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Ipiranga Produtos De Petroleo S.A. x Posto Salvaterra Me Ltda

ID: 324116631

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0855179-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

POSTO SALVATERRA ME LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0855179-54.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A REPRESENTANTE: CATARINA BEZERRA ALVES, OAB/PE 29.373-A RECORRIDO: POSTO SALVATERRA ME L… PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0855179-54.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A REPRESENTANTE: CATARINA BEZERRA ALVES, OAB/PE 29.373-A RECORRIDO: POSTO SALVATERRA ME LTDA REPRESENTANTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO, OAB/PA 14.045-A DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 25730292), interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 22531489) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, que após foi integralizado pelo acórdão de julgamento dos embargos de declaração de ID 25098314, cujas ementas têm o seguinte teor: (ID 22531489): “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. · Descrição do Caso: Trata-se de agravo interno interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso. · Questões em Discussão: 1. Verificação da regularidade do preparo recursal do Agravo Interno interposto pela Ipiranga. 2. Determinação dos efeitos processuais da ausência de comprovação adequada do preparo recursal. · Razões de Decidir: 1. O agravo interno não merece conhecimento, uma vez que a Ipiranga não comprovou o preparo recursal conforme exige o art. 1.007, §4º do CPC. A Agravante não apresentou o relatório de conta do processo, documento necessário para a comprovação do preparo. 2. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará determina que a ausência de comprovante do preparo recursal implica em deserção, sendo imprescindível a apresentação do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de contas para o conhecimento do recurso. · Dispositivo: NÃO CONHEÇO do agravo interno, nos termos do art. 932, III, e art. 1.007 do CPC. · Tese de Julgamento: Para a regularidade do preparo recursal, é imprescindível a apresentação do boleto bancário, comprovante de pagamento e do relatório de contas do processo, sendo o recurso considerado deserto na ausência de qualquer desses documentos, conforme o art. 1.007 do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Legislação e Jurisprudência Relevantes: · Art. 1.007 e art. 932 do CPC. · Lei Estadual nº 8.328/2015. · Jurisprudência do TJPA (AC nº 0000994-14.2007.8.14.0100, AC nº 0811479-58.2021.8.14.0000)”. (ID 25098314): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra acórdão que não conheceu de agravo interno, sob o fundamento de deserção devido à falta de comprovação regular do preparo recursal. II. Questão em Discussão Saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que fundamentou a decisão de não conhecimento do agravo interno. III. Razões de Decidir O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. A fundamentação foi clara ao concluir pela deserção em razão da ausência do relatório de contas do processo, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. A alegação de que o vício seria sanável não se sustenta, pois a parte foi previamente intimada para a regularização do preparo recursal e permaneceu inerte, situação que se enquadra no entendimento consolidado pela jurisprudência. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, sendo recurso de fundamentação vinculada, destinado apenas a integrar a decisão em casos de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra o acórdão embargado. V. Tese de Julgamento “A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação, enseja a aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo recurso de integração e não de substituição.” Legislação e Jurisprudência Relevantes Art. 1.007 e art. 1.022 do CPC. Jurisprudência consolidada do STJ e TJPA: TJPA, AC nº 0000994-14.2007.8.14.0100, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares. STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que eventual ausência do relatório de conta não comprometeu a demonstração da regularidade do preparo, levando em consideração que o comprovante do recolhimento das custas foi devidamente anexado ao recurso. Afirma que foram violados, ainda, os arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil, haja vista que a Corte Local adotou postura excessivamente formalista e desproporcional, impedindo o conhecimento do Agravo Interno sob a justificativa de ausência da juntada do relatório de conta processual, ainda que tenha sido devidamente comprovado o pagamento integral das custas recursais. Aduz que o acórdão recorrido violou também o art. 489, § 1º, IV e o art. 1.022 ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela recorrente sem enfrentar, de maneira adequada e específica, os fundamentos relevantes ali suscitados. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 26289234). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. No caso vertente, a despeito das alegações recursais acerca de suposta omissão perpetrada pelo Órgão Julgador, infere-se do acórdão recorrido suficientes razões de decidir, como é possível se obter do seguinte excerto: (ID 22531489): “Competia à recorrente, carrear aos autos, no prazo de interposição do recurso, a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção. A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: (...) No caso em questão era necessário observar o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, que dispunha no seguinte sentido: (...) É dever da parte recorrente, portanto, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e o RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, in litteris: (...) Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos, cuja juntada é tarefa do recorrente, o que não fora feito no caso em análise. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada ao id. 20802252 “para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC”. Entretanto, o Agravante não cumpriu a determinação, por não ter trazido o RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. Logo, não comprovado o recolhimento das custas, inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. (...) Conclui-se, portanto, que a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, no sentido de apresentar o correto preparo recursal em dobro (relatório de conta, boleto e comprovante de pagamento)”. Dessa forma, observa-se que, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo as questões discutidas nos autos analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda enfrentadas de modo embasado pela Corte Julgadora, a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Não em outro sentido, confira-se, ilustrativamente: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA ESPOSA DO FALECIDO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO E CENTRAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.701.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/9/2022). De mais a mais, não se olvide que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002). Ademais, sobre a temática da comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, importa sublinhar que, como visto, a Turma Julgadora adotou como fundamento jurídico para o acórdão recorrido o disposto na legislação local pertinente, notadamente a Lei Estadual nº 8.328/15 (Regimento de Custas do TJ/PA). Assim sendo, ressai a conclusão de que é inadmissível o presente recurso especial também em razão da incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), haja vista que, como dito, o recurso foi interposto contra acórdão fundamentado em legislação local. Sobre o tema, destaca-se decisão de lavra do Superior Tribunal de Justiça: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF” (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019)”. Nesses termos, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil), ante a incidência, por analogia, do óbice constante da Súmula 280 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que inadmite recurso especial/extraordinário, como no caso, não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Valdilene Do Socorro Do Egito Sena Costa

ID: 337898685

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0829959-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

VALDILENE DO SOCORRO DO EGITO SENA COSTA

Sentença

Advogados:

