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Processo nº 5007766-20.2024.8.08.0021

ID: 326499204

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5007766-20.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007766-20.2024.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR REQUERIDO: JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR SENTENÇA-OFÍCIO Vistos etc. Cuidam os autos de interdito proibitório c/c consignação em pagamento e indenização por danos morais, ajuizado por OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR contra JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, de acordo com as razões deduzidas na inicial, com aditamento no ID 53306825, e documentos que a instruem, de ID 48598815. Aduz o requerente, em suma, na peça de ingresso, ter adquirido do requerido, em 28 de julho de 2023, o imóvel consubstanciado no apartamento n. 203, integrante do Edifício Antenor G. Perim, situado nesta Cidade de Guarapari/ES, e matriculado sob o nº 44.086 no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, pelo valor global de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Segundo afirma, o pagamento foi inicialmente pactuado mediante a dação em pagamento de três veículos automotores e uma parcela em pecúnia. Narra o requerente que, em virtude de um realinhamento negocial, as partes acordaram que este permaneceria com um dos veículos (I/JEEP GCHEROKEE LTD CRD), convertendo-se o valor correspondente de R$ 145.372,00 em obrigação de pagar, a ser satisfeita em 15 (quinze) parcelas sucessivas. Sustenta o autor, contudo, que, após o adimplemento de algumas prestações, sobrevieram-lhe dificuldades financeiras que o impediram de honrar as parcelas nos moldes originalmente ajustados. Alega ter proposto ao réu o pagamento de R$ 10.000,00 mensais, proposta esta que teria sido recusada. Diante da recusa e de supostas ameaças de turbação e esbulho da posse do imóvel por parte do requerido — consubstanciadas em mensagens e áudios que indicariam a intenção de alienar o bem a terceiros e de reaver a posse de modo forçado - o autor socorreu-se ao Poder Judiciário para a solução da presente celeuma. Postula o demandante, portanto, a concessão liminar de interdito proibitório, para que o requerido se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; a expedição de ordem de bloqueio judicial junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre a matrícula do imóvel; a autorização para realizar o depósito judicial (consignação em pagamento) das parcelas no montante de R$ 10.000,00 mensais. No mérito, pretende a confirmação do mandado proibitório em seu favor, assegurando-se a não violência contra sua posse, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 49605789, restou indeferido o pedido de parcelamento das custas, em relação ao qual o autor interpôs Agravo de Instrumento (ID 50132193), sobrevindo o deferimento do pedido de parcelamento (ID 50900914). No ID 53528535, proferida decisão, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de mandado proibitório, impondo ao réu a obrigação de se abster de quaisquer atos que impliquem ameaça, turbação ou esbulho em face do imóvel descrito nos autos, sob pena de multa pecuniária diária. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos, no ID 56640619, na qual, em suma, refutou as alegações autorais, sustentando o inadimplemento contumaz do requerente e a legitimidade de sua conduta na cobrança do débito. Manifestação em réplica, no ID 61571940. No ID 67552874, proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova oral e fixando como pontos controvertidos: (i) a posse do requerente sobre o imóvel objeto de litígio derivada de pacto de compra e venda; (ii) o justo receio de moléstia da posse - turbação e/ou esbulho - por parte do requerido e; (iii) a cumulação da pretensão possessória com obrigação de fazer, consignação em pagamento e indenização por danos morais. No ID 70066201, proferida nova decisão, deferindo a juntada de documentos novos pelo autor. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de junho de 2025, homologou-se a desistência do depoimento pessoal das partes e realizou-se a produção de prova oral, mediante a oitiva de duas testemunhas. Ato contínuo, restou deferida a realização de depósito de valores relacionados ao pacto de compra e venda objeto de litígio e a substituição das alegações finais orais por memoriais escritos (ID 71624137). O autor e réu apresentaram suas alegações finais escritas, reiterando seus respectivos argumentos e fundamentos jurídicos, respectivamente, no ID 71988106 e no ID 72256755. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, a controvérsia dos autos cinge-se à análise da pretensão possessória posta a julgamento, considerando que o autor alega justo receio de ser molestado na posse de imóvel adquirido do requerido, bem como destina-se à apreciação dos pedidos cumulados de consignação em pagamento e indenização por danos morais. Com efeito, tratando a presente ação de interdito proibitório, segundo a dicção dos arts. 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil, assiste ao possuidor o direito de ser segurado de violência iminente, caso demonstre justo receio de ser molestado em sua posse. Para a procedência da demanda, portanto, impõe-se a comprovação da posse e da iminência da ameaça. Nessa esteira, transcrevo os dispositivos aplicáveis ao caso em apreço: Art. 1.210, CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 567, CPC. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Como visto, na hipótese vertente, a posse do requerente emana diretamente do "contrato de compra e venda de imóvel" (ID 48599511), instrumento que, até o presente momento, pelo que se tem notícias, não foi objeto de rescisão. No particular, registre-se que referido contrato lastreia, inclusive, a ação de execução registrada sob o n. 0825834-85.2024.8.19.0014. Tal cenário confere, portanto, ao adquirente, ora autor, a condição de possuidor legítimo, ainda que se admita o inadimplemento parcial das obrigações, como confessado na própria exordial. O justo receio de moléstia à posse, por sua vez, restou suficientemente demonstrado pelas mensagens e arquivos de áudios carreados aos autos, notadamente no ID 48600179, nos quais o réu ameaça, de forma expressa, reaver o imóvel forçadamente e aliená-lo a terceiros. De igual maneira, a oitiva da segunda testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo corroborou a tese autoral quanto a tentativa do requerido em concretizar a venda do bem, em que pese a pessoa do demandante