisão impugnada desprezou as evidências que conduziram à absolvição do Requerente”. Reitera a validade da retratação da vítima, tirada em Justificação Judicial, que reputa prova nova apta à procedência da revisional, havendo que prevalecer sobre as demais provas produzidas, que não comprovariam a prática do crime de estupro, e “nada contribuem sobre o objeto processual”. Arremata: “não havendo outros elementos de prova substanciais a embasar o decreto condenatório, tendo sido a palavra da vítima o sustentáculo principal da r. sentença e do v. acórdão, a reforma da decisão é medida que se impõe, a fim de reconhecer a incidência do princípio in dubio pro reo”. Pede sejam os Embargos acolhidos, para ter “admitida e provida (SIC)” a Revisão Criminal, “reformando-se a decisão condenatória de primeira instância com a consequente ABSOLVIÇÃO do Embargante, de modo a assegurar a justiça e a observância estrita das provas apresentadas nos autos”. Alternativamente, que seja a matéria prequestionada, para interposição de recurso às eg. Cortes Superiores, com explícita manifestação sobre “dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, especialmente, apontando violação aos artigos 386, II e VII, CPP; art 621, incisos II e III do CPP; art. 155 e 156 do CP; 926 do CPC; art. 5º, incisos LVII e XLVII, e art.93, IX, artigo 105, inciso III, ambos a Constituição Federal; súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Divergência Jurisprudencial”. Devidamente intimado, o PARQUET apresentou contraminuta aos Embargos, pela sua rejeição. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, como cediço, omissa, para fins de Embargos Declaratórios, é a decisão que deixa de examinar questão sobre a qual haveria, obrigatoriamente, que se manifestar. Obscura, por seu turno, é a decisão cujos fundamento não permitem a compreensão do quanto decidido, ao passo que contraditória nada mais é senão a decisão que apresenta dissenso entre seus fundamentos e o quanto efetivamente decidido. Por fim, entender-se-á, por erro material, o erro de formalização, corrigível a qualquer tempo, a partir de critérios objetivos. Nada disso, vale dizer, ocorre nestes autos, em que a única contradição é aquela entre o que pela parte requerido e o quanto decidido, não havendo, aliás, sequer falar em decisão contrária à orientação jurisprudencial atual. Explico. Submetida a hipótese a julgamento, fizemos na espécie anotar que “a cláusula autorizadora da Revisão Criminal prevista no artigo 621, inciso III, da Lei Adjetiva Penal exige, à sua configuração, ‘novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize a redução da pena, após a sentença’. Em outras palavras, não basta, ao fim pretendido, que a prova nova venha a lançar dúvidas sobre a condenação, mas que dela resulte demonstrada, extreme de dúvidas, a inocência do acriminado”. Por isso a improcedência da revisional, vez que, consoante naquele decisório consignado, “a dita “prova nova” não deverá ser analisada isoladamente, “mas em conjunto com o material probatório existente no processo condenatório”, consoante a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e AntÔnio Scarance Fernandes IN "Recursos no Processo Penal", Ed. RT, 3ª Ed., p. 321. Sob tal prisma foi que constatamos que, no específico caso, as declarações referidas não eram suficientes para desconstituir as demais provas dos autos, vez que fulcrada, a condenação, também em elementos outros que não a simples palavra da vítima. Em outras palavras, ainda que à palavra da vítima agregado maior valor, em casos dessa natureza, forçoso que esteja, ela, em harmonia com o quanto mais emanado dos autos, o que, por óbvio, não era o caso. Disso não destoa a jurisprudência da eg. Corte Superior, via da qual "tendo o Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal concluído de forma fundamentada, que a retratação da vítima em sede de justificação judicial não se mostrou hábil a derruir a sentença condenatória, porquanto verificada a sua dissintonia com os demais elementos existentes nos autos, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria o necessário reexame aprofundado dos fatos e das provas" (AgRg no HC n. 709.762/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022). No mesmo sentido, “como é cediço, ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do art. 621, III, do CPP, importa reconhecer que o seu depoimento deverá ser apto a conduzir à absolvição do sentenciado” (RHC n.º 94.036/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS , Quinta Turma, DJe de 30/5/2018). Ainda, “entende esta Corte que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos” (STJ - AgRg no AREsp: 2462400 SC 2023/0297988-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2024). Esse o exato caso dos autos, vez que a simples conclusão de que a retratação da vítima em justificação judicial, quando, como no caso, isolada e não harmônica com o quanto mais provado na hipótese não basta à desconstituição de sentença transitada em julgado, não perfaz ilegalidade nem contraria a orientação jurisprudencial emanada da eg. Corte Superior. E não é só. A nós não é dado descurar que conquanto afirme a vítima, em sede de Justificação, que teria mentido, em Juízo, porque “era menor de idade, e por não entender bem as coisas, fez o que pediram, pois, por sua ingenuidade, não sabia das consequências que viriam a surgir após o fato”, a vítima, que à época dos fatos contava 13 (treze) anos, reiterou a narrativa na via da instrução criminal, constando da sentença condenatória, proferida já em 2021, quando a vítima contava 20 (vinte) anos, depoimento seu, no sentido de que “foi levada ao motel pelo acusado, em um carro deste; que a depoente estava trajada com uniforme escolar; que se relacionou sexualmente com o réu; que era virgem”. Em assim sendo, entendemos faltar credibilidade à palavra da vítima, no específico caso, após confrontada com as demais provas dos autos, mormente porque “em sede de revisão, o ônus da prova fica invertido, de molde a tocar ao peticionário a demonstração cabal de suas alegações, motivo pelo qual não se admite o reexame puro e simples da prova já discutida no processo de conhecimento” (RT 560/463). Por isso, as conclusões do julgado, no sentido de que os documentos juntados, ainda que oriundos de Justificação Judicial, não teriam o condão de alterar o panorama já delineado nos autos, não autorizando, pois, a desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado. Daí resulta, em síntese, que a decisão vergastada apreciou a matéria a contento, não padecendo dos vícios suscitados nesta via Aclaratória. Com isso em mente, não há dizer ofendidos os arts. 386 e 621, da Lei Adjetiva Penal, por qualquer de seus incisos, vez que a decisão vergastada se deu, exatamente, dentro dos termos da lei, observando, ademais, a jurisprudência emanada da eg. Corte Superior, para assim decidir. Atendidos restaram, ademais, os rigores dos arts. 155 e 156, do mesmo Diploma, no que respeita à apreciação da prova, não havendo fizer fundada em prova indiciária a decisão que tão somente entendeu insuficiente, a prova nova produzida, à preservação de condenação há muito transitada em julgado. Na mesma esteira, exaustivamente fundamentada a decisão embargada, não há dizer ofensiva, ela, ao art. 93, IX, da Constituição Federal, valendo anotar, ainda, que em momento algum tratou, o julgado, do cabimento de recursos para os tribunais superiores, de forma que a o pedido de prequestionamento explícito do art. 105, III, daquele Texto escapa, mesmo, à realidade do quanto de fato apreciado. O mesmo há dizer, aliás, dos arts. 5º, LVII, da CF/88, a assentar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, por tratar, a espécie, de Revisão Criminal, ou seja, feito justamente, já, com sentença condenatória, e 5º, XLVII, da mesma Carta, porque em momento algum debatida matéria a ele afeta, assim se convolando a QUAESTIO em descabida inovação, em sede de Embargos Declaratórios. Do mesmo mal, tem-se, padece a alegação de ofensa à Súmula 343/STF, ainda que tomada fosse por analogia, vez que o entendimento nela firmado, no sentido de que “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” nada tem a dizer com o específico caso dos autos. Nesse norte, não é demais relembrar que somente em hipóteses extremas haverá que conceder-se efeito modificativo a Embargos de Declaração, e somente se verificada, no Acórdão embargado, a presença dos requisitos legais para tanto exigíveis, o que, obviamente, não é o caso dos autos: a controvérsia, consoante proposta, tem na verdade o intento de ver modificado o próprio entendimento adotado pelo órgão julgador, olvidando-se a parte que os Declaratórios não se prestam ao rejulgamento de causa já decidida. Nessa linha, adverte o eg. Superior Tribunal de Justiça, LITTERIS: “tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria” (STJ, EDcl no AgRg no HC 401360 / SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 24/11/2017). No mesmo sentido, “o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria” (STJ, EDcl no AgRg no HC 401360 / SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 24/11/2017). Tudo considerado, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0824419-95.2023.8.10.0000

ID: 309275881

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0824419-95.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0824419-95.2023.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE INTERESSES DIF… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0824419-95.2023.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 10ª Vara Cível de São Luís/MA (suscitante) e o Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da mesma comarca (suscitado), quanto à competência para processar e julgar a Ação Reivindicatória n.º 0850448-82.2023.8.10.0001, proposta por Iluro Consultoria e Investimentos S.A. contra Jhenica Rayene Corrêa Silva, com o objetivo de recuperar a posse e o domínio de imóvel supostamente ocupado mediante Reurb fraudulenta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demanda, centrada em pretensão possessória individual, deve ser processada pela Vara Cível ou se é da competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em razão da alegada ocupação coletiva e da natureza da posse contestada. III. Razões de decidir 3. A demanda possui natureza individual, ainda que proposta contra pessoa que eventualmente integre grupo social mais amplo, não se caracterizando como ação coletiva ou voltada à tutela de direitos transindividuais. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, o litisconsórcio ativo eventual não transforma ação individual em coletiva. Assim, não se aplica a competência prevista no art. 9º, XXXIX e § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 14/1991. 5. O parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa, corrobora o entendimento de que a competência deve ser da 10ª Vara Cível. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de São Luís/MA, para processar e julgar a Ação Reivindicatória n.º 0850448-82.2023.8.10.0001. Tese de julgamento: “1. Compete à vara cível o julgamento de ação reivindicatória de natureza individual, mesmo quando envolva litisconsórcio ativo eventual. 2. A competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos restringe-se às hipóteses expressamente previstas em lei e que envolvam a tutela de direitos transindividuais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, 951 e 957; LC/MA nº 14/1991, art. 9º, XXXIX e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, CC nº 58697/2013, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. 10.02.2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, JULGOU PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO, para declarar o suscitado, juízo da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, competente para processar e julgar a Ação Reivindicatória n.º 0850448-82.2023.8.10.0001, ajuizada em 21.08.2023, por Iluro Consultoria e Investimentos S.A, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público manifestou-se no mesmo sentido, pela procedência do presente conflito, declarando o juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, aqui suscitado, o competente para a causa. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO O Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, funcionando na Vara de Interesses Difusos e Coletivo da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Francisco Soares Reis Júnior, em 25/10/2023 (Id. 104788952 do processo de origem), suscitou Conflito Negativo de Competência, em face de ato emanado pelo Juiz de Direito, funcionando na 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, nos autos da Ação Reivindicatória n.º 0850448-82.2023.8.10.0001, ajuizada em 21/08/2023, por Iluro Consultoria e Investimentos S.A, em desfavor de Jhenica Rayene Corrêa Silva. Em 22/08/2023 (Id. 99549420 do processo de origem), o suscitado juiz de Direito, funcionando na 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, declinou da competência para o processamento e julgamento do processo mencionado e determinou a remessa dos autos para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos do art. 64, §1.º, CPC. Redistribuídos os autos, o Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivo da Comarca da Ilha de São Luís/MA, declinou de sua competência para processar e julgar o feito e suscitou o presente conflito de competência negativo, sob o seguinte fundamento: "A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. O processo foi equivocadamente redistribuído a este Juízo, haja vista que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão estabelece, em seu artigo 9º, inciso XXXIX, a seguinte competência: “Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e Coletivos. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanística”. Ainda com relação à competência da Vara de Interesses Difusos, o parágrafo 4º, do referido artigo 9º, assim dispõe: “As ações que envolvam interesses difusos e coletivos, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos”. Não se verifica, nos presentes autos, a existência de quaisquer fundamentos jurídicos aptos a atraírem a competência do feito para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Cuida-se de demanda na qual a tutela pretendida não envolve a defesa de interesses difusos ou coletivos. Os autores pleiteiam, mediante ação de reivindicatória, a defesa de um direito eminentemente de índole individual. O fato de haver um grande número de pessoas no polo passivo não tem o condão de caracterizar a ação como coletiva, a fim de atrair a competência desta vara especializada. O que caracteriza uma ação como coletiva é a pretensão levada a Juízo e a destinação eminentemente difusa ou coletiva da tutela jurisdicional requerida. No presente caso, a tutela jurisdicional requerida não ultrapassa a esfera individual do autor. Nesse sentido, "o exercício conjunto da ação por pessoas distintas não configura uma ação coletiva. O cúmulo de diversos sujeitos em um dos polos da relação processual apenas daria lugar a um litisconsórcio" (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 8ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 34). De igual modo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: Conflito Negativo de Competência. Ação de Manutenção de Posse. Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Ausência das Características de Direito Metaindividual ou Transindividual. Competência da Vara Cível Residual. 1- Não pleiteando a demanda processual pretensão que envolva a defesa de direito transindividual, em especial, direito homogêneo, a competência para instruir e julgar o processo é do Juízo da Vara Cível Residual. 2- A competência em razão da matéria é de natureza absoluta, não podendo ser derrogada por convenção entre as partes, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Civil. 3- Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da Comarca da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. 