LEIDINARIA ROSARIO BRITO

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829959-54.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) EXEQUENTE: PORTOSEG S/A - CREDITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829959-54.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) EXEQUENTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: VALDILENE DO SOCORRO DO EGITO SENA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos (ID 27371074), em face de VALDILENE DO SOCORRO DO EGITO SENA COSTA, também qualificada. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 27371075), ter celebrado com a parte ré, em 13 de fevereiro de 2021, o Contrato de Financiamento nº 035220001370, no valor de R$ 131.329,20, destinado à aquisição do veículo Hyundai/HB20S VISION 1.6 FLEX 16V AUT., Chassi 9BHCP41DBMP157756, Placa QVQ1E81, o qual foi alienado fiduciariamente em garantia do adimplemento da obrigação. Sustenta que a ré se tornou inadimplente a partir da parcela com vencimento em 14 de fevereiro de 2021, resultando em um débito atualizado, à época do ajuizamento, de R$ 134.076,60. Afirma ter constituído a devedora em mora por meio de notificação extrajudicial (ID 27371087) e, com base no Decreto-Lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do bem, a citação da ré e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em seu favor, com a consequente procedência da ação e a condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes, incluindo o contrato (ID 27371079), a notificação extrajudicial e documentos constitutivos (IDs 27371077 a 27371084). Após despacho inicial que determinou a comprovação da regular constituição em mora (ID 32764326), a parte autora emendou a inicial, juntando novo documento de notificação (ID 34262990). Este Juízo, em análise sumária, deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo (ID 42779266), determinando a expedição do competente mandado. Foram realizadas diversas diligências para o cumprimento do mandado, as quais restaram infrutíferas quanto à localização do bem (IDs 90184701 e 119566399). A ré, contudo, foi devidamente citada em 04 de julho de 2024, conforme certidão lavrada pela Oficiala de Justiça (ID 119566399). Em sua manifestação (ID 121515794), a parte ré, representada por sua advogada, refutou veementemente a existência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira autora. Narrou ter sido vítima de uma fraude complexa, supostamente perpetrada por seu irmão, José Maria do Egito Sena, que teria utilizado seus dados pessoais para realizar diversas operações financeiras sem seu conhecimento ou consentimento, incluindo o financiamento objeto desta lide. Para corroborar suas alegações, a ré juntou boletins de ocorrência (IDs 121515797, 121515798, 121515801, 121515802), que demonstram a comunicação dos fatos à autoridade policial desde 27 de novembro de 2020. De forma crucial, a ré argumentou que, ao tomar ciência do financiamento fraudulento em seu nome, contatou imediatamente a autora em 26 de janeiro de 2021, antes mesmo da entrega do veículo pela concessionária ao fraudador, que ocorreu em 30 de janeiro de 2021. Apresentou, como prova de sua alegação, e-mail trocado com o setor de análise de risco da Porto Seguro (ID 121515804), datado de 10 de fevereiro de 2021, no qual a instituição confirma o recebimento da reclamação sobre a fraude e informa que o caso estava em análise. Aduziu, ainda, ter ingressado com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica (processo nº 0811249-83.2021.8.14.0301) em face da autora e da concessionária, a qual tramita na 4ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca. Por fim, informou que o veículo foi localizado em posse do fraudador, que veio a falecer, e que, por determinação policial, ela ficou como depositária do bem, o qual permanece guardado e sem uso. Juntou também e-mail contendo uma contraproposta de acordo para a entrega amigável do veículo, condicionada à regularização de seu nome e ao ressarcimento de despesas (ID 121515803). Requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação declaratória ou a intimação da autora para se manifestar sobre a proposta de acordo. A parte autora foi intimada a se manifestar em réplica (ID 131248189), tendo apresentado a peça no ID 133117249. Em sua réplica, a instituição financeira limitou-se a reiterar os termos da inicial, sustentando que a alegação de fraude não foi comprovada de forma conclusiva e que o boletim de ocorrência, por si só, não invalida o contrato. Afirmou a necessidade de uma instrução probatória aprofundada para avaliar a alegação, mas defendeu a validade do negócio jurídico e a legitimidade da cobrança e da busca e apreensão. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da existência e validade do negócio jurídico que fundamenta a presente Ação de Busca e Apreensão. De um lado, a instituição financeira autora baseia sua pretensão em um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, formalmente apresentado, e no inadimplemento das parcelas correspondentes. De outro, a ré nega categoricamente ter participado da celebração do referido contrato, alegando ser vítima de fraude perpetrada por terceiro e que a autora foi devidamente cientificada do ilícito em momento oportuno. A ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, exige, para sua procedência, a comprovação do inadimplemento do devedor e sua regular constituição em mora, com base em um contrato válido. A ausência de um destes pressupostos acarreta, inevitavelmente, a improcedência do pedido. Inicialmente, é inegável que a parte autora apresentou os documentos que, em uma análise superficial, dariam suporte à sua pretensão: o contrato de financiamento (ID 27371079) e a notificação para constituição em mora (ID 34262990). Tais documentos criam uma presunção relativa de veracidade da relação jurídica e do débito. Contudo, a defesa apresentada pela ré, robustamente instruída com provas documentais, lança sérias e fundadas dúvidas sobre a própria existência do consentimento, elemento essencial para a validade de qualquer negócio jurídico. A ré não se limitou a uma simples negação genérica; ao contrário, construiu uma narrativa fática coerente e cronológica, amparada por elementos de prova que desconstituem a presunção que militava em favor da autora. A análise do acervo probatório revela que a ré, ao constatar a fraude em novembro de 2020, agiu com a diligência esperada de um cidadão de boa-fé, registrando prontamente os boletins de ocorrência (IDs 121515797 e 121515798), nos quais detalhou a utilização indevida de seus dados para a abertura de contas e contratação de serviços financeiros. Este comportamento proativo confere um elevado grau de verossimilhança às suas alegações. O ponto fulcral que define o desfecho desta demanda, todavia, reside na comprovação de que a instituição financeira autora foi notificada sobre a fraude antes mesmo que o dano se consumasse em sua plenitude. Conforme alegado pela ré e não impugnado especificamente pela autora, a comunicação sobre a transação fraudulenta foi feita em 26 de janeiro de 2021. A prova cabal desta ciência prévia está materializada no e-mail de ID 121515804, enviado pelo setor de "Análise de Risco" da própria Porto Seguro, no qual a empresa confirma, em 10 de fevereiro de 2021, que estava analisando a reclamação de fraude da ré. Ora, se a reclamação já estava em análise, é porque foi recebida em data anterior. A ré alega que a entrega do veículo ao falsário pela concessionária parceira da financeira ocorreu apenas em 30 de janeiro de 2021, ou seja, dias após a autora ter sido, no mínimo, alertada sobre a gravíssima irregularidade. A conduta da instituição financeira, ao que tudo indica, foi manifestamente negligente. Como fornecedora de serviços no mercado de consumo, a autora tem o dever de adotar mecanismos de segurança eficazes para coibir a ocorrência de fraudes, protegendo tanto a si quanto a terceiros de boa-fé. