Resultados para "1009833-51.2022.8.26.0229" – Página 8 de 22

Mataboi Alimentos Ltda x França Ortiz Mercado Ltda

ID: 296365814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009639-51.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATABOI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANçA ORTIZ MERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009639-51.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1007339-58.2018.8.26.0229) - Monitória - Pagamento - Mataboi Alimentos Ltda - França Ortiz Mercado Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009833-44.2021.4.01.4100

ID: 281170404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009833-44.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA GOMES DA COSTA

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009833-44.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009833-44.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009833-44.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009833-44.2021.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELZA GOMES DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1009833-44.2021.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido por este Primeira Turma. A União alega omissão com relação: a) ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO nº 3.193; b) à natureza complexa da transposição e a impossibilidade de pagamento de atrasados. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1009833-44.2021.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. Conforme relatado, a União sustenta omissão com relação: a) ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO nº 3.193; b) à natureza complexa da transposição e a impossibilidade de pagamento de atrasados. Cabe ressaltar que não se aplica ao caso a situação da ACO 3.193 MC/RO, movida pelo Estado de Rondônia contra a União, com vistas à finalização dos processos administrativos de transposição que tramitam na Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, com base na EC n. 60/2009, e à luz do princípio da razoável duração do processo, assim como eventual ressarcimento dos valores pagos indevidamente, uma vez que o caso dos autos trata de servidor já transposto. Também resultam enfraquecidas as teses recursais da União afetas à natureza complexa da transposição funcional, na medida em que foram os próprios legisladores constituinte e ordinário que estabeleceram o critério de pagamento ora analisado. Por essa mesma razão não se cogita da ocorrência de violação ao “pacto federativo”, devendo ser acrescentado, sobre essa afirmação, que a própria EC 79/2014 reafirmou a possiblidade de, em tese, haver pagamento anterior à data do enquadramento, na hipótese em que o prazo por ela estabelecido não viesse a ser observado pela União. Assim, considerando-se que tanto ao EC 60/2009 quanto a EC 79/2014 autorizam – em tese e em situações distintas – o pagamento anterior à efetivação do enquadramento, a alegação de violação ao pacto federativo não pode ser acolhida. Ademais, não se aplica ao caso a suspensão fixada pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas nos autos n. 1042526-91.2023.4.01.0000 (IRDR 81), visto que apenas trata do direito ou não à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991. Não tendo a parte autora sido admitida neste período, possível o julgamento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009833-44.2021.4.01.4100 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ELZA GOMES DA COSTA Advogado do(a) EMBARGADO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. X. x R. F. X.

ID: 311277270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007447-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. X.

Polo Passivo:

R. F. X.

Intimação

Advogados:

RAPHAELA DIAS DE LEMOS DAMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GRAÇA TARTALHA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERA RODRIGUES ALVES ZANATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007447-14.2025.8.26.0309 (processo principal 1009833-73.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.X. - R.F.X. - Vistos. 1. Havendo interesse de incapaz, por primeiro, pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Memorial Organização De Eventos E Produção Fotográfica Ltda Epp x Vailto De Sousa

ID: 277809824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009833-87.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEMORIAL ORGANIZAçãO DE EVENTOS E PRODUçãO FOTOGRáFICA LTDA EPP

Polo Passivo:

VAILTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DANIELA MARIA POLO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA DE ANDRADE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Maria Polo Reis (OAB 135284/SP), Aline Aparecida de Andrade Queiroz (OAB 349584/SP) Processo 1009833-87.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Memorial Organização d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Memorial Organização De Eventos E Produção Fotográfica Ltda Epp x Vailto De Sousa

ID: 277096419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009833-87.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEMORIAL ORGANIZAçãO DE EVENTOS E PRODUçãO FOTOGRáFICA LTDA EPP

Polo Passivo:

VAILTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DANIELA MARIA POLO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA DE ANDRADE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Maria Polo Reis (OAB 135284/SP), Aline Aparecida de Andrade Queiroz (OAB 349584/SP) Processo 1009833-87.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Memorial Organização d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009833-93.2024.4.01.3306

ID: 311022679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009833-93.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE FRANCISCA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1009833-93.2024.4.01.3306 AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Teodoro De Alquim x Tereza Ramos Dos Santos

ID: 315676801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009182-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TEODORO DE ALQUIM

Polo Passivo:

TEREZA RAMOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ÉRICA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMISON SOUZA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CAGLIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009182-56.2023.8.26.0405 (processo principal 1009833-08.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Teodoro de Alquim - Tereza Ramos dos Santos - Fls. 121/122: nã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. G. Da S. x M. P. A. F. De A.

ID: 325452721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009833-64.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S.

Polo Passivo:

M. P. A. F. DE A.

Intimação

Advogados:

THAISA DEGASPARI CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009833-64.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - I.G.S. - M.P.A.F.A. - Vistos. Intimada a parte, pessoalmente, a dar andamento ao processo no prazo de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. E. De A. x G. P. C. De V. L. e outros

ID: 300207956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009833-31.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. E. DE A.

Polo Passivo:

G. P. C. DE V. L. K. P. E V. L. M. P. P. E V. A. L.

Intimação

Advogados:

VALTENCIR NICASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DELACIO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009833-31.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - P.E.A. - G.P.C.V. - - P.P.V.A. - - K.P.V.M. e outro - Ciência ao requeren…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009833-44.2024.8.26.0047

ID: 310692651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009833-44.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERUAKI MISE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CRISTINA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA JAKELAITIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009833-44.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Teruaki Mise Me - Vistos. Fl.66: Proceda-se à intimação pessoal da parte requerente, nos termos do artigo 485,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes