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Processo nº 0865512-02.2020.8.14.0301

ID: 259220361

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0865512-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE VENANCIO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0865512-02.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0865512-02.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra FRANCISCO JOSE VENANCIO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016 a 2018 de imóvel com sequencial 185359 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2016 a 2018, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de março de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0801007-60.2024.8.14.0301

ID: 298584042

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801007-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SONHOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA SAMPAIO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91…

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Maria Antonia Souza De Figueiredo x Banco Do Brasil Sa

ID: 274962285

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829816-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SOUZA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DARWIN BOERNER JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829816-60.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA SOUZA DE FIGUEIREDO REU: BANCO…

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Maria Da Vitoria Felippe Assuncao x Banpara

ID: 262966000

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832726-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA VITORIA FELIPPE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANPARA

Despacho

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RAFAEL PINHEIRO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO FERREIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0832726-60.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MA…

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Processo nº 0852708-60.2024.8.14.0301

ID: 280039071

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852708-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMON LOPES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0852708-60.2024.8.14.0301 Vistos. Considerando o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil - CPC, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever …

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Processo nº 0852708-60.2024.8.14.0301

ID: 280039072

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852708-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo: 0852708-60.2024.8.14.0301 Vistos. Considerando o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil - CPC, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever …

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Processo nº 0818370-60.2024.8.14.0301

ID: 317209874

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara de Família de Belém Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0818370-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. L. J.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara de Família da Capital Processo: 0818370-60.2024.8.14.0301 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda] REQUERENTE: RENATA CRISTINA MATOS …

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Processo nº 0849701-60.2024.8.14.0301

ID: 312948808

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0849701-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0849701-60.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: RAQUEL DO SOCORRO LIMA VILHENA RECLAMADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DESPACHO ORDINATÓRIO Em vista da sentença proferida no processo, a parte executada fica…

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Processo nº 0857381-96.2024.8.14.0301

ID: 299603523

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0857381-96.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA AZEVEDO AGUIAR CLAUDIO MORAES DA SILVA DEODORO LOPES EDNO GONCALVES DE MOURA EDSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA ELIANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA EROTILDE MORAES SANTANA FRANCISCO ANIZIO DA SILVA FRANCISCO JOSE GOMES MONTEIRO GILBERTO SENADO NASCIMENTO MARCAL HILARIO SANTOS IVAN TADEU MONTEIRO SANTA ROSA JOAO PAULO PEREIRA JOSE AMIM RICHENE SILVA JOSE MARIA BARBOSA MIRANDA JOSE ROBERTO NASCIMENTO DA COSTA KATIA DO SOCORRO MACEDO DOS SANTOS LAERCIO RIBEIRO DA SILVA LEONILDO GONCALVES DE ALCANTARA LUCIANE CRISTINA PINTO SILVA LUCIVAL HAROLDO SAMPAIO CRUZ LUIS CARLOS CONCEICAO SANTOS LUIZ CARLOS CORREA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS CORREA MENDES LUIZ SIMOES DE SOUZA MANOEL GERMANO NEVES SOUTO MARIA AUXILIADORA COSTA RODRIGUES MARIA CELES ROSARIO DA COSTA MARIA DE FATIMA FERREIRA DA COSTA MARIA DE FATIMA SANTOS MARIA DE NAZARE MARINHO CABRAL MARIA SANTOS SILVA MARIO JORGE CORREA CASCAES MAX LUZ MELLO RODRIGUES NANCY BENIGNO SANTOS ORLANDO DE SOUZA RAMOS PAULO ROBERTO G DA SILVA POLYANNA PANTOJA DIAS RAIMUNDO DO NASCIMENTO GONCALVES RAIMUNDO MORAES DOS SANTOS RAYMUNDO DE SOUZA TENORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEBIA DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas 0853767-83.2024.8.14.0301 0857573-29.2024.8.14.0301 0863003-59.2024.8.14.0301 0857381.96.2024.8.14.0301 0853817-12… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas 0853767-83.2024.8.14.0301 0857573-29.2024.8.14.0301 0863003-59.2024.8.14.0301 0857381.96.2024.8.14.0301 0853817-12.2024.8.14.0301 0858819-60.2024.8.14.0301 0863151-70.2024.8.14.0301 0861770.27.2024.8.14.0301 0852512-90.2024.8.14.0301 0858985-92.2024.8.14.0301 0863340-48.2024.8.14.0301 0868146-29.2024.8.14.0301 0853186-68.2024.8.14.0301 0859166-93.2024.8.14.0301 0863458-24.2024.8.14.0301 0872111.15.2024.8.14.0301 0854042-32.2024.8.14.0301 0859854-55.2024.8.14.0301 0863928-55.2024.8.14.0301 0863945.91.2024.8.14.0301 0854436-39.2024.8.14.0301 0861246-30.2024.8.14.0301 0867268-07.2024.8.14.0301 0872098.16.2024.8.14.0301 0855454-95.2024.8.14.0301 0861773-79.2024.8.14.0301 0867606-78.2024.8.14.0301 0864143.31.2024.8.14.0301 0855612-53.2024.8.14.0301 0861889-85.2024.8.14.0301 0869457-55.2024.8.14.0301 0872094.76.2024.8.14.0301 0856393-75.2024.8.14.0301 0862225-89.2024.8.14.0301 0870311-49.2024.8.14.0301 0872127.66.2024.8.14.0301 0857320-41.2024.8.14.0301 0862294-24.2024.8.14.0301 0872131-06.2024.8.14.0301 DECISÃO Os processos acima listados tratam de novas execuções da sentença coletiva proferida por este juízo, no âmbito do Processo nº 0805788-72.2017.8.14.0301, denota-se que os exequentes ainda persistem no comando da sentença. No entanto, ao ter em conta a existência de 39 execuções, determino que os atos processuais sejam realizados no âmbito do Processo nº 0853767-83.2024.8.14.0301, devendo os demais permanecerem suspensos em secretaria até ulterior deliberação. Determino cópia dessa decisão seja juntada nos demais processos listados acima. Ao ter em conta a possibilidade de se obter soluções pontuais e considerando que partes podem/devem cooperar para dirimir o conflito (art. 6º do CPC), compreendo necessário instá-las ao debate processual. Desta forma, com espeque no art. 772, I CPC, designo o dia 22.04.2025, às 10:00h para a realização da audiência, com acesso à plataforma Teams a partir do presente link: https://encurtador.com.br/Ypj5W Intimem-se as partes. Belém, 26 de Março de 2025 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