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, decorrente do risco da atividade, configurando o que a doutrina e a jurisprudência consolidaram como fortuito interno. Ao ser notificada de uma possível fraude, cabia à autora, por dever de cautela, suspender imediatamente a operação, bloquear a liberação do crédito e impedir a entrega do veículo pela concessionária parceira até que a veracidade das informações fosse apurada. No entanto, os autos demonstram que a autora e seus parceiros comerciais permitiram que o ilícito se concretizasse, liberando o veículo para o estelionatário mesmo após o alerta recebido. A réplica apresentada pela autora (ID 133117249) é notavelmente frágil e evasiva. A instituição financeira ignora por completo o documento mais contundente dos autos – o seu próprio e-mail confirmando a análise da reclamação de fraude (ID 121515804) – e se apega ao argumento genérico de que um boletim de ocorrência não é prova cabal. Embora um boletim de ocorrência seja uma declaração unilateral, no presente caso ele não se encontra isolado, mas sim inserido em um contexto probatório sólido e coeso, que inclui os e-mails trocados e a cronologia dos fatos, que demonstram a falha na prestação do serviço da autora. O consentimento é pilar de validade do negócio jurídico. Sem a manifestação livre e consciente da vontade da parte, o contrato é nulo ou inexistente. No caso em tela, as evidências apontam de forma avassaladora para a ausência de consentimento da ré. A assinatura aposta nos documentos contratuais, segundo a ré, não é sua, e a autora, diante de tal alegação, não se desincumbiu do ônus de provar a sua autenticidade, especialmente considerando sua maior aptidão técnica para tanto. Dessa forma, o contrato que serve de base para a presente ação de busca e apreensão é, em relação à ré, manifestamente viciado em sua origem. Sendo o contrato nulo por ausência de um de seus elementos essenciais (o consentimento válido), a dívida dele decorrente é inexigível em face da ré. Por conseguinte, a mora não se caracteriza, e o pedido de busca e apreensão perde seu fundamento jurídico. Julgar procedente a demanda seria convalidar uma flagrante injustiça, onerando a vítima de uma fraude e premiando a negligência da instituição financeira que, ciente do risco, falhou em seu dever de segurança. A improcedência do pedido é, portanto, a única medida que se alinha aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção ao consumidor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de VALDILENE DO SOCORRO DO EGITO SENA COSTA. Revogo a medida liminar de busca e apreensão concedida na decisão de ID 42779266. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pela patrona da ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém 29 de julho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21052717535915900000025652914 PETIÇÃO_INICIAL-65VALDILENE DO SOCORRO DO EGITO SENA COSTA Petição 21052717535920700000025652915 Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe Instrumento de Procuração 21052717535927100000025652916 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21052717535947500000025652917 procuração autenticada - cardoso e correa_opt Instrumento de Procuração 21052717535966200000025652918 ctt_opt Documento de Comprovação 21052717535979700000025652919 PROCURAÇÃO PÚBLICA_opt Documento de Comprovação 21052717535986500000025652920 SNG Documento de Comprovação 21052717540028300000025652921 Portoseg AGE 01 06 2020 - Eleição Diretores e Estatuto Social Registrado Documento de Comprovação 21052717540037800000025652922 Portoseg - AGE 01 06 20 - Eleição Diretores e Estatuto Social Documento de Comprovação 21052717540043900000025652924 not pos Documento de Comprovação 21052717540073100000025652925 ficha_devedor_simplificada Documento de Comprovação 21052717540081000000025652927 DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ Documento de Comprovação 21052717540095100000025652928 ATA Documento de Comprovação 21052717540104500000025654080 5840830_BASEBIN Documento de Comprovação 21052717540114700000025654082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21053111470415300000025743996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21053111470415300000025743996 Petição Petição 21061508262996100000026290141 Valdilene Petição 21061508263002200000026290142 comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21061508263013700000026290143 guia Documento de Identificação 21061508263018600000026290144 Petição Petição 21061516080497900000026328414 EXMO-97 Petição 21061516080503500000026328415 G.97 Documento de Identificação 21061516080509000000026328417 R.97 Documento de Comprovação 21061516080513500000026328418 Certidão Certidão 21080610453982300000028949454 Despacho Despacho 21082510355706600000030710539 Petição Petição 21091013482100700000032142149 Valdilene Petição 21091013482107900000032142151 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 21091013482139100000032142153 Certidão Certidão 21110612023860800000038070775 Decisão Decisão 21112516591129600000040473071 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 21112516591129600000040473071 Certidão Certidão 21112609401173800000040587760 Petição Petição 22031114265329900000051018270 exmo manifestar (1)-122 Petição 22031114265346900000051018273 Despacho Despacho 22040111472109800000053523631 Petição Petição 22042811525041200000056451231 VALDILENE DO SOCORRO DO EGITO SENA COSTA Petição 22042811525056500000056451232 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 23022414133323400000082811609 DILIGÊNCIA Diligência 23040310371423000000085493421 Despacho Despacho 23092809010551300000095626787 Petição Petição 23100312493663200000095926593 Petição Petição 23101110364183700000096311824 903178116_1 Documento de Comprovação 23101110364260200000096311825 178321116-GUIA Documento de Comprovação 23101110364298000000096313933 Certidão Certidão 23120711333094400000099459033 Despacho Despacho 24040909131081200000105870923 Certidão Certidão 24060610042788800000109416779 Mandado Mandado 24060610174008700000109664853 Mandado Mandado 24060610174008700000109664853 Diligência Diligência 24070810452267100000111999279 08.07.2024. VALDELINE DO SOCORRO MANDADO Devolução de Mandado 24070810452284100000111999280 CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO Petição 24072813381469500000113814228 CNH Documento de Identificação 24072813381647200000113818279 PROCURAÇÃO Substabelecimento 24072813381695200000113818280 1.OCORRENCIA POLICIAL_27-11-20 (1) Documento de Comprovação 24072813381732300000113818281 2.OCORRENCIA POLICIAL_27-11-20 (2) Documento de Comprovação 24072813381794400000113818282 4.AUTORIZAÇAO DE RETIRADA DE VEICULO Documento de Comprovação 24072813381854400000113818284 5.OCORRENCIA POLICIAL_02-02-21_HYUNDAI Documento de Comprovação 24072813381889700000113818285 6.OCORRENCIA POLICIAL_26-01-21_ ENTREGA BOLETOS PORTO SEGURO Documento de Comprovação 24072813381936500000113818286 7.E-mail porto seguro 10-02-21_ Protocolo 172273402865 Documento de Comprovação 24072813381982100000113818288 8.Gmail - CONTRA PROPOSTA ENTREGA AMIGAVEL Documento de Comprovação 24072813382019200000113818287 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111315143875500000122857691 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24111403504649000000122881836 Petição Petição 24120517190623900000124182645 Certidão Certidão 25050711515448800000132715625