se encontrar na posse do imóvel em razão do pacto de compra e venda. Com efeito, a retomada da posse pelo vendedor/réu, em decorrência do inadimplemento do comprador, condiciona-se, impreterivelmente, à prévia ou concomitante resolução do contrato, não sendo lícito ao credor valer-se da própria força para reaver compulsoriamente o bem. Destarte, enquanto não desconstituído o vínculo contratual pré-existente, a posse exercida pelo demandante deve ser objeto de proteção através do presente interdito possessório. E, por tais razões, a pretensão possessória deve ser julgada procedente. De outra banda, com relação aos demais pedidos cumulados na exordial, estes não merecem acolhida. A despeito do deferimento excepcional quanto a efetivação dos depósitos em audiência de instrução e julgamento nestes autos, o pleito de consignação em pagamento dos valores que o autor entende como devidos para a plena quitação do contrato de compra e venda extrapola os limites cognitivos da ação possessória. Como dito, a discussão acerca do (in)adimplemento das cláusulas contratuais, bem como a eventual recusa do credor em receber o pagamento, deve ser dirimida em via processual própria, sendo incabível sua análise no bojo restrito desta lide possessória, cujo escopo é, unicamente, a proteção do fato posse. De igual maneira, a pretensão voltada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitada. Embora evidenciada a ameaça a posse do autor, não restou cabalmente comprovado que a moléstia, embora reprovável, reverberou de modo a causar lesão efetiva a seus direitos de personalidade. Malgrado o requerente alegue ter sofrido abalo psíquico em decorrência das ameaças proferidas pelo requerido, é cediço que para fazer jus à reparação, cabe à vítima comprovar que abalo psicológico descrito em laudos médicos possui direta e inequívoca relação com a gravidade do ilícito perpetrado. Isto porque, na indenização a título de danos morais paga-se pela perda da autoestima, pela dor não física, mas interior, pelo sofrimento, pela angústia, pela tristeza impingida em razão do ato lesivo. A esse respeito, destaco que a primeira testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo somente afirmou ter ouvido dizer, pelo próprio autor, de que estaria sendo constrangido e ameaçado pelo réu, e que este também soube, pelo próprio demandante, que teria sido afastado do trabalho em razão de transtornos experimentados em decorrência da aquisição do apartamento. Como cediço, o testemunho de quem soube dos fatos por intermédio de terceiro (por "ouvir dizer" - "hearsay testimony") traz consigo carga vulnerável, é, data venia, nonada, pois desatende à razão teleológica pela qual se admite esse meio de prova no processo. No particular e para melhor elucidação calha a transcrição de excerto das doutrinas acerca do testemunho por "ouvir dizer" ou "hearsay testimony": "Nesse contexto, o chamado hearsay testimony é a testemunha do 'ouvi dizer', ou seja, aquela pessoa que não viu ou presenciou o fato e tampouco teve contato direto com o que estava ocorrendo, senão que sabe através de alguém, por ter ouvido alguém narrando ou contando o fato. No nosso sistema, esse tipo de depoimento não é proibido, mas deveria ser considerado imprestável em termos de valoração, na medida em que é frágil e com pouca credibilidade. É ainda bastante manipulável e pode representar uma violação do contraditório, eis que quando submetida ao exame cruzado (cross examination) na audiência, não permite a plena confrontação, afinal, sobre o fato, ela nada sabe, apenas se limita a repetir o que ouviu e, eventualmente, fazer juízos de valor sobre isso (o que é vedado pela objetividade). Há ainda o imenso risco de existir uma verbalização ampliada, até para valorização do papel assumido (Disponível em: Acesso em: 03 ago. 2023." "A testemunha 'por ouvir dizer' ('hearsay testimony'), não deve, em princípio, ser admitida, pois nada mais fará senão repetir o que lhe disseram, visto não ter conhecimento próprio dos fatos. Se, porém, for eventualmente admitida a depor, o valor do depoimento será relativamente pequeno. (Arruda Alvim e Teresa Arruda Alvim Pinto, 'Manual de Direito Processual Civil', vol. II, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 1.991, p. 290; RT 304/759, 335/334 e 330/713. Testemunho por 'ouvir dizer': Não deve ser admitido como elemento de convicção: RT 533/222. Valor probante pequeno: RT 368/103). A despeito da segunda testemunha, a seu turno, ter declarado que o réu teria proferido ofensas em desfavor do autor, e que este sentiu-se atingido diante de tal situação, verifico que, não havendo nos autos elementos robustos a evidenciarem o abalo perpetrado, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia na espécie. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, e, a um só tempo, confirmo a decisão liminar a seu tempo proferida (ID 53528535), determinando ao réu, JOSÉ MOISES NACIF JUNIOR, que se abstenha de praticar, considerando a existência de contrato de compra e venda, qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse do autor, OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR, sobre o imóvel descrito na peça de ingresso, sob pena de aplicação de pena pecuniária em caso de transgressão da ordem. Julgo improcedentes os pedidos de consignação em pagamento e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno-as, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas/despesas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ofício, a ser encaminhado, via malote digital, ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, comunicando-lhe a existência de dois depósitos vinculados a este processo, consoante se vê dos extratos anexos, relativos ao débito que se persegue nos autos da ação de execução de título extrajudicial de n. 0825834-85.2024.8.19.0014 e dos embargos à execução registrados sob o n. 0803571-25.2025.8.19.0014, ambos em trâmite naquela Unidade Judiciária. Autorizo, de antemão, e contanto formalizada a indicação de conta judicial associada aos processos mencionados, a transferência da integralidade do referido montante, com seus respectivos acréscimos legais, para aqueles autos, nos quais haverá oportuna deliberação, pelo juízo competente, sobre o levantamento de valores. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5007766-20.2024.8.08.0021

ID: 333729001

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5007766-20.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

RANULFO MOREIRA CUNHA FILHO

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