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Processo nº 0872098-16.2024.8.14.0301

ID: 299604383

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0872098-16.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DILVA MARIA PALHA SANTOS HELENICE BATISTA BAIA MARIA DE JESUS GONCALVES CORTEZIA MIRIAM REBOUCAS DE FREITAS MONTEIRO NESANIR CARVALHO MONTEIRO OTALICE BENTES DA SILVA CAMPOS TEREZINHA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ

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CLEBIA DE SOUSA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas 0853767-83.2024.8.14.0301 0857573-29.2024.8.14.0301 0863003-59.2024.8.14.0301 0857381.96.2024.8.14.0301 0853817-12… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas 0853767-83.2024.8.14.0301 0857573-29.2024.8.14.0301 0863003-59.2024.8.14.0301 0857381.96.2024.8.14.0301 0853817-12.2024.8.14.0301 0858819-60.2024.8.14.0301 0863151-70.2024.8.14.0301 0861770.27.2024.8.14.0301 0852512-90.2024.8.14.0301 0858985-92.2024.8.14.0301 0863340-48.2024.8.14.0301 0868146-29.2024.8.14.0301 0853186-68.2024.8.14.0301 0859166-93.2024.8.14.0301 0863458-24.2024.8.14.0301 0872111.15.2024.8.14.0301 0854042-32.2024.8.14.0301 0859854-55.2024.8.14.0301 0863928-55.2024.8.14.0301 0863945.91.2024.8.14.0301 0854436-39.2024.8.14.0301 0861246-30.2024.8.14.0301 0867268-07.2024.8.14.0301 0872098.16.2024.8.14.0301 0855454-95.2024.8.14.0301 0861773-79.2024.8.14.0301 0867606-78.2024.8.14.0301 0864143.31.2024.8.14.0301 0855612-53.2024.8.14.0301 0861889-85.2024.8.14.0301 0869457-55.2024.8.14.0301 0872094.76.2024.8.14.0301 0856393-75.2024.8.14.0301 0862225-89.2024.8.14.0301 0870311-49.2024.8.14.0301 0872127.66.2024.8.14.0301 0857320-41.2024.8.14.0301 0862294-24.2024.8.14.0301 0872131-06.2024.8.14.0301 DECISÃO Os processos acima listados tratam de novas execuções da sentença coletiva proferida por este juízo, no âmbito do Processo nº 0805788-72.2017.8.14.0301, denota-se que os exequentes ainda persistem no comando da sentença. No entanto, ao ter em conta a existência de 39 execuções, determino que os atos processuais sejam realizados no âmbito do Processo nº 0853767-83.2024.8.14.0301, devendo os demais permanecerem suspensos em secretaria até ulterior deliberação. Determino cópia dessa decisão seja juntada nos demais processos listados acima. Ao ter em conta a possibilidade de se obter soluções pontuais e considerando que partes podem/devem cooperar para dirimir o conflito (art. 6º do CPC), compreendo necessário instá-las ao debate processual. Desta forma, com espeque no art. 772, I CPC, designo o dia 22.04.2025, às 10:00h para a realização da audiência, com acesso à plataforma Teams a partir do presente link: https://encurtador.com.br/Ypj5W Intimem-se as partes. Belém, 26 de Março de 2025 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

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