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Processo nº 0869244-54.2021.8.14.0301

ID: 339151323

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0869244-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

STELLA FERREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ABREU PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALLACI PANTOJA DE OLIVEIRA

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SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

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Processo n.º 0869244-54.2021.8.14.0301 DESPACHO Considerando que a parte executada apesar de intimada não realizou o pagamento voluntário da condenação, procedi à tentativa de bloqueio on line via SI… Processo n.º 0869244-54.2021.8.14.0301 DESPACHO Considerando que a parte executada apesar de intimada não realizou o pagamento voluntário da condenação, procedi à tentativa de bloqueio on line via SISBAJUD em contas de suas titularidades, conforme dados abaixo: - Condenação em dano material no valor de R$550,00, computando-se a correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% a partir da citação (22/12/2021); - Condenação em dano moral no valor de R$5.000,00, computando-se a correção monetária pelo INPC e acrescido de juros de 1% ambos a partir do arbitramento (08/11/2022); - Aplicação da multa prevista no art.523 §1º do CPC; DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE R$100,00 REALIZADO EM 26/11/2018 - Atualização de um valor por um índice financeiro. Atualização de R$100,00 de 26-Novembro-2018 e 28-Julho-2025 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor Valor atualizado: R$143,84 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 26-Novembro-2018 e 28-Julho-2025 Em percentual: 43,8368% Em fator de multiplicação: 1,438368 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Novembro-2018 = -0,25%; Dezembro-2018 = 0,14%; Janeiro-2019 = 0,36%; Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril-2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; Outubro-2019 = 0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%; Julho-2023 = -0,09%; Agosto-2023 = 0,20%; Setembro-2023 = 0,11%; Outubro-2023 = 0,12%; Novembro-2023 = 0,10%; Dezembro-2023 = 0,55%; Janeiro-2024 = 0,57%; Fevereiro-2024 = 0,81%; Março-2024 = 0,19%; Abril-2024 = 0,37%; Maio-2024 = 0,46%; Junho-2024 = 0,25%; Julho-2024 = 0,26%; Agosto-2024 = -0,14%; Setembro-2024 = 0,48%; Outubro-2024 = 0,61%; Novembro-2024 = 0,33%; Dezembro-2024 = 0,48%; Janeiro-2025 = 0,00%; Fevereiro-2025 = 1,48%; Março-2025 = 0,51%; Abril-2025 = 0,48%; Maio-2025 = 0,35%; Junho-2025 = 0,23%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$100,00 * 1,438368 Valor atualizado = R$143,84 PAGAMENTO DE R$100,00 REALIZADO EM 03/12/2018 - Atualização de um valor por um índice financeiro. Atualização de R$100,00 de 03-Dezembro-2018 e 28-Julho-2025 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor Valor atualizado: R$144,20 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 03-Dezembro-2018 e 28-Julho-2025 Em percentual: 44,1973% Em fator de multiplicação: 1,441973 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Dezembro-2018 = 0,14%; Janeiro-2019 = 0,36%; Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril-2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; Outubro-2019 = 0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%; Julho-2023 = -0,09%; Agosto-2023 = 0,20%; Setembro-2023 = 0,11%; Outubro-2023 = 0,12%; Novembro-2023 = 0,10%; Dezembro-2023 = 0,55%; Janeiro-2024 = 0,57%; Fevereiro-2024 = 0,81%; Março-2024 = 0,19%; Abril-2024 = 0,37%; Maio-2024 = 0,46%; Junho-2024 = 0,25%; Julho-2024 = 0,26%; Agosto-2024 = -0,14%; Setembro-2024 = 0,48%; Outubro-2024 = 0,61%; Novembro-2024 = 0,33%; Dezembro-2024 = 0,48%; Janeiro-2025 = 0,00%; Fevereiro-2025 = 1,48%; Março-2025 = 0,51%; Abril-2025 = 0,48%; Maio-2025 = 0,35%; Junho-2025 = 0,23%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$100,00 * 1,441973 Valor atualizado = R$144,20 PAGAMENTO DE R$100,00 REALIZADO EM 11/12/2018 - Atualização de um valor por um índice financeiro. Atualização de R$100,00 de 11-Dezembro-2018 e 28-Julho-2025 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor Valor atualizado: R$144,20 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 11-Dezembro-2018 e 28-Julho-2025 Em percentual: 44,1973% Em fator de multiplicação: 1,441973 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Dezembro-2018 = 0,14%; Janeiro-2019 = 0,36%; Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril-2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; Outubro-2019 = 0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%; Julho-2023 = -0,09%; Agosto-2023 = 0,20%; Setembro-2023 = 0,11%; Outubro-2023 = 0,12%; Novembro-2023 = 0,10%; Dezembro-2023 = 0,55%; Janeiro-2024 = 0,57%; Fevereiro-2024 = 0,81%; Março-2024 = 0,19%; Abril-2024 = 0,37%; Maio-2024 = 0,46%; Junho-2024 = 0,25%; Julho-2024 = 0,26%; Agosto-2024 = -0,14%; Setembro-2024 = 0,48%; Outubro-2024 = 0,61%; Novembro-2024 = 0,33%; Dezembro-2024 = 0,48%; Janeiro-2025 = 0,00%; Fevereiro-2025 = 1,48%; Março-2025 = 0,51%; Abril-2025 = 0,48%; Maio-2025 = 0,35%; Junho-2025 = 0,23%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$100,00 * 1,441973 Valor atualizado = R$144,20 PAGAMENTO DE R$100,00 REALIZADO EM 20/02/2019 - Atualização de um valor por um índice financeiro. Atualização de R$100,00 de 20-Fevereiro-2019 e 28-Julho-2025 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor Valor atualizado: R$143,48 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Fevereiro-2019 e 28-Julho-2025 Em percentual: 43,4792% Em fator de multiplicação: 1,434792 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril-2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; Outubro-2019 = 0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%; Julho-2023 = -0,09%; Agosto-2023 = 0,20%; Setembro-2023 = 0,11%; Outubro-2023 = 0,12%; Novembro-2023 = 0,10%; Dezembro-2023 = 0,55%; Janeiro-2024 = 0,57%; Fevereiro-2024 = 0,81%; Março-2024 = 0,19%; Abril-2024 = 0,37%; Maio-2024 = 0,46%; Junho-2024 = 0,25%; Julho-2024 = 0,26%; Agosto-2024 = -0,14%; Setembro-2024 = 0,48%; Outubro-2024 = 0,61%; Novembro-2024 = 0,33%; Dezembro-2024 = 0,48%; Janeiro-2025 = 0,00%; Fevereiro-2025 = 1,48%; Março-2025 = 0,51%; Abril-2025 = 0,48%; Maio-2025 = 0,35%; Junho-2025 = 0,23%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$100,00 * 1,434792 Valor atualizado = R$143,48 PAGAMENTO DE R$150,00 REALIZADO EM 22/04/2021 - Atualização de um valor por um índice financeiro. Atualização de R$150,00 de 20-Fevereiro-2019 e 28-Julho-2025 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor Valor atualizado: R$215,22 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 20-Fevereiro-2019 e 28-Julho-2025 Em percentual: 43,4792% Em fator de multiplicação: 1,434792 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril-2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; Outubro-2019 = 0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%; Julho-2023 = -0,09%; Agosto-2023 = 0,20%; Setembro-2023 = 0,11%; Outubro-2023 = 0,12%; Novembro-2023 = 0,10%; Dezembro-2023 = 0,55%; Janeiro-2024 = 0,57%; Fevereiro-2024 = 0,81%; Março-2024 = 0,19%; Abril-2024 = 0,37%; Maio-2024 = 0,46%; Junho-2024 = 0,25%; Julho-2024 = 0,26%; Agosto-2024 = -0,14%; Setembro-2024 = 0,48%; Outubro-2024 = 0,61%; Novembro-2024 = 0,33%; Dezembro-2024 = 0,48%; Janeiro-2025 = 0,00%; Fevereiro-2025 = 1,48%; Março-2025 = 0,51%; Abril-2025 = 0,48%; Maio-2025 = 0,35%; Junho-2025 = 0,23%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$150,00 * 1,434792 Valor atualizado = R$215,22 - Aplicação de juros sobre um valor. Aplicação de juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die, entre 22-Dezembro-2021 e 28-Julho-2025 sobre o valor de R$550,00 Memória do Cálculo Juros Juros percentuais (JP) = 43,19360 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 237,5648 Valor total com juros = VA + VJ = R$787,56 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 10/31 (prop. Dezembro-2021) + 42 (de Janeiro-2022 a Junho-2025) + 27/31 (prop. Julho-2025) = 43.1936 Juros = (1,00000 / 100) * 43.1936 = 43,19360% DANO MORAL. - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$5.000,00 de 08-Novembro-2022 e 28-Julho-2025 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$5.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$5.660,10 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$7.507,43 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 08-Novembro-2022 e 28-Julho-2025 Em percentual: 13,2021% Em fator de multiplicação: 1,132021 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%; Julho-2023 = -0,09%; Agosto-2023 = 0,20%; Setembro-2023 = 0,11%; Outubro-2023 = 0,12%; Novembro-2023 = 0,10%; Dezembro-2023 = 0,55%; Janeiro-2024 = 0,57%; Fevereiro-2024 = 0,81%; Março-2024 = 0,19%; Abril-2024 = 0,37%; Maio-2024 = 0,46%; Junho-2024 = 0,25%; Julho-2024 = 0,26%; Agosto-2024 = -0,14%; Setembro-2024 = 0,48%; Outubro-2024 = 0,61%; Novembro-2024 = 0,33%; Dezembro-2024 = 0,48%; Janeiro-2025 = 0,00%; Fevereiro-2025 = 1,48%; Março-2025 = 0,51%; Abril-2025 = 0,48%; Maio-2025 = 0,35%; Junho-2025 = 0,23%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$5.000,00 * 1,1320 Valor atualizado (VA) = R$5.660,10 Juros Juros percentuais (JP) = 32,63760 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 1.847,3221 Valor total com juros = VA + VJ = R$7.507,43 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 23/30 (prop. Novembro-2022) + 31 (de Dezembro-2022 a Junho-2025) + 27/31 (prop. Julho-2025) = 32.6376 Juros = (1,00000 / 100) * 32.6376 = 32,63760% Valor do dano material: R$1.028,50 Valor do dano moral: R$7.507,43 Valor total da condenação (dano material + moral): R$8.535,93 Valor da multa do art.523 §1º do CPC sobre a condenação: R$853,59 Valor total devido ao exequente: R$9.389,52 Valor dos honorários sucumbenciais: R$1.707,18 Valor da multa do art.523 §1º do CPC sobre os honorários sucumbenciais: R$170,71 Valor total devido ao patrono do exequente: R$1.877,89 Valor total a ser bloqueado: R$11.267,41 (onze mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos). EXECUTADO(A): UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – CNPJ: 04.201.372/0001-37. A tentativa foi frutífera, conforme tela em anexo. Diante da penhora online, intime-se a parte Executada para, em querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal, sob pena de liberação do valor em favor do exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para decisão quanto a liberação do valor penhorado. Belém, (data do registro no sistema) Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT

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Processo nº 0831026-54.2021.8.14.0301

ID: 258079192

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831026-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DELBA NEIDE CONCEICAO BOTELHO DOS SANTOS G. D. S. D. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0831026-54.2021.8.14.0301 APELANTE: DELBA NEIDE CONCEICAO BOTELHO DOS SANTOS, G. D. S. D. C. APELADO: FLAVIO SOARES DA COSTA RELATOR(A): D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0831026-54.2021.8.14.0301 APELANTE: DELBA NEIDE CONCEICAO BOTELHO DOS SANTOS, G. D. S. D. C. APELADO: FLAVIO SOARES DA COSTA RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0831026-54.2021.814.0301. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: NAUZILEIA DOS SANTOS MORAES. ADVOGADO: ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA – OAB/PA 24.050. EMBARGADO: DELBA NEIDE CONCEIÇÃO BOTELHO DOS SANTOS. GABRIELA DOS SANTOS COSTA. ADVOGADO: MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO – OAB/PA 18.510. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando existência de omissão na apreciação de questões trazidas no agravo interno, especificamente quanto à inexistência de nulidade pela ausência de manifestação do Ministério Público de 1º grau e à litispendência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no Acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm finalidade específica de obscuridade específica, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 4. As questões apontadas como omissas pelo embargante foram comprovadas na decisão monocrática e no acórdão que julgou o agravo interno, com fundamentação clara e expressa sobre a litispendência e a necessidade de intervenção do Ministério Público. 5. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito, por não se enquadrar nas hipóteses tributárias previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de rejeição. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado." "2. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante: EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, em julgado 26/04/2021, DJe 28/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível, e REJEITAR, para manter in totum os termos do acórdão vergastada, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Presidente, Des. Leonardo de Noronha Tavares e Des. José Torquato Araújo de Alencar. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 9ª Sessão Ordinária do Plenário Presencial, aos sete (7) dias do mês de abril (4) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0831026-54.2021.814.0301. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: NAUZILEIA DOS SANTOS MORAES. ADVOGADO: ISMAEL OLIVEIRA DE SOUZA – OAB/PA 24.050. EMBARGADO: DELBA NEIDE CONCEIÇÃO BOTELHO DOS SANTOS GABRIELA DOS SANTOS COSTA. ADVOGADO: MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO – OAB/PA 18.510. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. RELATÓRIO Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interpostos por NAUZILEIA DOS SANTOS MORAES, diante de seu inconformismo com o acórdão proferido por este Relator Id. 18450117 pag. 1/6, que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno, para manter a decisão guerreada em todos os seus termos, nos moldes da fundamentação lançada. Nas razões o embargante aduz que o referido acórdão possui vícios, pois não analisou corretamente os dispositivos legais contidos no recurso, requer que seja acolhido os presentes Embargos Declaratórios, para que seja sanada a omissão apontada. Sem contrarrazões conforme certidão da UPJ de Id. 21547858. O Ministério Público Estadual, nesta instância, se manifestou, devendo ser reconhecida a nulidade dos autos, pela ausência de intimação e intervenção obrigatória do Ministério Público de 1º grau nos autos, pois a questão envolve interesse de criança a herança de seu genitor, pugnando pela manutenção, na íntegra, da Decisão ora embargada, porquanto em consonância com o direito positivo e jurisprudência pátria. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Belém/PA, 19 de março 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator VOTO VOTO Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, alegando existência de omissão na apreciação de questões trazidas no agravo interno, especificamente quanto à inexistência de nulidade pela ausência de manifestação do Ministério Público de 1º grau e à litispendência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no Acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm finalidade específica de obscuridade específica, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 4. As questões apontadas como omissas pelo embargante foram comprovadas na decisão monocrática e no acórdão que julgou o agravo interno, com fundamentação clara e expressa sobre a litispendência e a necessidade de intervenção do Ministério Público. 5. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito, por não se enquadrar nas hipóteses tributárias previstas no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de rejeição. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado." "2. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante: EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, em julgado 26/04/2021, DJe 28/04/2021. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como se sabe, os embargos de declaração têm a finalidade de apenas esclarecer o decisium, devendo observar o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão e, agora disposto de forma expressa, do erro material. Conforme relatado, a embargante defende a existência de vícios, pois o acórdão embargado teria apreciado de maneira superficial as questões trazidas no interno, não evidenciando os fundamentos que justificassem a decisão imposta em desfavor da Embargante. Pleiteia que, o órgão julgador acolha os presentes Embargos Declaratórios para que seja sanado a omissão apontada, para considerar que Inexistência de nulidade em decorrência da ausência da manifestação do Ministério Público de 1º grau, por ausência de prejuízo, bem como a existência de litispendência. Apesar das alegações trazidas nos embargos de declaração pelo embargante, tal discursão restou registrada na decisão monocrática e colegiada. “(...) VOTO Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, até porque o Agravo Interno limita-se a reiterar argumentação já deduzida anteriormente nos autos, mantém-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos, uma vez, que ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada no decisum recorrido. 2 - Na hipótese, a decisão monocrática já enfrentou a quaestio juris arguida, de forma que o recurso deve ser desprovido, por uma questão de lógica jurídica da matéria de direito tratada, e, principalmente, em nome da segurança jurídica. 3 - Inexiste fato novo ou argumento que possa transformar a decisão judicial refutada. 4 - Agravo Interno conhecido e desprovido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso. Antecipo que a irresignação não merece prosperar. Ressalto que a parte recorrente nada de novo apresentou para justificar a interposição do atual recurso, e mais, com relação às assertivas e questionamento ofertados na minuta recursal. Conforme destacado nas razões deste Agravo Interno, os argumentos se mantem os mesmos, não trazendo nada que possa infirmar a decisão ora combatida, limitando-se a reiterar as razões recursais expostas anteriormente. Para tanto, até mesmo para evitar a indesejável e desnecessária tautologia, repetição de fundamentos, transcrevo trecho do decisum, senão vejamos: (...) “Pois bem, no tocante a litispendência, o juízo monocrático reconheceu a existência da mesma, em razão do ajuizamento primevo do processo n. 5004766-05.2021.8.24.0075, motivo pelo qual declarou extinto o processo sem julgamento de mérito. Ocorre que o próprio juízo do TJSC, em decisão interlocutória naqueles autos, determinou a suspensão do inventário pelo prazo de 01 (um) ano até o julgamento do processo referente ao reconhecimento e dissolução de união estável (que ora se analisa), o que, por si só já demonstra que os processos não tratam da mesma matéria (fls. ID Num. 6820824 – Pág. 1-4). E aliado a este fato, destaco também a existência de interesse de menor, que atrai a necessidade de atuação do Ministério Público de 1º Grau, momento que o mesmo poderá atuar de uma forma mais diligente no caso. Isto porque, em demandas judiciais envolvendo menor, é evidente a imprescindibilidade da intervenção do Ministério Público, como custos legis para resguardar os interesses do incapaz (art. 178, II, do CPC), a gerar a sua ausência a nulidade do feito, nos termos do art. 279, do NCPC. Com efeito, a lei não só permite, mas obriga a intervenção ministerial nas ações envolvendo interesse de incapaz. No entanto, em nenhum momento houve a intimação do Ministério Público de 1º grau no caso em análise, que atuou somente em grau recursal, local onde não pôde realizar os requerimentos necessários para a proteção do interesse do menor. Destaco que embora se admita que, em algumas situações, a manifestação de mérito em sede recursal possa suprir a ausência no juízo da origem, importante salientar que, no caso em tela, houve evidente prejuízo ao interesse do menor, tendo em vista que o juízo de piso aduziu existir litispendência com um processo protocolizado em Santa Catarina, fato este que irá, inclusive, dificultar o contato do mesmo com os autos. Nesse sentido, colaciono julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESENÇA DE AUTORES INCAPAZES (INTERDIÇÃO) NA RELAÇÃO JURÍDICOPROCESSUAL. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONJUGADA EXEGESE DOS ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CPC/73. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO AOS INCAPAZES CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto hostilizado foi proferido em desalinho com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos termos dos artigos 84 e 246 do CPC/73, revela-se obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas hipóteses previstas no artigo 82 do aludido diploma legal. Precedentes. 3. Como ensinado por CELSO AGRÍCOLA BARBI, "A função do Ministério Público, nessas causas, é de vigilância, para suprir eventual falha na defesa dos interesses dos incapazes" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1981, vol. I, p. 378), sendo certo que, como assevera VICENTE GRECO FILHO, "A falta de intervenção do Ministério Público, nos casos em que a lei a considera obrigatória, determina a nulidade do processo, conforme estabelece o art. 84" (Direito processual civil brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 167). 4. Não há falar em ausência de prejuízo, pois o pedido autoral de complementação de proventos foi rejeitado nas duas instâncias ordinárias. 5. Recurso especial do Parquet paulista provido. (REsp 1744674/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 29/04/2019) ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, com respaldo na jurisprudência do C. STJ, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para o fim de desconstituir a sentença e determinar o regular processamento do feito, com a necessária atuação do Ministério Público”. (...) Desse modo, vislumbro que as razões apresentadas no Agravo Interno não são suficientes para a reforma da decisão monocrática combatida, a qual está devidamente fundamentada, em sintonia ao entendimento deste Egrégio Tribunal, bem como o posicionamento consolidado do Colendo STJ. Ademais, o presente recurso não pode prosperar pelos próprios fundamentos contidos na decisão combatida. Logo, não merece reparo o decisum agravado, por uma questão de lógica jurídica da matéria de direito tratada e, principalmente, em nome do princípio da segurança jurídica, pelo que confirmar a decisão agravada é medida que se impõe. (...)” Dito isto, concluo inexistir o vício apontado, pois o acórdão embargado foi suficientemente claro ao decidir sobre toda a matéria posta à apreciação. O que ocorre, mesmo que sob a roupagem de obscuridade, a alegação do embargante é no sentido de mero inconformismo com o acórdão proferido, pretendendo rediscuti-lo. Todavia “Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). ASSIM, considerando inexistirem os requisitos insculpidos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como não restar caracterizada a omissão apontada, e acompanhando parecer Ministerial CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Belém/PA, 7 de abril de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator Belém, 16/04/2025

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Aldo Cunha Dos Santos x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 332087141

