Resultados para "0825834-97.2024.8.19.0204" – Página 8 de 10

Marcella Coelho De Almeida e outros x Rui Dos Santos Barbosa

ID: 326594873

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0816813-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA COELHO DE ALMEIDA PAULA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RUI DOS SANTOS BARBOSA

Sentença

Advogados:

ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0816813-9…

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Processo nº 0825834-96.2017.8.15.2001

ID: 281841590

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825834-96.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA MOREIRA PALITOT MORORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE GOMES PESSOA

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ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0825834-96.2017.8.15.2001 [Mútuo] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO De…

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Processo nº 0825834-96.2017.8.15.2001

ID: 281841614

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825834-96.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0825834-96.2017.8.15.2001 [Mútuo] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO De…

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Jailson Luis Carneiro Brochado x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 263047484

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004598-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON LUIS CARNEIRO BROCHADO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THACISIO ALBUQUERQUE RIO

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 329535961

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806822-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ZINGARA MARIA BARBOSA DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 1999, FORUM, JARDI…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 305356015

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831751-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

LORENA DE ARAUJO ALVES PINTO

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YASMIN TRINDADE RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0831751-97.2024.8…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Josenias Araujo De Santana Filho

ID: 320361117

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cart. do II Juizado da Viol. Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0008997-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

JOSENIAS ARAUJO DE SANTANA FILHO

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz Titular do Cart. do II Juizado da Viol. Doméstica da Regional de Bangu, Estado … EDITAL DE CITAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz Titular do Cart. do II Juizado da Viol. Doméstica da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Josenias Araujo de Santana Filho - Data de Nascimento: 07/07/1962 Idade: 62 - Filiação: Pai - Josenias Araújo de Santana Mãe - Maria Gilsa de Santana - IFP/DETRAN: 06.042.563-4 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: 673.150.977-91 Emissor: DETRAN-RJ - Endereço: Rua Manoel Correia, nº 864 Bairro: Vaz Martins - CEP: 00000-000 - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 0; Rua Manoel Correia, nº 864, Casa 21 - Bairro: Val Verde - CEP: 00000-000 - Queimados - RJ - Tel.: (21) 0, acusado nos autos de nº 0008997-97.2024.8.19.0204, oriundo do Inquérito, nº 912012222019 de 01/07/2019, da , como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Eu, ______________ Roberta Ventura Camargo dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22934, o subscrevo. Joao Paulo Knaack Capanema de Souza - Juiz Titular

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Processo nº 0825834-96.2017.8.15.2001

ID: 327320894

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825834-96.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA MOREIRA PALITOT MORORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825834-96.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825834-96.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC); João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0825834-96.2017.8.15.2001

ID: 327320897

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825834-96.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825834-96.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825834-96.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO das partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC); João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2025 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Elisabete Souza De Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 328971169

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820596-97.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE SOUZA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

IGOR GONCALVES DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0820596-97… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0820596-97.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE SOUZA DE BRITO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Considerando a afetação da matéria em debate, que versa sobre os descontos alegados na conta PASEP do autor, pelo julgamento do Tema 1.300 do egrégio STJ, cadastrado sob o rito dos recursos repetitivos, determino a suspensão do feito até ulterior decisão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ÔNUS DA PROVA SOBRE LANÇAMENTOS A DÉBITO. MATÉRIA AFETADA COMO RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA N.º 1.300/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. (...) 4. No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo a correção dos saldos das contas vinculadas ao PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a afetação da matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.300), delimitou a controvérsia sobre a quem cabe o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos efetivamente realizados ao correntista. 5. Com a afetação da matéria pelo STJ (REsp nº 2.162.222/PE e conexos), foi determinada, conforme o art. 1.037, II, do CPC, a suspensão dos processos que tratem do tema, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ. 6. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.300-STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS O JULGAMENTO, REAPRECIAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Agravo de Instrumento n.º 0051468-27.2025.8.19.0000. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/07/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL). Data de Julgamento: 03/07/2025 - Data de Publicação: 10/07/2025. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Substituto

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