4- Unanimidade. (CC nº 58697/2013, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. em 10.02.2014.) Ainda nesse sentido: P R O C E S S U A L C I V I L . C O N F L I T O N E G A T I V O D E C O M P E T Ê N C I A . A Ç Ã O POSSESSÓRIA. I - Ausente a demonstração de interesse de ente público no deslinde de ação possessória em que litiga associação de bairro e pessoa física, descabe a remessa dos autos para uma das varas da fazenda pública. II - Versando a questão dos autos sobre interesse particular da associação autora em defender a posse sobre bem do qual é proprietária, não há que se falar em interesse difuso ou coletivo. (CCCiv 0307772011, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/03/2012, DJe 30/03/2012) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DANO MORAIS E MATERIAIS. VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITOS INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Não tratando a demanda processual pretensão que envolva a defesa de direito difuso ou coletivo, mas de danos morais e materiais individuais decorrentes de esbulho possessório, a competência para instruir e julgar o processo é do Juízo da Vara Cível e não da Vara Especializada de Interesses Difusos e Coletivos da Capital. II. Conflito julgado procedente. (CCCiv 0034352016, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/08/2016) C O N F L I T O N E G A T I V O D E C O M P E T Ê N C I A . A Ç Ã O O R D I N Á R I A D E RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DE DIREITO METAINDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL. 1. Não pleiteando a demanda processual pretensão que envolva a defesa de direito transindividual, em especial, direito homogêneo, a competência para instruir e julgar o processo é do Juízo da Vara Cível Residual. 2. Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. 3. Unanimidade. (CCCiv 0137882017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2017, DJe 19/09/2017. Para ressaltar a incompetência absoluta deste Juízo para julgar o presente feito, o Tribunal de Justiça do Maranhão julgou recentemente Conflito de Competência nº 0817098-09.2023.8.10.0000, suscitado nos autos de primeiro grau de n° 0833602-87.2023.8.10.0001, relativo a objeto idêntico ao da ação em epígrafe, qual seja, ação reivindicatória da propriedade da empresa autora denominada " Camboa dos Frades": [...] A defesa de um direito eminentemente de índole individual. O fato de haver um grande número de pessoas no polo passivo não tem o condão de caracterizar a ação como coletiva, a fim de atrair a competência da vara especializada. O que caracteriza uma ação como coletiva é a pretensão levada a Juízo e a destinação eminentemente difusa ou coletiva da tutela jurisdicional requerida. Insustentável, portanto, enquadrar tal direito como espécie de direito coletivo latu sensu, com conotação reduzida a interesses pessoais ligados a direitos patrimoniais disponíveis, que, em última análise, não afetam a órbita gravitacional do interesse coletivo. Assim sendo, não há caráter coletivo na seara processual, mas tão somente interesses particulares, porquanto condiciona-se necessariamente à verificação e comprovação da situação de ocupação de terceiros em imóvel de sua propriedade. Desse modo, resta claro que não assiste razão o Juízo suscitado quando sustenta a competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos para o processamento da ação em questão, sendo, portanto, competente o Juízo da 4ª Vara Cível para o processamento e julgamento da demanda. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o Conflito de Competência, declarando competente o Juízo da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha/MA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. Deste modo, não remanesce subterfúgios que atraiam a competência desta unidade, haja vista a ausência de conflito coletivo. Sendo assim, é patente não ser a Vara de Interesses Difusos e Coletivos competente para vertente demanda, a qual trata de pretensão de direito individual, em litisconsórcio, cuja competência, nesta demanda, é de uma das Varas Cíveis do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís para o processamento e julgamento da presente ação. SUSCITE-SE, por ofício, o conflito negativo de competência ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente.” Consta no Id. 30824935, decisão desta Relatoria, proferida em 07.11.2023, nos seguintes termos: "Em virtude de poder existir nos autos, medidas urgentes a serem decididas, nos termos do contido no art. 955, do CPC, e art. 529, parágrafo único, do RITJMA, o relator poderá designar um dos juízes para resolvê-las, razão porque, designo, em caráter provisório, o eminente Juiz de Direito, funcionando na 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, (suscitada no conflito), para apreciação das medidas urgentes, que, porventura, forem requeridas, devendo, pois, os autos da Ação Reivindicatória n.º 0850448-82.2023.8.10.0001, lhe serem encaminhados, até ulterior deliberação da Segunda Câmara de Direito Privado." Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça para que seja "julgado procedente o presente conflito, declarando-se o juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, aqui suscitado, o competente para a causa." (Id. 36030171). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do incidente foram devidamente atendidos, e que o presente conflito negativo de competência atende às disposições constantes no Código de Processo Civil inseridas no art. 66, bem como nos arts. 951 e 957 do mesmo diploma legal, daí porque, o conheço. Dos autos, observa-se que o juízo suscitante pretende que seja declarado competente para processar e julgar a Ação Reivindicatória n.º 0850448-82.2023.8.10.0001, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, e não a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, conforme o entendimento do juízo suscitado, sendo este o ponto central da controvérsia. A questão envolve ação reivindicatória proposta por Iluro Consultoria e Investimentos S.A. contra Jhenica Rayene Corrêa Silva, com a finalidade de defesa da posse e domínio sobre imóvel de sua propriedade, cuja ocupação, segundo alegado, teria se dado por meio de Reurb fraudulenta, sem edificação existente. Diante do exposto, entendo que razão assiste ao suscitante, pois a competência deve ser mantida com o juízo da 10ª Vara Cível, uma vez que a demanda versa sobre pretensão possessória de cunho nitidamente individual, mesmo que proposta contra pessoa que integre, eventualmente, um grupo social maior, não se caracterizando como ação coletiva ou voltada à tutela de direitos transindividuais. É que, conforme assentado pela jurisprudência desta Corte, “o exercício conjunto da ação por pessoas distintas não configura uma ação coletiva. O cúmulo de diversos sujeitos em um dos polos da relação processual apenas daria lugar a um litisconsórcio” (TJMA, CC nº 58697/2013, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. em 10.02.2014). Ainda, o parecer do Ministério Público, da lavra do Procurador de Justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa, reforça que a pretensão deduzida tem natureza individual, com litisconsórcio ativo eventual, não se aplicando as hipóteses de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos previstas no art. 9º, XXXIX e § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 14/91. Assim, não há razão jurídica para afastar a competência da 10ª Vara Cível para o processamento e julgamento da referida ação reivindicatória. Dessa forma, entendo que o juízo da 10ª Vara Cível de São Luís/MA é, sim, o competente para processar e julgar a presente Ação Reivindicatória, por não se tratar de pretensão coletiva, nem envolver interesses difusos ou homogêneos relevantes, nem tampouco ente público como parte. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito negativo, para declarar o suscitado, juízo da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, competente para processar e julgar a Ação Reivindicatória n.º 0850448-82.2023.8.10.0001, ajuizada em 21.08.2023, por Iluro Consultoria e Investimentos S.A. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator

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Lacy De Mariano Cunha Da Conceicao x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259205790

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Nome: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Endereço: Rua José Monteiro, 10, (Res Carmelândia) qd 04, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-485 REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: ALAMEDA BARÃO DE PIRACICABA, Nº 618, 634, TORRE B, ANDAR 4, NÃO INFORMADO, CAMPOS ELÍSEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 [] SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEIÇÃO em face de PORTOSEG S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alega, em síntese, que celebrou com a Ré, em dezembro de 2021, um contrato de financiamento para aquisição do veículo marca/modelo MARCA/MODELO MARCOPOLO VOLARE, COR: BRANCA, ANO/MOD: 2013/2014, CHASSI: 93PB40N32EC050973, PLACA:FNA1F69 RENAVAN: 01000344379, tendo financiado o valor de R$ 111.298,41, a ser pago em 47 (quarenta e sete parcelas), no valor de R$ 3.270,58. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária (ID 111256055), no qual foram estabelecidas condições contratuais que considera abusivas, notadamente a capitalização diária de juros e a imposição de prestações desproporcionais. Alega que buscou solução extrajudicial, sem sucesso, e que a prestação mensal incontroversa seria de R$ 2.969,92. Requer, assim, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito em dobro, a inversão do ônus da prova e o afastamento da mora, com a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Foi proferido despacho (ID 111356875) determinando a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, com a apresentação de documentos comprobatórios. Diligência cumprida em ID 112536424 Foi proferida decisão (ID 113145389) deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse a ratio decidendi de julgados que afastassem ou superassem as súmulas e precedentes sobre a limitação e capitalização de juros. A parte autora apresentou petição de emenda em ID 114454647. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A quaestio iuris posta em discussão nos presentes autos cinge-se em supostas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não havendo necessidade de realização de perícia ou de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. Ademais, em relação à matéria já existem decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a autora, apesar de ter se manifestado sobre o despacho de emenda, não trouxe aos autos nenhum precedente que superasse/afastasse tais decisões, tampouco demonstrou o distinguish da presente demanda ante ao que já foi julgado pelos STJ. Desse modo, a demanda comporta julgamento liminar, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Reza o referido artigo 332 do Código de Processo Civil que: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De entrada, ressalto que inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que, por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. O crédito tomado para ser utilizado, como o foi no presente caso, é bem jurídico, porque produto das instituições financeiras, que o repassam ao destinatário final, consumidor. O presente contrato é de adesão, caracterizado como um negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade, a revisão dos presentes contratos adesivos, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. Os consumidores ficam, dessa forma, protegidos de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo os consumidores de abusos. Destarte, sob esse prisma deve ser analisada a controvérsia dos autos. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Iniciando a análise da controvérsia pela discussão a respeito da limitação dos juros remuneratórios, tenho que não merece guarida a alegação do autor. Isso porque já há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530-RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC), vinculando, portanto, todos os juízes a observar o referido precedente, que assim orienta: 1.JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se verificar na análise de possível abusividade dos juros a partir da análise da taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) RECURSO CÍVEL. AÇO REVISIONAL. CARTO DE CRÉDITO. LIMITAÇO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇO PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33. [...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, conquanto não pode ser cumulada com outros encargos. Apelação Cível nº 0006865-11.2008.819.0210.4[...] A decisão recorrida está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constatação de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em torno das garantias constitucionais parte da interpretação conferida às normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão conflitante com a lei básica, o que não ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decisão em 06/08/2009). BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (STJ, REsp 1112880/PR (em sede de recurso repetitivo), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Contudo, cabe ressaltar que o fato dos juros estabelecidos em contrato ficarem um pouco acima na média do mercado não significa necessariamente abusividade destes, tanto o é que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS, para os efeitos do § 7º, do art. 543-C do CPC/73, pelo voto da Eminente Relatora NANCY ANDRIGHI, advertiu que "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa", tal porque, "se isto ocorresse a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo". Em razão do que, há "que se admitir uma taxa razoável para a variação dos juros". No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NO PROVIDO. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seço deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) Verifica-se, porém, no caso dos autos, que as taxas de juros mensal e anual pactuadas são, respectivamente, de 1.40% ao mês e 18,16% a.a. (ID 111256055), enquanto as taxas médias de mercado praticadas em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato (aquisição de veículos pessoa física), são de 2,00 % a.m e de 26,79% a.a, em dezembro de 2021 - consoante tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (www.bcb.gov.br). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A princípio, a Nobre e Culta Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central, expondo em seus arrazoados que: “ A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média ”. “A abusividade dos juros só se reconhece quando há discrepância substancial entre a taxa praticada e o dobro da média de mercado para operaçes simulares, apurada (STJ - RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seço, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j.22.10.2008). Nessa linha de raciocínio, no caso sub judice, não há qualquer abusividade nas taxas de juros cobradas, eis que ambas, mensal e anual, foram fixados em percentuais menores que as taxas média prevista pelo sítio do Banco Central e, desse modo, não superam o parâmetro estabelecido nos precedentes, tampouco representam cobrança abusiva do percentual da taxa média. DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto à discussão acerca da capitalização de juros, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é constituída por um contrato de financiamento para aquisição de veículo. É firme o entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de que a capitalização de juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. Ademais, esse entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso dos autos, verifica-se que há previso expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 18,16% e a mensal de 1,40%, cumprindo notar que superam a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, e isso já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual ilegal, deve ser restituído à parte lesada. Sobre o tema, determina o enunciado do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente no será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetiço do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correço monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé, o que no caso não se verificaria, pois caso ocorressem se dariam em decorrência de cláusulas contratuais previamente anuídas pelas partes. Dessa forma, se houvessem quantias declaradas ilegais e indevidas, estas seriam compensadas com o saldo devedor em aberto, ou restituído, de forma de forma simples. Ocorre que não foi verificada a existência de quaisquer quantias cobradas indevidamente. DISPOSITIVO FACE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇO DO MERITO, nos termos dos artigos 332 e 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 22 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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