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834421-54.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIAS ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARLON TAVARES DANTAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834421-54.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDO CUNHA DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0834421-54.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDO CUNHA DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por ALDO CUNHA DOS SANTOS em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando a complementação da indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. A parte autora, em sua petição inicial (ID 28557037), protocolada em 24 de junho de 2021, narrou ter sido vítima de acidente automobilístico em 31 de maio de 2020, na cidade de Barcarena/PA, o qual lhe causou fratura na tíbia esquerda, resultando em sequelas e debilidade permanente do membro. Afirmou ter postulado administrativamente o recebimento do seguro DPVAT por invalidez permanente junto à seguradora requerida, que, em 27 de agosto de 2020, efetuou o pagamento de apenas R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valor que o autor considerou inferior ao devido por lei. Com base na Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, que fixa o teto indenizatório para invalidez permanente em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o autor pleiteou a condenação da ré ao pagamento da diferença de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento administrativo. Juntou aos autos, dentre outros documentos, comprovante administrativo (ID 28560154), prontuário médico (ID 28560148), boletim de ocorrência (ID 28560145), declaração de autônomo (ID 28560172), carteira de trabalho (ID 28560140), declaração de hipossuficiência (ID 28558868), declaração de residência e comprovante (ID 28558866), documento de identificação (ID 28558863) e procuração (ID 28558840). Requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos por despacho (ID 28712603). A parte autora manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I e §5º do CPC/15, e reiterou o pedido de realização de perícia médica (ID 31256825). A requerida apresentou contestação (ID 32814361), arguindo, preliminarmente, a ausência de documentos obrigatórios para a instrução do processo, notadamente o laudo do Instituto Médico Legal (IML), e a inépcia da petição inicial. Impugnou o boletim de ocorrência apresentado por não ter sido elaborado ou assinado por autoridade competente. Suscitou, ainda, a carência de interesse de agir, sob o argumento de que a pretensão do autor já havia sido integralmente satisfeita na esfera administrativa, com o pagamento proporcional à extensão da lesão sofrida, conforme a Tabela Anexa à Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09. No mérito, defendeu a ausência de nexo de causalidade, a inexistência de comprovação de lesão mais grave do que a aferida administrativamente, a proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório e a inexistência de má-fé. Pugnou pela improcedência da ação, ou, subsidiariamente, pela fixação dos juros de mora a partir da citação e o afastamento da correção monetária, bem como a condenação em honorários advocatícios no percentual mínimo. Juntou parecer de análise médico documental (ID 32814371), dossiê administrativo (ID 32814366) e comprovante de pagamento administrativo (ID 32814362). Em réplica (ID 32945709), a parte autora refutou as preliminares arguidas pela requerida, sustentando que os documentos anexados à inicial são suficientes para demonstrar seu direito e que a exigência de laudo do IML não é condição para o ajuizamento da ação. Reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a incidência da correção monetária desde a data do evento danoso. Defendeu a manutenção do percentual de honorários advocatícios pleiteado. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A requerida, reiterou a imprescindibilidade da perícia médica para aferição da lesão do autor, citando as Súmulas 474 e 544 do STJ. Insistiu que o ônus do pagamento dos honorários periciais recairia sobre o autor, mas, subsidiariamente, requereu a observância do Convênio nº 021/2016 – TJPA, que fixa o valor de R$ 300,00 para perícias médicas. A parte autora, em petição de produção de provas (ID 74840542) informou que todas as provas que comprovam o alegado já haviam sido anexadas aos autos, não havendo novas provas a serem juntadas, além daquelas em sede de inicial. Reiterou o pedido de realização de perícia, considerando-a imprescindível, e solicitou que os honorários periciais fossem fixados de acordo com o Termo de Cooperação 021/2016. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 98413018), este Juízo afastou as preliminares de ausência de documentos obrigatórios e de carência de interesse processual. Deferiu a perícia médica, nomeando a Dra. Filomena Brandão Barroso Rebello, e arbitrou os honorários periciais em R$ 300,00, a serem pagos pela requerida, conforme o Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2016. Manteve a distribuição estática do ônus da prova (art. 373 do CPC) e declarou o feito saneado. A perita nomeada, Dra. Filomena Brandão Barroso Rebello, manifestou aceite ao encargo e solicitou o depósito dos honorários (ID 98915651). A requerida comprovou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 300,00 em 18 de agosto de 2023 (ID 98981882, ID 98981883, ID 98981884). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 131160423). O perito judicial, após análise dos documentos e exame físico, concluiu que as sequelas apresentadas pelo autor são decorrentes do acidente de trânsito, consistindo em "leve debilidade permanente do joelho esquerdo". Quantificou a perda como "perda de repercussão leve ou invalidez parcial incompleta de 25%", o que, segundo a Tabela SUSEP (anexa à Lei 6.194/74), corresponde a 6,25% (25% de 25%) do valor total do seguro, ou seja, R$ 843,75. Afirmou que houve "boa evolução, com redução da debilidade de grau médio para grau leve". A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial em 21 de novembro de 2024 (ID 131640535), reiterando que a perícia constatou "FRATURA DO JOELHO ESQUERDO COM GRAU DE 25%", e que, de acordo com o Art. 3º, §1º, II, da Lei 11.945/2009, o autor teria direito à complementação. Requereu a procedência dos pedidos, deduzindo os valores já recebidos. A requerida, em manifestação ao laudo pericial (ID 140114515) calculou o valor devido com base no laudo pericial em R$ 843,75 (R$ 13.500,00 x 25% da tabela de invalidez x 25% do laudo pericial). Argumentou que, como já havia realizado o pagamento administrativo de R$ 1.687,50, valor superior ao apurado pela perícia, não haveria valor a ser complementado. Requereu a improcedência do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a complementação de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, sendo imperiosa a análise da legislação aplicável e das provas produzidas, em especial o laudo pericial. II.1. Das Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que as preliminares arguidas pela requerida em sua contestação, referentes à ausência de documentos obrigatórios (laudo do IML) e à carência de interesse processual, foram devidamente analisadas e afastadas por este Juízo na decisão de saneamento (ID 98413018). Naquela oportunidade, restou assentado que a Lei nº 6.194/74 não impõe o laudo do IML como condição para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT, e que o interesse de agir do autor se manifesta na busca pela complementação de um valor que ele considera insuficiente, configurando, portanto, uma pretensão resistida. Não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a revisão de tais pontos, reitera-se o afastamento das preliminares. II.2. Do Mérito A controvérsia central reside na determinação do quantum indenizatório devido ao autor em razão da invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, e se o valor já pago administrativamente pela seguradora é suficiente ou se há diferença a ser complementada. II.2.1. Do Seguro DPVAT e da Proporcionalidade da Indenização O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é regido pela Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas, notadamente, pela Lei nº 11.482/07 e pela Lei nº 11.945/09. O art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, em sua redação atual, estabelece que a indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A Lei nº 11.945/09, ao incluir o § 1º ao art. 3º da Lei nº 6.194/74, trouxe a previsão expressa da proporcionalidade da indenização em caso de invalidez permanente parcial. Este dispositivo determina que as lesões devem ser enquadradas na tabela anexa à lei, classificando a invalidez permanente como total ou parcial, e subdividindo a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Para a invalidez permanente parcial incompleta, a indenização é reduzida proporcionalmente, correspondendo a 75% para perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, e 10% para os casos de sequelas residuais. Este entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 