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"1009833-51.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801157-49.2024.8.15.2003

ID: 262548284

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801157-49.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M M GOMES DE OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0801157-49.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: M M GOMES DE OLIVEIRA LTDA. REU: BANCO C6 S.A.. SENTENÇA I) REL… Processo n. 0801157-49.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: M M GOMES DE OLIVEIRA LTDA. REU: BANCO C6 S.A.. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por M M GOMES DE OLIVEIRA LTDA contra BANCO C6 S.A, ambos devidamente qualificados. Aduz a pessoa jurídica requerente que utilizou os serviços de maquineta de cartão de crédito ofertadas pela ré, que deixou de efetuar o repasse de R$ 15.400,00 atinentes às vendas regularmente realizadas. Realizou diversas tentativas de resolução do impasse administrativamente, porém a instituição financeira demandada manteve-se inerte. Assim, socorreu-se ao Judiciário pugnando a devolução do valor ilegalmente retido (R$ 15.400,00), além de indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00. Pugnou ainda pelos benefícios da gratuidade judiciária. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID 101471918). Em sede de contestação (ID 102897406), a parte ré, de forma preambular, impugnou a gratuidade judiciária autoral. No mérito, aduz que a situação restou regularizada antes mesmo do ajuizamento da demanda, sendo efetuado o repasse da quantia à parte promovente com os devidos descontos contratuais. Defende que o bloqueio da cifra se deu por motivo de segurança, e inaplicabilidade do CDC à lide em comento, sendo incompetente o Juízo ante cláusula de eleição de foro. Intimada para impugnação à peça de defesa, a parte promovente quedou inerte. Instadas a especificação de provas, o autor limitou-se a exarar ciência (ID 105754658), enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 106988598). É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na condição de destinatária das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos pelas partes, notadamente por se tratar de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para a formação do convencimento e, consequentemente, deslinde do mérito. Assim, dispensada a produção de outros mecanismos probatórios, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. III) PRELIMINARMENTE: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consoante já explicitado pelo Juízo, a gratuidade judiciária não se reveste de caráter de benevolência, cabendo à parte que alega demonstrar cabalmente o estado de hipossuficiência. Instada à comprovação dos requisitos do artigo 98 do CPC, a parte autora apresentou vasta documentação, inferindo o Juízo pelo comprometimento no adimplemento das custas processuais. A parte impugnante, por sua vez, não apresentou qualquer argumento ou fato novo apto à modificação do entendimento do Juízo, ônus que lhe incumbiria nos termos dos artigos 100 e 373, inciso II do CPC. Logo, rechaço a dita preliminar. Ausentes outras questões prévias para desate, passo a análise do mérito. IV) MÉRITO Inicialmente, impõe-se averiguar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o Código Consumerista, por meio da teoria finalista mitigada, pode ser aplicado nas relações jurídicas firmadas por pessoas jurídicas, quando observada relação de consumo como destinatário final, sem integração efetiva do bem na atividade da contratante. No caso, a parte autora, ao contratar prestação de serviço de meio de pagamento (máquinas de cartão de crédito para seu estabelecimento), equipara-se a destinatário final do produto, considerando que o serviço contratado foi utilizado como meio de desenvolver sua atividade, não integrando a cadeia de produção e distribuição de sua atividade comercial. Até mesmo porque, considerando a atividade comercial do autor, ora apelado, fica demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato havido com a empresa demandada. Dessa forma, fazendo-se uma interpretação teleológica da norma protetiva, imperioso que a presente demanda seja analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não merece prosperar qualquer alegação de incompetência do Juízo, notadamente quando o diploma consumerista faculta ao consumidor o ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio (artigo 101, I) como forma de facilitar a defesa do consumidor. Partindo da análise entre a pretensão autoral e a resistência da demandada, vislumbro a perda superveniente do interesse de agir no tocante ao pedido de de desbloqueio de valores / ressarcimento, notadamente quando noticiado e comprovado o ato na esfera administrativa pela requerida (ID’s 102897408 e 102897408) em 16.05.2023, sem a insurgência ou oposição da parte autora, que devidamente intimada para rechaçar a contestação quedou silente. Aplica-se à espécie, por analogia, o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor impugnar especificamente os fatos articulados na contestação, sob pena de se reputarem como verdadeiros aqueles não contrariados, salvo se inverossímeis ou se estiverem em contradição com a prova dos autos, o que não vislumbro na espécie. No caso em exame, a ausência de manifestação da parte autora em face da contestação apresentada configura aceitação tácita da veracidade das alegações defensivas relativas ao desbloqueio de valores e ressarcimento, revelando a perda do interesse de agir quanto ao pedido formulado. Registre-se que, embora se trate de relação de consumo e incida a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), tal proteção não exime o autor do ônus de impugnar pontualmente os fatos relevantes trazidos pela parte contrária, nos termos do devido processo legal. Todavia, persiste o interesse de agir quanto ao pedido de indenização por danos morais, em face do suposto ato ilícito de retenção pela demandada. Aqui cabe o esclarecimento, no sentido que é pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode, em tese, sofrer dano moral, conforme dispõe o artigo 52 do Código Civil e a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tal possibilidade está condicionada à comprovação de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem ou credibilidade no meio social ou comercial. Diferentemente da pessoa física, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, razão pela qual o dano moral não se presume e exige demonstração concreta do abalo sofrido. No caso em apreço, a parte autora não apresentou elementos probatórios que evidenciassem prejuízo à sua imagem, desempenho das atividades comerciais ou reputação decorrente da conduta da ré. A mera existência de adversidades negociais, dificuldades contratuais ou bloqueios administrativos, como aqueles retratados nos autos, não configuram, por si sós, dano moral indenizável, mas apenas situações comuns ao dia a dia do serviço contratado, previstos inclusive no contrato entabulado entre os litigantes. Neste sentido, já decidiram os Tribunais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA . RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA OPERADORA DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA . DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. PREJUÍZO AO NOME, CREDIBILIDADE, IDONEIDADE E SERIEDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO EVIDENCIADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00039808520238160079 Dois Vizinhos, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 20/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023 - grifo nosso) APELAÇÃO. ação indenizatória. contrato de prestação de serviços com uso de maquineta para recebimento de créditos. sentença de improcedência em relação à cielo e de extinção em relação ao banco bradesco s .a. insurgÊncia do autor. legitimidade passiva do banco réu, integrante da cadeia de fornecedores. incidência do código de defesa do consumidor . teoria da finalidade mitigada. falha na prestação de serviços. oferta que vincula fornecedor. inobservÂncia da boa-fé contratual durante o negócio jurídico . dano material devido. danos morais inexistentes. não comprovada violação à honra objetiva da pessoa jurídica. sentença reformada . apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009833-15.2023.8 .26.0068 Barueri, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 25/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024 - grifo nosso). Assim, ausente o dever de ressarcimento à parte promovente, visto que, providência efetuada independente do provimento jurisdicional e não comprovado dano na esfera moral. V) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face à concessão do benefício da gratuidade judiciária de forma integral, que ora defiro (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0801157-49.2024.8.15.2003

ID: 262548292

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801157-49.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

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MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1009833-51.2022.8.26.0229"

Processo nº 0801157-49.2024.8.15.2003

Processo nº 0801157-49.2024.8.15.2003