474, que preceitua: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Adicionalmente, a Súmula 544 do STJ valida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, mesmo para sinistros anteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), reforçando a aplicação do critério de proporcionalidade. Portanto, a indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente não é um valor fixo, mas sim variável, dependendo do grau e da extensão da lesão sofrida pela vítima, conforme a tabela legalmente estabelecida. II.2.2. Da Análise do Laudo Pericial e da Quantificação da Invalidez A prova pericial, deferida por este Juízo e produzida por profissional imparcial (ID 131160423), é o elemento técnico fundamental para a elucidação do grau de invalidez do autor e, consequentemente, para a correta quantificação da indenização. O laudo pericial (ID 131160423), elaborado pela Dra. Filomena Brandão Barroso Rebello, CRM/PA nº 842, após análise dos documentos médicos e exame físico do autor, concluiu que: O autor apresenta sequelas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 31 de maio de 2020, consistindo em "leve debilidade permanente do joelho esquerdo". Há nexo de causalidade entre as debilidades e o acidente de trânsito. A perda foi quantificada como "perda de repercussão leve ou invalidez parcial incompleta de 25%". A perita aplicou a Tabela SUSEP, que indica que a "Perda completa da mobilidade de um joelho" corresponde a 25% do valor máximo da indenização. Considerando a "repercussão leve" da debilidade, a perita aplicou o percentual de 25% sobre o percentual da tabela (25% * 25% = 6,25%). Assim, o valor devido ao autor, segundo a perícia, seria de 6,25% do teto de R$ 13.500,00, o que totaliza R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). A perita ainda observou que o pagamento administrativo realizado pela seguradora não foi compatível, mas ressaltou que houve "boa evolução, com redução da debilidade de grau médio para grau leve". Esta observação é crucial, pois indica que a condição do autor, embora permanente, apresentou melhora funcional que impactou a graduação da invalidez. II.2.3. Da Inexistência de Diferença a Ser Complementada Conforme o laudo pericial, o valor da indenização a que o autor faria jus, com base na extensão e grau de sua invalidez permanente, é de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). A petição inicial (ID 28557037) e o comprovante administrativo (ID 28560154, ID 32814362, ID 32814366) demonstram que a seguradora requerida já efetuou o pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Ao confrontar o valor devido apurado pela perícia judicial (R$ 843,75) com o valor já pago administrativamente (R$ 1.687,50), verifica-se que o autor já recebeu um montante superior ao que lhe seria devido de acordo com a quantificação técnica de sua invalidez. A diferença pleiteada pelo autor, de R$ 11.812,50, baseava-se na premissa de que o valor integral de R$ 13.500,00 seria devido, o que foi refutado pela perícia que aplicou a proporcionalidade legal. Dessa forma, não há qualquer diferença a ser complementada pela seguradora requerida, uma vez que a obrigação securitária, nos termos da Lei nº 6.194/74 e suas alterações, e em conformidade com o grau de invalidez apurado judicialmente, já foi integralmente satisfeita, e até mesmo superada, na esfera administrativa. A pretensão autoral de complementação, portanto, carece de fundamento fático e jurídico. II.2.4. Da Litigância de Má-fé A parte autora requereu a condenação da requerida por litigância de má-fé, alegando descumprimento de preceito legal (ID 28557037). O Código de Processo Civil, em seus artigos 79 e 80, define as condutas que configuram litigância de má-fé, tais como deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave da parte, que age de forma desleal ou temerária no processo. No presente caso, a seguradora efetuou um pagamento administrativo proporcional à invalidez que, em sua análise inicial, considerou devida. A perícia judicial, embora tenha concluído que o pagamento administrativo não foi "compatível" no sentido de que a debilidade evoluiu para um grau "leve" (inferior ao que talvez tenha sido considerado inicialmente pela seguradora), demonstrou que o valor pago administrativamente foi, na verdade, maior do que o valor tecnicamente devido. A conduta da seguradora, ao efetuar o pagamento e apresentar defesa baseada em sua interpretação da lei e dos fatos, não se enquadra nas hipóteses de má-fé processual. Não se vislumbra qualquer intenção protelatória ou desleal, mas sim o exercício regular do direito de defesa. Assim, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação da requerida por litigância de má-fé. II.2.5. Dos Consectários Legais (Juros de Mora e Correção Monetária) Considerando a improcedência do pedido principal de complementação da indenização, a discussão acerca do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor pleiteado torna-se prejudicada. Não havendo valor a ser complementado, não há base de cálculo para a incidência de tais consectários. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALDO CUNHA DOS SANTOS em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (ID 28712603). A referida obrigação somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém 22 de julho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062411325044400000026742901 01. PETIÇÃO INICIAL Petição 21062411325059600000026742902 02. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21062411325085000000026742905 03. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 21062411325101300000026742928 04. DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA E COMPROVANTE Documento de Comprovação 21062411325116300000026744581 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIENCIA Documento de Comprovação 21062411325133800000026744583 06. CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 21062411325147800000026744603 07. DECLARAÇÃO DE AUTÔNOMO Documento de Comprovação 21062411325177700000026745782 08. BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 21062411325191200000026744607 09. PRONTUARIO MEDICO Documento de Comprovação 21062411325202200000026744610 10. COMPROVANTE ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 21062411325234500000026744616 Despacho Despacho 21062812573969900000026885651 Despacho Despacho 21062812573969900000026885651 Petição Petição 21081011460554600000029264763 Desinteresse da audiencia de conciliação Petição 21081011460560700000029264765 Contestação Contestação 21082514422138300000030756845 2827946 CONTESTAÇÃO Contestação 21082514422145100000030756847 COMP. DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 21082514422256500000030756848 DOSSIE COMP._compressed Documento de Comprovação 21082514422267700000030756852 Parecer de Análise Médico Documental (2) Documento de Comprovação 21082514422648000000030756855 Petição Petição 21082709271833800000030880613 Réplica Petição 21082709271840400000030880617 Habilitação em processo Petição 21092909434717100000034044157 1- PET. HABILITAÇÃO Petição 21092909434729400000034044160 2 - PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS Instrumento de Procuração 21092909434756200000034044161 3 - SUBSTABELECIMENTO GERAL ASSINADO Substabelecimento 21092909434799600000034044162 Despacho Despacho 22061011051531800000062165961 Petição Petição 22070614583282900000065457104 PETIÇÃO DE PROVAS Petição 22070614583298100000065457105 produção de provas Petição 22081810361037500000071381129 Certidão Certidão 23042710393117100000086884916 Decisão Decisão 23080909402387800000092870032 Certidão Certidão 23081710293529200000093269295 Decisão Decisão 23080909402387800000092870032 Laudo Pericial Laudo de Perícia 23081720485844000000093322264 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081809512747700000093339786 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081809512747700000093339786 Petição Petição 23081815372031200000093382361 2827946 PETIÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Petição 23081815372050300000093382363 2827946 GUIA DE DEPOSITO Documento de Comprovação 23081815372087700000093382364 2827946 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23081815372126500000093382365 Apresentação de quesitos Petição 23083116150432100000094161512 Certidão Certidão 23090112504723100000094224683 Petição Petição 23112915285524100000099005363 Despacho Despacho 24031109115425000000103876539 Petição Petição 24031810593921000000104568654 Despacho Despacho 24031109115425000000103876539 Despacho Despacho 24031109115425000000103876539 Laudo de Perícia Laudo de Perícia 24091216570560600000118477787 AR Identificação de AR 24092308220353900000119440541 AR Identificação de AR 24092308220361100000119440542 Laudo de Perícia Laudo de Perícia 24111220284271900000122780464 manifestação ao laudo pericial Petição 24112110461032800000123215778 Petição Petição 25033116405862800000130512061 S2827946 Manifestação ao laudo2946746 Petição 25033116405878900000130512062 Certidão Certidão 25061309562619000000135296056

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